| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2019-12-02 |
| native_id | 181 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2019. MAGNO MANOEL MARQUES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019 ANTÔNIO ASTESlO TAVARES Presidente da Caitrara-MwneiptrPdéPiumhi
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iSl CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG 42a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 8a Sessão Solene realizada no dia 20 de novembro de dois mil e dezenove e da Ata da 41a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e dezenove, a dispensa da leitura das atas foi aprovada por (07) sete votos e (01) uma ausência justificada. Colocadas as atas em discussão, não houve manifestação. Colocadas em votação foram aprovadas por (07) sete votos e (01) uma ausência justificada. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 42a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 02 de dezembro de 2019, às 19h30min. Ofício n° 245/2019/VEREADORA de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, encaminhando a Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça da Ia Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MG, resposta ao ofício n° 770/2019 contendo documentação conforme solicitado (Projeto de Lei Complementar n° 07/2018 e Lei Complementar n° 58/2018), referente ao Procedimento Administrativo n° MPMG - 0515.19.000170-8. Ofício n° 206/2019 de autoria da Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em resposta ao ofício n° 110/2019, informando que os servidores da Prefeitura Municipal de Piumhi se deslocaram até o local e realizaram a limpeza da estrada e informou que a questão envolvendo as menores já foi resolvida. Despacho da Presidência: Encaminhar para a vereadora Shirley. Ofício n° 209/2019 e 210/2019 da Secretária Municipal de Educação ... : Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, para reunião de análise dos estudos realizados e documentados elaborados até o momento. Despacho da Presidência: Encaminhe para o vereador José Welington e vereadora Shirley. Ofício n° 339/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 64/2019 que “Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”. Ofício n° 340/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 66/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Ofício n° 341/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. Ofício n° 344/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 16/2019 que “Dispõe sobre alteração dos artigos 108, § Io; 109, caput e 119, § Io da Lei Complementar Municipal n° 005/2006”. Memorando n° 76/2019/DASL de autoria da Sra. Deuselayne Aparecida Rodrigues, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, encaminhando à vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, por ordem do Presidente desta Casa, cópia do Ofício n° 334/2019 e documentação, de autoria do Chefe do Poder Executivo, referentes aos Projetos de Leis Complementares n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, para deliberar sobre a matéria. Memorando n° 77/2019/ASLEG de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, o qual justifica a ausência do vereador José Segundo Faria, por motivos de ordem pessoal, e a seu pedido requer deferimento. Despacho da Presidência: Deferido. Indicação n° 98/2019 de autoria do vereador Magno Manoel Marques, solicitado que seja retirado quebra molas da Rua São Vicente defronte o número 629. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o Trabalho do Menor Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 92/2019, Parecer Contábil n° 46/2019, Parecer das Comissões n° 74/2019. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 80/2019, Parecer Contábil n° 42/2019, Parecer das Comissões n° 73/2019. Documentos referentes ao Projeto de Resolução n° 06/2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 93/2019, Parecer Contábil n° 47/2019, Parecer das Comissões n° 75/2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI despesa do Município para o exercício de 2020”: Parecer Jurídico n° 73/2019, Parecer Contábil n° 38/2019, Parecer das Comissões n° 72/2019. REQUERIMENTO N° 126/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 127/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 49/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Ouadrangular e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 128/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale de Bênçãos e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 129/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 51/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 130/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 52/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 131/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão^iè~l5emcos e Políticas Públicas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 132/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 54/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 133/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreia Mundial do Poder de Deus e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 134/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 56/2019 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 135/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 136/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 06/2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido. REQUERIMENTO N° 138/2019 da Comissão de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências” na 42a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N° 139/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências na 42a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N° 140/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até dia 20/12/2019 e dá outras providências na 42a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019. EMENDA GERAL N° CM-11/2019 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 01”, AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, que “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário fica criado os seguintes projetos: R$ 390.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise) e R$ 185.000,00 para aquisição de UT1 Móvel”. EMENDA GERAL N° CM-12/2019 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 02”, AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, que “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário fica criado os seguintes projetos: R$ 150.000,00 para “Construção cobertura espaço “Feira Livre”, Bairro Nova Esperança; R$ 120.000,00 - “Aquisição de Computadores e Impressoras - Escolas Municipais”; R$ 120.000,00 - “Aquisição de veículo Castramóvel”; R$ 101.000,00 - Avamep (Trabalho Menor Aprendiz); R$ 37.000,00 - “Curso Aprova” e R$ 17.000,00 - “Extensão para o IFMG” e R$ 30.000,00 para “castração de cães (Cão Viver). No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José W elington da Silva falou sobre um ofício que fez no ano de dois mil e dezoito, sobre a colocação de uma placa com o nome do ex-verea_dor_E£drinho, na praça que será inaugurada no próximo dia quatro, no conjunto habitafional Geraldo Sansoni; Agradeceu ao Prefeito e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG ao Secretário de Obras o resultado obtido com a reforma da praça. O Vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Martiniano Fagundes do Nascimento, o início da arborização da Avenida Dário de Melo no Bairro Jardim América, o qual havia feito uma Indicação no ano de dois mil e dezessete solicitando a mesma, informando que havia uma linha de transmissão da Cemig que foi desativada com a construção da nova subestação e como a área ficou livre, solicitou esa arborização. Comentou que o Vereador José Segundo Faria também havia feito esta Indicação após algum tempo, e agradeceu ao Martiniano pelo empenho na concretização do pedido feito pelos Vereadores. Informou também que no dia l°(primeiro) de dezembro inicia-se o Dezembro Verde, para que haja uma tomada de consciência das pessoas em relação à questão do abandono e maus tratos aos animais; comentou sobre o post que está circulando pelo Brasil onde mostra a fotografia do cão Manchinha, que foi morto no dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito no estacionamento do Carrefour, em Osasco, que comoveu grande parte do Brasil; este cão foi escolhido como representante como o cão mascote da campanha, e pediu que a população fique atenta em relação à questão de abandono de animais e que comunique à polícia, caso ocorra algo, pois é delito ambiental sujeito à prisão e multa. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, a realização de tapa-buracos na Rua Severo Veloso esquina com José Pop no Bairro Nova Esperança, o qual foi feita há alguns dias atrás, mas o problema voltou a ocorrer, por isso, solicitou que sejam tomadas as devidas providências pois está difícil de transitar; solicitou também ao Secretário de Estado, Senhor Maurício Silva a realização de manutenção nas estradas rurais próximo a Penedos, pois existem buracos e devido à falta de brita, está deslizando muito, e por se tratar de estrada rural que liga as comunidades, solicitou empenho maior para a solução do problema. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria trouxe ao Plenário a demanda de uma família que mora na zona rural no sítio Córrego da Porteira, e que lendo os documentos recebidos, visualizou que por meio do Ofício n° 206/2019 da Secretaria de Educação foi respondido o Ofício 110/2019, dizendo que a limpeza da estrada foi resolvida, porém a família a procurou novamente na semana retrasada, informando que não estavam buscando seis jovens que estudam no João Menezes que moram na zona rural porque havia uma árvore caída e o ônibus não passava, e a Prefeitura não havia retirado a mesma. Esses jovens ficaram quatro dias sem poder ir à escola por falta de condução, e que posteriormente, os próprios moradores agropecuários fizeram esse trabalho. Informou que a situação retomou essa semana no mesmo nível e que os mesmos seis jovens estão novamente sem poder ir à escola, lembrando que estão no período de avaliações bimestrais, e que desta vez, o problema é um mata-burro que está S&0 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG lembrando que é período de avaliações bimestrais e fechamento de bimestre, lembrando que o recurso do transporte escolar é prioritário aos moradores da zona rural. Outra situação que trouxe a esta Casa é que foi procurada por monitoras que trabalham nas creches e cemeis, e informaram que tiveram uma reunião com seus chefes imediatos e a Secretaria de Educação, e por meio de vídeos e áudios passados à ela, informaram que estariam sendo prejudicadas em seus direitos inclusive não podendo questionar. A questão se deve a um edital que está sendo divulgado para novo processo seletivo, e que na reunião com as servidoras, foi informado que as que são efetivas vão continuar desenvolvendo suas funções conforme o Estatuto do Servidor Público, onde consta que a função delas é apenas de cuidar e zelar pelas crianças. Porém, as que fizeram o processo seletivo terão que exercer outras atribuições, as quais estão descritas no próprio edital onde é descrito a função pedagógica. E pergunta: “Como pode haver uma mesma categoria de profissionais com funções distintas?”, e informou também que o processo seletivo dessas monitoras ainda não venceu, por isso não justifica aplicar um novo processo seletivo, solicitou então que esta Casa oficie a Secretaria Municipal de Educação cobrando esclarecimentos quanto à essas denúncias, principalmente em relação a essa reunião que foi feita. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou à Secretaria de Obras, providências na Rua Vilela Tristão Rezende próximo ao número quatrocentos e quarenta, Bairro Pérola Negra, onde a água das chuvas está empossando devido à construção de um quebra-molas e causando transtornos. Solicitou também ao Secretário de Trânsito Maurício Silva, a instalação de uma rotatória de tachão na Rua Nossa Senhora do Livramento esquina com Bossuet Costa, no intuito de melhorar o trânsito naquela localidade devido o grande fluxo de veículos principalmente nas quartas-feiras e domingos, que acontece a feira livre, onde transita também grande quantidade de pedestres. Na ORDEM DO DIA: Tendo em vista a apresentação de Emendas Gerais n° 11 e 12, contendo as Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020” - Lei Orçamentária Anual, o Presidente da Câmara Antônio Astésio Tavares solicitou a emissão de pareceres técnicos contábil e jurídico, de forma verbal sobre as emendas. O Assessor Contábil Flávio Henrique Borges relatou que as duas Emendas Impositivas tratam da imposição no orçamento municipal ao Projeto de Lei n° 42/2019, encontram-se embasadas pela Constituição Federal no artigo 166 e trazem o que a legislação pede que é 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de dois mil e vinte, que em questão dá um milhão, cento e cinquenta mil reais, o qual deve ser aplicado 50% (cinquenta por cento) com saúde e o restante nas demais áreas de atuação do município, concluindo que foram obedecidas e que de acordo com a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Costa e Silva Alves ratificou o Parecer Contábil, opinou pela legalidade das respectivas emendas ao orçamento que respeitou o percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) para a saúde em consonância ao disposto no artigo 166 parágrafo 9o (nono) da Constituição Federal e artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal. Portanto, o Parecer Jurídico é pela legalidade das emendas. O Presidente da Câmara Antônio Astésio Tavares solicitou a manifestação do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, em forma de parecer verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse que acompanharam o Parecer da Assessoria Contábil que muito bem embasou seu parecer, e também o Parecer Jurídico que é totalmente pela legalidade e juridicidade, razão pela qual são favoráveis ao prosseguimento das presentes Emendas. Em seguida, passou-se para o voto dos outros membros da Comissão, o Vereador que fosse favorável ao Parecer do Relator da Comissão diria: “Voto pela conclusão do Relator”; o Vereador que não concordasse diria: “Sou contrário à conclusão do Relator”. Voto do membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Seabra de Oliveira: “Voto pela conclusão do Relator”. José Welington da Silva: “Voto pela conclusão do Relator”. Voto do membro da Comissão de Finanças e Orçamento José Seabra de Oliveira: “Voto pela conclusão do Relator”. José Antônio Camargo Júnior: “Eu também voto pela conclusão”. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa das Emendas (01 e 02) ao Projeto de Lei n° 42/2019. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, das Emendas (01 e 02) ao Projeto de Lei n° 42/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 11 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 01”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário criado os seguintes projetos: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise), R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) pra aquisição de UTI Móvel”, AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, que “Estima a receita e fixa despesa do m unicípio para o exercício de 2020” . C olocada a referida E m enda em única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes destacou a união desta Casa ao decidir pela partilha das Emendas que foi uma proposta harmônica entre os nobres vereadores, a começar pela Emenda da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi que busca atender um futuro projeto de hemodiálise e resolver antigos problemas que a Santa Casa vinha CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ws. '0§ • | iV Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG apresentando, e em consonância, chegaram ao acordo que o município precisa de uma UTI móvel totalmente equipada, pois o veículo que o município possui no momento está com problemas irreparáveis; agradeceu aos colegas pela união porque juntos terão força para que o município cresça, principalmente na saúde para os cidadãos. O Vereador José Welington da Silva se manifestou contra a verba para a UTI móvel porque o município possuía uma das melhores UTI móvel da região, e devido à questões políticas, mudaram o motorista, e completou: “Ele acabou com a UTI”, e disse que se pudesse votar separado, votaria contra essa emenda. Disse que o combinado era R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) para cirurgias eletivas e a proposta foi mudada, o Presidente Antônio Astésio Tavares explicou que o canil não podia entrar como saúde, então tiveram que fazer essa modificação, e então o Vereador José Welington completou que vai votar “sim” por causa da hemodiálise e deixou claro que se pudesse separar, votaria “não” para a UTI. O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou sua satisfação de poder estar contribuindo com a cidade, a sociedade, ajudando a Santa Casa, o município. Disse que a Emenda vem para somar na administração e este recurso será aplicado em um lugar que realmente precisa. Colocada em única votação, a Emenda foi aprovada por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 12/2019 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 02”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário criado os seguintes projetos: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para “Construção cobertura espaço “Feira Livre”, Bairro Nova Esperança; R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) - “Aquisição de Computadores e Impressoras - Escolas Municipais”; R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) - “Aquisição de veículo Castramóvel”; R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) - Avamep (Trabalho Menor Aprendiz); R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) - “Curso Aprova” e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) - “Extensão para o IFMG” e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para “castração de cães (Cão Viver), e R$15.000,00 (quinze mil reais) para (Amigos Fiel). Colocada a referida Emenda em discussão, o Vereador Gleisson Araújo Nunes complementou a fala do Vereador José Antônio Camargo Júnior, a oportunidade de estar direcionando os recurso para o Poder Executivo através de linhas positivas e agradeceu às ONGs que trabalham com os animais abandonados e a informação de que haveria a possibilidade de os vereadores destinar estas emendas impositivas para os setores do Poder Executivo. Parabenizou ao Vereador José Welington da Silva pela ideia do castramóvel, para que possam dar prosseguim ento às castrações de animais de pessoas carentes, mediante cadastro que será feito pelas ONGs. O Vereador Antônio Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI vereadores têm para efetivar a realização de políticas públicas, seja a prevenção de doenças zooneoses, seja a construção de cobertura do espaço da Feira Livre, e destacou também a realização do cursinho IFMG Aprova que atendeu nesta Casa 160 (cento e sessenta) jovens, oportunidade de alcançar um patamar maior através da educação, e ressaltou que 12 (doze) jovens já foram aprovados antes mesmo de sair o resultado do ENEM, e que ainda há um projeto de extensão e pesquisas para o Instituto Federal que trará mudanças e oportunidades para os jovens. E ainda, a questão da Avamep que vem atender jovens em busca do primeiro emprego, e finalizou dizendo que embora haja divergências, no fundo todos estão voltados para que o melhor seja destinado à população. Colocada em única votação, a Emenda foi aprovada por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”. Colocada em primeira discussão, não houve manifestação. Colocada em primeira votação, foi aprovada por 07 (sete) votos e (01) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 138/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. Colocado o projeto em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 139/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado o requerimento em discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes explicou que a razão de urgência dos requerimentos que é para fechar a pauta desse ano. Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 140/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 06/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, Vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20 de dezembro de dois mil e dezenove e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza 0 pagamento de subsídios dos Vereadores, Vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20 de dezembro de dois mil e dezenove e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Presidente da Câmara Antônio Astésio Tavares complementou dizendo que este Projeto de Resolução se faz necessário para que após o pagamento, faça-se a devolução da sobra do dinheiro para o município, por isso, até o dia 20 (vinte). Colocado em única votação, foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência. No USO DA PALAVRA, o Dr. Davi, trouxe a conhecimento de todos, o Ofício do Prefeito que diz: “Considerando o alto número de inadimplência tributária municipal, considerando que há desde o ano de dois mil e dezoito, Lei Complementar n° 61/2018 que dispõe sobre a cobrança da dívida tributária Municipal via cartório de protesto extrajudicial e considerando que no ano de dois mil e vinte não poderá haver refis de juros e multas débitos tributários municipais e considerando a parceria vigente entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o município de Piumhi, na tentativa de promover a conciliação das ações e execuções fiscais assim vim os a vossa senhoria inform ar que será realizada no dia dezessete de dezembro (ie dnisjnil e dezenove, última audiência de conciliação para os contribuintes que es srem em seu desfavor execuções fiscais judicializadas. O horário será entre o c > CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG A ^ meio dia e meio às dezessete e trinta horas. Podem os horários serem estendidos e haver mais de um dia para esta conciliação com a finalidade conciliatória a depender da demanda ser inscrita ao ensejo apresenta a vossa excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal”. Agradeceu ao Presidente da Câmara pela oportunidade e disse que é uma forma de divulgação para que o contribuinte adimple o débito, e que hoje o débito em execução na justiça é mais caro para o contribuinte do que o débito via protesto, inclusive faz parte de um projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais chamado Execução Fiscal Eficiente onde os municípios de Minas Gerais assinaram um termo no ano de dois mil e dezessete, onde a maioria se comprometeu a levar esses débitos para os cartórios e tirar da Justiça, o que tem gerado alguns infortúnios, no sentido de que é mais célere e também mais barata. O Presidente agradeceu a presença do Dr. Davi e disse que deveria haver uma publicidade mais ampla para atingir todos os cidadãos para que possam aproveitar essa oportunidade. O Dr. Davi respondeu que a equipe dele está trabalhando em cima deste tema para alcançar o maior número de contribuintes possível para que tomem conhecimento desta oportunidade conciliatória. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes abordou sobre um vídeo que foi produzido em Mumbai (índia) e está circulando pelo mundo e também está sendo usado na campanha do Dezembro Verde, para mostrar à sociedade como os animais sofrem após o abandono e como é o fim deles. E completou que quando alguém abandona um animal na rua, automaticamente está condenando-o à morte, seja por doenças, atropelamentos, como mostra o vídeo. Reforçou ainda que se alguém visualizar abandono de animais, comunicar imediatamente à polícia, para que esta pessoa seja presa e condenada pelo Poder Judiciário. O Vereador Antônio Fernando Gomes ressaltou a importância da conciliação que haverá no dia dezessete de dezembro, para que as pessoas possam regularizar sua situação fiscal, que é uma oportunidade mais acessível e mais barata. O Presidente Antônio Astésio Tavares lembrou da reunião extraordinária que seria realizada após a sessão, e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão. Ç
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 02/12/2019 (segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 8a Sessão Solene, realizada no dia 20 de novembro e da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2019; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 11 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 01”. de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Pium hi, que “D estina e se necessário criado os seguintes projetos: R $390.000,00 para Santa Casa de M isericórdia de Pium hi (Projeto H em odiálise), R$185.000,00 pra aquisição de UTI M óvel”, AO PROJETO DE LEI N° 42/2019. que “Estim a a receita e fixa despesa do m unicípio para o exercício de 2020” . ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL 12/2019 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 02” . de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Pium hi, que “D estina e se necessário criado os seguintes projetos: R$150.000,00 para “Construção cobertura espaço Feira-livre, Bairro Nova Esperança, e R$ 120.000,00 - “A quisição de veículo C astram óvel”, R$ 101.000,00 - Avamep, R$37.000,00 - “Curso A prova e R$17.000,00 - Extensão para o IFM G”, R $30.000,00 para “castração de cães”, AO PROJETO DE LEI N° 42/2019, que “Estim a a receita e fixa despesa do m unicípio para o exercício Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI de 2020”. OBSERVAÇÃO: Os pareceres técnicos (contábil e jurídico) e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio para o exercício de 2020”, em que foram em itidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “( . . . ) Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°. PARECER JURÍDICO: “(.)Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e ressalvas acima mencionadas, providências recomendadas e, sendo elas atendidas^ a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 042/2019, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 42/019”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 42/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 42/2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 138/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: ..) este procedimento a ser realizado pelo Munícipio é correto e necessário, diante da necessidade de regularização, normatização de concessões de espaços públicos no município. Ainda, esta lei serve como instrumento para o Município poder arrecadar receitas relativo a concessão de espaço público PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: (...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 45/2019,em razão de sua constitucionalidade, regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 45/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 45/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 45/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DO REQUERIMENTO N° 139/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. * ** Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...)trata-se especificamente da contratação de menores aprendizes por intermédio das Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, sendo assim cabe a assessoria analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e analisando o orçamento do município podemos identificar dotações orçamentárias específicas para suprir tais despesas PARECER JURIDÍCO. “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2019. E o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante CONCLUSÃO DOS RELATORES: (...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2019,em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 57/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 140/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 06/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, Vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”. *** Ia / ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, Vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “O referido Projeto de Resolução de torna necessário no final do exercício para fins de fechamento contábil uma vez que são várias prestações de contas que tem que ser confeccionadas para envio aos órgãos fiscalizadores e ao município de Piumhi/MG PARECER JURIDÍCO: “A Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução cabendo aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais CONCLUSÃO DOS RELATORES: “(...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 06, de 14 de novembro de 2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 06/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 06/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 06/2019. ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Asse dia 02/12/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019 ANT/ Presidenta AVARES 1 de Piumhi DECLARO, para os devidos üns de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da d i s p o n i b i l i z a ç ã o : / / 1 / 1 9 Data da publicação:, H j m i iã -