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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2020-02-14
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \q
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ^ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às dezesseis horas e término 
às dezesseis horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 
n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura 
do Evangelho. O Vereador e Vice-Presidente José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos vereadores, com ausências justificadas da Vereadora Shírley Elaine Gonçalves Faria 
- Primeira Secretária, do Vereador Magno Manoel Marques - Segundo Secretário e do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes. O Vereador também fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e 
RECEBIDOS: Edital de Convocação para 1a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de 
fevereiro de 2019, às 16 horas. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao
Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR 
e dá outras providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto
de Lei n° 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Piumhi, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e 
dá outras providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de
Lei n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, 
ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de Lei n°
004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.” Pareceres Jurídico,
Contábil e das Com issões, referente ao Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a 
gratificação do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 2.390/2019 e dá outras 
providências”. Requerimentos números 001, 002, 003, 004, 005/2020 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais solicitam que a deliberação dos 
Projetos de Lei números 001, 002, 003, 004, 005/2020 ocorram de forma conjunta entre estas 
comissões permanentes. Requerimentos números 006, 007, 008, 009 e 010/2020 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais solicitam a inclusão em 
regime de urgência especial dos Projetos de Lei n° 001, 002, 003, 004, 005/2020. Emenda Geral
n° 002/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual 
modifica a redação do Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro 
Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Indicação n°
022/2020 de autoria dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, a qual solicita que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei 
com objetivo de estender o percentual de reajuste do cargo de Supervisor Escolar (de 11,64%) para 
os cargos de Secretária Escolar e Auxiliar de Secretária Escolar. Memorando n° 007/2020 de 
autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, comunicando a sua ausência na 1a Sessão 
Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 008/2020 de autoria do Assessor 
Legislativo, Fellipe Cavalieri comunicando a ausência do vereador Magno Manoel Marques na 1a 
Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. O senhor presidente comunicou que na 
sessão não haveria deliberação de ata. Na ORDEM DO DIA: Esclareceu o senhor Presidente que 
em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a 
matéria objeto da Convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
006/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras 
providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 001/2020, que “Dispõe sobre o Fundo 
Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi 
aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 007/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 002/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, 
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. Não houve manifestação. 
Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO
PROJETO DE LEI N° 002/2020, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de 
Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento 
e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por 
(5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
008/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 003/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, 
inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. 
Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 003/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual do 
vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e 
Indireta Municipal e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco 
votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2020
(Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 005/2020) que “Dispõe sobre a gratificação do 
Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”, de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da 
Comissão de Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Não houve 
manifestação. Foi aprovada por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 010/2020, de autoria das Comissões competentes, as quais 
solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 005/2020, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro 
Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Não houve 
manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2020, que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro 
Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Não houve 
manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 009/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais 
solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 004/2020, de 
autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral anual
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dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá 
outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três 
ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 004/2020, que “Dispõe sobre a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o 
exercício de 2020 e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco 
votos e (3) três ausências. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada 
a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo 
senhor Presidente e pêlo Vereador - Vice-Presidente da-Mesa Diretora.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
14/02/2020 (sexta-feira) - 16h
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a
matéria objeto da convocação.
I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2020 de autoria das 
Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o 
Fundo Municipal de Turismo de Píumhi - FUNTUR e dá outras providências".
* * *
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2020 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - 
FUNTUR e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 001/2020.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Em conclusão, acompanhando os pareceres das 
Assessorias Contábil e Jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 001/2020, 
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, 
bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 001/2020
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 007/2020 de autoria das 
Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a 
Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração 
Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras 
providências".
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2020 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município 
de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, 
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n° 002/2020.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Em conclusão, estando dentro das normas legais, bem 
como visa a promoção do turismo, se faz necessário a criação de uma política de turismo. Face aos 
pareceres apresentados pelas assessorias, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 
002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 002/2020.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 002/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 002/2020.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 008/2020 de autoria das 
Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 003/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 003/2020 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos 
servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e 
dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, opinou pela à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 
003/2020 ora examinado.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
003/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 003/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 003/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 003/2020.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM • 002/2020 (Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei n° 005/2020) que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, 
nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências’’, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 010/2020 de autoria das 
Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 005/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras 
providências’’.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2020 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos 
termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências", em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Verifica-se, portanto, que o projeto de lei cumpre disposições legais 
ao fixar o valor mensal a ser pago aos membros do Conselho tutelar, não havendo portanto nenhum 
óbice legal a sua tramitação. Registre, no entanto, que a nomenclatura “gratificação” utilizada no 
Projeto em análise é imprópria, tendo em vista que, tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal já 
citadas acima e, o tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Informativo de Jurisprudência n. 
16) tratam como remuneração os valores pagos mensalmente aos membros do Conselho tutelar, 
comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de 
simples erro material.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
005/2020, e da Emenda Modificativa em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 009/2020 de autoria das 
Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 004/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Piumhi que 
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2020 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 004/2020 ora examinado.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
004/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regulai^loj^rojeto de Lei n° 004/2020.
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Piumhi-MG, Sala iro de 2020.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14/02/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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