| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-02-14 |
| native_id | 190 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \q Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às dezesseis horas e término às dezesseis horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Vereador e Vice-Presidente José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores, com ausências justificadas da Vereadora Shírley Elaine Gonçalves Faria - Primeira Secretária, do Vereador Magno Manoel Marques - Segundo Secretário e do Vereador Gleisson Araújo Nunes. O Vereador também fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para 1a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2019, às 16 horas. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de Lei n° 001/2020 que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de Lei n° 002/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de Lei n° 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. Pareceres Jurídico, Contábil e das Comissões, referente ao Projeto de Lei n° 004/2020 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.” Pareceres Jurídico, Contábil e das Com issões, referente ao Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal n. 2.390/2019 e dá outras providências”. Requerimentos números 001, 002, 003, 004, 005/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais solicitam que a deliberação dos Projetos de Lei números 001, 002, 003, 004, 005/2020 ocorram de forma conjunta entre estas comissões permanentes. Requerimentos números 006, 007, 008, 009 e 010/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais solicitam a inclusão em regime de urgência especial dos Projetos de Lei n° 001, 002, 003, 004, 005/2020. Emenda Geral n° 002/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual modifica a redação do Projeto de Lei n° 005/2020 que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Indicação n° 022/2020 de autoria dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual solicita que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com objetivo de estender o percentual de reajuste do cargo de Supervisor Escolar (de 11,64%) para os cargos de Secretária Escolar e Auxiliar de Secretária Escolar. Memorando n° 007/2020 de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, comunicando a sua ausência na 1a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 008/2020 de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri comunicando a ausência do vereador Magno Manoel Marques na 1a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. O senhor presidente comunicou que na sessão não haveria deliberação de ata. Na ORDEM DO DIA: Esclareceu o senhor Presidente que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 001/2020, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 007/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 002/2020, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 008/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 003/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 003/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 002/2020 (Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 005/2020) que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Não houve manifestação. Foi aprovada por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 010/2020, de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 005/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2020, que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 009/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 004/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral anual Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 004/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Não houve manifestação. Foi aprovado por (5) cinco votos e (3) três ausências. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pêlo Vereador - Vice-Presidente da-Mesa Diretora. Página 4 de 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 14/02/2020 (sexta-feira) - 16h 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Píumhi - FUNTUR e dá outras providências". * * * 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 001/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 001/2020. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias Contábil e Jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 001/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 001/2020 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 007/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências". 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 002/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 002/2020. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Em conclusão, estando dentro das normas legais, bem como visa a promoção do turismo, se faz necessário a criação de uma política de turismo. Face aos pareceres apresentados pelas assessorias, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 002/2020. Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 002/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 002/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 008/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 003/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 003/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou pela à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 003/2020 ora examinado. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 003/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 003/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2020. Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM • 002/2020 (Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 005/2020) que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências’’, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 010/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 005/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências’’. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a gratificação do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.390/2019 e dá outras providências", em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Verifica-se, portanto, que o projeto de lei cumpre disposições legais ao fixar o valor mensal a ser pago aos membros do Conselho tutelar, não havendo portanto nenhum óbice legal a sua tramitação. Registre, no entanto, que a nomenclatura “gratificação” utilizada no Projeto em análise é imprópria, tendo em vista que, tanto a Lei Federal quanto a Lei Municipal já citadas acima e, o tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Informativo de Jurisprudência n. 16) tratam como remuneração os valores pagos mensalmente aos membros do Conselho tutelar, comportando assim, emenda modificativa (pelo próprio Poder Legislativo) a fim de correção de simples erro material. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2020, e da Emenda Modificativa em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa. Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2020 e a Emenda Modificativa. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 009/2020 de autoria das Comissões competentes, as quais solicitam a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 004/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Piumhi que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG para o exercício de 2020 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 004/2020 ora examinado. CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 004/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 004/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 004/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regulai^loj^rojeto de Lei n° 004/2020. Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Piumhi-MG, Sala iro de 2020. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ds disponibilização: J ' j / ' / Datada publicação: \ ò l í ) % /!'</» Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 14/02/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 7 de 7