| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2019-12-20 |
| native_id | 186 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20/12/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18ª LEGISLATURA Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, com início às dezoito horas e término às dezenove horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores e ausência do vereador Magno Manoel Marques. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 20 de dezembro de 2019, às 18:00h; - Requerimentos n°s 168, 169, 170, 171, 172 e 173/2019 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que os Projetos de Lei n°s 68, 69, 70, 71, 72, 73, ocorram de forma conjunta entre estas Comissões; - Requerimentos n°s 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182/2019 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que os Projetos de Leis n°s 61, 56/Mensagem Aditiva, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73/2019 sejam deliberados em única discussão e votação na 11ª Sessão Extraordinária; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva que objetiva a permuta de imóveis para construção do “Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 61/2019 que regulamenta concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependentes deficientes; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 67/2019 que institui o programa Adote um bem público; - Pareceres favoráveis das Assessorias Contábil e Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei n 68/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente; - Pareceres favoráveis CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG das Assessorias Contábil e Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 69/2019 que autoriza subvenções às associações; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 70/2019 que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à APAE; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 71/2019 que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à OAB/MG – Subseção da Piumhi; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 72/2019 que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à União Federal para construção da sede do TRT na Comarca de Piumhi; - Pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões competentes referentes ao Projeto de Lei nº 73/2019 que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel ao Lar São Francisco de Assis. Na ORDEM DO DIA: O senhor presidente esclareceu: “Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, § 2º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Tendo em vista o Parecer, não conclusivo, emitido pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, nesta data, por meio do qual, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi – SEMPRE, foi solicitado que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 ocorra no início das atividades, após o encerramento do recesso parlamentar, ficam retirados da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi, bem como a Emenda Geral nº CM – 14/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e o Requerimento nº 183/2019, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, solicitando a inclusão do projeto em regime de urgência especial nesta Sessão”. Colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 175/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 56/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que objetiva a permuta de imóveis para construção do “Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2019/MENSAGEM ADITIVA. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 174/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que regulamenta concessão de horário especial de trabalho ao servidor CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG público com dependentes deficientes, considerando que as propostas de alterações apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi – SEMPRE são em sua maioria de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, portanto, a propositura de emendas por esta Casa Legislativa. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2019. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 176/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que institui o programa Adote um bem público. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 67/2019. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 177/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2019. O vereador Antônio Fernando Gomes destacou a importância do projeto, devido as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores quanto às licenças ambientas ou outros órgãos. Com este projeto de lei será possível agilizar todo o procedimento no Município, parabenizou aos autores por ser um grande ganho para os empreendedores de Piumhi. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 178/2019 de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza subvenções às associações. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 69/2019. O vereador Antônio Fernando Gomes ressaltou a importância das instituições no Município, nada mais justo que esse repasse com aumento gradativo ano a ano, porque as entidades realizam um trabalho que é de competência do Município e do Estado, de forma que é um projeto de extrema importância. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO Nº 179/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel a APAE de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 70/2019. O vereador José Segundo Faria referiu-se ao projeto, dizendo ser de grande relevância a doação do terreno anexo a Apae, localizado na Rua Miguel Couto, haja vista ser de uso da instituição há mais de 30 (trinta) anos. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 180/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à OAB/MG – Subseção de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2019. O vereador José Segundo Faria mencionou o trabalho da OAB em Piumhi, principalmente os dativos que atendem aos carentes. Será construída a Casa do Advogados próximo ao novo Fórum. O vereador Antônio Fernando Gomes, concordando com as palavras do vereador José Segundo Faria, cumprimentou aos advogados presentes, na pessoa do presidente da Subseção de Piumhi, advogado Hebert Bueno Firmino Pereira, destacou o trabalho da assessora jurídica da Casa Cely Cristina Costa e Silva Alves ao descobrir que a OAB é uma prestadora de serviço, razão pela qual é merecedora deste imóvel, porque será destinado ao atendimento realizado pela instituição à comunidade de Piumhi, e não à OAB. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 181/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel à União Federal para construção da sede do TRT na Comarca de Piumhi. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2019. O vereador José Segundo Faria também fez referência ao projeto, destacando a grande importação a doação ao TRT – Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista a proximidade com o Fórum, Sala da OAB e Ministério Público, relembrando que no momento o órgão está localizado em um imóvel locado pelo Município, será menos um aluguel pago. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 72/2019. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 182/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre desafetação e doação de imóvel ao Lar São Francisco de Assis. O Requerimento foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 73/2019. O vereador José Segundo Faria disse ser mais um projeto de grande relevância, e trata-se de um anexo à instituição, relembrando que em outra Administração (prefeito Arlindo Barbosa Neto – Marcinho Contador) foi um pedido do vereador Antônio Astésio e dele próprio, bem como beneficiará ao Lar São Francisco na realização do seu trabalho. O vereador Antônio Fernando Gomes destacou que a doação trará benefício até mesmo aos cuidadores, devido ao espaço pequeno, e com a ampliação poderá ter uma melhor separação e organização dos assistidos. O projeto foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Não havendo mais nada a tratar o presidente Antônio Astésio Tavares declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor presidente e pela primeira secretária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 20/12/2019 (Sexta-feira) - 18h 3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso) - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. & ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 183/2019 de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior. José Seabra de Oliveira e José Welington da Silva, os quais solicitam que o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária a ser designada pelo Presidente desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL REF. AO PROJETO: A Assessoria Contábil, à 11. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. PARECER JURÍDICO REF. AO PROJETO: A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. PARECER CONTÁBL REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: À fl.201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. CONCLUSÃO DOS RELATORES DA C.L.J.R E C.F.O (PARECER FINAL CMN° 98/2019): Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como na respectiva Emenda Modificativa e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva. Obs: A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANSIMO E CIDADANIA realizará a 2a Reunião Extraordinária da C.S.P.P.M.U.C no dia 20/12/2019 (sexta-feira) às lOh no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, para análise e emissão de parecer sobre a matéria, bem como apresentação de emendas caso entenda necessário. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 175/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 56/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil após análise, concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO REF. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO: A Assessoria Jurídica, após análise da Mensagem Aditiva, uma vez comprovado o interesse público, emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 174/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais, considerando as razões que fundamentaram o requerimento de vista, consubstanciadas nas propostas de alterações do projeto apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Piumhi - SEMPRE e, tendo em vista serem em sua maioria de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, não cabendo, portanto, a propositura de emendas por esta Casa Legislativa, requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de PiumhiMG e dá outras providências”, para deliberação em única discussão e votação na Sessão Extraordinária a ser designada pelo Presidente desta Cassa Legislativa. * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 61/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 61/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 176/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”. * * * 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 67/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Institui o programa Adote um bem público no Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante da ótica estritamente jurídica, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, opinando pela sua regular tramitação. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 67/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 67/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 177/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias”. 17ÚN1CA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG sobre a Polític de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUMHI-MG aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA. estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias", em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 68/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 68/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 68/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 178/2019 de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 69/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 69/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 179/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n" 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG * * * 17ÚN1CA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi", em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 70/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 180/2019 de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG *** ÍVÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 71/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 71/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 181/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n" 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. *** CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG l a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 72/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019. em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 72/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 182/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbansimo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 73/2019. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 73/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019. D E C LA R O , para os devidos tins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disponibilizacâo: 1 4 / i 2 / 3 0 1 9 Data da publicação: l 1- ) / i l I %