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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2019-12-02
native_id182

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2019.
MAGNQ MANOEL MARQUES
AINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
J55
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às vinte horas e 
quarenta e cinco minutos e término às vinte horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do 
vereador Antônio Astésio Tavares. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria 
registrou, eletronicamente, a ausência justificada do vereador José Segundo Faria e a 
presença dos demais vereadores. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez 
a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Ofício n° 16719/2019 de autoria 
da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do município 
de Piumhi, referente ao exercício de 2014, Processo n° 958815, em apenso Pedido de 
Reexame n° 1007832. Memorando n° 56/2019/GABPRES encaminhando ao Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento, Sr. José Seabra de Oliveira, o Parecer Prévio sobre as 
contas do município de Piumhi, referente ao exercício de 2014, Processo n° 958815, em 
apenso Pedido de Reexame n° 1007832. Parecer Jurídico n° CM-77/2019: A Assessoria 
Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na 
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas 
relativa ao exercício de 2014 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer 
do TCEMG deixará de prevalecer. Ofício n° 100/2019/GABPRES intimando o Sr. Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria 
constante do Parecer Prévio do TCEMG. Ofício n° 101/2019/GABPRES intimando o Ex￾Prefeito Municipal - exercício 2014, Sr. Wilson Marega Craide, para, querendo, manifestar￾se acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG. Parecer Contábil n° CM-
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Parecer n° CM
76/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão 
concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, 
relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo 
Projeto de Resolução. Despacho da Presidência acusando o recebimento do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual se manifestou pela aprovação das Contas do 
Município relativas ao exercício de 2014 e ainda, pedindo que seja expedido o Edital de 
Convocação aos Nobres Vereadores para a 9a Sessão Extraordinária. Projeto de Resolução
n° 07/2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em 
apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras 
providências”. REQUERIMENTO N° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que 
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em apenso: Pedido de 
Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às 
Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências” na 9a Sessão 
Extraordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019. Memorando n°
77/2019/ASLEG de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, o qual justifica a 
ausência do vereador José Segundo Faria, por motivos de ordem pessoal, e a seu pedido 
requer deferimento. Despacho da Presidência: Deferido. Edital de Convocação para a 9a
Sessão Extraordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho”, no dia 02 de dezembro de 2019, às 20h30min. Em cumprimento ao 
Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto 
da convocação. O Presidente passou para a ORDEM DO DIA, ressaltando que nesta sessão 
extraordinária será realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 
2014 - Processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o 
processo, no qual contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. O respectivo Prefeito Municipal do exercício de 2014, Wilson Marega Craide, bem 
como o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram 
notificados para querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da 
matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e 
Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Municipal, relativas ao exercício de 2014. A Presidência desta Casa, em observância ao art. 
183, § Io do Regimento Interno apresentou o Projeto de Resolução n° 07, 28 de novembro 
de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em 
apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras 
providências”, o qual será objeto de deliberação plenária nesta sessão. Portanto, colocou em 
ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO N° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com o art. 144,, § 2o, III, 
combinado com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 
958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá 
outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada 
do Vereador José Segundo Faria. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a 
aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 
1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do 
Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”. De acordo com o art. 
31, § 2o, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 156, § 3o, inciso III, do 
Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros desta Casa. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria se pronunciou dizendo que a resposta do Parecer do 
Tribunal de Contas alerta para a consciência quando é mencionado o nome e a idoneidade 
de uma pessoa e o quanto é ruim ser acusado injustamente. E concluiu que se o próprio 
Tribunal aprovou as contas, então é porque estava tudo certo. O Vereador Antônio 
Fernando Gomes também comentou que os Vereadores estão acompanhando a Assessoria 
Jurídica e Contábil desta Casa, quanto ao pedido de reexame das contas do ano de 2014 
(dois mil e quatorze), em que foram julgadas as contas do Prefeito Wilson Marega Craide e 
também do Prefeito Adeberto José de Melo, e que após as análises, como Relator da 
Comissão de Finanças e Orçamento, igualmente ao Parecer Contábil e Jurídico se manifesta 
com parecer favorável. A primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou o 
voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES: “a favor - 
sim”; ANTÔNIO FERNANDO GOMES: “a favor - sim; GLEISSON ARAÚJO
NUNES: “a favor - sim”; JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR: “a favor - sim”; 
JOSÉ SEABRA DE OLIVEÔLA: “a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA: “a
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favor - sim”; MAGNO MANOEL MARQUES: “a favor - sim”; SHIRLEY ELAINE
GONÇALVES FARIA: “a favor - sim”. O Presidente declarou aprovado em única 
discussão e votação por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Vereador José 
Segundo Faria, o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: 
Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras 
providências”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Ia Secretária.

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pauta #

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s ímã *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
02/12/2019 (segunda-feira) - 20h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento das Contas do Município de Piumhi
- exercício de 2014
- Processo n° 958815, em apenso o Pedido de Reexame n° 1007832.
Única discussão e votação do Requerimento n° 141/2019 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com 
o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Resolução n° 7, de 28 de novembro de 2019 que “Dispõe sobre a 
aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo 
Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências” .
(TVÚnica) discussão e votação do Projeto de Resolução n° 07,
de 28 de novembro de 2019 de autoria do presidente Antônio Astésio Tavares, que 
/ ' “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 
1007832do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do 
Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”, em que foram exarados os 
seguintes pareceres:
A) PARECER CONTÁBIL: O processo inicial de n° 958815 foi analisado 
pelo TCEMG, tendo emitido seu parecer pela Reprovação das contas municipais relativo ao 
exercício de 2014.
Portanto, o Município exercendo seu direito de defesa entrou com o Pedido de 
Reexame tendo como número do processo n° 1007832, o qual foi analisado pelo egrégio 
TCEMG e retificado seu parecer inicial de Reprovação da Contas Municipais para Aprovação 
das Contas Municipais relativo ao exercício de 2014, no qual identificou sanadas todas as 
irregularidades apontadas anteriormente.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
B) PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido 
de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica 
Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2014 poderá ser 
levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 
dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
C) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...)
“A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara
Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange
a apreciação das contas do Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em
seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das
contas do Prefeito Municipal.
O processo inicial de n° 958815 foi analisado pelo TCEMG, sendo emitido
parecer prévio pela rejeição das contas: ” tendo em vista que restou demonstrada a abertura de
Créditos Suplementares/Especiais sem recursos financeiros, no valor de R$ 1.408.603,29,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8o da
LC 101/2000”, de acordo com as notas taquigráficas, fls. 54 a 57”.
O Município de Piumhi entrou com o Pedido de Reexame de n° 1007832, o
qual foi analisado pelo egrégio TCEMG com a seguinte conclusão: ”Por tudo que dos autos
consta, entendo, no mérito, pelo provimento do pedido de reexame, pois a irregularidade
quanto à abertura de créditos sem recursos disponíveis foi sanada, modificando a decisão pela
emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, I, da Lei
Complementar n. 102/08, na sessão da Segunda Câmara de 23/6/16, nos autos n. 958815 da
prestação de contas do Município de Piumhi, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr
Wilson Marega Craide ”.
Assim, sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de
2014”
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do 
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo 
sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
Piumhi-MG, Sala das èntbrq de 2019
Presidentèsda Câmçtra Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos \m úm direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibiiização: Ü J Á U J 1 -
Data da publicação:, 1 H M 1 11

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