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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2019-12-16
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 16/12/2019.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O I EREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipai

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ata #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª LEGISLATURA
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezenove 
horas e término às dezenove horas e vinte e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio 
Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor 
presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação 
da Ata da 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de dois mil e dezenove, 
a qual foi aprovada por (08) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de 
Convocação para a 10ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 16 de dezembro de 2019, às 19 
horas; -Indicação n° 99/2019 de autoria do vereador/vice-presidente José Segundo Faria, 
solicitando que seja construído uma academia ao ar livre na Praça José Firmino (Praça da 
Rodoviária); - Indicação n° 100/2019 de autoria do vereador/vice-presidente José 
Segundo Faria, solicitando que seja instalada uma rede pluvial e em seguida asfaltada o 
início da Rua Capitão Parreira; - Requerimento nº 166/2019, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem 
que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a organização administrativa do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi – Minas Gerais, sua reestruturação e a 
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 21 de fevereiro de 2019 e da Mensagem Aditiva ao referido 
projeto, protocolizada em 22 de novembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas 
Comissões Permanentes; - Requerimento nº 167/2019 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem que 
a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Institui o programa Adote um bem público no Município de 
Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de 
dezembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes; -
Ofício n°s 122, 123,124 e 127/2019 de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de 
Piumhi, dirigido aos Senadores Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Antônio Augusto Junho 
Anastásia e aos Deputados Federais Emídio Alves Madeira Júnior e Domingos Sávio, 
manifestando repúdio às propostas constantes do PL 5695/2019, e neste ato, solicitam 
empenho e esforços para que o referido Projeto de Lei seja reprovado pelo Congresso 
Nacional; - Ofício n° 125/2019/COMISSÃO de autoria do Presidente da Comissão de 
Ética e Decoro Parlamentar, Sr. José Welington da Silva, requerendo que seja 
encaminhada a documentação comprobatória de todas as despesas relacionadas com os 
enfeites e ornamentação de fim de ano (natalinos); - Ofício n° 128/2019/GABPRES 
solicitando que seja instalada energia elétrica até o final da Rua José Domingos de Araújo 
no Bairro Nova Esperança; - Ofício n°s 250 à 256/2019/GABPRES encaminhando a 
Moção n° 04/2019 aprovada na 43ª Sessão Ordinária, de autoria do vereador José Antônio 
Camargo Júnior; - Ofício n° 257/2019/GABPRES encaminhando as Proposições de Lei 
n°s 49 e 50 de 13 de dezembro de 2019, aprovadas na 42ª Sessão Ordinária; -
Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C de autoria da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania manifestando pela análise individual da 
matéria do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019; - Memorando n° 79/2019/DASL 
intimando os vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, para no prazo 
legal, apresentar relatório referente a listagem de todos os cidadãos que recebem a meia 
cesta básica do Município; - Emenda Geral nº CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e 
Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019) que “Dispõe sobre a 
organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi – Minas 
Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do 
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras 
providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento; - Memorando n° 80/2019/C.S.P.P.M.U.C de autoria da 
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, dirigido ao Presidente desta Casa, comunicando que estará concentrando todos 
os esforços para apresentar seu parecer e eventuais emendas referentes ao Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019 até o dia 20/12/2019, data esta, que também será marcada 
reunião da Comissão para deliberação acerca das conclusões extraídas, ocasião em que 
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poderá designar Reunião Extraordinária para discussão e votação do referido Projeto, 
ainda este ano, conforme solicitaram os servidores do SAAE; - Memorando nº 
81/2019/GABPRES de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio 
Tavares apresentando ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos 
e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de novembro de 
2019; - Ofício n° 354/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao 
Ofício n° 117/2019/CSPPMUC, informando que a solicitação foi encaminhada ao 
Departamento competente para análise e se possível tomada de providências; - Ofício n° 
355/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 98/2019, 
informando que a solicitação foi encaminhada ao Departamento competente para análise 
e se possível tomada de providências; - Ofício n° 356/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 68/2019 que “Dispõe sobre a Política 
Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o 
Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMMA, estabelece o licenciamento ambiental 
municipal de atividades e empreendimento potencialmente causadores de poluição e/ou 
degradação ambiental, específica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas 
ao meio ambiente, e dá outras providências; - Ofício n° 358/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 69/2019 que “Autoriza a liberação de 
recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências”; - Ofício n° 359/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando Projeto de Lei n° 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público 
e autorização para doação a APAE de Piumhi”; - Ofício n° 360/2019 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 71/2019 que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil 
– Seção de Minas Gerais – 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências”; - Ofício 
n° 361/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 
72/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à 
União Federal e dá outras providências”; - Ofício n° 362/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 73/2019 que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e 
dá outras providências”; - Ofício n°S 178 e 185/2019/SAAE-PIU encaminhando 
execução orçamentária e financeira referente aos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO 
de 2019; - Ofício n° 1.172/2019 de autoria do Promotor de Justiça, Dr. André Silvares 
Vasconcelos, comunicando que a representação a possível ilegalidade em ato 
administrativo da Prefeitura Municipal, referente ao transporte de alunos advindos da 
zona rural foi encerrada; - Ofício n°s 810 e 811/2019 de autoria da Promotora de Justiça, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigidos ao presidente e a vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, comunicando que foi arquivada a representação referente ao possível 
superfaturamento na aquisição de impressos e materiais gráficos pelo Município de 
Piumhi, durante o ano de 2017; - Ofício n° 815/2019 de autoria da Promotora de Justiça, 
Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, solicitando que seja informado se o Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o título oneroso ou gratuito, a pessoas 
físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de 
eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão 
e dá outras providências”, já foi analisado e votado pela Câmara Municipal; - Ofício n° 
87/2019 de autoria da Sra. Lina Maria Soares, diretora do IFMG, agradecendo o apoio da 
Câmara Municipal, no sentido de por mais um ano consecutivo, indicar e aprovar de 
forma unânime, emenda impositiva à Lei Orçamentária do município de Piumhi, sobre o 
recurso de R$ 37.000,00 para o Curso IFMG Aprova e R$ 17.000,00 para incentivo à 
Extensão do IFMG Campus Avançado Piumhi. Na ORDEM DO DIA: O senhor 
presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2º, a Câmara 
deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Assim colocou em 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para 
o exercício de 2020”, o qual foi aprovado por (8) oito votos. Não havendo mais nada a 
tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e 
aprovada, será assinada pelo senhor presidente e pela primeira secretária. 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
16/12/2019 (Segunda-feira) - 19h 
3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso) - 18a Legislatura - 
2o Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
I - leitura e aprovação da Ata da 42a Sessão Ordinária realizada no dia 02 de 
dezembro de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N°
42/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. & / L kJzà il!
Data da publicação: .13 u i^ io b n
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