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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2018-05-28
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
59
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
17a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término as vinte e trinta e um minuto , reuniu-se na Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa 
de leitura e aprovação das Ata da 16a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e um de de 
maio de dois mil de dezoito, sendo as mesma aprovadas por seis votos e ausência 
justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Io Secretário Gleisson Araújo 
Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas 
a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 142/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando em anexo, Projeto de Lei n°14/2018 que revoga na íntegra a Lei 
2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e 
dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.Ofício
144/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo dirigido ao Presidente Antônio 
Fernando Gomes, encaminhando em anexo, Projeto de Lei n° 15/2018, que revoga na 
íntegra a Lei 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização 
para alienação e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.Indicação 49/2018 de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, os quais encaminham 
uma proposta de alteração da Lei 2.044/2011 que autoriza o Poder Executivo a conceder 
desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente 
e dá outras providências. Indicação 50/2018 de autoria dos Vereadores Antônio Astésio 
Tavares e José Seabra de Oliveira, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, os quais 
encaminham uma proposta de alteração da Lei 1.535/2002 que cria o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências. Indicação
51/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicirta ao Senhor 
Prefeito as seguintes providências: patrolamento, cascalhamento e alargamento da 
estrada que dá acesso ao Ribeirão da Onça.Indicação 53/2018 de autoria dos 
Vereadores Gleisson Araújo Nunes e Shirley Elaine Oliveira Faria, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo, solicitando a alteração da Lei n° 2.046/2011, incluindo a proibiçáô de 
cobrança de taxa de religação dos serviços de água oferecidos pejg^^A E, nos c«(sos>/ de
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desligamento por falta de pagamento. Ofício 128/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, dirigido a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, em resposta ao ofício 
n° 33/2018, encaminhando as informações da Diretora do Departamento Municipal de 
Assistência Social sobre o CRIAT. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos 
nobres edis e emissão de parecer, digo, relatório pela Vereadora solicitante. (Regimento 
Interno, art.143, Parágrafo Único. Ofício 134/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Antônio Fernando 
Gomes, em resposta ao ofício n° 56/2018, encaminhando o comprovante de repasse do 
Município de Piumhi à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi no valor de 
R$ 304.914,00 ( trezentos e quatro mil novecentos e quatorze reais), sendo o valor de 
R$ 203.386,00 (duzentos e três mil trezentos e oitenta e seis reais) oriundo de indicação 
de recurso através da Emenda de Bancada - Deputado Renato Andrade, documentos em 
anexo. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis e emissão de 
parecer, digo, relatório pelo Vereador solicitante. (Regimento Interno, art.143, Parágrafo 
Único).Ofício 135/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao ofício 
n°40/2018/G.Pres. informando que: Indicação 30/2018: a Proposta de Lei apresentada 
pelos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria será analisado 
nos setores Jurídico e contábil do Município com posterior envio para deliberação desta 
Casa; Indicação 31/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria (prioridade de 
atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com 
crianças de colo e obesos): Informa que o Município está atuando conforme os termos 
da Lei 10.048/2000 e que as possíveis falhas serão devidamente sanadas; Indicação
34/2018 de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Gleisson Araújo 
Nunes e Magno Manoel Marques (Construção de uma praça em uma área institucional, 
localizado no Bairro Nova Esperança, local denominado Lagoinha): Informa que 
estudarão a possibilidade de construção de uma praça no local indicado pelos Nobres 
Vereadores. E ainda, o Município no presente momento falta-lhe recursos financeiros 
para implementar tal indicação, mas está buscando junto ao executivo federal verbas 
que possibilitem tal investimento naquele bairro desta cidade. Despacho da
Presidência: Para conhecimento dos nobres edis.Ofício 136/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo em resposta ao ofício n° 53/2018/G.Pres. informando que será 
realizado o levantamento de valores para possível aquisição do Rádio Transmissão para 
o Aeroporto Municipal com fim de adequação dos serviços naquele local. Despacho da
Presidência: Para conhecimento dos nobres edis.Ofício 137/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo em resposta ao ofício n° 42/2018/G.Pres. informando que o fato 
gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumo de 
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia 
elétrica no território do Município e a propriedade imobiliária de imóvel urbano, que 
não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme artigo 2o da Lei 
Complementar n° 041/2015. A base de cálculo do referido imposto está descrito no 
artigo 4o da Lei Complementar n° 041/2015, em anexo. Despacho da Presidência:
Para conhecimento dos nobres edis, emissão de relatório pelo solicitante ( RI, art. 143 
Parágrafo único).Ofício 138/2018 de autoria do Chefe do Poder dirigido ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal Antônio Fernando Gomes, encaminhando, em anexo,
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Turismo de Piumhi- COMTUR e dá outras Providências, para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio, para 
providências cabíveis.Ofício 139/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo em 
resposta ao ofício n° 35/2018/G.Pres. informando que a implantação de redutores de 
velocidade passa por estudo, observando os requisitos e critérios da Resolução 39/98 do 
CONTRAN que “estabelece os padrões e critérios para instalação de ondulações 
transversais e sonorizadores nas vias públicas”. Despacho da Presidência: Para 
conhecimento dos nobres edis.Ofício 079/2018 de autoria da Secretária Municipal de 
Educação, Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, a qual encaminha as 
respostas às referidas indagações encaminhadas através do ofício 34/2018, datado de 
09/04/2018. Assim pontua as perguntas redigidas pelos Vereadores, como estão no 
corpo do texto recebido e logo após apresenta os esclarecimentos referentes a estes 
questionamentos. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres
edis.Relatório referente ao Ofício n° 92/2018 de autoria do Vereador/Vice-Presidente 
José Welington da Silva, relativo ao transporte dos pacientes oncológicos para 
Município de Passos, concluído pela satisfatoriedade das informações prestadas. Ofício
Circular n° 67/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido 
ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja 
encaminhado ofício ao Diretor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, Sr. José 
Soares de Melo, solicitando-lhe as seguintes informações: Diante das várias 
reclamações feitas pela população a esta vereadora, no sentido de que a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi, não tem permitido a presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto, na forma da I.ei Federal 11.108/2005, requer 
informações da direção do Flospital de forma a esclarecer as razões do descumprimento 
desta Lei. Despacho da Presidência: Para deliberação plenária na 17a Sessão ordinária. 
Ofício Circular n° 68/2018 de autoria do Vereador/Vice-Presidente José Welington da 
Silva, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual, requer, após deliberação 
plenária, seja encaminhado ofício ao Presidente da Associação dos Estudantes 
Universitários de Piumhi - ASEUP, Sr. Gilmar José da Silva Júnior, solicitando-lhe 
informações e esclarecimentos acerca do aumento dos valores do transporte realizado 
pelos ônibus, tendo em vista que, segundo informações os valores pagos pelos alunos 
para o transporte no ônibus que sai de Piumhi com destino a Passos são inferiores 
àqueles pagos para o transporte no ônibus que faz o trajeto Piumhi a Formiga, levando￾se em consideração a distância, pedágio e combustível. Solicita, ainda, informações e 
esclarecimentos acerca da exigência de título de eleitor para fins de comprovação do 
Município que o aluno beneficiário vota, como condição para utilização do meio de 
transporte fornecido pela ASEUP. Despacho da Presidência: Para deliberação plenária 
na 17a Sessão ordinária. REQUERIMENTO N° 30/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, amparada nos artigos 78 e 100 inciso 1 do Regimento Interno, a qual requer 
ORDEM PREFERENCIAL para análise e decisão do pedido de ANULAÇÃO da 
votação sobre a instauração de CPI para apurar os gastos do Poder Executivo, com 
serviços gráficos. Despacho da Presidência: O referido pedido não encontra amparo no 
art. 162 e em seus incisos, onde estão elencados as matérias de preferências.Ofício
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dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, prestando informações em 
relação ao Ofício n°44/2018 G.Pres. Submetido à deliberação plenária, oficiamos ao 
INSS indagando se já estão aposentados os servidores, Gaspar Mariano Silva, Antônio 
Sebastião da Silva e Maria das Graças Ferreira Barros Goulart, tendo em vista que o 
SAAE não foi comunicado a respeito de concessão de benefícios a estes servidores. Em 
resposta, o INSS informou-nos através de ofício com cópia em anexo, que apenas o 
servidor Gaspar Mariano Silva está recebendo o benefício de aposentadoria por tempo 
de contribuição, ao passo que, os outros dois não estão recebendo nenhum benefício 
pelo INSS.Diante dessa notícia, o servidor terá o vínculo com o SAAE rescindido, 
recebendo eventuais acertos inerentes ao cargo juntamente com pagamento deste mês de 
maio/2018 e, via de consequência, ocorrerá a vacância do cargo público até então 
ocupado por ele. Despacho da presidência: Para conhecimento dos nobres edis , e 
emissão de relatório (Regimento Interno, art. 143, parágrafo único por parte do 
solicitante).Ofício 062/2018 de autoria do Senhor Odécio da Silva Melo Diretor 
Executivo do SAAE, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando em anexo os seguintes arquivos (documentos digitalizados), referente ao 
mês de MARÇO/2018, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa. Despacho da 
Presidência: À Comissão de Finanças e Orçamento e elaboração de Relatório). Ofício
063/2018 de autoria do Senhor Odécio da Silva Melo Diretor Executivo do SAAE, 
dirigido ao Senhor Vereador José Segundo Faria, Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento, o qual reapresenta a declaração da Presidente da CPL dando conta que não 
foi realizada licitação no mês de janeiro e a relação de processos licitatórios referentes 
ao mês de fevereiro de. No ensejo apresentam ainda a relação dos processos licitatórios 
realizados no mês de março/2018. Ofício n° 448/2018 de autoria do Promotor de 
Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, solicitando cópia da lei que define o prazo para 
encaminhamento dos projetos de lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes 
orçamentárias (LDO) pelo Poder Executivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Despacho da
Presidência: Ao Departamento de Apoio pra responder ao IRMP em tempo hábil. 
Ofício 488/2018 de autoria da Promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigido 
a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comunicando que a representação 
encaminhada a este Órgão foi registrada nesta Promotoria de Justiça com a 
determinação de instauração de PA- Fiscalização Continuada, que recebeu o n° MPMG￾0515.18.000225-2. Descrição de fato: apurar possível superfaturamento na aquisição de 
impressos e materiais gráficos pelo Município de Piumhi, durante o ano de 2017. Ofício
n° 508/2018 da lavra da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, 
agradecendo o convite e informando a impossibilidade de comparecimento em razão de 
estar em gozo de férias na data em que ocorrerá a sessão pública do procedimento 
licitatório n° 01/2018. Despacho da Presidência: Arquive-se. Ofício de autoria do 
Coordenador Administrativo do Projeto Abrindo Caminhos, Sr. Antônio Glender do 
Nascimento, o qual solicita a gentileza de anexarem em seu quadro de avisos e 
divulgarem nas reuniões o Convite para o Almoço Anual Beneficente a se realizar dia 
10 de junho no Parque de Exposições Tonico Gabriel. Despacho da Presidência:
Defiro, arquive-se. Convite para o Io Trilhão da União Ciclística de Piumhi, dia 10 de 
junho de 2018. Às 08 horas largada do Parque de Exposição. Parecer Jurídico: Parecer
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Requerimento para instauração de CPI formulado pela Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, devendo ser respeitado o prazo recursal estabelecido no art. 21 do 
Regimento Interno. Despacho da Presidência: defiro o pedido de anulação da votação 
realizada pelo plenário em data de 07/maio/2018 referente ao pedido de abertura de CPI 
formulado pela vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, adotando as razões expostas 
pela Assessoria Jurídica desta Casa. Decorrido o prazo recursal de 05 (cinco) dias a que 
se refere o artigo 21 do regimento interno, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, 
INCLUA O pedido de abertura de cpi NA PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA POSTERIOR. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. pIUMHI, 25 DE maio 
de 2018. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 17a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 28 de maio de 2018 às 19h30.Ofício n° 58/2018 G. Pres de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
o qual encaminha a Proposição de Lei n° 16, de 16 de maio de 2018 e cópia da Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018. Ofício n° 59/2018 de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
qual requer cópia dos contratos de locação oriundos dos processos indicados no 
relatório dos imóveis locados pela Administração. Ofício n° 60/2018 G. Pres. de autoria 
do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual encaminha as Indicações de n°s 38/2018 a 46/2018 e 48/2018 
apresentadas na 16a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2018, bem como a 
Proposição de Lei n° 17, de 24 de maio de 2018. Ofício n° 61/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Prefeito, o qual encaminha o 
Ofício Circular n° 62/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
aprovado por 08 (oito) votos na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 21/05/2018 para 
manifestação no prazo legal. Ofício n° 52/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido à Presidente da Corporação Musical Lira São José, Sra. 
Vânia da Consolação Soares Costa, convidando a Corporação Musical Lira São José a 
se apresentar no evento "Noite das Honrarias" que será realizado no dia 16 de julho do 
corrente ano (segunda-feira), às 19 horas no Auditório do Campus Avançado do IFMG￾Piumhi, localizado na Rua Severo Veloso, 1880, no Bairro Bela Vista. Portaria n°
027/2018 estabelecendo ponto facultativo no dia 01 de junho de 2018 (sexta-feira), 
tendo em vista o feriado nacional do dia 31 de maio (Corpus Christi). No PEQUENO
EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, falou sobre indicações 
feitas, O Vereador José Welington falou sobre a greve dos caminhoneiros esclarecendo 
que esta briga é de todos. O Vereador José Segundo Faria, pediu ao Presidente que 
cobrasse da Administração a respeito do PENAC. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
explanou sobre as estradas rurais. No GRANDE EXPEDIENTE: Não há inscritos. Na 
ORDEM DO DIA:Única discussão e votação do ofício circular n° 67/2018 de autoria 
da Vereadora Shirley dirigida a este presidente a qual requer depois de deliberação 
planária que seja encaminhado ao diretor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi o 
Senhor Jose de Melo Soares solicitando as várias informações. Diante das várias 
reclamações feitas pela população a esta vereadora, nos sentido de que a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi, não tem permitido a presença de acompanhante durante o
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referência, requer esta vereadora subscritora, informações da direção do Hospital de 
forma a esclarecer as razões do descumprimento desta da Lei. Aprovado por sete votos e 
uma ausência justificada. Única discussão e votação do ofício circular n° 68/2018 do 
Vereador José Welington a este presidente o qual requer depois de deliberação planária 
que seja encaminhado ao Presidente da Associação dos Estudantes de Piumhi - ASEUP 
o Senhor Gilmar da Silva Júnior solicitando-lhe informações acerca do assunto abaixo, 
à saber: 1) Informações e esclarecimentos acerca do aumento dos valores do transporte 
realizado pelos ônibus, tendo em vista que, segundo informações os valores pagos 
pelos alunos para o transporte no ônibus que sai de Piumhi com destino a Passos são 
inferiores àqueles pagos para o transporte no ônibus que faz o trajeto Piumhi a Formiga, 
levando-se em consideração a distância, pedágio e combustível. 2) Solicita, ainda, 
informações e esclarecimentos acerca da exigência de título de eleitor para fins de 
comprovação do Município que o aluno beneficiário vota, como condição para 
utilização do meio de transporte fornecido pela ASEUP. Aprovado por sete votos e uma 
ausência justificada. No USO DA PALAVRA: Senhor João Coutinho, falou sobre o 
transporte escolar dos estudantes - Aseup. Senhor Rone, fez um pronunciamento a 
respeito do Clube do Tiro. Senhora Rosélia Silveira comentou sobre o Projeto de Lei 
Complementar n°05/2018. Senhor Gilberto do SAAE, pronunciou sobre as férias 
prêmios e outros assunto relacionados no SAAE. Senhor Clésio funcionário do SAAE, 
comentou a respeito da Lei Complementar n°05/2018. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL :
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, comentou a respeito do transporte escolar. O 
Presidente esclareceu ao Senhor Coutinho que as medidas já foram tomadas em relação 
ao excesso de velocidade dos ônibus escolares. Nada mais havendo a tratar, declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada 
aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim L? Secretário.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
28/05/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
*4
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 16a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 67/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, 
requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Diretor da Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi, Sr. José Soares de Melo, solicitando-lhe as seguintes informações: Diante das várias 
reclamações feitas pela população a esta vereadora, no sentido de que a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi, não tem permitido a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós￾parto, na forma da Lei Federal 11.108/2005, requer informações da direção do Hospital de forma a 
esclarecer as razões do descumprimento desta Lei.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 68/2018 de autoria do 
Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, 
o qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Presidente da Associação dos 
Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP, Sr. Gilmar José da Silva Júnior, solicitando-lhe 
informações e esclarecimentos acerca do aumento dos valores do transporte realizado pelos ônibus, 
tendo em vista que, segundo informações os valores pagos pelos alunos para o transporte no ônibus 
que sai de Piumhi com destino a Passos são inferiores àqueles pagos para o transporte no ônibus que 
faz o trajeto Piumhi a Formiga, levando-se em consideração a distância, pedágio e combustível. 
Solicita, ainda, informações e esclarecimentos acerca da exigência de título de eleitor para fins de 
comprovação do Município que o aluno beneficiário vota, como condição para utilização do meio de 
transporte fornecido pela ASEUP.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
í-
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 28/05/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de maio de 2018
ANTONI GOMES
Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
pára os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: / 05/ l-fp IQ
Data da publicação: rvftf) / O <" Ir-JhC?
J êújjiíáL

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