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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2018-06-11
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
19a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e 
trinta minutos e término as vinte e trinta e um minuto, reuniu-se na Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada 
na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário, o 
Vereador Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa 
de leitura e aprovação das Ata da 17a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e um de 
maio de dois mil de dezoito, sendo aprovada por seis votos e ausência justificada do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 157/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 16/2018 que cria a Coordenadoria 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal. Despacho da Presidência: Deliberação em Plenário. Ofício n°
143/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando o código Tributário Municipal com as devidas 
atualizações até a presente data e, assim como a CERTIDÃO DE VIGÊNCIA desse 
diploma legal. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio. Ofício n°
155/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido aos Vereadores Antônio 
Astésio Tavares, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira, em resposta ao ofício n° 
51/2018, encaminhando a documentação referente aos processos : Pregão n° 69/2017, 
Pregão n° 01/2018 e Pregão n° 09/2018. Despacho da Presidência: Aos Vereadores 
solicitantes para conhecimento e emissão de relatório. Ofício n° 158/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Vereador Gleisson Araújo Nunes, em resposta ao 
Ofício 56/2018 informando que a indicação n° 134/2017 “Colocação de cestas de lixo
em maior numero possível, em todas as vias públicas de Piumhi”, foi encaminhada ao 
departamento responsável para análise de viabilidade e estudo de possíveis gastos caso 
seja implementada a Indicação. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos 
Nobres Edis. Ofício n° 160/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em atendimento ao ofício n° 61/2018 
apresentando os seguintes esclarecimentos: Io Com referência à denúncia, alguns 
pontos dificultam o esclarecimento de situações específicas, como por exemplo: não é 
possível precisar o dia e horário em que a filmagem foi realizada, tal fato seria releve
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tendo em vista que é impossível saber se o ônibus estava lotado de passageiros ou não, 
visto que em três oportunidades no dia o ônibus trafega sem passageiros, sendo que os 
motoristas são orientados a respeitarem os limites de velocidade. Não é possível 
também saber se o velocímetro de veículo que filmava o ônibus estava aferido e se 
marcava realmente a velocidade desenvolvida; 2o Não existe uma velocidade máxima 
permitida para o tráfego das linhas dos ônibus escolares, devendo ser respeitada o limite 
e as condições da via trafegada e 3o Os ônibus escolares possuem tacógrafo em pleno 
funcionamento. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres Edis e 
emissão de relatório pelo Vereador solicitante. Ofício n° 161/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em 
atendimento ao Ofício n° 55/2018, informando a Indicação n° 37/2018 de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes “SOLICITA CASCALHAMENTO,
PATROLAMENTO NA ESTRADA DA REGIÃO DENOMINADA CÓRREGO
DO MEIO”, foi encaminhada ao Departamento responsável para devida análise e 
tomada de providências. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres 
Edis. Ofício n° 162/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, em atendimento ao ofício n° 60/2018 informando 
que as Indicações n° 38/2018 “PEDIDO DE ILUMINAÇÃO (INSTALAÇÃO DE
POSTE) NO ACESSO AO BAIRRO NOVA PIUMHI, COMPREENDENDO O
FINAL DA AVENIDA JK, ATRAVESSANDO O TREVO ATÉ CHEGAR AO
BAIRRO NOVA PIUMHI”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Golçalves Faria. 
Indicação n° 39/2018 “REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA
MARECHAL DEODORO”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. 
Indicação n° 40/2018 “INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE
PRÓXIMO AO NÚMERO 390 DA RUA PLUTÃO”, de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Golçalves Faria. Indicação n° 41/2018 “REALIZAR A REVITALIZAÇÃO NA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JUCA GOULART, EM FRENTE AO
NÚMERO 113, BAIRRO JK”, dt autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. 
Indicação n°42/2018 “COLOCAR BOCA DE LOBO PROXIMO AO N° 105 DA RUA
CAMPO BELO”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Indicação 
n°43/2018 “DESIGNAR GARIS PARA REALIZAR LIMPEZA DAS RUAS”, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Indicação n° 44/2018
“TÉRMINO DAS OBRAS NAS ESTRADAS DA MATA DA CAPOEIRA”, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Indicação n ° 45/2018 
“ANÁLISE DA SINALIZAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE”, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Indicação n° 46/2018
“SOLICITAÇÃO DE EPI PARA VIGIA E INSTALAÇÃO DE PLACAS PROÍBIDO
ESTACIONAR NA RODOVIÁRIA DE PIUMHI”, de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria. Indicação n° 48/2018 “COLOCAR PLACA DE PARE NA
ESQUINA DA RUA GUAXUPÉ COM A RUA HELI BARCELOS SE POSSÍVEL
REDUTOR DE VELOCIDADE”, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, 
foram encaminhadas aos departamentos responsáveis para devida análise e tomada de 
providências. Após estudos e possíveis execuções dos serviços serão encaminhadas 
informações para conhecimento desta Casa. Despacho da Presidência: Para
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conhecimento dos Nobres Edis. Ofício n° 163/2018, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, dirigido aos Vereadores José Segundo Faria, Antônio Astésio Tavares e José 
Seabra de Oliveira, em resposta ao Ofício n° 59/2018, encaminhando cópia dos 
respectivos contratos de locação, conforme solicitado. Despacho da Presidência: Aos 
Vereadores solicitantes para emissão de relatório. Ofício n° 23/2018 de autoria da 
Senhora Helenice R. Miranda, Secretária de Agropecuária, Abastecimento Meio 
Ambiente, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao ofício 
n°48/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, sobre a aplicabilidade da Lei n° 
2.309/2017 que “Dispõe sobre a regulamentação de uso de maquinários públicos
municipais”. De acordo com a disponibilidade das máquinas, as mesmas estando nas 
proximidades das propriedades rurais, e os serviços tenham sido solicitados junto a 
Secretaria de Agropecuária, atendendo as exigências estabelecidas na lei, em 
conformidade com o art. 3o c/c art. 5o, §1° e o art.6, §1°, os serviços estão sendo 
atendidos. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres Edis e emissão de 
relatório pelo solicitante. Parecer Jurídico Proposta de Emenda Modificativa e Aditiva 
n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n°005/2018. Diante de todo exposto, presente o 
vício de iniciativa, além da ausência da indicação dos recursos orçamentários, somos 
pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da presente Emenda. Parecer
Jurídico - Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos 
Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras 
providências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, Assessoria Jurídica OPINA, s.m.j, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar n°
05/2018 “Que dispõe sobre aplicação de disposições do plano de carreiras, de cargos e
vencimentos dos servidores Municipais de Piumhi- Lei Complementar N°52/2018 aos
Servidores do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras
providências ". Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
005/2018. RELATÓRIO de autoria do Vereador/ Vice-Presidente José Welington da 
Silva, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, afirmando que foi possível 
compreender a matéria relativa aos quinquênios pleiteados pelos servidores do SAAE, 
possibilitando concluir pela regularidade da proposta apresentada pelo Executivo 
Municipal, estando apto para tramitação no Plenário. DENÚNCIA de autoria do Chefe 
do Poder Executivo com seguinte teor: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI - VEREADOR ANTÔNIO FERNANDO GOMES.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, brasileiro, casado, filho de José Geraldino de Melo e 
Jozina Aparecida de Melo, portador da cédula de identidade n° 1.203.365, CPF n° 
269.686.576-00, residente na Rua Nicomedes Ferreira, 129, Dona Vicentina, Piumhi, 
Minas Gerais, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a 
presente DENÚNCIA, nos termos dos artigos 14 e seguintes da Resolução n. 6, de 26 
de Dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Piumhi, em face
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
GONÇALVES FARIA, vereadora da Câmara Municipal de Piumhi, pelas razões de 
fato e direito a seguir aduzidas: I - DA LEGITIMIDADE DO PROPONENTE O 
subscritor é Prefeito eleito na Cidade de Piumhi, e propõe a presente representação nos 
termos dos artigos 14 e seguintes, da resolução 06 de 26 de Dezembro de 2016, desta 
Casa Legislativa. De acordo com a referida resolução, que estabelece regras relativas a 
deveres, ética e decoro parlamentar, é assegurado a qualquer cidadão propor denúncia 
sobre prática de vereador, de conduta violadora da ética e do decoro parlamentar. Para 
comprovar sua condição de cidadão, o subscritor junta seu comprovante de endereço, 
documentos pessoais e seu diploma de Prefeito eleito. II - DOS FATOS Trata-se de 
representação proposta em face da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, em razão 
de condutas praticadas pela referida edil, caracterizadas como infrações ao dever, à ética 
e ao decoro parlamentar, razão pela qual se requer a instauração de processo disciplinar 
para análise e apuração dos fatos, conforme normatização prevista no artigo 15, da 
Resolução n°6 de 26 de Dezembro de 2016. A vereadora Shirley Elaine, exorbitando 
suas prerrogativas tem incitado a população contra o Prefeito Municipal de Piumhi, ora 
denunciante, através das várias redes sociais, com denúncias não apuradas da forma 
legah causando uma sensação de desamparo aos cidadãos e maculando a honra deste 
subscritor. Da apuração preliminar a partir da documentação em anexo, verifica-se que a 
vereadora denunciada tem usado de forma sistemática as redes sociais visando espalhar 
notícias falsas e divulgar relatórios de sua autoria, sem maiores apurações, atentando 
contra o decoro. Prevê a Resolução n° 06 de 26 de Dezembro de 2.016 - Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi em seu artigo 7o, VI que: 
Artigo T - Atentam ainda, contra o Decoro Parlamentar as seguintes condutas, puníveis 
na forma deste código VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter 
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental. Em 28 de Abril do ano 
corrente, a Vereadora publicou em uma rede social denúncias contra a Administração 
Municipal de gastos realizados com impressos gráficos, comentando ainda sobre 
supostas situações de descaso com os problemas da cidade sem apresentar qualquer 
prova do que alegou neste sentido. A Denunciada recebeu a documentação que embasou 
seu relatório na forma regimental, através de Ofício direcionado ao Executivo que lhe 
enviou todas as cópias solicitadas. De posse das referidas cópias, elaborou relatório de 
forma unilateral com suas impressões sobre o que lhe foi enviado, e. sem sequer 
solicitar que fosse oficiado o poder executivo para esclarecer as supostas irregularidades 
apontadas, divulgou em sua rede social o referido relatório revelando todas as 
informações que recebeu e fazendo questionamentos que nunca foram enviados a quem 
podería esclarecê-los. Tal divulgação gerou repercussão negativa e conforme se vê da 
documentação em anexo, a população se manifestou indignada com o que foi publicado, 
desabonando a conduta do denunciante enquanto Prefeito da cidade. Em 10 de Maio de 
2.018 a denunciada deu sua versão do relatório também em jornal de circulação local, 
colocando ali suas impressões, ainda sem a versão do executivo municipal. Todas as 
supostas irregularidades apontadas no relatório da denunciada são justificáveis, sendo 
que algumas delas sequer condizem com a realidade e seriam respondidas com uma 
simples análise mais detalhada da documentação enviada. Baseada no referido relatório 
unilateral e sem que fosse respeitada a garanti ~
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contraditório a denunciada requereu que fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apurar as supostas irregularidades. Em 02 de Junho de 2.018, a 
denunciada postou dois vídeos em uma rede social, um deles fazendo denúncias 
baseadas em outro relatório que a mesma confeccionou e diz ter encontrado indícios de 
irregularidades nos gastos com o Carnaval 2.018, sendo que, até então, mais uma vez 
não havia qualquer ofício pedindo esclarecimentos aos pontos levantados de forma 
unilateral pela Vereadora. O outro vídeo chama a população para participar da sessão 
que votará a instauração da CPI referente aos impressos gráficos e faz várias acusações 
infundadas sobre a situação da cidade, dizendo, por exemplo, que ela se encontra em 
estado de “extrema precariedade”, mais uma vez incitando a população contra a 
administração, o que se pode ver através dos comentários e compartilhamentos 
realizados por aqueles que visualizaram as postagens. Na mesma data a Vereadora 
publicou no Facebook uma Denúncia que versava sobre um suposto uso de veículo 
público para fins particulares de servidor, não só divulgando a denuncia supostamente 
recebida de um terceiro, como ainda tecendo comentários sobre o ocorrido, terminando 
com a seguinte pergunta: “E, como justificar não ter diesel para abastecimento dos
ônibus escolares. mas ter para ônibus que leva funcionários em casa, vassear vela
cidade?” ... ”ATE QUANDO?!’’Mais uma vez, usando das redes sociais para causar um 
clima de caos no Município, fazendo com que a população se volte contra a 
administração pública, como se vê nos comentários, a Denunciada propagou denúncia
falsa sem investigar o que repassava e ainda proferindo comentários como se verdade 
fosse. Nesta ocasião, de novo, extrapola seu dever físcalizador, desobedecendo ao 
disposto no artigo 3o, XI da Resolução n° 06 de 26 de Dezembro de 2.016 - Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi, que prescreve: Art. 3o - 
São deveres fundamentais do Vereador: XI - cumprir o papel de físcalizador popular, 
procurando averiguar a veracidade das denúncias apontadas pelos demais parlamentares 
ou pela população, (grifo nosso). Na sessão ordinária da Casa Legislativa do Município 
de Piumhi, do dia 04 de Junho de 2.018, o motorista, servidor público municipal que 
dirigia o ônibus no dia do ocorrido fez uso da palavra (mídia anexa) e contou a realidade 
dos fatos, insurgindo-se contra a fala da Vereadora, nos termos em que fez no 
documento particular de esclarecimento em anexo. O outro servidor citado na postagem, 
como o que estava “passeando” no veículo público, também reagiu contra a divulgação 
caluniosa da Vereadora e registrou boletim de ocorrência desejando a tomada de 
providências, (cópia em anexo). Ainda na mesma esteira das denúncias infundadas e 
visando desestabilizar a administração e desinformar a população, usando do grande 
número de seguidores que possui em suas redes sociais, fazendo mal uso das atribuições 
do cargo que ocupa, a denunciada no dia 03 de Junho do ano corrente, data em que o 
Município estava sob Estado de Emergência pela greve dos caminhoneiros, que deixou 
os postos sem combustíveis para atender também a frota municipal, impossibilitando a 
disponibilização do transporte escolar, publicou em sua página no Facebook uma 
informação que havia diesel disponível no posto onde a Prefeitura abastece e indagando 
por que o transporte escolar não funcionaria no dia seguinte, mais uma vez gerando 
grande repercussão. Conforme demonstra cópia do termo de homologação em
anexo, o posto citado pela vereadora apenas atende o Município com o óleo diesel
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S-10, sendo que o referido combustível é utilizado em apenas 4 (quatro) dos 27
(vinte e sete) veículos que compõe a frota escolar, o que tornaria impossível
disponibilizar o referido transporte a contento. A título de informação, e conforme 
segue em anexo, o posto que realmente fornece o combustível que abastece a grande 
maioria dos veículos da frota escolar, somente recebeu o combustível no mesmo dia 
03/06 a partir das 20:00 horas, o que tomaria impossível toda a logística de 
disponibilização da frota devido ao adiantado do horário e as filas formadas quando das 
chegadas dos combustíveis nos primeiros dias após o fim da greve dos caminhoneiros. 
Os fatos, portanto, são gravíssimos, atentaram contra a honra e a dignidade do 
denunciante em seu cargo de Prefeito Municipal, os fatos narrados na presente denúncia 
foram retratados de forma reprovável à sociedade, que se demonstrou indignada sem 
saber a realidade dos fatos, a extrapolação de seus deveres como vereadora e a falta de 
decoro demonstrada, merecem uma resposta imediata por parte desta Casa através de 
seu órgão correcional, visto que a nobre vereadora faltou com os mais basilares deveres 
impostos pela Legislação aos membros desta Casa. Por tudo o que foi dito, fica patente 
que a vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, faltou com o decoro e a ética, bem 
como descumpriu dever legal, imposto ao edil no exercício de sua função, razão pela 
qual deve responder perante esta Casa, sendo penalizada nos termos da resolução 
06/2016 desta Câmara Municipal. III - DO PEDIDO Por tudo o que foi exposto 
REQUER: Com base nas razões de fato e de direito, que a presente denúncia seja 
admitida nos termos da Resolução 6/2016, processada perante a Comissão de ética e 
decoro parlamentar, desta Casa Legislativa, e ao final, seja a Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria responsabilizada nos termos regimentais, aplicando-se a pena que 
couber nos processos internos. Nestes termos, pede deferimento. Piumhi-MG, 08 de 
Junho de 2018 ADEBERTO JOSÉ DE MELO. Despacho da Presidência: tendo em 
vista a Denúncia de autoria do Sr. Adeberto José de Melo em face da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, protocolizada nesta Casa Legislativa em 08/06/2018, 
DETERMINO sua inclusão na pauta da ordem do dia da 19a Sessão Ordinária do dia 
11/06/2018 para leitura e deliberação plenária sobre o seu recebimento, por voto da 
maioria simples, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução n° 06, de 26 de 
dezembro de 2016 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de 
Piumhi). CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDASiEDITAL DE CONVOCAÇÃO
para a 19a Sessão Ordinária pauta da 19a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Piumhi. 11/06/2018 (Segunda-feira) - 19h30min. Ofício n°63/2018 G. Pres. de autoria 
do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando as indicações n°49/2018, de autoria dos Vereadores Antônio Astésio 
Tavares e Gleisson Araújo Nunes, os quais encaminham uma proposta de alteração da 
Lei n° 2.044/2011 que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS 
para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências e 
indicação n° 50/2018 de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Seabra 
de Oliveira, os quais encaminham uma proposta de alteração da Lei n° 1535/2002 que 
cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências. 
Ofício n°64/2018 G. Pres., de autoria do Senhor
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dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando indicação n° 52/2018 de autoria 
do Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto ao funcionamento dos 
banheiros públicos da feira livre. Encaminhando Proposição de Lei n°18, de 06 de 
Junho de 2018 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi-MG, para o exercício de 2018 e dá outras 
providências. Proposição de Lei n°19, de 06 de Junho de 2018 que “Concede reajuste
de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e da outras
providências”. Ofício n°65/2018 G. Pres. de autoria do Vereador Antônio Astésio 
Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando cópias de alguns 
documentos e informações referidas ao Carnaval 2018. Ofício n° 66/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, em 
atendimento à solicitação do Vereador José Welington da Silva, solicitando cópia da 
lista das 45 (quarenta e cinco) pessoas contempladas pelo Projeto Minha Casa Minha 
Vida. Ofício 67/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, solicitando informações quanto a comissão de 
monitoramento e avaliação das parcerias firmadas entre a Prefeitura e as entidades de 
Piumhi. Segundo a Lei n° 13.204/2014, art.2°, XI - comissão de monitoramento e
avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de
fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública. No art. 35 da referida Lei 
diz que a celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento 
dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública, alínea 
“h”: da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria. Já o art. 59, 
estabelece que a administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e
avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e
o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida
pela organização da sociedade civil. No art. 49, do Decreto n° 8.726/2016 também trata 
sobre esta Comissão e diz que a comissão de monitoramento e avaliação é a instância 
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela 
proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e 
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de 
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação. Ofício n° 68/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, em atendimento à 
solicitação do Vereador José Welington da Silva, solicitando uma revitalização da Praça 
de Furnas, reforma e pintura dos bancos e melhoria na iluminação da referida praça. 
Ofício n° 58/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Senhor André Silvares Vasconcelos, Promotor de Justiça da 2a Promotoria da 
Comarca de Piumhi-MG. Em resposta ao ofício n°448/2018 informando que os prazos 
para encaminhamento dos projetos de Lei Orçamentária anual (LOA) e de diretrizes 
orçamentárias (LDO) pelo Poder Executivo estão previstos nos incisos II e III do § 2R,
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do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Ofício n°
59/2018 G. Pres., de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
ao Contador João Coutinho, encaminhando cópias do Ofício n°61/2018 G. Pres.
protocolizado junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 28/05/2018, 
encaminhando o Ofício Circular n°60/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria. Ofício n° 60/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Gilmar José da Silva Júnior, Presidente da 
Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi- ASEUP, encaminhando cópia do 
Ofício Circular n° 68/2018 da lavra do Vereador/Vice-Presidente José Welington da 
Silva, aprovado por 07 votos e 01 ausência justificada, na 17a Sessão Ordinária 
realizada dia 28/05/2018. Ofício n°61/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor José Soares de Melo. Diretor da Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi encaminhando cópia do Ofício Circular n° 67/2018 da 
lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovado por 07 votos e 01 ausência 
justificada, na 17a Sessão Ordinária realizada dia 28/05/2018. Ofício n° 63/2018 de 
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, Vereador/ Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes, Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, dirigido ao sub 
Secretário de assuntos municipais, Marco Antônio Viana Leite, solicitando a doação de 
um veículo para a entidade AMPARO- Associação de Amparo e Proteção ao Câncer de 
Piumhi e Região. Ofício n° 64/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
Vereador/ Io Secretário Gleisson Araújo Nunes, Vereador/Vice-Presidente José 
Welington da Silva, dirigido ao sub-Secretário de assuntos municipais, Marco Antônio 
Viana Leite, solicitando a doação de um veículo para o CANIL- Piumhi. Ofício
Circular n° 72/2018/Departamento de Apoio de autoria da Sra. Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido ao Vereador Antônio Astésio Tavares encaminhando o ofício 
Circular n°71/2018 (requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito 
para apuração de supostas irregularidades e de superfaturamento nas aquisições e 
contratações destinadas a realização do carnaval de 2018). CONVITE do Observatório 
Social do Brasil à população para o evento “Acessibilidade: direito de todos
responsabilidade de cada um”, que acontecerá no dia 21/06/2018, às 17h, no SICOOB 
CREDIALTO. CONVITE da Câmara Municipal de Piumhi à população, em especial os 
moradores do Bairro Nova Esperança, para 20a Sessão Ordinária (Ia Itinerante 2018), 
que acontecerá na sede da Associação dos Moradores do Bairro Nova esperança, Rua 
Heitor de Lima n°332 - Piumhi-MG, será realizada dia 18 de Junho de 2018 ( segunda￾feira) às 19h30min. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria explanou a respeito do plano de governo do município. O Vereador 
José Welington da Silva, deixou os sentimentos à família do Soldado Patrézio, pelo seu 
falecimento. O Vereador José Segundo Faria, pediu ao Senhor Presidente que enviasse 
um ofício para o responsável pelo transporte escolar, indagando se os ônibus 
terceirizados são regularmente vistoriados, se há substituições dos mesmos quando 
acontece algum imprevisto. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves explanou sobre a denúncia que o Prefeito fez ao seu respeito. Na ORDEM
DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n°12/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que Institui o Conselho Municipal do Turismo-COMTUR é^dá
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outras providências, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar n°05/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “dispõe sobre aplicação de disposição do Plano de Carreiras,
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi-Lei Compleentar
n°52/2018 aos servidores do SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá
outras providências”. O Senhor Glession, representante dos servidores do SAAE, 
discordou do Parecer Jurídico e explanou sobre o mesmo. O Presidente Antônio 
Fernando Gomes continuou a votação e o Projeto foi aprovado por seis votos e dois 
votos contra e uma ausência. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 52/2018 
da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo a abertura da CPI 
para apuração de supostas inrregularidades relativo aos gastos com realização de 
trabalhos gráficos, marketing em jornais, na forma do §3°, do artigo 73, do Regimento 
Interno desta Casa, tendo em vista um empate, manteve a apuração de inquérito, neste 
caso cabe ao Senhor Presidente de acordo com o art. 15, III, “b”, nomear as comissões 
permanentes e temporárias bem como indicar e designar os seus respectivos 
substitutivos, neste caso como foi o voto minerva e por uma questão de imparcialidade e 
isenção, realizaremos o voto por meio de sorteio.Neste ato iremos sortear os três 
membros que irão compor a comissão. Em ato contínuo, a Comissão Parlamentar de 
Inquérito com os seguintes membros: os Vereadores José Seabra de Oliveira, Magno 
Manoel Marques e José Segundo Faria. Tendo em vista a denúnica do Senhor Adeberto 
José de Melo em face da Vereadora Shirley Elaine de Faria protocolizada nesta Casa 
Legislativa, em oito de junho de dois mil e dezoito, coloco para apreciação do Plenário 
em única discussão e votação o recebimento da referida denúncia, conforme determina 
o art. 14 caput e parágrafo único da resolução n°06/2016 de 26/12/2016, rejeitada por 
cinco votos e uma abstenção do Vereador José Seabra de Oliveira. No USO DA
PALAVRA: Não há inscritos Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley 
Elaine agradeceu a todos pela confiança em seu trabalho. Nada mais havendo a tratar, 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será 
declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io
S e c r e tá r io /^ '— ^ ^ / / fLüJj -,
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA 
A SER REALIZADA NO DIA 11/06/2018.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
JOSE S
MAGNO MANOEL MARQUES
UM .
GONÇALVES FARIA
JOSE WELI tom)A SILVA
Vice-Presidente
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de junho de 2018.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 19a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
11/06/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - 
COMTUR e dá outras providências”.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI CO M PLEM ENTAR N°
05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre aplicação de 
disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - 
Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela
desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se 
tratar de despesas que já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”.
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 52/2018 da lavra 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo a abertura de Comissão 
Parlam entar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades relativas aos gastos com 
a realização dos trabalhos gráficos (m arketing institucional), em jornais ou inform ativos 
(folders), nos term os do art. 73 do Regimento Interno.
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 11/06/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de junho de 2018.
JOSE WEL ON DE FARIA
Vice- Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este. no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determir?3 a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riispnnihilizaçâo: Q% l Q fc> M <2X)1SL
Data da publicação: Q% __ f íftQ.1%.

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