| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-12-02 |
| native_id | 182 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2019. MAGNQ MANOEL MARQUES AINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J55 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às vinte horas e quarenta e cinco minutos e término às vinte horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a ausência justificada do vereador José Segundo Faria e a presença dos demais vereadores. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Ofício n° 16719/2019 de autoria da Sra. Giovana Lameirinhas Arcanjo, Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do município de Piumhi, referente ao exercício de 2014, Processo n° 958815, em apenso Pedido de Reexame n° 1007832. Memorando n° 56/2019/GABPRES encaminhando ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Sr. José Seabra de Oliveira, o Parecer Prévio sobre as contas do município de Piumhi, referente ao exercício de 2014, Processo n° 958815, em apenso Pedido de Reexame n° 1007832. Parecer Jurídico n° CM-77/2019: A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2014 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. Ofício n° 100/2019/GABPRES intimando o Sr. Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG. Ofício n° 101/2019/GABPRES intimando o ExPrefeito Municipal - exercício 2014, Sr. Wilson Marega Craide, para, querendo, manifestarse acerca da matéria constante do Parecer Prévio do TCEMG. Parecer Contábil n° CM- CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Parecer n° CM 76/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Despacho da Presidência acusando o recebimento do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual se manifestou pela aprovação das Contas do Município relativas ao exercício de 2014 e ainda, pedindo que seja expedido o Edital de Convocação aos Nobres Vereadores para a 9a Sessão Extraordinária. Projeto de Resolução n° 07/2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”. REQUERIMENTO N° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências” na 9a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019. Memorando n° 77/2019/ASLEG de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, o qual justifica a ausência do vereador José Segundo Faria, por motivos de ordem pessoal, e a seu pedido requer deferimento. Despacho da Presidência: Deferido. Edital de Convocação para a 9a Sessão Extraordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 02 de dezembro de 2019, às 20h30min. Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. O Presidente passou para a ORDEM DO DIA, ressaltando que nesta sessão extraordinária será realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2014 - Processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o processo, no qual contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O respectivo Prefeito Municipal do exercício de 2014, Wilson Marega Craide, bem como o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram notificados para querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 1 ; ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Municipal, relativas ao exercício de 2014. A Presidência desta Casa, em observância ao art. 183, § Io do Regimento Interno apresentou o Projeto de Resolução n° 07, 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”, o qual será objeto de deliberação plenária nesta sessão. Portanto, colocou em ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO N° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com o art. 144,, § 2o, III, combinado com o art. 164, § 2o do Regimento Interno, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”, o qual foi aprovado por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada do Vereador José Segundo Faria. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”. De acordo com o art. 31, § 2o, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 156, § 3o, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros desta Casa. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria se pronunciou dizendo que a resposta do Parecer do Tribunal de Contas alerta para a consciência quando é mencionado o nome e a idoneidade de uma pessoa e o quanto é ruim ser acusado injustamente. E concluiu que se o próprio Tribunal aprovou as contas, então é porque estava tudo certo. O Vereador Antônio Fernando Gomes também comentou que os Vereadores estão acompanhando a Assessoria Jurídica e Contábil desta Casa, quanto ao pedido de reexame das contas do ano de 2014 (dois mil e quatorze), em que foram julgadas as contas do Prefeito Wilson Marega Craide e também do Prefeito Adeberto José de Melo, e que após as análises, como Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, igualmente ao Parecer Contábil e Jurídico se manifesta com parecer favorável. A primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou o voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES: “a favor - sim”; ANTÔNIO FERNANDO GOMES: “a favor - sim; GLEISSON ARAÚJO NUNES: “a favor - sim”; JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR: “a favor - sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEÔLA: “a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA: “a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG favor - sim”; MAGNO MANOEL MARQUES: “a favor - sim”; SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA: “a favor - sim”. O Presidente declarou aprovado em única discussão e votação por 08 (oito) votos e 01 (uma) ausência justificada do Vereador José Segundo Faria, o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Ia Secretária.
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s ímã * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 02/12/2019 (segunda-feira) - 20h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício de 2014 - Processo n° 958815, em apenso o Pedido de Reexame n° 1007832. Única discussão e votação do Requerimento n° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 7, de 28 de novembro de 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências” . (TVÚnica) discussão e votação do Projeto de Resolução n° 07, de 28 de novembro de 2019 de autoria do presidente Antônio Astésio Tavares, que / ' “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes pareceres: A) PARECER CONTÁBIL: O processo inicial de n° 958815 foi analisado pelo TCEMG, tendo emitido seu parecer pela Reprovação das contas municipais relativo ao exercício de 2014. Portanto, o Município exercendo seu direito de defesa entrou com o Pedido de Reexame tendo como número do processo n° 1007832, o qual foi analisado pelo egrégio TCEMG e retificado seu parecer inicial de Reprovação da Contas Municipais para Aprovação das Contas Municipais relativo ao exercício de 2014, no qual identificou sanadas todas as irregularidades apontadas anteriormente. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG B) PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2014 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. C) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) “A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. O processo inicial de n° 958815 foi analisado pelo TCEMG, sendo emitido parecer prévio pela rejeição das contas: ” tendo em vista que restou demonstrada a abertura de Créditos Suplementares/Especiais sem recursos financeiros, no valor de R$ 1.408.603,29, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8o da LC 101/2000”, de acordo com as notas taquigráficas, fls. 54 a 57”. O Município de Piumhi entrou com o Pedido de Reexame de n° 1007832, o qual foi analisado pelo egrégio TCEMG com a seguinte conclusão: ”Por tudo que dos autos consta, entendo, no mérito, pelo provimento do pedido de reexame, pois a irregularidade quanto à abertura de créditos sem recursos disponíveis foi sanada, modificando a decisão pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, na sessão da Segunda Câmara de 23/6/16, nos autos n. 958815 da prestação de contas do Município de Piumhi, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr Wilson Marega Craide ”. Assim, sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014” DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Piumhi-MG, Sala das èntbrq de 2019 Presidentèsda Câmçtra Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos \m úm direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disponibiiização: Ü J Á U J 1 - Data da publicação:, 1 H M 1 11