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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2019-09-02
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Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 02/09/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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29a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio 
Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. De acordo 
com o art. 92 do Regimento Interno, procedeu à Execução do Hino Nacional e do Hino de 
Piumhi, na sessão ordinária, devido a comemoração da Independência do Brasil, no dia 07 
de setembro. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da 
leitura da Ata 27a Sessão Ordinária, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e 
dezenove, a dispensa da leitura da referida ata foi aprovada por (8) oito votos. Colocada a 
ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação foi a referida ata 
aprovada por (8) oito votos. A secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos 
DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS: - Edital de Convocação para a 29a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 02 de setembro de 2019, às 19 horas 30 minutos; - Ofício n°
70/2019/COMISSÕES solicitando ao Chefe do Poder Executivo documentação referente 
aos custos e gastos com o transporte escolar terceirizado; - Ofício n° 71 / 2019 /
VEREADORES de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando 
informações acerca do cumprimento da Lei n° 2.371/2018 que instituiu o Setembro 
Verde, dedicado à inclusão social da pessoa com deficiência; - Ofício n° 72/
2019/VEREADORES de autoria dos vereadores José Antônio Camargo Júnior, Antônio 
Fernando Gomes e José Seabra de Oliveira dirigido ao Sr. Carlos Renato Lima Reis, 
presidente da AMEG, solicitando esforços no sentido de agilizar a vinda do castramóvel a 
Piumhi; - Ofício n° 73/2019/VEREADORES de autoria dos vereadores Antônio Astésio 
Tavares, José W elington da Silva e José Segundo Faria, dirigido ao deputado estadual 
Coronel Sandro, solicitando esforços para intervenção junto à secretaria de estado 
competente para que seja construído um trevo na Rodovia 341 - Km 15, defronte ao Porto
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Mineiro de Grãos; - Ofício n° 74/2019/COMISSÃO de autoria da presidente da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
solicitando identificação dos equipamentos enumerados nos relatórios intitulados de 
“Listagem de Abastecimentos Realizados Filtrado por Combustível”; - Ofício n°
75/2019/VEREADORES de autoria do vereador José Segundo Faria, solicitando que seja 
reparado os problemas de águas pluviais, na Avenida Amazonas, tendo em vista, que no 
período de chuva as manilhas não suportam a quantidade de água; - Ofício n°
187/2019/GABPRES dirigido à secretária municipal de saúde, Aline Silva Barbosa de 
Castro, encaminhando cópia do requerimento encaminhado pela Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais, solicitando providências para realização de audiências 
públicas para debater medidas de prevenção e controle da dengue; - Ofícios n°s 188 à
193/GABPRES encaminhando cópia da Lei n° 2.417/2019, que “Institui no âmbito 
municipal de Piumhi/MG o “Prêmio Boina de Ouro”, e dá outras providências”, para o 
responsável de cada setor de segurança pública, para que seja enviado o nome juntamente 
com currículo do policial com maior tempo de serviços prestados ao município de Piumhi; - 
Ofício n° 194/2019/GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as 
Indicações n°s: 75 (vereador José Segundo Faria, pinturas das árvores localizadas no centro 
da Rua Nossa Senhora do Livramento); 76 (vereadores José Segundo Faria e Antônio 
Astésio Tavares, implantar estacionamento 45 graus, na Rua Getúlio Vargas, defronte à 
Praça Guia Lopes); 77 (vereador José Segundo Faria, proposta de Projeto de Lei que 
“Institui a Galeria de Fotos das Ex Coordenadoras dos CMEIs e creches de Piumhi/MG e dá 
outras providências”); 78 (vereador José Segundo Faria, proposta de Projeto de Lei que 
dispõe sobre o Programa “Adote um bem público” no município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”); 79 (vereador Gleisson Araújo Nunes, proposta de Projeto de Lei que 
“Institui no calendário de eventos do município o mês de incentivo à adoção, castração e 
prevenção da crueldade contra animais - Abril Laranja); 80 (vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, reparação asfáltica na Rua Vagner Soares de Barros); lidas e apresentadas 
na 28a Sessão Ordinária; - Ofício n° 195/2019/GABPRES dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando as Proposições de Lei Complementar n°s 02 (“Dispõe sobre a 
concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou 
expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”); 03 (Dispõe sobre a 
fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras 
providências); 04 (Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe sobre o Plano 
Diretor do Município de Piumhi); e a Proposição de Lei n° 41, de 29 de agosto de 2019 
(Autoriza o município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos 
bancários, comerciais ou industriais deste município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários,
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uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências); - Ofício n°
242/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.417/2019 que 
“Institui no âmbito municipal de Piumhi/MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, 
e dá outras providências”; - Ofício n° 243/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 41/2019 que denomina “Rua Salviano Damacena”, o 
logradouro público ainda não nominado por Lei, no Bairro Bela Vista e dá outras 
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal; - Ofício n° 247/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 74/2019/COMISSÃO, 
encaminhando informações relacionadas aos veículos do município; - Mensagem n°02 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 42/2019 “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020”; - Mensagem n°03 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 43/2019 que 
“Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017 do Plano Plurianual 2018-2021 do Município de 
Piumhi para o Exercício de 2019”; - Ofício n° 50/2019 de autoria do senhor Ivan de 
Carvalho Nazareth, agradecendo o empenho dos vereadores para aprovação do projeto que 
declara utilidade pública a Associação Atlética Banco do Brasil - Piumhi. Despacho da
Presidência: Dê conhecimento aos nobres vereadores; - Convite: Associação Comercial e 
Empresarial de Piumhi - ACE, convida para homenagem Mérito Empresarial 2019, aqueles 
que mais se destacam nos setores de serviços e produtos. Despacho da Presidência:
Ciente; - Convite: IBGE convida aos nobres vereadores e servidores a participarem do 
Censo Demográfico 2020, primeira Reunião de Planejamento e Acompanhamento do 
Censo. Despacho da Presidência: Ciente. No PEQUENO EXPEDIENTE: o vereador 
José Welington da Silva pediu que fosse enviado um ofício a ser encaminhado ao 
departamento competente, para tomar providências quanto à limpeza de entulhos jogados na 
Rua José Inácio Terra. Também fez referência ao veículo castramóvel solicitado por ele e 
pelo vereador Gleisson Araújo Nunes, assunto tratado na sessão anterior, devido aos 
questionamentos recebidos, afirmou que o veículo não virá para o Município. Estará ele e o 
vereador Gleisson intervindo junto ao ministro do turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para 
novamente, envidar esforços na propositura de emenda para adquirir o castramóvel. Disse 
que os vereadores Gleisson, José Segundo, Shirley e ele apresentarão emenda impositiva ao 
orçamento para o próximo exercício com a finalidade de aquisição do referido veículo. 
Ainda fez comentários ao ofício enviado à AMEG, pelos colegas, ressaltando que se o 
Município tivesse aceitado o veículo objeto da emenda parlamentar, não seria necessário 
aguardar a vinda do veículo da associação. Também disse que a mídia escrita não fez 
referência ao assunto debatido na sessão anterior. O vereador Gleisson Araújo Nunes
complementou o pronunciamento do vereador José Welington, mencionando que algumas
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pessoas ainda ficaram em dúvida, e esclareceu que o veículo foi adquirido mediante emenda 
do referido deputado, hoje ministro; porém, conforme informação, devido a não correta 
alimentação do sistema por parte da prefeitura, o veículo foi perdido pelo Município. Citou 
a necessidade de resolver o problema da população de animais. Fez a leitura novamente do 
documento datado de cinco de agosto do corrente ano, onde foram apresentadas 
justificativas quanto a impossibilidade do envio do veículo no tempo hábil. Novamente irão 
buscar outras alternativas, com a participação do ministro Marcelo Antônio, uma vez que 
ele está sensibilizado com a situação, bem como que a emenda foi de sua autoria. Caso não 
obtenha êxito, convidou a todos os vereadores a serem autores de uma emenda impositiva 
para aquisição do castramóvel, a ser inserida na proposta orçamentária. Destacou os 
acidentes ocorridos entre os cães com pedestres, ciclitas, motociclitas, sem contar o 
sofrimento dos animais abandonados, os quais ficam pelas ruas, condenados à morte. O 
trabalho do castramóvel será semelhante ao do PSF Rural, ou seja, se deslocará para atender 
à comunidade. Citou que o veículo da AMEG ficará por um tempo, mas o Município ter o 
seu próprio castramóvel atenderá melhor quanto à explosão demográfica de animais. Pediu 
a participação da população para denunciar às autoridades policiais qualquer abandono de 
animais nas ruas de Piumhi, porque a Lei n° 9.605/1998 - Lei de crimes ambientas, em seu 
art. 32, é bem clara em relação ao pagamento de multas e detenção. Incentivou à adoção de 
animais, manifestando que o animal retribuirá em muito este ato. Reafirmou que o 
Município no ano de 2019 estaria com o castramóvel em funcionamento, citando outros 
municípios que receberam, o que foi confirmado pelo vereador José Welington. Concluiu, 
mencionando sua contribuição em apoio as associações de proteção ao animais e disse: 
fiquei extremamente indignado e revoltado diante dessa informação que nos fo i enviada
pela pelo Ministério da Saúde” (Ofício lido). Por fim pediu a proteção de São Francisco de 
Assis - protetor dos animais. O vereador José segundo Faria fez referência da viagem 
realizada a Belo Florizonte, juntamente com o vereador José Welington e o presidente 
Antônio Astésio, quando estiveram na cidade administrativa, acompanhados do deputado 
estadual Coronel Sandro e sua equipe. Estiveram na Setop e Segov, levando as demandas 
do Município, com destaque para obras no quilômetro 341 (trezentos quarenta e um), 
entrada do povoado de Penedos; ponte que liga o centro aos bairros Capoeiras e Nova 
Piumhi; praça no Bairro Morada do Sol, com academia, através do Ministério da Saúde; 
revitalização da Praça do Conjunto Habitacional Geraldo Sansoni. Finalizou referindo-se à 
sua indicação de pedido de providências na Rua Amazonas, com a troca de manilhas para 
comportar as águas das chuvas que desaguam na referida rua. A vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria fez referências à viagem dos vereadores relatada; relembrando de sua 
visita à cidade administrativa, quando o engenheiro Cesário, se mostrou bastante apreensivo
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quanto ao laudo, devido ao trânsito da via, que é bastante pesado (referindo-se a ponte que 
liga dos bairros Capoeira e Nova Piumhi ao centro da cidade). Após parabenizou a 
intervenção dos vereadores quanto a construção do trevo na entrada de Penedos, citou que 
em cinco de abril de 2017, fez uma indicação no sentido. Questionou ao presidente da 
Câmara, que devido ao fato de estar programado para a próxima quarta-feira o estudo, pelas 
comissões permanentes, dos projetos de leis complementares de criação de quatro cargos, 
no âmbito da Administração Direta (prefeitura), se caso sejam aprovados, na quarta pelas 
comissões, os projetos seguem para votação na próxima segunda-feira? Obteve a afirmativa 
do presidente. Então convidou a comunidade para participar da próxima sessão. Se dirigiu 
ao vereador Gleisson e disse que compartilha de sua insatisfação e preocupação com o 
descaso para com os animais. Citou a morte de um cachorro, com brutalidade, ocorrida na 
semana passada, fato este não diferente dos animais que são abandonados nas fazendas da 
região, concluiu: “o ser humano não é digno de estar na presença dos animais, mesmo
sendo irracionais eles tem uma evolução muito acima daquela que nós estamos
materializando, tanto que deixamos de perceber a supremacia que há no próprio animal”.
O vereador Gleisson Araújo Nunes reforçou seu posicionamento quanto a problemática 
dos animais abandonados, e agradeceu as palavras da secretária. No GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE COMPLEMENTAR N° 15/2019 , antes Projeto de Lei 
n° 36/2019, modificado por força da Emenda Geral n° CM-08/2019, que “Estabelece 
normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de 
Piumhi”, de autoria das comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, visa a emenda aprimorar o projeto de forma a 
garantir uma execução mais eficiente resguardando o interesse público. Não houve 
manifestação na segunda discussão, procedeu a segunda votação, foi aprovado por nove (9) 
votos. No USO DA PALAVRA: não houve a inscrição de cidadãos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Antônio Fernando Gomes informou que o ônibus do PSF Rural não está 
atendendo as necessidades da zona rural há três anos, o qual necessita de retomar à 
atividade, por ser uma questão de saúde pública. O vereador José Antônio Camargo se 
colocou favorável à emenda impositiva da aquisição do castramóvel. Informou que o 
veículo da AMEG, está finalizando o processo para sua liberação, e que o mesmo virá a 
Piumhi para atender a comunidade, após os trabalhos que serão realizados em Passos. 
Efetuada pelo presidente a menção das datas comemorativa da semana. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata
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foi lavrada e se estiver conforme, será,declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo 
presidente e pela Ia Secretária. ^ J Í l V-CQj EM p @ ..~^)

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PAUTA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
02/09/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 27a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de
2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
* * *
2 a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
COM PLEM ENTAR N° 15/2019 , antes Projeto de Lei n° 36/2019, modificado 
por força da Emenda Geral n° CM-08/2019, que “Estabelece normas e condições para 
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, de autoria das 
comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, visa a emenda aprimorar o projeto de forma a garantir uma 
execução mais eficiente resguardando o interesse público.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* * *
Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 02/09/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de agosto de 2019.
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Presidente da
Sm TAVARES
unicipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos lins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilização: [ f, I O ± J -& J 5
Data da publicação:. / t ).Q 1'PnVi
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