| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2019-12-09 |
| native_id | 185 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 43a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2019. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2019 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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iQò CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 43a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte uma hora e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de dezembro de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação foi aprovada por (08) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: - Edital de Convocação para a 43a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 09 de dezembro de 2019, às 19h30min; - Ofício n° 246/2019/GABPRES dirigido ao Sr. Lellis Francisco da Silva, encaminhando resposta do Chefe do Poder Executivo, referente às solicitações protocoladas nesta Casa Legislativa; - Ofício n° 248/2019/GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando Indicação n° 98/2019 apresentada na 42a Sessão Ordinária; - Ofício n° 249/2019/GABPRES dirigido à Diretora Pro tempore do IFMG, informando a aprovação da Emenda Geral n° CM 12/2019, no qual ficou destinado e se necessário criado os seguintes projetos abaixo: Curso Aprova R$ 37.000,00, Extensão R$ 17.000,00; - Ofício n° 112/2019/VEREADORES de autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Edson Pereira da Silva, solicitando providências para a Rua Vilela Tristão de Rezende, no Bairro Pérola Negra; - Ofício n° 113/2019/VEREADORES de autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Edson Pereira da Silva, solicitando que seja realizado operação tapa buraco na Rua Severo Veloso, Bairro Nova Esperança; - Ofício n° 114/2019/VEREADORES de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.coin.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Maurício Silva, solicitando que seja instalado rotatória de tachão na Rua Nossa Senhora do Livramento esquina com a Rua Bossuet Costa; - Ofício n° 115/2019/VEREADORES de autoria do Sr. José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Maurício Silva, solicitando atenção nas estradas rurais próximo à Penedos; - Ofício n° 116/2019/CSPPMUC de autoria da Sra Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Edson Pereira Silva, solicitando providências quanto ao buraco na ponte sobre o Rio Piumhi; Ofício n° 117/2019/CSPPMUC de autoria da Sra Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que oficie o Haras JR para que seja resolvido o transtorno gerado pela lama que tem invadido as ruas do Bairro Pindaíbas; - Ofício n° 118/2019/CSPPMUC de autoria da Sra Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Diretor Executivo do SAAE, requerendo cópia de toda documentação comprobatória da notória especialização dos profissionais contratados; - Ofício n° 119/2019/CSPPMUC dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a retirada dos projetos de Leis Complementares n°s 08. 09, 10, 11, 12 e 13/2019 em observância e obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa; - Moção n° 04/2019 de autoria do vereador José Antônio Camargo Júnior Moção de preocupação e repúdio com a pretendida privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; - Ofício n° 120/2019 de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 32/2017 o qual solicita que seja instalado dois redutores de velocidade na Rua Antônio Francisco Rosa, Bairro Nova Piumhi, próximos aos números 290 e 380; - Ofício n° 121/2019 de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, em atendimento às servidoras do PSF as quais solicitam que seja contratado um ginecologista e um mastologista para atender a demanda do município; - REQUERIMENTOS N°s 148, 149, 150,151, 152, 153, 154, 155 ,156, 157, 158, 159,160, 161, 162, 163 e 164/2019 de autoria dos vereadores, os quais requerem que seja deliberado os Projetos referentes em única discussão e votação da 43a Sessão Ordinária; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2019: Parecer Contábil n° 28/2019, Parecer Jurídico n° 62/2019, e Parecer n° 57/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019: Parecer Contábil n° 29/2019, Parecer Jurídico n° 63/2019, e Parecer n° 58/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 10/2019: Parecer Contábii n° 30/2019, Parecer Jurídico n° 64/2019, e Parecer n° 59/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2019: Parecer Contábil n° 32/2019, Parecer Jurídico n° 65/2019, e Parecer n° 60/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2019: Parecer Contábil n° 33/2019, Parecer Jurídico n° 66/2019, e Parecer n° 61/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 P1UMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Complementar n° 13/2019: Parecer Contábil n° 34/2019, Parecer Jurídico n° 67/2019 e Parecer n° 62/2019; - Documento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/201: Parecer Jurídico n° 104/2019 e Parecer n° 62/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 48/2019: Parecer Jurídico n° 83/2019 e Parecer n° 77/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 49: Parecer Jurídico n° 84/2019 e Parecer n° 78/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 50/2019: Parecer Jurídico n° 85/2019 e Parecer n° 79/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 51/2019: Parecer Jurídico n° 86/2019 e Parecer n° 80/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 52/2019: Parecer Jurídico n° 87/2019 e Parecer n° 81/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 53/2019: Parecer Jurídico n° 88/2019 e Parecer n° 82/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 54/2019: Parecer Jurídico n° 89/2019 e Parecer n° 83/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 55/2019: Parecer Jurídico n° 90/2019 e Parecer n° 84/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 60/2019: Parecer Contábil 48/2019, Parecer Jurídico n° 97/2019, e Parecer n° 95/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 61/2019: Parecer Jurídico n° 96/2019 e Parecer n° 94/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 63/2019: Parecer Contábil 49/2019, Parecer Jurídico n° 99/2019, e Parecer n° 97/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 64/2019: Parecer Jurídico n° 101/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 65/2019: Parecer Contábil 51/2019 e Parecer Jurídico n° 102/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 66/2019: Parecer Jurídico n° 103/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 62/2019: Parecer Contábil 50/2019. Parecer Jurídico n° 98/2019, e Parecer n° 96/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 58/2019: Parecer Jurídico n° 94/2019 e Parecer n° 92/2019; - Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 59/2019: Parecer Jurídico n° 95/2019 e Parecer n° 93/2019; - Ofício n° 337/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que a Indicação n° 95/2019 referente a edificação de lombada foi encaminhada ao setor competente para providências. Despacho da presidência: Ao Vereador José Segundo Faria; - Ofício n° 346/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que o requerimento n° 119/2019 foi encaminhado ao setor competente para providências. Despacho da presidência: Ao Vereador José Segundo Faria e José Welington da Silva; - Ofício n° 348/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, comunicando o alto número de inadimplência tributária municipal e informando que será realizada no dia 17/12/2019 última audiência de conciliação para os contribuintes que tiverem em seu desfavor. Despacho da presidência: Ao Departamento de Apoio para divulgação; - Ofício n° 349/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n 67/2019 que “Institui o Programa 41 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências’'; - Ofício n° 351/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”; - Ofício n° 31/2019 de autoria da Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando documentação referente ao mês de outubro de 2019. Despacho da Presidência: Ao departamento de Apoio para encaminhar às Comissões competentes; - Ofício s/n de autoria dos servidores do SAAE Piumhi, abaixo-assinados solicitando empenho desta Casa Legislativa para aprovação do plano de cargos e salários ainda neste ano de 2019. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio; - Ofício n° 585/2019/SEGOV informando termo de fomento com o Lar São Francisco de Assis, para aquisição de bens móveis. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva relatou que fez uma solicitação rede pluvial ao prefeito, mediante reivindicação de moradores das Ruas Nestor Soares de Melo e Rua Juiz de Fora. e comunicou que o pedido foi acatado tendo as obras iniciado. O Vereador Gleisson Araújo Nunes fez referência à sua indicação, relativa à contratação de médicos neurologista e mastologista para atender no Centro de Atendimento à Saúde da Mulher, justificando que é devido ao atraso nas consultas, tendo que ser esperado em média cinco meses. Ressaltou o excelente trabalho da médica ginecologista Larissa Brás, a qual foi sua aluna. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requereu informação sobre a Representação protocolizada no dia 18 de novembro, às dezoito horas e doze minutos, referente a CPI da ponte sobre o Ribeirão do Corte. O senhor Presidente Antônio Astésio Tavares respondeu que a proposta está observando o trâmite regimental da Casa Legislativa. Depois a Vereadora pediu apoio aos projetos de leis referentes à doação de lotes às igrejas, colocando que as crianças e jovens com o não funcionamento do CRIATI sobrecarregaram os outros projetos filantrópicos, os quais não conseguem absorver toda a demanda. As igrejas estão fazendo o trabalho, que: “na realidade é de responsabilidade do Município”. Na sequência fez menção dos projetos de criação de cargos e abertura de vagas na estrutura administrativa da Prefeitura, colocando que os cargos são de cunho político, beneficiando quatro pessoas em detrimento de mais de um mil e trezentos servidores municipais. Disse que ainda não estavam em discussão, mas desejou fazer uma manifestação, tendo em vista que as monitoras que trabalham nas creches e Cmeis, as quais têm um salário previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e a Administração alega não ter recurso para pagar: “o que é certo, onde é que vai arrumar recurso então para pagar esses quatro cargos”? Finalizou pedindo que pensassem na CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 »Í, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 P1UMHI-MG cidade da qual são representantes. O Vereador Magno Manoel Marques também fez sua manifestação contrária aos Projetos de Lei Complementar números 8, 9, 10, 11, 12 e 13 de 2019, justificando não se tratar de cunho pessoal, mas uma questão de igualdade de tratamento entre os servidores, destacou que os outros servidores sequer tiveram reajuste salarial, bem como citou a existência de outras prioridades mais urgentes para onde os recursos deverão ser direcionados. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS N°S 160, 161, 162, 163, 164 e 165/2019 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes. Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, os quais requerem que os Projetos de Lei Complementar n°s 08, 09, 10 e 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” e, Projetos de Lei Complementar n°s 11 e 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências” , sejam deliberados em única discussão e votação, na 43a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. Não houve manifestação na discussão e foram aprovados por oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 que cria vaga para o cargo comissionado “Assessor Jurídico II”. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse que não justificava a criação deste cargo, devido à vacância do cargo do procurador, houve o preenchimento de vagas, finalizou dizendo que o projeto poderia ter sido retirado, conforme requerimento da Vereadora. Na sequência a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou que na Administração Direta há oito advogados prestando serviços, com despesas no valor de R$29.096 (vinte e nove mil, e noventa e seis reais) mensais, todos cargos de confiança. E também uma assessoria técnica complexa de consultoria e assessoria jurídica especializada de alta complexidade no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). O total com advogados é de quase meio milhão de reais. Perguntou: qual a justificativa da criação de mais um cargo? Concluiu que este “gasto é uma afronta”. O Vereador José Welington da Silva em suas colocações, destacou que devido a vaga do procurador, entente não haver justificativa para abertura desta vaga, bem como a Controladoria Interna “conta também com um advogado”; finalizou dizendo não há necessidade de abrir mais vaga e se declarou contra a proposta. O Vereador Gleisson Araújo Nunes manifestou sua não concordância com a criação do cargo e dos demais, adiantando que eu irá votar contra a Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI criação de todos os cargos. Destacou que há outras prioridades no Município. A cidadã Rosélia Silveira iniciou sua observação sobre o projeto. O senhor presidente pediu que devido ser a sessão extensa, que fosse breve. Ela respondeu que procuraria ser breve. Referiu-se que o advogado no CREAS atende só pessoas em vulnerabilidade, que é uma parte da população, não aqueles que são assistidos pela Assistência Social (idosos, pessoas com deficiência, que sofre violação de seus direitos, sofre agressão), não justifica a criação do cargo. E quanto à criação para atender as entidades, o Município não pode contratar. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 que cria vaga para o cargo efetivo “Técnico Contábil”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria disse que o projeto é uma afronta maior, devido ao salário de mais de R5.000,00 (cinco mil reais) ao mês; quis deixar claro que todos os cargos e vagas são extremamente dispendiosos e desnecessários ao Município. Concordou com o Vereador Gleisson que há demanda na saúde, exemplificando que um auxiliar de saúde recebe um salário mínimo. Os odontólogos fizeram uma greve por melhoria salarial e tiveram que retornar sem o reajuste. Citou que o gasto da Contabilidade com pessoal, e empresa terceirizada. E perguntou sobre recursos com a Assistência Social, citando que a uma senhora teve seu pedido de cesta básica negado. O Vereador José Welington da Silva disse que não é nada contra à pessoa que irá assumir o cargo, e fez comparações de vencimentos entre o cargo de técnico em contabilidade com outros: técnico em enfermagem, professor, motoristas, finalizou se manifestando contra ao projeto. O Presidente Antônio Astésio Tavares se pronunciou colocando que o cargo de técnico contábil não está sendo criado, está abrindo vaga. Colocou o fato de uma pessoa que fez o concurso público e está esperando a abertura de vaga, cujo concurso prescreve em março próximo. Quanto ao vencimento é o valor previsto no edital, pediu que cada um se colocasse no lugar, concluiu: “qualquer pessoa acharia ruim”. A cidadã Rosélia Silveira falou que o cargo de técnico contábil era para o quadro de reserva, e como ele muitos fizeram o concurso em 2011. O papel do Sindicato é batalhar para a efetivação de todas as pessoas que fizeram o concurso. Tem muitas pessoas aguardando sua nomeação. Citou que a justificativa do Prefeito é que o técnico que está em exercício faz muitas horas extras, contudo, afirmou que muitos motoristas também fazem horas extras, e não abrem vagas. Exemplificou que o próximo motorista da lista entrou na justiça para não perder a vaga. Sugeriu que ao retornar do recesso parlamentar, no início do próximo ano, sejam abertas todas as vagas, porque é injusto com todos que estão aguardando. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi rejeitado por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMEII-MG (07) sete votos e (02) dois votos favoráveis. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 que cria o cargo “Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez colocação destacando que não existe a Secretaria de Agropecuária e está criando a Secretaria Municipal Adjunta. O senhor Presidente informou que tem a Secretaria, mas a vereadora disse que não tem o responsável pela pasta, e estão criando o Secretário Adjunto, citando as atribuições deste. O Vereador José Welington da Silva concordando com o posicionamento da Vereadora, também informou que a Secretária pediu exoneração e não foi substituída, no seu entendimento não cabe a nomeação de um adjunto; declarou-se contra o projeto. A Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Rosélia Silveira mencionou que a cidade possui parte de sua renda vinda da zona rural, e a criação de uma Secretaria de Agropecuária na estrutura administrativa do Município é necessária, porém criar o cargo adjunto é como ter o vice-prefeito, e não ter o prefeito. Afirmou que a pessoa que irá assumir o cargo, já está trabalhando na prefeitura, é somente para receber salário maior. A grande maioria dos servidores recebem um salário mínimo e uma cesta básica. Destacou a necessidade de estruturar a Secretaria de Agropecuária. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 que altera a Estrutura Administrativa do Município acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Governo. A Vereadora Shirley Elaine disse conforme o projeto anterior, e as colocações da Rosélia Silveira, a matéria tem por objeto alterar o salário, rematou dizendo que dispensa comentários. O Vereador José Welington citou o fato da retirada de cargos por ocasião da reestruturação dos cargos na prefeitura e agora o projeto visa a criação novamente do cargo, não vê motivo para isso. Posicionou-se contra. O Vereador Antônio Fernando Gomes fez a leitura do artigo 37 da Constituição Federal, falou sobre o fato da criação de cargo destinado a um servidor. Acompanharia aos demais colegas nos votos. Citou que a nível federal alguns cargos estão sendo extintos, não é momento de estar criando cargos comissionados. A servidora Rosélia Silveira mencionou que está criando um cargo para assistir ao prefeito, no entanto existem seis assessores especiais que estão lotados em locais diferentes, um está na Contabilidade, outro no Procon, os demais estão em outros locais conforme consta no Portal da Transparência, não tem nenhum assessorando ao prefeito, mas quer criar esta Secretaria Adjunta. Sugeriu que colocasse esses assessores especiais para dar o suporte ao Prefeito. Declarou o compromisso do atual Prefeito com o Sindicato dos Servidores de revisão do plano de carreira, mas não ocorreu, a não ser o obrigatório por lei da revisão CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMEII-MG geral. Afirmou que os cargos comissionas tiveram aumento. Disse ainda: Os cargos citados pelo José Welington tiveram seus vencimentos reduzidos pela metade. Em um dos cargos reduzidos foi contratada outra pessoa, duas pessoas, as quais somando fica o valor maior do que foi reduzido na estrutura administrativa. Quanto o outro cargo à época, na tribuna ela afirmou que era injusto, porque é um cargo importante; mas reduziu o vencimento. Porque achavam que elas ganhavam muito. Falou sobre o processo seletivo das monitoras, tratam como monitoras, por lei são professoras, é recebem R$1.300,00 (mil e trezentos reais) por mês. Disse ainda que o vencimento dos servidores do município de Piumhi deve respeitar a complexidade do cargo e a escolaridade, há servidor nível superior ganhando menos do que uns que foram apresentadas aqui como de técnico. Citou sobre a contratação sem concurso, em desacordo com a Constituição. Os servidores não tem bons salários, o portal da transparência demonstra os valores. O senhor presidente colocou o projeto em única votação, foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 que cria o cargo “Secretário Municipal Adjunto de Governo”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre a elevação do gasto com pessoal, caso os cargos fossem aprovados. O percentual alcançaria 50.80% (cinquenta ponto oitenta por cento), com a estimativa de dois anos 2020/2021, subiría para 53.54% (cinquenta e três ponto cinquenta e quatro por cento). Assim faltaria apenas 0.50% (meio por cento) do limite constitucional; o que poderia gerar um processo por improbidade administrativa. Fez comparação entre os cargos propostos e os demais servidores que trabalham com saúde, educação, saneamento básico, limpeza pública, transporte e tantos outros, que recebem um pouco mais que um salário mínimo. Perguntou: “Qual a necessidade da população com esses quatro cargos apadrinhados pelo prefeito”? Respondeu ela mesma: “Nenhuma”. O senhor Presidente Antônio Astésio colocou em única votação, foi o referido projeto rejeitado por (8) votos e (1) uma abstenção. I NICA DISCEISSÃO E VOTACÀO 1)0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 que altera a Estrutura Administrativa do Município acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária. Não houve manifestação durante a discussão. Colocado em votação foi rejeitado por (08) oito votos e (01) uma abstenção. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1)0 PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que regulariza erro material ao estabelecer atribuições ao Conselho Municipal de Política Urbana que não é parte integrante do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão. O senhor Presidente informou: “Tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, solicito a emissão de pareceres da Comissão de V CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI ií' 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 P1UME1I-MG Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno”. O Relator Antônio Fernando Gomes esclareceu que o projeto busca regularizar um erro material e acompanhou o Parecer Jurídico, pela legalidade, constitucionalidade, e técnica legislativa da matéria; votou favorável à tramitação do projeto. E na oportunidade solicitou que a deliberação do projeto fosse realizada em turno único. O Relator Gleisson Araújo Nunes disse: “Em análise ao Projeto que recebeu Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, voto favorável à tramitação do projeto e nesta oportunidade solicito que a deliberação do projeto seja realizada em turno único”. Procedeu os votos dos outros membros das comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação os Vereadores José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania os Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - VicePresidente foram pelas conclusões do relator. A decisão em cada comissão foi por três votos pela tramitação e pela deliberação em turno único, totalizando seis votos. O senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento para deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 16/2019 em turno único. Colocado em votação foi aprovado por (8) oito votos. Em seguida foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 16/2019, o qual foi aprovado por (9) nove votos. GN1CA DISCUSSÃO E VOTACÀO DOS REQUERIMENTOS N° S 148, 149, 150, 151. 152, 153, 154 E 155/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão dos Projetos de Lei n°s 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município as seguintes Igrejas: Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja Batista Vale das Benções; Igreja Evangélica Face a Face com Deus; Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja Pentecostal Cristo é Vida; Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo e Igreja Mundial do Poder de Deus”. Os requerimentos foram aprovados por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019. O Vereador José Segundo Faria destacou o trabalho social que as igrejas fazem no dia a dia, resgatando pessoas, e sua alegria em votar favorável aos projetos. A Vereadora Sh«4ev Elaine Gonçalves Faria também falou da preocupação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMEÍI-MG com a formação dos jovens, o trabalho realizado pelas igrejas é notório, por isso era favorável e parabenizou todas. O Vereador José Welington da Silva em suas palavras enalteceu o trabalho realizado pelas igrejas demonstrou-se favorável aos projetos. O Vereador Magno Manoel Marques disse que este tipo de projeto dá prazer votar, manifestou-se favorável. O Vereador José Antônio Camargo Júnior disse que é favorável às doações de lotes, tendo em vista o trabalho bonito e social das igrejas. O Vereador José Seabra de Oliveira frisou que a juventude precisa do trabalho realizado pelas igrejas. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse reconhecer o trabalho das instituições religiosas, mas informou que o parecer jurídico fundamentado, foi pela inconstitucionalidade, buscou estudar algum argumento que pudesse contrapor ao da Assessoria Jurídica. Procurou auxílio para argumentação, infelizmente não encontrou, razão pela qual politicamente concorda plenamente com a doação dos terrenos, mas disse que se absteria justamente por questão de princípio. O Vereador Gleisson Araújo Nunes como relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania iria seguir o parâmetro do Fernando, concordava com a doação dos lotes, e citou o trabalho social realizado pelas igrejas, principalmente neste mundo conturbado. Exemplificou a tragédia da favela de Paraisópolis, no Estado de São Paulo, se os jovens estivem numa igreja aquela situação não ocorrería. Mas infelizmente o Tribunal de Contas veda essa doação, então disse que se absteria. Concorda com as doações pela suma importância dos trabalhos sociais das igrejas. O senhor Presidente Antônio Astèsio colocou em única votação os referidos projetos, foram aprovados por (6) seis votos e (2) duas abstenções. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 156/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que altera o valor das diárias dos motoristas do Município com relação às viagens fora do estado de Minas Gerais. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria esclareceu quanto o objeto da matéria, o qual visa dar segurança e dignidade aos motoristas, no que se refere à alimentação e o repouso quando estiverem efetuado viagens fora do Estado. O senhor Presidente Antônio Astésio lembrou que a autoria é do Poder Executivo, porém mediante uma Indicação de todos os Vereadores desta Casa. O Vereador Antônio Fernando Gomes colocou que o projeto visa equidade e justiça aos motoristas neste tipo de viagem. O Vereador José Welington da Silva declarou que os motoristas são merecedores, confirmando o fato dos motoristas arriscarem suas vidas dormindo nos veículos, porque nas cidades dos outros Estados a Prefeitura não possui Casa de Apoio. O Vereador José Antônio Camargo Júnior Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI também destacou o merecimento dos motoristas devido as dificuldades que eles encontram para realizar o trabalho, concluiu que precisam ser valorizados. O senhor presidente informou que foi discutido o requerimento. Colocado em única votação o requerimento foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 60/2019. Colocado em única votação o Projeto de Lei n° 60/2019 foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 157/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 61/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘'Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única votação o requerimento foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 61/2019. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria manifestou sua alegria em estar na fase se aprovação da matéria. Como autora juntamente com o Vereador José Welington da Silva a proposta foi enviada ao Poder Executivo, e posteriormente encaminhado a esta Casa Legislativa. Destacou a importância em atender um grupo de servidores com o benefício de acompanhar seus parentes deficientes. O Vereador Antônio Fernando Gomes parabenizou aos colegas Vereadores pela iniciativa, bem como a servidora e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais por sua luta em aplicar a lei no Município. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relembrou que conhece a árdua vida dos servidores, uma vez que quando presidente da APAE de Piumhi, presenciou muitas situações. Concluiu este projeto aprovado dará dignidade e maior tempo do contanto com os filhos. Rosélia Silveira também relembrou sua luta para conseguir a apresentação deste projeto pelo Prefeito. Pediu aos Vereadores para pedir vistas do projeto, justificando que a matéria conforme está disposta trará prejuízos. A Vereadora Shirley Elaine disse que os vereadores discutiram e decidiram pedir vistas. O senhor Presidente Antônio Astésio declarou que os Vereadores pediram vistas, e solicitou que a Presidente do Sindicato apresentasse sua sugestão para propositura de emenda, devido a necessidade de análise em sessão extraordinária a ser designada. O projeto então foi retirado da pauta. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 159/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executbro Municipal que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. Não houve manifestação na discussão. Colocado em única votação o requerimento, foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2019. Não houve manifestação na discussão. Colocado em única votação o projeto foi aprovado por (8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 64/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências” para construção do galpão coberto para instalação da Feira Livre no Bairro Nova Esperança. O senhor presidente Antônio Astésio Tavares informou sobre a proximidade do recesso parlamentar, e solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: “voto favorável à tramitação do projeto, tendo em vista legalidade e constitucionalidade e a técnica regimental”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao Projeto que recebeu Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, voto favorável à tramitação do projeto e nesta oportunidade solicito que a deliberação do projeto seja realizada em turno único. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento: José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão de cada comissão foi de três votos favoráveis em cada uma, totalizando nove votos. Também foi pela deliberação em turno único. O senhor presidente Antônio Astésio Tavares colocou o requerimento de deliberação do projeto em turno único em discussão, depois em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Em seguida colocou em única discussão o Projeto de Lei n° 64/2019. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse que esta Casa é praticamente a autora deste projeto, devido ao fato da Câmara ao fazer a Emenda Impositiva destinou verba com a finalidade de implantação definitiva da feira livre, no Bairro Nova Esperança. Colocado em única votação a matéria foi aprovada por (8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 65/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras w ' & ! M U M H j J t t ó CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG providências”. Também o senhor Presidente justificando a proximidade do recesso parlamentar, solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: “Acompanhamos o Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade, pelo procedimento regimental e a técnica legislativa, além de votar favorável sugerimos que a tramitação seja realizada em turno único”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao Projeto que recebeu Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria, o meu voto favorável à tramitação do projeto e nesta oportunidade eu também solicito que a deliberação do projeto seja realizada então também em turno único”. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão das comissões foi de três votos favoráveis em cada uma, também pela deliberação em turno único. O senhor Presidente Antônio Astésio Tavares colocou o requerimento de deliberação do projeto em turno único em discussão, depois em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Assim procedeu a discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2019, o qual foi aprovado por (8) oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para construção da Sede do Ministério Público na Comarca de Piumhi. Novamente esclareceu que tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, solicitou a emissão de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: “Acompanho o Parecer Jurídico, voto favorável à tramitação do projeto e solicito que a deliberação do projeto seja realizada em turno único”. Gleisson Araújo Nunes: “Também concordo com o Parecer Jurídico, voto favorável, também à tramitação do projeto e nesta oportunidade solicito a deliberação em turno único”. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento: José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - VicePresidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Shirley Elaine Gonçalves Faria - Presidente e Magno Manoel Marques - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão das comissões foi de três votos favoráveis em cada uma, também pela deliberação em turno único. O senhor presidente Antônio Astésio Tavares colocou o requerimento de deliberação do projeto em turno único em discussão, depois em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Em seguida colocou em única discussão o Projeto de Lei n° 66/2019. Depois procedeu a discussão e votação do Projeto de Lei n° 66/2019, o qual foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 158/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi e do Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez referência sobre Emenda Modifícativa ao este Projeto de Lei n° 62. Todos os vereadores, nos termos do art. 133, II do Regimento Interno, apresentam a seguinte emenda Modifícativa ao projeto de lei 62/2019, e efetuou a leitura integral da proposta, inclusive da justificativa. E disse: “que este exemplo sirva para o setor administrativo, o Executivo, para estender também aos demais servidores”. O senhor presidente da Câmara colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por oito votos. O senhor presidente solicitou o parecer da Comissão de legislação. Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Emenda Modifícativa. O Relator das duas comissões Antônio Fernando Gomes informou da ausência do Impacto Financeiro, contudo, era sabedor que a Câmara Municipal possui recurso para atender essa demanda. Também atende a legalidade e constitucionalidade, razão pela qual foi favorável a tramitação da emenda. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria - Presidente e José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente votaram pelas conclusões do Relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento José Seabra de Oliveira - Presidente e José Antônio Camargo Júnior - VicePresidente votaram pelas conclusões do Relator. A decisão das comissões foi de três votos favoráveis em cada uma. A referida Emenda foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por (8) oito votos. O projeto foi colocado em votação, e foi aprovado CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG J7 0 por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 58/2019. O senhor Presidente esclareceu quanto o previsto no Art. 18 do Regimento Interno da Casa Legislativa que diz: “que o Presidente deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria de sua autoria”, e sendo o Projeto de Lei n° 58/2019 de sua autoria passou a condução dos trabalhos de discussão e votação para VicePresidente José Segundo Faria. O Presidente em exercício colocou em UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N° 58/2019 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”. O autor da matéria Vereador Antônio Astésio Tavares justificou que o pedido adveio do proprietário da área Ênio Márcio Costa. Colocado em única votação, foi aprovado por oito votos. O Presidente em exercício voltou a condução dos trabalhos ao Presidente da Casa. E dando prosseguimento a sessão colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N° 59/2019 de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”. O autor José Seabra de Oliveira justificou a apresentação do projeto, também motivado por pedido da proprietária da área Luísa Henriqueta Arantes (Luísa do Monzinho). Moisés Soares era irmão de dona Luísa. Colocado em votação foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 04/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual requer seja registrada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Fez uso da palavra o autor pedindo apoio em favor dos trabalhadores. Colocada em votação foi aprovada por (8) oito votos. CIDADÃOS INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA: a cidadã e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Sra. Rosélia Silveira. Agradeceu aos Vereadores pelo apoio desta Casa em tudo que foi reivindicando no decorrer de todo ano, fez referência ao fato de ter obtido alguma conquista e outras não. E desejou um bom trabalho ainda no próximo ano. Sugeriu, devido a um reunião que participou juntamente com o Vereador Antônio Fernando, nada cidade de Araxá, onde existe um projeto de doação de lotes aos servidores públicos, também para pessoas de baixa renda, a exemplo do Município de Capitólio, os quais não se enquadram nos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida. O cidadão Diego Garcia parabenizou a Casa pela não aprovação dos projetos que criariam cargos. Agradeceu pelo contato que manteve com os Vereadores no decorrer do ano, dizendo que aprendeu muito. Disse que na sessão foi cuidado da vida espiritual, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 P1UMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI referindo-se às doações de terrenos a igreja; sugeriu que também trabalhassem mais pela saúde, citando a situação da localidade de Penedos, também educação. Finalizou dizendo que a LOAS - destinou valor maior ao transporte e tirou da saúde. Perguntou: a saúde não é mais prioridade? A vida não é mais prioridade? Em suas palavras desejou um bom trabalho no próximo ano. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior disse que a Câmara está trabalhando para a saúde e informou os valores destinados à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Quanto à deliberações da Casa. todas foram conscientes visando o momento atual. O Vereador Gleisson Araújo Nunes parabenizou ao Vereador José Antônio pelas suas palavras, pela apresentação da Moção, e fez menção de sua preocupação com as privatizações em iminência. O Vereador José Welington da Silva agradeceu a presença dos cidadãos que compareceram à sessão, e conclamou que viessem a participar das demais sessões. O Vereador Antônio Astésio Tavares informou sobre o repasse do Deputado Estadual Coronel Sandro, mediante pedido dele e dos demais Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e do presidente do PSL - João Batista Qualineng (Joãozinho). Ainda comunicou sobre o Deputado Estadual Emidinho Madeira, o qual também fez repasse de verbas para iniciar as cirurgias eletivas, e o compromisso de estar efetuando outros repasses. Na sequência agradeceu a presença de todos. Agradeceu os membros das igrejas pelos trabalhos bonitos que realizam. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira Secretária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 43a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 43a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 09/12/2019 (segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2019; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 160/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 161/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 09/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. 1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 162/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. *** 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQ UERIM ENTO N° CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 163/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. *** 1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. * ** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 164/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. 1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 165/2019 de autoria dos Vereadores, os quais requerem que o Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 43a Sessão Ordinária a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. * ** l a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”. Obs: Com relação aos Projetos de Lei Complementar n°s 08 a 13/2019 foram emitidos os seguintes pareceres: PARECERES CONTÁBEIS: A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade do trâmite dos referidos projetos. PARECERES JURÍDICOS: A Assessoria Jurídica do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica destas proposições. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação destas proposições, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. C O N C L U SÃ O DO R ELA TO R DA C O M ISSÃ O DE L E G ISL A Ç Ã O , JU ST IÇ A E R ED A Ç Ã O E C O M ISSÃ O DE FIN A N Ç A S E O R Ç A M EN TO : Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019 em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO DA RELATORA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Assim sendo, sou contrária a tramitação e aprovação do presente projeto de lei, recomendando, neste ato, se aprovado pelos demais membros desta Comissão, o encaminhamento de pedido de retirada deste projeto ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos, a Comissão deliberou contrariamente a tramitação e aprovação dos Projetos de Lei Complementar n°s 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e 13/2019 e, encaminhamento de pedido de retirada destes projetos ao Sr. Prefeito Municipal, em obediência ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração dos artigos 108, § Io; 109, caput e 119, § Io da Lei Complementar Municipal n° 005/2006”, em que foi emitido o seguinte parecer: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emitiu parecer favorável à tramitação do projeto. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma verbal, na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). ** * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS N° S 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 E 155/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerer a inclusão dos Projetos de Lei n°s 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município as seguintes Igrejas: Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja Batista Vale das Bênçãos; Igreja Evangélica Face a Face com Deus; Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja Pentecostal Cristo é Vida; Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Brasil para Cristo e Igreja Mundial do Poder de Deus”. 1 TÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DOS PROJETOS DE LEI N°S 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal os quais “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município as seguintes Igrejas: Igreja Evangélica Cristã Pentecostal; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja Batista Vale das Bênçãos; Igreja Evangélica Face a Face com Deus; Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra; Igreja Pentecostal Cristo é Vida; Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo e Igreja Mundial do Poder de Deus”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHOS DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo os projetos serem encaminhados à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECERES JURÍDICOS: A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação dos projetos pela ofensa aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem como art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular dos Projetos de Lei n°s 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019, 52/2019, 53/2019, 54/2019 e 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. ** * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 156/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. ** * 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, a continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2019 CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 60/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 157/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 61/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019 ík ik ik CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 159/2019 _de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. *** 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, a continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 63/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 63/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ia DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 64/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”, em que foi emitido o seguinte despacho e parecer: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emitiu Parecer favorável a sua aprovação. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma verbal, na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). *** Ia DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 65/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência opinou pela regular tramitação do projeto. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma verbal. na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 66/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências, em que foi emitido o seguinte despacho e parecer: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa opinou s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 66/2019. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, de forma verbal, na 43a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 158/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi e do Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”. 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi e do Vereador José Welington da Silva “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 58/2019 de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 58/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 58/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 59/2019 de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 04/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, o qual requer seja registrada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E REPÚDIO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * 9a Sessão Ordinária da Câmara Mirim no dia 09/12/2019 (segunda-feira) às 18h. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e dia 09/12/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2019. ___ 5TÉSIO TÃVARES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos tios de direito, que toi publicado este. no quadre de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disocnibilizacâo: 0 ^ t \ f lo ? n i rr Oata da oublicacáo: QÇ f/ ^ V2Q i ‘1 \4)S