| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-12-16 |
| native_id | 184 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/12/2019. OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O I EREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019. Presidente da Câmara Municipai
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18ª LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezenove horas e término às dezenove horas e vinte e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de dois mil e dezenove, a qual foi aprovada por (08) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 10ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 16 de dezembro de 2019, às 19 horas; -Indicação n° 99/2019 de autoria do vereador/vice-presidente José Segundo Faria, solicitando que seja construído uma academia ao ar livre na Praça José Firmino (Praça da Rodoviária); - Indicação n° 100/2019 de autoria do vereador/vice-presidente José Segundo Faria, solicitando que seja instalada uma rede pluvial e em seguida asfaltada o início da Rua Capitão Parreira; - Requerimento nº 166/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi – Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de fevereiro de 2019 e da Mensagem Aditiva ao referido projeto, protocolizada em 22 de novembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; - Requerimento nº 167/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de dezembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; - Ofício n°s 122, 123,124 e 127/2019 de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, dirigido aos Senadores Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Antônio Augusto Junho Anastásia e aos Deputados Federais Emídio Alves Madeira Júnior e Domingos Sávio, manifestando repúdio às propostas constantes do PL 5695/2019, e neste ato, solicitam empenho e esforços para que o referido Projeto de Lei seja reprovado pelo Congresso Nacional; - Ofício n° 125/2019/COMISSÃO de autoria do Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Sr. José Welington da Silva, requerendo que seja encaminhada a documentação comprobatória de todas as despesas relacionadas com os enfeites e ornamentação de fim de ano (natalinos); - Ofício n° 128/2019/GABPRES solicitando que seja instalada energia elétrica até o final da Rua José Domingos de Araújo no Bairro Nova Esperança; - Ofício n°s 250 à 256/2019/GABPRES encaminhando a Moção n° 04/2019 aprovada na 43ª Sessão Ordinária, de autoria do vereador José Antônio Camargo Júnior; - Ofício n° 257/2019/GABPRES encaminhando as Proposições de Lei n°s 49 e 50 de 13 de dezembro de 2019, aprovadas na 42ª Sessão Ordinária; - Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania manifestando pela análise individual da matéria do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019; - Memorando n° 79/2019/DASL intimando os vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, para no prazo legal, apresentar relatório referente a listagem de todos os cidadãos que recebem a meia cesta básica do Município; - Emenda Geral nº CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi – Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento; - Memorando n° 80/2019/C.S.P.P.M.U.C de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, dirigido ao Presidente desta Casa, comunicando que estará concentrando todos os esforços para apresentar seu parecer e eventuais emendas referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 até o dia 20/12/2019, data esta, que também será marcada reunião da Comissão para deliberação acerca das conclusões extraídas, ocasião em que CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG poderá designar Reunião Extraordinária para discussão e votação do referido Projeto, ainda este ano, conforme solicitaram os servidores do SAAE; - Memorando nº 81/2019/GABPRES de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares apresentando ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de novembro de 2019; - Ofício n° 354/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 117/2019/CSPPMUC, informando que a solicitação foi encaminhada ao Departamento competente para análise e se possível tomada de providências; - Ofício n° 355/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 98/2019, informando que a solicitação foi encaminhada ao Departamento competente para análise e se possível tomada de providências; - Ofício n° 356/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMMA, estabelece o licenciamento ambiental municipal de atividades e empreendimento potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, específica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; - Ofício n° 358/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 69/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”; - Ofício n° 359/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”; - Ofício n° 360/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 71/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais – 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências”; - Ofício n° 361/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 72/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”; - Ofício n° 362/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”; - Ofício n°S 178 e 185/2019/SAAE-PIU encaminhando execução orçamentária e financeira referente aos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2019; - Ofício n° 1.172/2019 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, comunicando que a representação a possível ilegalidade em ato administrativo da Prefeitura Municipal, referente ao transporte de alunos advindos da zona rural foi encerrada; - Ofício n°s 810 e 811/2019 de autoria da Promotora de Justiça, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigidos ao presidente e a vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comunicando que foi arquivada a representação referente ao possível superfaturamento na aquisição de impressos e materiais gráficos pelo Município de Piumhi, durante o ano de 2017; - Ofício n° 815/2019 de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando que seja informado se o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”, já foi analisado e votado pela Câmara Municipal; - Ofício n° 87/2019 de autoria da Sra. Lina Maria Soares, diretora do IFMG, agradecendo o apoio da Câmara Municipal, no sentido de por mais um ano consecutivo, indicar e aprovar de forma unânime, emenda impositiva à Lei Orçamentária do município de Piumhi, sobre o recurso de R$ 37.000,00 para o Curso IFMG Aprova e R$ 17.000,00 para incentivo à Extensão do IFMG Campus Avançado Piumhi. Na ORDEM DO DIA: O senhor presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Assim colocou em 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”, o qual foi aprovado por (8) oito votos. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor presidente e pela primeira secretária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 16/12/2019 (Segunda-feira) - 19h 3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso) - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - leitura e aprovação da Ata da 42a Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. & / L kJzà il! Data da publicação: .13 u i^ io b n um