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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2020-02-21
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
4a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às dezessete horas e término 
às dezoito horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 
n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura 
do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos vereadores, e a ausência justificada do Vereador José Seabra de Oliveira. O senhor 
presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura das Atas da 1a Sessão 
Extraordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de dois mil e vinte e da 3a Sessão Ordinária, 
ocorrida no dia 17 de fevereiro de dois mil e vinte. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por 
(7) sete votos. Colocadas as referidas atas em discussão, não houve manifestação. Colocadas em 
votação foram aprovadas por (7) sete votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para 4a Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2020. Ofício n° 010/2020/GABPRES
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 010, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 
018, 019, 020, 021 e 022/2020 apresentadas na 3a Sessão Ordinária. Ofício n°
019/2020/VEREADOR de autoria do Sr. Antônio Fernando Gomes e Sr. Antônio Astésio Tavares, 
dirigido ao Deputado Estadual Cassio Soares, solicitando que seja agendada uma reunião com o 
Chefe da Polícia Civil e o Chefe da Divisão de habilitação, para tratar de assuntos referentes a 
aplicação das provas de legislação em nosso Município. Ofício n° 020/2020/VEREADORA de 
autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido à Secretária Municipal de Educação, 
solicitando vaga em creche para criança. Ofício n° 021/2020/COMISSÃO de autoria da Presidente 
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando cópia 
de todos os empenhos, processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidade de licitação, com os 
respectivos contratos administrativos e Notas de autorização de fornecimento/serviço referente ao
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evento carnavalesco de 2020. Ofício n° 022/2020/GABPRES em nome de todos os Vereadores do 
Poder Legislativo, dirigido ao Deputado Estadual Coronel Sandro, solicitando que seja agendada 
uma reunião com o Secretário de Transporte e Obras Públicas, para tratar dos assuntos referentes 
à obra recentemente iniciada no perímetro urbano de Piumhi, mais precisamente a falta de uma 
passagem para pedestres no trevo que liga a Avenida JK com a Rua José Brito. Na oportunidade, 
encaminho em anexo, arquivo digital contendo as melhorias a serem realizadas na MG - 050. 
Ofício n° 023/2020/COMISSÃO de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Sr. José Segundo Faria, solicitando informações acerca do Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a 
doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se 
enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras 
providências”. Ofício n° 025/2020/VEREADORA de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
dirigido à Secretária Municipal de Educação, solicitando vaga em creche para criança. Portaria n° 8
de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre ponto facultativo e antecipação da 4a Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício s/n° de autoria dos representantes dos 
moradores do Bairro Nova Piumhi, solicitando que seja realizada uma audiência pública para 
debater sobre as intervenções na Rodovia MG 050, trevo do acesso ao referido Bairro. Ofício n°
22/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 
001/2020 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de 
Carreira, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. 
Ofício n° 027/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao Ofício n° 
006/2020/GABPRES, informando que as Indicações n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2020 foram 
encaminhadas aos departamentos competentes para análise e tomada de providências. Ofício n°
30/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando as Leis n° 2.454/2020, 2.455/2020, 
2.456/2020, 2.457/2020 e 2.458/2020. Ofício n° 32/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 002/2020. Ofício n° 33/2020 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 021/2020/COMISSÃO, informando que os 
documentos referentes ao Carnaval 2020, serão disponibilizados no prazo de 20 (vinte) dias, nos 
termos do dispostos no artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, tendo em vista, a 
quantidade de documentos a serem disponibilizados para atender à solicitação. Ofício n° 34/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 010/2020/GABPRES, informando
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sobre as Indicações n°s 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 e 022/2020. 
Ofício n° 027/2020 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta 
ao Ofício n° 018/2020/COMISSÃO, encaminhando informações referentes ao pedido da 
implantação do cartão alimentação. Indicação n° 025/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, 
solicitando que sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Jullius Bill com a Rua Lavras, 
Bairro Lagoa de Trás. Indicação n° 026/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, solicitando que 
sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Clarimundo José da Silveira com a Rua 
Júpiter, no Bairro Atalaia. Indicação n° 027/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, solicitando 
que sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Antônio Sansoni com a Rua com a Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Santo Antônio. Emenda Geral n° 001/2020, contém a 
Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que 
“Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - 
Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do 
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras 
providências”. Emenda Geral n° 003/2020 que contém a Emenda Substitutiva n° 01/2020 à 
Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que 
“Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - 
Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do 
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras 
providências”. Projeto de Lei Complementar n° 002, que “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 67, de 25 de setembro de 2019. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve 
inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez o pedido de 
asfaltar a Rua João Pedro Goulart que liga o Bairro Vila Agreny à Rua Amazonas, apresentando as 
justificativas. O Vereador José Segundo Faria informou que a rua mencionada, conforme 
informações repassadas em administrações anteriores, está dentro de Área de Preservação 
Permanente, que o asfalto não poderá ser colocado, talvez bloquetes seria possível. O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior mencionou que a Rua João Pedro Goulart está quase toda 
asfaltada, agradeceu as palavras do colega, e propôs a realização de estudo pelos órgãos 
competentes. Vereador José Segundo Faria fez colocações sobre suas indicações, destacando as 
necessidades do atendimento. Pediu o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações 
sobre o programa de doação de lotes, cujo projeto foi aprovado no ano anterior. O senhor
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presidente esclareceu que a aprovação do referido projeto depende de disponibilidade de verba 
mediante a instituição Caixa Econômica Federal. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez 
comentários sobre sua indicação de limpeza na Rua Umbelina Leonel Zanotti, divisa com o Cmei 
Dona Lolla. Depois falou das dificuldades dos produtores rurais e estudantes devido ao estado das 
estradas rurais, destacando a dotação para a manutenção das vias. Outro assunto apresentado foi 
referente ao ofício enviado à Secretaria Municipal de Educação, quanto à lista das inscrições para o 
processo seletivo do cargo de Supervisor, disse que de acordo com o relatório: “por enquanto está 
tudo certo". Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM -14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 
ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência 
de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores da Autarquia e dá outras providências", de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por (8) oito votos, e (1) uma 
ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM « 003/2020 (Emenda 
Substitutiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a 
organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências", de autoria da 
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria disse que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania após estudos propôs a Emenda com o fim de retirar vantagem de cargo, a 
qual não era estendido aos demais servidores, assim foi retirada a letra “j”. Além da extinção do 
cargo de Bombeiro Hidráulico, uma vez que há mais de vinte anos não há servidor ocupando o 
cargo. Fixou o nível de escolaridade de ensino fundamental para os cargos de Jardineiro, Serviços 
Gerais, Vigia e Encanador. O quinquênio retroativo desde janeiro. Agradeceu a participação do 
Sindicato dos Servidores Municipais, na pessoa da Presidente, Rosélia Silveira, pelo empenho na 
luta pelos direitos da classe. Suscitou o Vereador Antônio Fernando Gomes uma questão de 
ordem devido a proposta da Emenda no dia anterior, informou que a Assessoria Jurídica e as 
Comissões deveríam se manifestar. O Assessor Jurídico Alessandra Félix manifestou favorável no 
aspecto legal da Emenda Substitutiva, em observância ao Regimento Interno. O Relator da
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Vereador Antônio Fernando Gomes justificou sobre o 
procedimento da questão de ordem, esclarecendo que era para não suscitação posterior de 
nulidade do processo. Relatou a Assessoria Jurídica sobre a apresentação da Emenda pelos 
legisladores municipais, e manifestou que era de parecer favorável ao trâmite da emenda quanto ao 
aspecto legal. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanhou o parecer 
jurídico e se manifestou favorável ao trâmite da Emenda Substitutiva. O Assessor Jurídico ainda 
esclareceu: “para não ficar dúvida, o ponto da Emenda Substitutiva que retroage os quinquênios, 
que isso não seja competência do Poder Legislativo, o entendimento foi no sentido de que como no 
projeto original veio o impacto orçamentário prevendo as três compatibilidades orçamentárias para 
os três anos seguintes, começando em janeiro de 2020, então a gente entendeu que não está se 
criando despesa, o impacto orçamentário já prevê; então por isso que a Comissão, e nós 
entendemos, que poderia emendar o projeto para que os quinquênios fossem pagos desde janeiro 
de 2020, ou seja, retroativo”. Informou o Presidente da Câmara que como o Vereador Antônio 
Fernando é também relator da Comissão de Finanças e Orçamento, assim, procederia aos votos 
dos membros das comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador José 
Segundo Faria acompanhou o Relator e Assessoria Jurídica, devida a ausência do Vereador José 
Seabra de Oliveira, o suplente Vereador José Welington Faria votou também acompanhando o 
Relator e Assessoria Jurídica. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o suplente Magno Manoel 
Marques teve direito a voto e juntamente com o Vereador José Antônio Camargo Júnior foi favorável 
ao trâmite. O Vereador Gleisson Araújo Nunes como Relator da Comissão de Serviços, Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foi favorável, acompanhando a Assessoria Jurídica. 
Depois o Vereador Magno Manoel Marques e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria o 
acompanharam. Declarou o Presidente que a decisão de cada uma das Comissões Permanentes foi 
por três votos. Na sequência ocorreu a votação, e a Emenda Substituta foi aprovado por (8) oito 
votos e (1) uma ausência. Foi proposta uma Emenda Verbal Aditiva: “Art. 1o. Fica aditado o § 6o no 
artigo 64 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, com a seguinte redação: “§ 6o. Os valores 
constantes da Tabela Padrão de Vencimentos dos cargos e funções especificados nesta Lei 
Complementar quando de sua entrada em vigor deverão ser revisados nos termos do percentual 
concedido pela Lei n° 2.456/2020 para que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de 
vencimentos a que se refere o § 1o deste artigo”. Procedeu aos Pareceres verbais: - Após os 
esclarecimentos e fundamentação legal a Assessoria propôs o Parecer favorável; - O Relator da
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Antônio Fernando foi favorável; - A Comissão de 
Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, apresentou-se também favorável. 
Passando aos votos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os Vereadores José Segundo 
Faria, o suplente José Welington da Silva foram favoráveis às conclusões do relator. Nos votos da 
Comissão de Finanças e Orçamento os Vereadores Magno Manoel Marques (Suplente) e José 
Antônio Camargo Júnior foram favoráveis as conclusões do relator. Assim na decisão da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação obteve três votos, a Comissão de Finanças e Orçamento também 
obteve três votos, e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
por três votos aprovou a Emenda Verbal. Posteriormente foi colocada em ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO A EMENDA VERBAL, sendo aprovada por (8) oito votos e (1) uma ausência. Por fim 
ocorreu a 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
004/2019/MENSAGEM ADITIVA “ Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e 
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da 
Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Serviços, Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania”. Foi aprovado por (8) oito votos e (1) uma ausência. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação - Representação n° 05/2019, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para apuração de supostas irregularidades na 
construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizado no final da Rua João Pinheiro, Bairro 
Capoeiras. Salientou que era a oportunidade para questionar e requerer eventuais impedimentos 
dos Vereadores desta Casa. Colocado em única discussão a autora pediu apoio aos colegas 
Vereadores e apresentou suas justificativas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior em suas 
palavras informou que foi contrário ao Requerimento de CPI anterior, no entanto seria favorável 
nesse, devido as várias vezes que foram à Segov e Setop, bem como sempre solicitaram 
documentação e o Município as enviou, contudo, até o momento a obra não foi realizada. O 
Vereador Antônio Fernando Gomes em suas colocações disse que se sentia frustrado e enganado 
votou contrário na anterior, e buscou a solução pessoalmente junto à Segov, onde afirmaram que 
em dez dias estaria solucionado. Assim, trouxeram uma informação mentirosa que foi repassada; 
concluiu: “fomos todos enganados”. O Requerimento foi colocado em votação, o qual foi aprovado 
por (6) seis votos e (1) uma ausência, uma vez que a autora é impedida regimentalmente de votar e
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a presidência somente vota em havendo empate. Em seguida procedeu o sorteio dos três membros 
da Comissão Parlamentar de Inquérito. O cidadão Edgar Rodrigues foi escolhido entre o público 
presente para efetuar o sorteio. Sorteou o nome do Vereador José Antônio Camargo Júnior - 
Partido MDB, Antônio Fernando Gomes - Partido PSD, e Gleisson Araújo Nunes - Partido MDB, 
tendo procedido novo sorteio, uma vez que o Vereador Gleisson é do mesmo partido do Vereador 
José Antônio, foi necessário efetuar a substituição. Nova escolha realizada, foi sorteado o nome do 
Vereador José Segundo Faria - Partido PDT. Após realizado o sorteio senhor Presidente declarou 
os nome dos três componentes: José Antônio Camargo Júnior, Antônio Fernando Gomes e José 
Segundo Faria. CIDADÃOS INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA: A Presidente do 
Sindicato dos Servidores Municipais - Sempre Rosélia Silveira iniciou seu pronunciamento: 1 - O 
novo Projeto de Lei Complementar para abertura de vagas não contempla todos que foram 
aprovados e estão também aguardando serem chamados. Também mencionou da existência 
servidores que estão em desvio de função, ocupando vagas de aprovados no concurso. 2 - Quanto 
ao Processo Seletivo para o cargo de Monitor, esta Casa reconheceu, por meio da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que há irregularidades, sendo oficializado o Poder Executivo, por 
ofício protocolizado, em de 28 de janeiro de 2020. Pediu que fosse instaurado um procedimento 
devido à omissão do Poder Executivo, uma vez que as Monitoras estão sofrendo pressão para 
cumprir uma atribuição que fere as normas vigentes. 3 - Em relação ao Plano de Carreiras do 
SAAE, quis deixar claro que jamais foi contra a revisão do plano, mas negocia melhoria para todos 
os servidores municipais, uma vez que por ocasião do plano da Administração Direta (prefeitura) os 
servidores foram prejudicados. Disse que é dever do sindicato defender os direitos dos servidores. 
Destacou que pediu a Câmara que observasse o Princípio da Isonomia, que não pode haver 
privilégios de uma classe para outra. 4 - 0 Cartão Alimentação foi aprovado para os servidores da 
Câmara e a Administração Municipal tem um compromisso com o Sindicato. 5 - E outro assunto foi 
com relação ao trevo próximo ao Bairro Nova Piumhi, da audiência pública solicitada, e confirmada 
para o dia 19; agradeceu o empenho de todos os Vereadores. E informou do agendamento de 
reunião com o Deputado Cassio Soares em Belo Horizonte. Agradeceu por todas as vezes que o 
Sindicato teve acesso as discussões e desejou que os servidores tenham seus direitos respeitados, 
finalizando com esse fecho sua participação na sessão. A servidora Luciana Goulart agradeceu a 
aprovação do projeto do plano de cargos do SAAE, por unanimidade, fez alguns esclarecimentos 
quanto a número de servidores filiados ao SEMPRE, e agradeceu em especial aos Vereadores
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Shirley e o José Segundo por ter estado do lado dos servidores do SAAE quanto à insalubridade. 
Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine falou sobre a reinvindicação de 
regularização do pagamento das progressões de todos servidores: "direito do servidor”, até o 
momento não obteve resposta e declarou: “Mas, na contrapartida, ou melhor dizendo, na contramão 
mesmo, o Prefeito envia para essa Casa, eu posso dizer a toque de caixa de novo, outro projeto 
para criação de cargos, recheado ou mascarado, entre outros cargos, o mesmo cargo de Técnico 
de Contabilidade. Eu só quero dizer que não adianta colocar cargos de Secretária Escolar é Auxiliar 
de Secretaria Escolar, que isso não me comove, primeiro paga-se aos servidores municipais o que é 
deles, depois vai cumprir os seus acordos políticos, só isso obrigado”. O senhor Presidente 
agradeceu a presença do público que acompanhou a sessão e não havendo mais nada a tratar, 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for jachada conforme e aprovada, será
assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira Secretária j
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
21/02/2020 (sexta-feira) - 17h
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 1a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de fevereiro 
e da 3a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * ★
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM - 14/2019 (Emenda 
Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a 
organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM 003/2020 (Emenda 
Substitutiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a 
organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da 
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
004/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL: Cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do 
projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está acompanhado do referido 
impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação de novas despesas. Assim, analisando o 
projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também 
identificamos a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua 
execução. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo 
com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo 
que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do 
Projeto de Lei Complementar 04/2019.
CONCLUSÃO DO RELATOR CLJR e CFO (PARECER FINAL N° CM - 98/2019): Assim 
sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente 
à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como na 
respectiva Emenda Modificativa e Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a 
respectiva Emenda Modificativa e Supressiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a 
respectiva Emenda Modificativa e Supressiva.
CONCLUSÃO DA PRESIDENTE/RELATORA CSPPMUC (PARECER CONCLUSIVO N°
CM - 002/2020 - sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/2019/Mensagem Aditiva e
Emenda Geral n° CM - 14/2019): (...), estando os demais pontos discutidos e tratados através da 
Emenda Modificativa já elaborada por esta Comissão, sou de parecer no sentido de que - dentro do 
prazo regimental - se aguarde até o dia 19/02/2020 o envio por parte do Poder Executivo, do 
Projeto de Lei sugerido na indicação, a fim de que o mesmo seja apreciado juntamente com o 
Projeto de Lei do SAAE em análise, garantindo aos demais servidores municipais o direito à 
progressão anual, na proporção de 2,5%.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e (01) ausência justificada, a Comissão 
concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 004/2019/Mensagem Aditiva, 
bem como à Emenda Modificativa e Supressiva e Emenda Substitutiva.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação - Representação n° 05/2019, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para apuração de supostas irregularidades na 
construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizado no final da Rua João Pinheiro, Bairro 
Capoeiras.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
★★★
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) 
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2frde fevereiro de 2020
ANTONIOA
Presidente da
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos <ia Câmara
Municipal. Cumprindo assim o mie aetermina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artiqo 72.
Data da disponibilizaçáo:Íá > 1 1 ' !'.■■ ■■
Data da publicação: L Õ i õ h á Q £ )
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 21/02/2020.
O B S : A P A U TA D A O R D E M D O D IA D E C A D A S E S S Ã O E S T A R Á D IS P O N ÍV E L P A R A O V E R E A D O R N O D IA D A
S E S S Ã O N O D E P A R T A M E N T O D E A P O I O E N O S IT E O F IC IA L D A C Â M A R A M U N IC IP A L D E PIU M H I
MAGNO MANOEL MARQUES
k *Jj0^/íyL SHIRL^Y^LAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2020
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