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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2019-12-09
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 43a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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iQò CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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43a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte uma hora e cinquenta minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do 
Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A 
primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no 
Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Extraordinária, realizada 
no dia 02 de dezembro de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura das atas foi 
aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve manifestação. 
Colocada em votação foi aprovada por (08) oito votos. A primeira secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: -
Edital de Convocação para a 43a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 09 de dezembro de 2019, 
às 19h30min; - Ofício n° 246/2019/GABPRES dirigido ao Sr. Lellis Francisco da 
Silva, encaminhando resposta do Chefe do Poder Executivo, referente às solicitações 
protocoladas nesta Casa Legislativa; - Ofício n° 248/2019/GABPRES dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando Indicação n° 98/2019 apresentada na 42a 
Sessão Ordinária; - Ofício n° 249/2019/GABPRES dirigido à Diretora Pro tempore do 
IFMG, informando a aprovação da Emenda Geral n° CM 12/2019, no qual ficou 
destinado e se necessário criado os seguintes projetos abaixo: Curso Aprova R$ 
37.000,00, Extensão R$ 17.000,00; - Ofício n° 112/2019/VEREADORES de autoria 
do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Edson Pereira da Silva, solicitando 
providências para a Rua Vilela Tristão de Rezende, no Bairro Pérola Negra; - Ofício n°
113/2019/VEREADORES de autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao 
Sr. Edson Pereira da Silva, solicitando que seja realizado operação tapa buraco na Rua 
Severo Veloso, Bairro Nova Esperança; - Ofício n° 114/2019/VEREADORES de
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.coin.br
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autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Maurício Silva, solicitando 
que seja instalado rotatória de tachão na Rua Nossa Senhora do Livramento esquina 
com a Rua Bossuet Costa; - Ofício n° 115/2019/VEREADORES de autoria do Sr. José 
Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Maurício Silva, solicitando atenção nas 
estradas rurais próximo à Penedos; - Ofício n° 116/2019/CSPPMUC de autoria da Sra 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Edson Pereira Silva, solicitando 
providências quanto ao buraco na ponte sobre o Rio Piumhi; Ofício n°
117/2019/CSPPMUC de autoria da Sra Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, solicitando que oficie o Haras JR para que seja resolvido o 
transtorno gerado pela lama que tem invadido as ruas do Bairro Pindaíbas; - Ofício n°
118/2019/CSPPMUC de autoria da Sra Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao 
Diretor Executivo do SAAE, requerendo cópia de toda documentação comprobatória da 
notória especialização dos profissionais contratados; - Ofício n° 119/2019/CSPPMUC
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a retirada dos projetos de Leis 
Complementares n°s 08. 09, 10, 11, 12 e 13/2019 em observância e obediência ao 
Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa; - Moção n° 04/2019 de autoria 
do vereador José Antônio Camargo Júnior Moção de preocupação e repúdio com a 
pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; - Ofício
n° 120/2019 de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 
32/2017 o qual solicita que seja instalado dois redutores de velocidade na Rua Antônio 
Francisco Rosa, Bairro Nova Piumhi, próximos aos números 290 e 380; - Ofício n°
121/2019 de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, em atendimento às servidoras 
do PSF as quais solicitam que seja contratado um ginecologista e um mastologista para 
atender a demanda do município; - REQUERIMENTOS N°s 148, 149, 150,151, 152,
153, 154, 155 ,156, 157, 158, 159,160, 161, 162, 163 e 164/2019 de autoria dos 
vereadores, os quais requerem que seja deliberado os Projetos referentes em única 
discussão e votação da 43a Sessão Ordinária; - Documentos referentes ao Projeto de Lei 
Complementar n° 08/2019: Parecer Contábil n° 28/2019, Parecer Jurídico n° 62/2019, e 
Parecer n° 57/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 
09/2019: Parecer Contábil n° 29/2019, Parecer Jurídico n° 63/2019, e Parecer n° 
58/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019: Parecer 
Contábii n° 30/2019, Parecer Jurídico n° 64/2019, e Parecer n° 59/2019; - Documentos 
referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019: Parecer Contábil n° 32/2019, 
Parecer Jurídico n° 65/2019, e Parecer n° 60/2019; - Documentos referentes ao Projeto 
de Lei Complementar n° 12/2019: Parecer Contábil n° 33/2019, Parecer Jurídico n° 
66/2019, e Parecer n° 61/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei
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Complementar n° 13/2019: Parecer Contábil n° 34/2019, Parecer Jurídico n° 67/2019 e 
Parecer n° 62/2019; - Documento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/201: 
Parecer Jurídico n° 104/2019 e Parecer n° 62/2019; - Documentos referentes ao Projeto 
de Lei n° 48/2019: Parecer Jurídico n° 83/2019 e Parecer n° 77/2019; - Documentos 
referentes ao Projeto de Lei n° 49: Parecer Jurídico n° 84/2019 e Parecer n° 78/2019; - 
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 50/2019: Parecer Jurídico n° 85/2019 e 
Parecer n° 79/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 51/2019: Parecer 
Jurídico n° 86/2019 e Parecer n° 80/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 
52/2019: Parecer Jurídico n° 87/2019 e Parecer n° 81/2019; - Documentos referentes ao 
Projeto de Lei n° 53/2019: Parecer Jurídico n° 88/2019 e Parecer n° 82/2019; - 
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 54/2019: Parecer Jurídico n° 89/2019 e 
Parecer n° 83/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 55/2019: Parecer 
Jurídico n° 90/2019 e Parecer n° 84/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 
60/2019: Parecer Contábil 48/2019, Parecer Jurídico n° 97/2019, e Parecer n° 95/2019; - 
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 61/2019: Parecer Jurídico n° 96/2019 e 
Parecer n° 94/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 63/2019: Parecer 
Contábil 49/2019, Parecer Jurídico n° 99/2019, e Parecer n° 97/2019; - Documentos 
referentes ao Projeto de Lei n° 64/2019: Parecer Jurídico n° 101/2019; - Documentos 
referentes ao Projeto de Lei n° 65/2019: Parecer Contábil 51/2019 e Parecer Jurídico n° 
102/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 66/2019: Parecer Jurídico n° 
103/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 62/2019: Parecer Contábil 
50/2019. Parecer Jurídico n° 98/2019, e Parecer n° 96/2019; - Documentos referentes 
ao Projeto de Lei n° 58/2019: Parecer Jurídico n° 94/2019 e Parecer n° 92/2019; - 
Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 59/2019: Parecer Jurídico n° 95/2019 e 
Parecer n° 93/2019; - Ofício n° 337/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
informando que a Indicação n° 95/2019 referente a edificação de lombada foi 
encaminhada ao setor competente para providências. Despacho da presidência: Ao 
Vereador José Segundo Faria; - Ofício n° 346/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, informando que o requerimento n° 119/2019 foi encaminhado ao setor 
competente para providências. Despacho da presidência: Ao Vereador José Segundo 
Faria e José Welington da Silva; - Ofício n° 348/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, comunicando o alto número de inadimplência tributária municipal e 
informando que será realizada no dia 17/12/2019 última audiência de conciliação para 
os contribuintes que tiverem em seu desfavor. Despacho da presidência: Ao 
Departamento de Apoio para divulgação; - Ofício n° 349/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n 67/2019 que “Institui o Programa
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Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências’'; - Ofício n°
351/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Mensagem Aditiva 
ao Projeto de Lei n° 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público 
e dá outras providências”; - Ofício n° 31/2019 de autoria da Sra. Maria Perpétua da 
Silva Félix, encaminhando documentação referente ao mês de outubro de 2019. 
Despacho da Presidência: Ao departamento de Apoio para encaminhar às Comissões 
competentes; - Ofício s/n de autoria dos servidores do SAAE Piumhi, abaixo-assinados 
solicitando empenho desta Casa Legislativa para aprovação do plano de cargos e 
salários ainda neste ano de 2019. Despacho da Presidência: Ao Departamento de 
Apoio; - Ofício n° 585/2019/SEGOV informando termo de fomento com o Lar São 
Francisco de Assis, para aquisição de bens móveis. Despacho da Presidência: Dê 
conhecimento aos nobres edis. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José
Welington da Silva relatou que fez uma solicitação rede pluvial ao prefeito, mediante 
reivindicação de moradores das Ruas Nestor Soares de Melo e Rua Juiz de Fora. e 
comunicou que o pedido foi acatado tendo as obras iniciado. O Vereador Gleisson
Araújo Nunes fez referência à sua indicação, relativa à contratação de médicos 
neurologista e mastologista para atender no Centro de Atendimento à Saúde da Mulher, 
justificando que é devido ao atraso nas consultas, tendo que ser esperado em média 
cinco meses. Ressaltou o excelente trabalho da médica ginecologista Larissa Brás, a 
qual foi sua aluna. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria requereu informação sobre a Representação protocolizada no dia 18 
de novembro, às dezoito horas e doze minutos, referente a CPI da ponte sobre o 
Ribeirão do Corte. O senhor Presidente Antônio Astésio Tavares respondeu que a 
proposta está observando o trâmite regimental da Casa Legislativa. Depois a Vereadora 
pediu apoio aos projetos de leis referentes à doação de lotes às igrejas, colocando que as 
crianças e jovens com o não funcionamento do CRIATI sobrecarregaram os outros 
projetos filantrópicos, os quais não conseguem absorver toda a demanda. As igrejas 
estão fazendo o trabalho, que: “na realidade é de responsabilidade do Município”. Na 
sequência fez menção dos projetos de criação de cargos e abertura de vagas na estrutura 
administrativa da Prefeitura, colocando que os cargos são de cunho político, 
beneficiando quatro pessoas em detrimento de mais de um mil e trezentos servidores 
municipais. Disse que ainda não estavam em discussão, mas desejou fazer uma 
manifestação, tendo em vista que as monitoras que trabalham nas creches e Cmeis, as 
quais têm um salário previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e a 
Administração alega não ter recurso para pagar: “o que é certo, onde é que vai arrumar 
recurso então para pagar esses quatro cargos”? Finalizou pedindo que pensassem na
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»Í,
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cidade da qual são representantes. O Vereador Magno Manoel Marques também fez 
sua manifestação contrária aos Projetos de Lei Complementar números 8, 9, 10, 11, 12 e 
13 de 2019, justificando não se tratar de cunho pessoal, mas uma questão de igualdade 
de tratamento entre os servidores, destacou que os outros servidores sequer tiveram 
reajuste salarial, bem como citou a existência de outras prioridades mais urgentes para 
onde os recursos deverão ser direcionados. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS N°S 160, 161, 162, 163, 164
e 165/2019 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Segundo Faria, 
Antônio Fernando Gomes. Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José 
Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, os quais requerem que os Projetos de Lei
Complementar n°s 08, 09, 10 e 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o 
Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e 
dá outras providências” e, Projetos de Lei Complementar n°s 11 e 13/2019 que 
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências” , sejam deliberados em única discussão e votação, na 43a Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. Não houve manifestação na 
discussão e foram aprovados por oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 que cria vaga para o cargo 
comissionado “Assessor Jurídico II”. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse 
que não justificava a criação deste cargo, devido à vacância do cargo do procurador, 
houve o preenchimento de vagas, finalizou dizendo que o projeto poderia ter sido 
retirado, conforme requerimento da Vereadora. Na sequência a Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria comentou que na Administração Direta há oito advogados 
prestando serviços, com despesas no valor de R$29.096 (vinte e nove mil, e noventa e 
seis reais) mensais, todos cargos de confiança. E também uma assessoria técnica 
complexa de consultoria e assessoria jurídica especializada de alta complexidade no 
valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). O total com advogados é de 
quase meio milhão de reais. Perguntou: qual a justificativa da criação de mais um 
cargo? Concluiu que este “gasto é uma afronta”. O Vereador José Welington da Silva
em suas colocações, destacou que devido a vaga do procurador, entente não haver 
justificativa para abertura desta vaga, bem como a Controladoria Interna “conta também 
com um advogado”; finalizou dizendo não há necessidade de abrir mais vaga e se 
declarou contra a proposta. O Vereador Gleisson Araújo Nunes manifestou sua não 
concordância com a criação do cargo e dos demais, adiantando que eu irá votar contra a
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criação de todos os cargos. Destacou que há outras prioridades no Município. A cidadã 
Rosélia Silveira iniciou sua observação sobre o projeto. O senhor presidente pediu que 
devido ser a sessão extensa, que fosse breve. Ela respondeu que procuraria ser breve. 
Referiu-se que o advogado no CREAS atende só pessoas em vulnerabilidade, que é uma 
parte da população, não aqueles que são assistidos pela Assistência Social (idosos, 
pessoas com deficiência, que sofre violação de seus direitos, sofre agressão), não 
justifica a criação do cargo. E quanto à criação para atender as entidades, o Município 
não pode contratar. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi 
rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 que cria vaga 
para o cargo efetivo “Técnico Contábil”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria disse que o projeto é uma afronta maior, devido ao salário de mais de R5.000,00 
(cinco mil reais) ao mês; quis deixar claro que todos os cargos e vagas são 
extremamente dispendiosos e desnecessários ao Município. Concordou com o Vereador 
Gleisson que há demanda na saúde, exemplificando que um auxiliar de saúde recebe um 
salário mínimo. Os odontólogos fizeram uma greve por melhoria salarial e tiveram que 
retornar sem o reajuste. Citou que o gasto da Contabilidade com pessoal, e empresa 
terceirizada. E perguntou sobre recursos com a Assistência Social, citando que a uma 
senhora teve seu pedido de cesta básica negado. O Vereador José Welington da Silva
disse que não é nada contra à pessoa que irá assumir o cargo, e fez comparações de 
vencimentos entre o cargo de técnico em contabilidade com outros: técnico em 
enfermagem, professor, motoristas, finalizou se manifestando contra ao projeto. O 
Presidente Antônio Astésio Tavares se pronunciou colocando que o cargo de técnico 
contábil não está sendo criado, está abrindo vaga. Colocou o fato de uma pessoa que fez 
o concurso público e está esperando a abertura de vaga, cujo concurso prescreve em 
março próximo. Quanto ao vencimento é o valor previsto no edital, pediu que cada um 
se colocasse no lugar, concluiu: “qualquer pessoa acharia ruim”. A cidadã Rosélia
Silveira falou que o cargo de técnico contábil era para o quadro de reserva, e como ele 
muitos fizeram o concurso em 2011. O papel do Sindicato é batalhar para a efetivação 
de todas as pessoas que fizeram o concurso. Tem muitas pessoas aguardando sua 
nomeação. Citou que a justificativa do Prefeito é que o técnico que está em exercício faz 
muitas horas extras, contudo, afirmou que muitos motoristas também fazem horas 
extras, e não abrem vagas. Exemplificou que o próximo motorista da lista entrou na 
justiça para não perder a vaga. Sugeriu que ao retornar do recesso parlamentar, no início 
do próximo ano, sejam abertas todas as vagas, porque é injusto com todos que estão 
aguardando. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi rejeitado por
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(07) sete votos e (02) dois votos favoráveis. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 que cria o cargo “Secretário
Municipal Adjunto de Agropecuária”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
fez colocação destacando que não existe a Secretaria de Agropecuária e está criando a 
Secretaria Municipal Adjunta. O senhor Presidente informou que tem a Secretaria, mas 
a vereadora disse que não tem o responsável pela pasta, e estão criando o Secretário 
Adjunto, citando as atribuições deste. O Vereador José Welington da Silva
concordando com o posicionamento da Vereadora, também informou que a Secretária 
pediu exoneração e não foi substituída, no seu entendimento não cabe a nomeação de 
um adjunto; declarou-se contra o projeto. A Presidente do Sindicato dos Servidores 
Municipais Rosélia Silveira mencionou que a cidade possui parte de sua renda vinda da 
zona rural, e a criação de uma Secretaria de Agropecuária na estrutura administrativa do 
Município é necessária, porém criar o cargo adjunto é como ter o vice-prefeito, e não ter 
o prefeito. Afirmou que a pessoa que irá assumir o cargo, já está trabalhando na 
prefeitura, é somente para receber salário maior. A grande maioria dos servidores 
recebem um salário mínimo e uma cesta básica. Destacou a necessidade de estruturar a 
Secretaria de Agropecuária. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, 
foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 que altera a 
Estrutura Administrativa do Município acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta
de Governo. A Vereadora Shirley Elaine disse conforme o projeto anterior, e as 
colocações da Rosélia Silveira, a matéria tem por objeto alterar o salário, rematou 
dizendo que dispensa comentários. O Vereador José Welington citou o fato da retirada 
de cargos por ocasião da reestruturação dos cargos na prefeitura e agora o projeto visa a 
criação novamente do cargo, não vê motivo para isso. Posicionou-se contra. O Vereador 
Antônio Fernando Gomes fez a leitura do artigo 37 da Constituição Federal, falou 
sobre o fato da criação de cargo destinado a um servidor. Acompanharia aos demais 
colegas nos votos. Citou que a nível federal alguns cargos estão sendo extintos, não é 
momento de estar criando cargos comissionados. A servidora Rosélia Silveira 
mencionou que está criando um cargo para assistir ao prefeito, no entanto existem seis 
assessores especiais que estão lotados em locais diferentes, um está na Contabilidade, 
outro no Procon, os demais estão em outros locais conforme consta no Portal da 
Transparência, não tem nenhum assessorando ao prefeito, mas quer criar esta Secretaria 
Adjunta. Sugeriu que colocasse esses assessores especiais para dar o suporte ao 
Prefeito. Declarou o compromisso do atual Prefeito com o Sindicato dos Servidores de 
revisão do plano de carreira, mas não ocorreu, a não ser o obrigatório por lei da revisão
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geral. Afirmou que os cargos comissionas tiveram aumento. Disse ainda: Os cargos 
citados pelo José Welington tiveram seus vencimentos reduzidos pela metade. Em um 
dos cargos reduzidos foi contratada outra pessoa, duas pessoas, as quais somando fica o 
valor maior do que foi reduzido na estrutura administrativa. Quanto o outro cargo à 
época, na tribuna ela afirmou que era injusto, porque é um cargo importante; mas 
reduziu o vencimento. Porque achavam que elas ganhavam muito. Falou sobre o 
processo seletivo das monitoras, tratam como monitoras, por lei são professoras, é 
recebem R$1.300,00 (mil e trezentos reais) por mês. Disse ainda que o vencimento dos 
servidores do município de Piumhi deve respeitar a complexidade do cargo e a 
escolaridade, há servidor nível superior ganhando menos do que uns que foram 
apresentadas aqui como de técnico. Citou sobre a contratação sem concurso, em 
desacordo com a Constituição. Os servidores não tem bons salários, o portal da 
transparência demonstra os valores. O senhor presidente colocou o projeto em única 
votação, foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 que cria o 
cargo “Secretário Municipal Adjunto de Governo”. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria comentou sobre a elevação do gasto com pessoal, caso os cargos 
fossem aprovados. O percentual alcançaria 50.80% (cinquenta ponto oitenta por cento), 
com a estimativa de dois anos 2020/2021, subiría para 53.54% (cinquenta e três ponto 
cinquenta e quatro por cento). Assim faltaria apenas 0.50% (meio por cento) do limite 
constitucional; o que poderia gerar um processo por improbidade administrativa. Fez 
comparação entre os cargos propostos e os demais servidores que trabalham com saúde, 
educação, saneamento básico, limpeza pública, transporte e tantos outros, que recebem 
um pouco mais que um salário mínimo. Perguntou: “Qual a necessidade da população 
com esses quatro cargos apadrinhados pelo prefeito”? Respondeu ela mesma: 
“Nenhuma”. O senhor Presidente Antônio Astésio colocou em única votação, foi o 
referido projeto rejeitado por (8) votos e (1) uma abstenção. I NICA DISCEISSÃO E
VOTACÀO 1)0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 que altera a 
Estrutura Administrativa do Município acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta 
de Agropecuária. Não houve manifestação durante a discussão. Colocado em votação 
foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1)0 PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que regulariza erro material ao estabelecer atribuições ao 
Conselho Municipal de Política Urbana que não é parte integrante do Sistema 
Municipal de Planejamento e Gestão. O senhor Presidente informou: “Tendo em vista a 
proximidade do recesso parlamentar, solicito a emissão de pareceres da Comissão de
V
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Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno”. O 
Relator Antônio Fernando Gomes esclareceu que o projeto busca regularizar um erro 
material e acompanhou o Parecer Jurídico, pela legalidade, constitucionalidade, e 
técnica legislativa da matéria; votou favorável à tramitação do projeto. E na 
oportunidade solicitou que a deliberação do projeto fosse realizada em turno único. O 
Relator Gleisson Araújo Nunes disse: “Em análise ao Projeto que recebeu Parecer 
Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, voto favorável à tramitação do 
projeto e nesta oportunidade solicito que a deliberação do projeto seja realizada em 
turno único”. Procedeu os votos dos outros membros das comissões. Pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação os Vereadores José Segundo Faria - Presidente e José 
Seabra de Oliveira - Vice-Presidente foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania os Vereadores 
Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - Vice￾Presidente foram pelas conclusões do relator. A decisão em cada comissão foi por três 
votos pela tramitação e pela deliberação em turno único, totalizando seis votos. O 
senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento para deliberação do Projeto de 
Lei Complementar n° 16/2019 em turno único. Colocado em votação foi aprovado por 
(8) oito votos. Em seguida foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar n° 16/2019, o qual foi aprovado por (9) nove votos. GN1CA
DISCUSSÃO E VOTACÀO DOS REQUERIMENTOS N° S 148, 149, 150, 151.
152, 153, 154 E 155/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão dos Projetos de Lei
n°s 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à 
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município as seguintes Igrejas: 
Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja
Batista Vale das Benções; Igreja Evangélica Face a Face com Deus; Igreja
Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja Pentecostal Cristo é Vida;
Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo e Igreja
Mundial do Poder de Deus”. Os requerimentos foram aprovados por (8) oito votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 48, 49, 50, 51,
52, 53, 54 e 55/2019. O Vereador José Segundo Faria destacou o trabalho social que 
as igrejas fazem no dia a dia, resgatando pessoas, e sua alegria em votar favorável aos 
projetos. A Vereadora Sh«4ev Elaine Gonçalves Faria também falou da preocupação
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com a formação dos jovens, o trabalho realizado pelas igrejas é notório, por isso era 
favorável e parabenizou todas. O Vereador José Welington da Silva em suas palavras 
enalteceu o trabalho realizado pelas igrejas demonstrou-se favorável aos projetos. O 
Vereador Magno Manoel Marques disse que este tipo de projeto dá prazer votar, 
manifestou-se favorável. O Vereador José Antônio Camargo Júnior disse que é 
favorável às doações de lotes, tendo em vista o trabalho bonito e social das igrejas. O 
Vereador José Seabra de Oliveira frisou que a juventude precisa do trabalho realizado 
pelas igrejas. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse reconhecer o trabalho das 
instituições religiosas, mas informou que o parecer jurídico fundamentado, foi pela 
inconstitucionalidade, buscou estudar algum argumento que pudesse contrapor ao da 
Assessoria Jurídica. Procurou auxílio para argumentação, infelizmente não encontrou, 
razão pela qual politicamente concorda plenamente com a doação dos terrenos, mas 
disse que se absteria justamente por questão de princípio. O Vereador Gleisson Araújo
Nunes como relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania iria seguir o parâmetro do Fernando, concordava com a doação 
dos lotes, e citou o trabalho social realizado pelas igrejas, principalmente neste mundo 
conturbado. Exemplificou a tragédia da favela de Paraisópolis, no Estado de São Paulo, 
se os jovens estivem numa igreja aquela situação não ocorrería. Mas infelizmente o 
Tribunal de Contas veda essa doação, então disse que se absteria. Concorda com as 
doações pela suma importância dos trabalhos sociais das igrejas. O senhor Presidente 
Antônio Astèsio colocou em única votação os referidos projetos, foram aprovados por 
(6) seis votos e (2) duas abstenções. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 156/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que altera o valor das diárias dos motoristas do Município com 
relação às viagens fora do estado de Minas Gerais. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria esclareceu quanto o objeto da matéria, o qual visa dar segurança e 
dignidade aos motoristas, no que se refere à alimentação e o repouso quando estiverem 
efetuado viagens fora do Estado. O senhor Presidente Antônio Astésio lembrou que a 
autoria é do Poder Executivo, porém mediante uma Indicação de todos os Vereadores 
desta Casa. O Vereador Antônio Fernando Gomes colocou que o projeto visa equidade 
e justiça aos motoristas neste tipo de viagem. O Vereador José Welington da Silva
declarou que os motoristas são merecedores, confirmando o fato dos motoristas 
arriscarem suas vidas dormindo nos veículos, porque nas cidades dos outros Estados a 
Prefeitura não possui Casa de Apoio. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
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também destacou o merecimento dos motoristas devido as dificuldades que eles 
encontram para realizar o trabalho, concluiu que precisam ser valorizados. O senhor 
presidente informou que foi discutido o requerimento. Colocado em única votação o 
requerimento foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 60/2019. Colocado em única votação o Projeto de Lei n° 
60/2019 foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 157/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 61/2019, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que ‘'Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao 
servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única votação o requerimento foi 
aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 61/2019. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria manifestou sua alegria 
em estar na fase se aprovação da matéria. Como autora juntamente com o Vereador José 
Welington da Silva a proposta foi enviada ao Poder Executivo, e posteriormente 
encaminhado a esta Casa Legislativa. Destacou a importância em atender um grupo de 
servidores com o benefício de acompanhar seus parentes deficientes. O Vereador 
Antônio Fernando Gomes parabenizou aos colegas Vereadores pela iniciativa, bem 
como a servidora e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais por sua luta em 
aplicar a lei no Município. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relembrou que 
conhece a árdua vida dos servidores, uma vez que quando presidente da APAE de 
Piumhi, presenciou muitas situações. Concluiu este projeto aprovado dará dignidade e 
maior tempo do contanto com os filhos. Rosélia Silveira também relembrou sua luta 
para conseguir a apresentação deste projeto pelo Prefeito. Pediu aos Vereadores para 
pedir vistas do projeto, justificando que a matéria conforme está disposta trará prejuízos. 
A Vereadora Shirley Elaine disse que os vereadores discutiram e decidiram pedir 
vistas. O senhor Presidente Antônio Astésio declarou que os Vereadores pediram 
vistas, e solicitou que a Presidente do Sindicato apresentasse sua sugestão para 
propositura de emenda, devido a necessidade de análise em sessão extraordinária a ser 
designada. O projeto então foi retirado da pauta. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 159/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executbro Municipal que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de
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Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. Não houve manifestação na 
discussão. Colocado em única votação o requerimento, foi aprovado por (8) oito votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2019. Não 
houve manifestação na discussão. Colocado em única votação o projeto foi aprovado 
por (8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
64/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências” para construção do 
galpão coberto para instalação da Feira Livre no Bairro Nova Esperança. O senhor 
presidente Antônio Astésio Tavares informou sobre a proximidade do recesso 
parlamentar, e solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, 
conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: “voto 
favorável à tramitação do projeto, tendo em vista legalidade e constitucionalidade e a 
técnica regimental”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao Projeto que recebeu 
Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, voto favorável à 
tramitação do projeto e nesta oportunidade solicito que a deliberação do projeto seja 
realizada em turno único. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente votaram 
pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento: José 
Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - Vice-Presidente 
votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: Shirley Elaine Gonçalves Faria - 
Presidente e Magno Manoel Marques - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do 
Relator. A decisão de cada comissão foi de três votos favoráveis em cada uma, 
totalizando nove votos. Também foi pela deliberação em turno único. O senhor 
presidente Antônio Astésio Tavares colocou o requerimento de deliberação do projeto 
em turno único em discussão, depois em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Em 
seguida colocou em única discussão o Projeto de Lei n° 64/2019. O Vereador Antônio
Fernando Gomes disse que esta Casa é praticamente a autora deste projeto, devido ao 
fato da Câmara ao fazer a Emenda Impositiva destinou verba com a finalidade de 
implantação definitiva da feira livre, no Bairro Nova Esperança. Colocado em única 
votação a matéria foi aprovada por (8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 65/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) 
Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras
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providências”. Também o senhor Presidente justificando a proximidade do recesso 
parlamentar, solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, 
conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes:
“Acompanhamos o Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade, pelo 
procedimento regimental e a técnica legislativa, além de votar favorável sugerimos que 
a tramitação seja realizada em turno único”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao 
Projeto que recebeu Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, o 
meu voto favorável à tramitação do projeto e nesta oportunidade eu também solicito que 
a deliberação do projeto seja realizada então também em turno único”. Os membros da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria - Presidente e José 
Seabra de Oliveira - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros 
da Comissão de Finanças e Orçamento José Seabra de Oliveira - Presidente e José 
Antônio Camargo Júnior - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os 
membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania: Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - 
Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão das comissões foi de 
três votos favoráveis em cada uma, também pela deliberação em turno único. O senhor 
Presidente Antônio Astésio Tavares colocou o requerimento de deliberação do projeto 
em turno único em discussão, depois em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Assim 
procedeu a discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2019, o qual foi aprovado por 
(8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de 
bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências, para construção da Sede do Ministério Público na Comarca de Piumhi. 
Novamente esclareceu que tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, 
solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do 
Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: “Acompanho o Parecer Jurídico, 
voto favorável à tramitação do projeto e solicito que a deliberação do projeto seja 
realizada em turno único”. Gleisson Araújo Nunes: “Também concordo com o Parecer 
Jurídico, voto favorável, também à tramitação do projeto e nesta oportunidade solicito a 
deliberação em turno único”. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente
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votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento: José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - Vice￾Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Shirley Elaine Gonçalves Faria 
- Presidente e Magno Manoel Marques - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do 
Relator. A decisão das comissões foi de três votos favoráveis em cada uma, também 
pela deliberação em turno único. O senhor presidente Antônio Astésio Tavares colocou 
o requerimento de deliberação do projeto em turno único em discussão, depois em 
votação, foi aprovado por (8) oito votos. Em seguida colocou em única discussão o 
Projeto de Lei n° 66/2019. Depois procedeu a discussão e votação do Projeto de Lei n° 
66/2019, o qual foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO
DO REQUERIMENTO N° 158/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi e do Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a 
criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, e dá outras providências”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez 
referência sobre Emenda Modifícativa ao este Projeto de Lei n° 62. Todos os 
vereadores, nos termos do art. 133, II do Regimento Interno, apresentam a seguinte 
emenda Modifícativa ao projeto de lei 62/2019, e efetuou a leitura integral da proposta, 
inclusive da justificativa. E disse: “que este exemplo sirva para o setor administrativo, o 
Executivo, para estender também aos demais servidores”. O senhor presidente da 
Câmara colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por oito votos. O 
senhor presidente solicitou o parecer da Comissão de legislação. Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Emenda Modifícativa. O Relator das duas 
comissões Antônio Fernando Gomes informou da ausência do Impacto Financeiro, 
contudo, era sabedor que a Câmara Municipal possui recurso para atender essa 
demanda. Também atende a legalidade e constitucionalidade, razão pela qual foi 
favorável a tramitação da emenda. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente 
votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - Vice￾Presidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão das comissões foi de três 
votos favoráveis em cada uma. A referida Emenda foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada por (8) oito votos. O projeto foi colocado em votação, e foi aprovado
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por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
58/2019. O senhor Presidente esclareceu quanto o previsto no Art. 18 do Regimento 
Interno da Casa Legislativa que diz: “que o Presidente deverá se afastar de seu cargo 
para discutir qualquer matéria de sua autoria”, e sendo o Projeto de Lei n° 58/2019 de 
sua autoria passou a condução dos trabalhos de discussão e votação para Vice￾Presidente José Segundo Faria. O Presidente em exercício colocou em UNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N° 58/2019 de autoria do 
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Bairro Morada Pé da 
Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”. O autor da 
matéria Vereador Antônio Astésio Tavares justificou que o pedido adveio do 
proprietário da área Ênio Márcio Costa. Colocado em única votação, foi aprovado por 
oito votos. O Presidente em exercício voltou a condução dos trabalhos ao Presidente da 
Casa. E dando prosseguimento a sessão colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N° 59/2019 de autoria do Vereador José Seabra de 
Oliveira que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, 
no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”. O autor José Seabra de 
Oliveira justificou a apresentação do projeto, também motivado por pedido da 
proprietária da área Luísa Henriqueta Arantes (Luísa do Monzinho). Moisés Soares era 
irmão de dona Luísa. Colocado em votação foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 04/2019 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, o qual requer seja registrada MOÇÃO DE
PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Fez uso da 
palavra o autor pedindo apoio em favor dos trabalhadores. Colocada em votação foi 
aprovada por (8) oito votos. CIDADÃOS INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA
PALAVRA: a cidadã e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
Sra. Rosélia Silveira. Agradeceu aos Vereadores pelo apoio desta Casa em tudo que foi 
reivindicando no decorrer de todo ano, fez referência ao fato de ter obtido alguma 
conquista e outras não. E desejou um bom trabalho ainda no próximo ano. Sugeriu, 
devido a um reunião que participou juntamente com o Vereador Antônio Fernando, 
nada cidade de Araxá, onde existe um projeto de doação de lotes aos servidores 
públicos, também para pessoas de baixa renda, a exemplo do Município de Capitólio, os 
quais não se enquadram nos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida. O 
cidadão Diego Garcia parabenizou a Casa pela não aprovação dos projetos que criariam 
cargos. Agradeceu pelo contato que manteve com os Vereadores no decorrer do ano, 
dizendo que aprendeu muito. Disse que na sessão foi cuidado da vida espiritual,
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referindo-se às doações de terrenos a igreja; sugeriu que também trabalhassem mais pela 
saúde, citando a situação da localidade de Penedos, também educação. Finalizou 
dizendo que a LOAS - destinou valor maior ao transporte e tirou da saúde. Perguntou: a 
saúde não é mais prioridade? A vida não é mais prioridade? Em suas palavras desejou 
um bom trabalho no próximo ano. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José
Antônio Camargo Júnior disse que a Câmara está trabalhando para a saúde e informou 
os valores destinados à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Quanto à deliberações da 
Casa. todas foram conscientes visando o momento atual. O Vereador Gleisson Araújo
Nunes parabenizou ao Vereador José Antônio pelas suas palavras, pela apresentação da 
Moção, e fez menção de sua preocupação com as privatizações em iminência. O 
Vereador José Welington da Silva agradeceu a presença dos cidadãos que 
compareceram à sessão, e conclamou que viessem a participar das demais sessões. O 
Vereador Antônio Astésio Tavares informou sobre o repasse do Deputado Estadual 
Coronel Sandro, mediante pedido dele e dos demais Vereadores José Segundo Faria, 
José Welington da Silva e do presidente do PSL - João Batista Qualineng (Joãozinho). 
Ainda comunicou sobre o Deputado Estadual Emidinho Madeira, o qual também fez 
repasse de verbas para iniciar as cirurgias eletivas, e o compromisso de estar efetuando 
outros repasses. Na sequência agradeceu a presença de todos. Agradeceu os membros 
das igrejas pelos trabalhos bonitos que realizam. Não havendo mais nada a tratar, 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e 
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira Secretária.

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 43a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
09/12/2019 (segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de 
dezembro de 2019;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
160/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
161/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos 
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
162/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
***
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos 
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQ UERIM ENTO N°
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163/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
***
1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa 
do Município de Piumhi e dá outras providências”.
* **
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
164/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos 
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 165/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei
Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a
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ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
* **
l a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei 
Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa 
do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Obs: Com relação aos Projetos de Lei Complementar n°s 08 a 13/2019 foram
emitidos os seguintes pareceres:
PARECERES CONTÁBEIS: A Assessoria Contábil manifestou favorável a 
continuidade do trâmite dos referidos projetos.
PARECERES JURÍDICOS: A Assessoria Jurídica do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade 
técnica destas proposições. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se 
pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação destas proposições, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
C O N C L U SÃ O DO R ELA TO R DA C O M ISSÃ O DE L E G ISL A Ç Ã O ,
JU ST IÇ A E R ED A Ç Ã O E C O M ISSÃ O DE FIN A N Ç A S E O R Ç A M EN TO :
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
voto favoravelmente à tramitação dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 
09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019 em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar 
n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 
09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019.
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CONCLUSÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA:
Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, 
recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o 
encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em 
obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão 
deliberou contrariamente a tramitação e aprovação dos Projetos de Lei Complementar 
n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019 e, encaminhamento de 
pedido de retirada destes projetos ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio 
Constitucional da Moralidade Administrativa.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 16/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre alteração dos artigos 108, § Io; 109, caput e 119, § Io da 
Lei Complementar Municipal n° 005/2006”, em que foi emitido o seguinte parecer:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional 
emitiu parecer favorável à tramitação do projeto.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma verbal, na 43a Sessão Ordinária
(art. 166 do Regimento Interno).
** *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS
N° S 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 E 155/2019 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerer a 
inclusão dos Projetos de Lei n°s 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder 
Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do 
Município as seguintes Igrejas: Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do
Evangelho Quadrangular; Igreja Batista Vale das Bênçãos; Igreja Evangélica Face
a Face com Deus; Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja
Pentecostal Cristo é Vida; Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O
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Brasil para Cristo e Igreja Mundial do Poder de Deus”.
1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DOS PROJETOS DE
LEI N°S 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município as 
seguintes Igrejas: Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do Evangelho
Quadrangular; Igreja Batista Vale das Bênçãos; Igreja Evangélica Face a Face
com Deus; Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja Pentecostal
Cristo é Vida; Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para
Cristo e Igreja Mundial do Poder de Deus”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
DESPACHOS DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo os projetos serem encaminhados à Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
PARECERES JURÍDICOS: A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação dos 
projetos pela ofensa aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei 
n° 8.666/93 e suas alterações.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o 
Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 
49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 pela sua 
inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição 
Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02
(dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação 
regular dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 
54/2019 e 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 
de dezembro de 2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos 
contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular dos 
Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 
55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de 
dezembro de 2019.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos contrários e 01 
(um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular dos Projetos de Lei 
n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 e 
inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 
2019.
** *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
156/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe 
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá 
outras providências”.
** *
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o anexo I 
da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento 
de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação 
do referido projeto, a continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da 
decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de 
vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2019
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação 
do Projeto de Lei n° 60/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2019.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
157/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com 
dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”.
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a 
concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador 
de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 61/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 61/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019
ík ik ik
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
159/2019 _de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André 
Mourão e dá outras providências”.
***
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação 
do referido projeto, a continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da 
decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação 
do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro 
dos moldes e preceitos legais.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 63/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 63/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 63/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Ia DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N°
64/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”, em que foi emitido 
o seguinte despacho e parecer:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional 
emitiu Parecer favorável a sua aprovação.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma
verbal, na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno).
***
Ia DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N°
65/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) 
Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a 
continuidade de trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da 
decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica do ponto de vista regimental, técnica 
legislativa e competência opinou pela regular tramitação do projeto.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma
verbal. na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
66/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências, em que foi emitido o seguinte despacho e parecer:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa opinou s.m.j pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° 66/2019.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma
verbal, na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
158/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi e do Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a criação de Cartão 
Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras 
providências”.
1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi e do 
Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de 
vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 62/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
58/2019 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de 
Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação 
do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro 
dos moldes e preceitos legais.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de 
Lei n° 58/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos 
moldes e preceitos legais.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 58/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
59/2019 de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de Moisés 
Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi- MG, e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação 
do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro 
dos moldes e preceitos legais.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de 
Lei n° 59/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos 
moldes e preceitos legais.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 04/2019 de autoria 
do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual requer seja registrada MOÇÃO DE
PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
* * *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* 9a Sessão Ordinária da Câmara Mirim no dia 09/12/2019 (segunda-feira) às 18h.
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e dia 09/12/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2019.
___ 5TÉSIO TÃVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos tios de direito, que toi 
publicado este. no quadre de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disocnibilizacâo: 0 ^ t \ f lo ? n i rr
Oata da oublicacáo: QÇ f/ ^ V2Q i ‘1
\4)S

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