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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2019-12-20
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 20/12/2019.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª LEGISLATURA
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezoito horas e 
término às dezenove horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria 
registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores e ausência do vereador Magno Manoel 
Marques. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos 
EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 11ª Sessão Extraordinária, 
a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 20 
de dezembro de 2019, às 18:00h; - Requerimentos n°s 168, 169, 170, 171, 172 e 173/2019
de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo 
que os Projetos de Lei n°s 68, 69, 70, 71, 72, 73, ocorram de forma conjunta entre estas 
Comissões; - Requerimentos n°s 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182/2019 de 
autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo 
que os Projetos de Leis n°s 61, 56/Mensagem Aditiva, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73/2019 sejam 
deliberados em única discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária; - Pareceres
favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei 
n° 56/2019/Mensagem Aditiva que objetiva a permuta de imóveis para construção do “Espaço 
Feira Livre” no Bairro Nova Esperança; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das 
Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 61/2019 que regulamenta concessão 
de horário especial de trabalho ao servidor público com dependentes deficientes; - Pareceres 
favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei 
nº 67/2019 que institui o programa Adote um bem público; - Pareceres favoráveis das 
Assessorias Contábil e Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei n 
68/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente; - Pareceres favoráveis
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das Assessorias Contábil e Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei 
nº 69/2019 que autoriza subvenções às associações; - Pareceres favoráveis da Assessoria 
Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 70/2019 que dispõe 
sobre desafetação e doação de imóvel à APAE; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica 
e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 71/2019 que dispõe sobre 
desafetação e doação de imóvel à OAB/MG – Subseção da Piumhi; - Pareceres favoráveis
da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 72/2019 
que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à União Federal para construção da sede do 
TRT na Comarca de Piumhi; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões 
competentes referentes ao Projeto de Lei nº 73/2019 que dispõe sobre desafetação e doação 
de imóvel ao Lar São Francisco de Assis. Na ORDEM DO DIA: O senhor presidente 
esclareceu: “Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2º, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Tendo em vista o Parecer, não 
conclusivo, emitido pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, nesta data, por meio do qual, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Piumhi – SEMPRE, foi solicitado que a votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2019 ocorra no início das atividades, após o encerramento do recesso 
parlamentar, ficam retirados da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 
nº 04/2019/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal referente 
ao Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi, bem como a Emenda Geral nº CM –
14/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento e o Requerimento nº 183/2019, de autoria dos Vereadores José Antônio 
Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, solicitando a inclusão do 
projeto em regime de urgência especial nesta Sessão”. Colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 175/2019, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei nº 56/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que objetiva a permuta de imóveis para construção do “Espaço 
Feira Livre” no Bairro Nova Esperança. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e 
(1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
56/2019/MENSAGEM ADITIVA. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma 
ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 174/2019 de 
autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais requerem a inclusão em 
regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que regulamenta concessão de horário especial de trabalho ao servidor 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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público com dependentes deficientes, considerando que as propostas de alterações 
apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi – SEMPRE são em sua 
maioria de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, 
portanto, a propositura de emendas por esta Casa Legislativa. O Requerimento foi aprovado 
por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 61/2019. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 176/2019 de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em 
regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 67/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que institui o programa Adote um bem público. O Requerimento foi 
aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 67/2019. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma 
ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 177/2019 de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais 
requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 68/2019 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Meio 
Ambiente. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2019. O vereador Antônio 
Fernando Gomes destacou a importância do projeto, devido as dificuldades enfrentadas 
pelos empreendedores quanto às licenças ambientas ou outros órgãos. Com este projeto de 
lei será possível agilizar todo o procedimento no Município, parabenizou aos autores por ser 
um grande ganho para os empreendedores de Piumhi. O projeto foi aprovado por (7) sete 
votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 178/2019 de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 69/2019 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza subvenções às associações. 
O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. O Requerimento foi aprovado 
por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 69/2019. O vereador Antônio Fernando Gomes ressaltou a importância das 
instituições no Município, nada mais justo que esse repasse com aumento gradativo ano a 
ano, porque as entidades realizam um trabalho que é de competência do Município e do 
Estado, de forma que é um projeto de extrema importância. O projeto foi aprovado por (7) 
sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
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REQUERIMENTO Nº 179/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei nº 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe 
sobre desafetação e doação de imóvel a APAE de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por 
(7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 70/2019. O vereador José Segundo Faria referiu-se ao projeto, dizendo ser de 
grande relevância a doação do terreno anexo a Apae, localizado na Rua Miguel Couto, haja 
vista ser de uso da instituição há mais de 30 (trinta) anos. O projeto foi aprovado por (7) sete 
votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 
Nº 180/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças 
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei 
nº 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre desafetação 
e doação de imóvel à OAB/MG – Subseção de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por (7) 
sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 71/2019. O vereador José Segundo Faria mencionou o trabalho da OAB em Piumhi, 
principalmente os dativos que atendem aos carentes. Será construída a Casa do Advogados 
próximo ao novo Fórum. O vereador Antônio Fernando Gomes, concordando com as palavras 
do vereador José Segundo Faria, cumprimentou aos advogados presentes, na pessoa do 
presidente da Subseção de Piumhi, advogado Hebert Bueno Firmino Pereira, destacou o 
trabalho da assessora jurídica da Casa Cely Cristina Costa e Silva Alves ao descobrir que a 
OAB é uma prestadora de serviço, razão pela qual é merecedora deste imóvel, porque será 
destinado ao atendimento realizado pela instituição à comunidade de Piumhi, e não à OAB. 
O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 181/2019 de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei nº 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à União Federal para construção 
da sede do TRT na Comarca de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e 
(1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
72/2019. O vereador José Segundo Faria também fez referência ao projeto, destacando a 
grande importação a doação ao TRT – Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista a 
proximidade com o Fórum, Sala da OAB e Ministério Público, relembrando que no momento 
o órgão está localizado em um imóvel locado pelo Município, será menos um aluguel pago. 
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2019. O projeto foi 
aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 182/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei nº 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe 
sobre desafetação e doação de imóvel ao Lar São Francisco de Assis. O Requerimento foi 
aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 73/2019. O vereador José Segundo Faria disse ser mais um projeto 
de grande relevância, e trata-se de um anexo à instituição, relembrando que em outra 
Administração (prefeito Arlindo Barbosa Neto – Marcinho Contador) foi um pedido do 
vereador Antônio Astésio e dele próprio, bem como beneficiará ao Lar São Francisco na 
realização do seu trabalho. O vereador Antônio Fernando Gomes destacou que a doação 
trará benefício até mesmo aos cuidadores, devido ao espaço pequeno, e com a ampliação 
poderá ter uma melhor separação e organização dos assistidos. O projeto foi aprovado por (7) 
sete votos e (1) uma ausência. Não havendo mais nada a tratar o presidente Antônio Astésio 
Tavares declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme 
e aprovada, será assinada pelo senhor presidente e pela primeira secretária. 

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
20/12/2019 (Sexta-feira) - 18h
3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso) - 18a Legislatura - 
2° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
&
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
GERAL N° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao
Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de 
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras 
providências”, de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 183/2019 de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior. José 
Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, os quais solicitam que o Projeto
de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
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Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a 
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, seja deliberado em 
única discussão e votação na Sessão Extraordinária a ser designada pelo Presidente 
desta Casa Legislativa.
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17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de 
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL REF. AO PROJETO: A Assessoria Contábil, à 11. 90, 
manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento 
em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, estão 
acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua 
compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com 
pessoal permitidos pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a 
continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação 
do mérito.
PARECER JURÍDICO REF. AO PROJETO: A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, 
do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade 
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
PARECER CONTÁBL REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: À fl.201 a
Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: Às fls. 
202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, 
haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
CONCLUSÃO DOS RELATORES DA C.L.J.R E C.F.O (PARECER FINAL CM￾N° 98/2019): Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil 
e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019/Mensagem Aditiva, bem como na respectiva Emenda Modificativa e
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Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e 
Supressiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva.
Obs: A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANSIMO E CIDADANIA realizará a 2a Reunião Extraordinária da 
C.S.P.P.M.U.C no dia 20/12/2019 (sexta-feira) às lOh no Plenarinho da Câmara 
Municipal de Piumhi, para análise e emissão de parecer sobre a matéria, bem como 
apresentação de emendas caso entenda necessário.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 175/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. 
Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá 
outras providências”.
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 56/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil após análise, 
concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à 
Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
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PARECER JURÍDICO REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: A
Assessoria Jurídica, após análise da Mensagem Aditiva, uma vez comprovado o 
interesse público, emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opina pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 
56/2019/Mensagem Aditiva.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o 
Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
56/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 
56/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
56/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem 
Aditiva.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 174/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os 
quais, considerando as razões que fundamentaram o requerimento de vista, 
consubstanciadas nas propostas de alterações do projeto apresentadas pelo Sindicato 
dos Servidores Públicos de Piumhi - SEMPRE e, tendo em vista serem em sua maioria 
de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, portanto, a 
propositura de emendas por esta Casa Legislativa, requerem a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor 
público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi￾MG e dá outras providências”, para deliberação em única discussão e votação na 
Sessão Extraordinária a ser designada pelo Presidente desta Cassa Legislativa.
* * *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a 
concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador 
de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências", em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 61/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 61/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 176/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. 
Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
* * *
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Institui o 
programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”, em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu despacho 
concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à 
Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante da ótica estritamente jurídica, 
emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, opinando pela sua regular 
tramitação.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 67/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 67/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 177/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de 
formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, 
estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos 
potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as 
sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providencias”.
17ÚN1CA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
sobre a Polític de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUMHI-MG
aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA. estabelece o 
Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente 
causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias", em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à 
continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 68/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 68/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro 
e orçamentário.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 68/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 68/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 178/2019 de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e 
Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei n° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza a 
liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 
e dá outras providências”.
* * *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE
LEI N° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a 
liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 
e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à 
continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 69/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 69/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 69/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO
N° 179/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei n" 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
* * *
17ÚN1CA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe 
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi", em 
que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 70/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 70/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 180/2019 de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi e dá outras 
providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
***
ÍVÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados 
do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências", 
em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 71/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 71/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 71/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 181/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n" 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal 
e dá outras providências”.
***
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
l a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE
LEI N° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá 
outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 72/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 72/2019. em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 72/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO
N° 182/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. 
Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São 
Francisco de Assis e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE
LEI N° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de 
Assis e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela 
desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, 
devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 73/2019.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 73/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 73/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019.
D E C LA R O , para os devidos tins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilizacâo: 1 4 / i 2 / 3 0 1 9
Data da publicação: l 1- ) / i l I %

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