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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2019-11-11
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 39a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 11/11/2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
39a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi 
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. 
Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente 
colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura das Atas da 38a Sessão 
Ordinária, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e dezenove, e 7a Sessão Solene, 
realizada no dia seis de novembro de dois mil e dezenove, a dispensa da leitura das atas foi 
aprovada por (08) oito votos. Colocadas as atas em discussão, não houve manifestação. 
Colocadas as atas em votação, foram aprovadas por (08) oito votos. A primeira secretária 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e 
RECEBIDOS: - Edital de Convocação para a 38a Sessão Ordinária, a ser realizada na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 04 de novembro de 
2019, às 19h30min; - Ofício n° 238/2019/GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder 
Executivo as Indicações números 94 e 95/2019, lidas e apresentadas na 38a Sessão 
Ordinária; - Ofício n° 239/2019/GABPRES dirigido à Associação de Capoeira Arte e 
Liberdade, convidando-a para participar da 8a Sessão Solene de outorga do “Troféu Raça 
Negra”, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2019; - Ofício n° 240/2019/GABPRES
dirigido a Sra. Valtelina das Dores Cirilo, convidando-a para participar da 8a Sessão Solene 
de outorga do “Troféu Raça Negra”, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2019; - 
Ofício n° 241/2019/GABPRES dirigido a Sra. Graziela Lopes Ferreira, convidando-a para 
participar da 8a Sessão Solene de outorga do “Troféu Raça Negra”, a ser realizada no dia 20 
de novembro de 2019; - Ofício n° 242/2019/GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder 
Executivo, ofício do cidadão, Sr. Lellis Francisco da Silva, para análise e tomada de 
providências; - Memorando n° 69/2019/DASL encaminhando ao Vereador José Segundo 
Faria, cópia do Ofício n° 308/2019 da lavra do Prefeito Municipal, com informações
relatório no prazo de 15 dias úteis; - Ofício n°
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98/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio 
Astésio Tavares, solicitando ao Deputado Estadual Coronel Sandro, o fornecimento de 
jogos de mata burros; - Ofício n° 99/2019/CSPPMUC de autoria da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente, Sra. 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Prefeito Municipal Sr. Adeberto José de 
Melo documentação e informações acerca da construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte 
que liga ao Bairro Capoeira; - Ofício n° 100/2019/GABPRES dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, intimando para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG; - Ofício n°
101/2019/GABPRES dirigido ao Ex-Prefeito Municipal Wilson Marega Craide - exercício 
de 2014, intimando para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG; - Ofício n°
102/2019/CSPPMUC de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando a Sra. Selma Cristina Vieira, Controladora Interna Municipal documentação e 
informações acerca da frota municipal; - Ofício n° 103/2019 de autoria dos Vereadores 
José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, solicitando ao 
Deputado Estadual Coronel Sandro, empenho para a viabilização de uma apresentação do 
“Esquadrão de Demonstração Aérea - Esquadrilha da Fumaça” no município de Piumhi em 
comemoração ao aniversário da cidade em 2020; - Ofício n° 104/2019 de autoria do 
Vereador José Welington da Silva, solicitando ao Deputado Estadual Coronel Sandro, 
empenho junto a Secretária de Estado de Saúde para que seja viabilizado o encaminhamento 
para um transplante de córneas; - Parecer Jurídico n° CM 81/2019 e Parecer Contábil
n° CM 44/2019 referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019 que “Dispõe sobre 
a outorga do Troféu Raça Negra, no ano de 2019, em comemoração ao Dia Nacional da 
Consciência Negra e dá outras providências; - Indicação n° 96/2019 de autoria da 
vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando placa de pare na esquina da Rua do 
Carvalho com a Rua Visconde de Ouro Preto; - Requerimento n° 122/2019 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando 
que a deliberação do Projeto de Lei n° 45/2019 seja de forma conjunta por essas comissões; 
- Requerimento n° 122/2019 de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando sua inclusão para análise, estudo e emissão 
de Parecer sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019; - Ofício n°
309/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa a Lei n° 
2.425/2019; - Ofício n° 30/2019 de autoria da Sra. Maria Perpétua Félix, encaminhando
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movimentação do Município referente ao mês de setembro de 2019; - Ofício n° 162/2019
de autoria do Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. Odécio da Silva Melo, 
encaminhando resposta referente ao ofício 236/2019 com as informações acerca da cesta 
básica. No PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Antônio Camargo Júnior
desejou boa sorte ao senhor Jamil de Castro, eleito para o novo mandato como presidente da 
APAE, destacando a necessidade da comunidade apoiar a instituição, bem como o fato de 
ser um trabalho voluntário realizado pela diretoria. Em seguida fez solicitação a ser 
encaminhada ao órgão competente, uma vez que outros vereadores também já pediram, 
trata-se de solucionar o “problema de empoçamento de água na Rua Treze de Maio, 
próximo aos números 565, 581 e 615”. A vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
referiu-se ao fato de estar ocorrendo as provas externas do Sistema Mineiro de Avaliação da 
Educação Pública (SIMAVE), bem como as bimestrais, e duas alunas da Escola Municipal 
Coronel Fidélis, residentes na zona rural - sítio Taboão, não estão realizando as referidas 
avaliações devido à falta de transporte escolar. Relembrou que apresentou uma indicação, 
no dia primeiro de novembro, solicitando providências do referido transporte, e ainda não 
obteve retomo. Questionou se a Secretaria de Educação tem conhecimento da seriedade da 
situação. Pediu ao presidente que intervisse no atendimento da indicação. Depois relatou 
sobre o povoado de Lagoa Grande, na zona rural, demonstrando em vídeo a situação, no seu 
entendimento, de abandono aos moradores. E um povoado com apenas uma rua, com cerca 
de cinquenta moradores, mas não possui água canalizada nem rede de esgoto. Pediu a 
divulgação do vídeo pelas pessoas, justificando que a Administração atua somente sobre 
pressão. Também disse que a estrada de acesso recebeu cascalho somente na Administração 
passada, o ônibus do transporte escolar não passa na estrada devido à precariedade. Foi 
prometido a construção de poço artesiano, o qual ainda não foi construído. Finalizou 
dizendo que anteriormente trouxe os pedidos e agora filmou e trouxe ao conhecimento dos 
vereadores. No GRANDE EXPEDIENTE não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA o 
senhor presidente esclareceu: “Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias 
Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, e considerando a proximidade da data de 
realização da Sessão Solene de outorga do “Troféu Raça Negra 2019” (20/11/2019), esta 
presidência incluiu na pauta desta sessão o Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019 que 
“Dispõe sobre a outorga do “Troféu Raça Negra”, no ano de 2019, em comemoração ao Dia 
Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, de autoria do Poder Legislativo”, 
para deliberação plenária em turno único de discussão e votação, conforme art. 144, § 3o, 
inciso I, do Regimento Interno” . Continuou: “Conforme dispõe o art. 166 do Regimento 
Interno o Parecer Conjunto das Comissões competentes será emitido de forma verbal”.
Pi " lator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
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Orçamento, - vereador Antônio Fernando Gomes; bem como o Relator da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, vereador Gleisson Araújo 
Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019. O relator 
Antônio Fernando Gomes disse: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes dos 
Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na 
matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, voto favorável à tramitação 
do projeto”. Todavia fez a correção do nome do homenageado Gercino Silva, uma vez que 
no texto do projeto consta a letra “s”, e o correto é a letra “c”. Também o relator da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, vereador 
Gleisson Araújo Nunes, foi favorável a tramitação do projeto. Procedeu aos votos dos 
demais membros das Comissões: Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação o 
presidente José Segundo Faria e o vice-presidente: José Seabra de Oliveira foram pelas 
conclusões do relator; pela Comissão de Finanças e Orçamento o presidente José Seabra de 
Oliveira e o vice-presidente: José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do 
relator; pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
a presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o vice-presidente Magno Manoel Marques 
foram pelas conclusões do relator. O senhor presidente declarou que as Comissões 
Permanentes da Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis por três votos, 
totalizando nove votos. Em seguida colocou o Projeto de Decreto Legislativo em única 
discussão, passou para votação, sendo aprovado por (08) oito votos. No USO DA
PALAVRA: nenhum cidadão se inscreveu. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador 
Antônio Fernando Gomes comentou sobre o empenho do servidor Eron Domingos
Campos pelo seu desempenho em suas funções, principalmente, por sua atuação para dar 
prosseguimento na instalação da sala de exames do Detran. Nada mais havendo a tratar, o 
senhor presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada p 
Presidente e pela primeira secretária. { X x/ç C2> / X X O ? - ' 7
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 39a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 39a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
11/11/2019 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 38a Sessão Ordinária realizada no dia 04 de 
novembro de 2019, e da Ata da 7a Sessão Solene, realizada no dia 06 de novembro de 
2019;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2019 que “Dispõe sobre a outorga do 
“Troféu Raça Negra”, no ano de 2019, em comemoração ao Dia Nacional da 
Consciência Negra e dá outras providências”, de autoria do Poder Legislativo, em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
| IO ? S i f p
1 sisurò:; PARECER CONTÁBIL: % . .) o referido projeto possui disponibilidade orçamentária
e financeira para suprir as despesas decorrentes do projeto. Assim, foi verificado que o
projeto encontra-se amparado contabilmente.
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PARECER JURÍDICO: “(...) do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, a Assessor ia Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Decreto Legislativo n°. 05/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: conforme Despacho da Presidência, os pareceres
das comissões competentes para análise da projeto serão emitidos de forma verbal
durante a sessão plenária.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessor ia Jurídica, dia 11/11/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumlii-MG, Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
0 E C LA R 0 , para os d e vid a .ms de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilização: t / / i i / / 9
Data da publicação:, Mv.U-J.il
m

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