| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2020-02-21 |
| native_id | 192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 4a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, com início às dezessete horas e término às dezoito horas e vinte e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores, e a ausência justificada do Vereador José Seabra de Oliveira. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura das Atas da 1a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de fevereiro de dois mil e vinte e da 3a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 17 de fevereiro de dois mil e vinte. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por (7) sete votos. Colocadas as referidas atas em discussão, não houve manifestação. Colocadas em votação foram aprovadas por (7) sete votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para 4a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2020. Ofício n° 010/2020/GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 010, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 e 022/2020 apresentadas na 3a Sessão Ordinária. Ofício n° 019/2020/VEREADOR de autoria do Sr. Antônio Fernando Gomes e Sr. Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Deputado Estadual Cassio Soares, solicitando que seja agendada uma reunião com o Chefe da Polícia Civil e o Chefe da Divisão de habilitação, para tratar de assuntos referentes a aplicação das provas de legislação em nosso Município. Ofício n° 020/2020/VEREADORA de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido à Secretária Municipal de Educação, solicitando vaga em creche para criança. Ofício n° 021/2020/COMISSÃO de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando cópia de todos os empenhos, processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidade de licitação, com os respectivos contratos administrativos e Notas de autorização de fornecimento/serviço referente ao CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 evento carnavalesco de 2020. Ofício n° 022/2020/GABPRES em nome de todos os Vereadores do Poder Legislativo, dirigido ao Deputado Estadual Coronel Sandro, solicitando que seja agendada uma reunião com o Secretário de Transporte e Obras Públicas, para tratar dos assuntos referentes à obra recentemente iniciada no perímetro urbano de Piumhi, mais precisamente a falta de uma passagem para pedestres no trevo que liga a Avenida JK com a Rua José Brito. Na oportunidade, encaminho em anexo, arquivo digital contendo as melhorias a serem realizadas na MG - 050. Ofício n° 023/2020/COMISSÃO de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Sr. José Segundo Faria, solicitando informações acerca do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”. Ofício n° 025/2020/VEREADORA de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido à Secretária Municipal de Educação, solicitando vaga em creche para criança. Portaria n° 8 de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre ponto facultativo e antecipação da 4a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício s/n° de autoria dos representantes dos moradores do Bairro Nova Piumhi, solicitando que seja realizada uma audiência pública para debater sobre as intervenções na Rodovia MG 050, trevo do acesso ao referido Bairro. Ofício n° 22/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreira, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. Ofício n° 027/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao Ofício n° 006/2020/GABPRES, informando que as Indicações n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2020 foram encaminhadas aos departamentos competentes para análise e tomada de providências. Ofício n° 30/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando as Leis n° 2.454/2020, 2.455/2020, 2.456/2020, 2.457/2020 e 2.458/2020. Ofício n° 32/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 002/2020. Ofício n° 33/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 021/2020/COMISSÃO, informando que os documentos referentes ao Carnaval 2020, serão disponibilizados no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do dispostos no artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, tendo em vista, a quantidade de documentos a serem disponibilizados para atender à solicitação. Ofício n° 34/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 010/2020/GABPRES, informando Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J 3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG / CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-maii: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sobre as Indicações n°s 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021 e 022/2020. Ofício n° 027/2020 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta ao Ofício n° 018/2020/COMISSÃO, encaminhando informações referentes ao pedido da implantação do cartão alimentação. Indicação n° 025/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, solicitando que sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Jullius Bill com a Rua Lavras, Bairro Lagoa de Trás. Indicação n° 026/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, solicitando que sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Clarimundo José da Silveira com a Rua Júpiter, no Bairro Atalaia. Indicação n° 027/2020 de autoria do Sr. José Segundo Faria, solicitando que sejam instaladas placas indicativas na esquina da Rua Antônio Sansoni com a Rua com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Santo Antônio. Emenda Geral n° 001/2020, contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. Emenda Geral n° 003/2020 que contém a Emenda Substitutiva n° 01/2020 à Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar n° 002, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67, de 25 de setembro de 2019. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez o pedido de asfaltar a Rua João Pedro Goulart que liga o Bairro Vila Agreny à Rua Amazonas, apresentando as justificativas. O Vereador José Segundo Faria informou que a rua mencionada, conforme informações repassadas em administrações anteriores, está dentro de Área de Preservação Permanente, que o asfalto não poderá ser colocado, talvez bloquetes seria possível. O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou que a Rua João Pedro Goulart está quase toda asfaltada, agradeceu as palavras do colega, e propôs a realização de estudo pelos órgãos competentes. Vereador José Segundo Faria fez colocações sobre suas indicações, destacando as necessidades do atendimento. Pediu o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações sobre o programa de doação de lotes, cujo projeto foi aprovado no ano anterior. O senhor Página 3 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 presidente esclareceu que a aprovação do referido projeto depende de disponibilidade de verba mediante a instituição Caixa Econômica Federal. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez comentários sobre sua indicação de limpeza na Rua Umbelina Leonel Zanotti, divisa com o Cmei Dona Lolla. Depois falou das dificuldades dos produtores rurais e estudantes devido ao estado das estradas rurais, destacando a dotação para a manutenção das vias. Outro assunto apresentado foi referente ao ofício enviado à Secretaria Municipal de Educação, quanto à lista das inscrições para o processo seletivo do cargo de Supervisor, disse que de acordo com o relatório: “por enquanto está tudo certo". Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM -14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências", de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por (8) oito votos, e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM « 003/2020 (Emenda Substitutiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências", de autoria da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria disse que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania após estudos propôs a Emenda com o fim de retirar vantagem de cargo, a qual não era estendido aos demais servidores, assim foi retirada a letra “j”. Além da extinção do cargo de Bombeiro Hidráulico, uma vez que há mais de vinte anos não há servidor ocupando o cargo. Fixou o nível de escolaridade de ensino fundamental para os cargos de Jardineiro, Serviços Gerais, Vigia e Encanador. O quinquênio retroativo desde janeiro. Agradeceu a participação do Sindicato dos Servidores Municipais, na pessoa da Presidente, Rosélia Silveira, pelo empenho na luta pelos direitos da classe. Suscitou o Vereador Antônio Fernando Gomes uma questão de ordem devido a proposta da Emenda no dia anterior, informou que a Assessoria Jurídica e as Comissões deveríam se manifestar. O Assessor Jurídico Alessandra Félix manifestou favorável no aspecto legal da Emenda Substitutiva, em observância ao Regimento Interno. O Relator da Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ]G Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Vereador Antônio Fernando Gomes justificou sobre o procedimento da questão de ordem, esclarecendo que era para não suscitação posterior de nulidade do processo. Relatou a Assessoria Jurídica sobre a apresentação da Emenda pelos legisladores municipais, e manifestou que era de parecer favorável ao trâmite da emenda quanto ao aspecto legal. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanhou o parecer jurídico e se manifestou favorável ao trâmite da Emenda Substitutiva. O Assessor Jurídico ainda esclareceu: “para não ficar dúvida, o ponto da Emenda Substitutiva que retroage os quinquênios, que isso não seja competência do Poder Legislativo, o entendimento foi no sentido de que como no projeto original veio o impacto orçamentário prevendo as três compatibilidades orçamentárias para os três anos seguintes, começando em janeiro de 2020, então a gente entendeu que não está se criando despesa, o impacto orçamentário já prevê; então por isso que a Comissão, e nós entendemos, que poderia emendar o projeto para que os quinquênios fossem pagos desde janeiro de 2020, ou seja, retroativo”. Informou o Presidente da Câmara que como o Vereador Antônio Fernando é também relator da Comissão de Finanças e Orçamento, assim, procederia aos votos dos membros das comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador José Segundo Faria acompanhou o Relator e Assessoria Jurídica, devida a ausência do Vereador José Seabra de Oliveira, o suplente Vereador José Welington Faria votou também acompanhando o Relator e Assessoria Jurídica. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o suplente Magno Manoel Marques teve direito a voto e juntamente com o Vereador José Antônio Camargo Júnior foi favorável ao trâmite. O Vereador Gleisson Araújo Nunes como Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foi favorável, acompanhando a Assessoria Jurídica. Depois o Vereador Magno Manoel Marques e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria o acompanharam. Declarou o Presidente que a decisão de cada uma das Comissões Permanentes foi por três votos. Na sequência ocorreu a votação, e a Emenda Substituta foi aprovado por (8) oito votos e (1) uma ausência. Foi proposta uma Emenda Verbal Aditiva: “Art. 1o. Fica aditado o § 6o no artigo 64 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, com a seguinte redação: “§ 6o. Os valores constantes da Tabela Padrão de Vencimentos dos cargos e funções especificados nesta Lei Complementar quando de sua entrada em vigor deverão ser revisados nos termos do percentual concedido pela Lei n° 2.456/2020 para que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a que se refere o § 1o deste artigo”. Procedeu aos Pareceres verbais: - Após os esclarecimentos e fundamentação legal a Assessoria propôs o Parecer favorável; - O Relator da Página 5 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Antônio Fernando foi favorável; - A Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, apresentou-se também favorável. Passando aos votos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os Vereadores José Segundo Faria, o suplente José Welington da Silva foram favoráveis às conclusões do relator. Nos votos da Comissão de Finanças e Orçamento os Vereadores Magno Manoel Marques (Suplente) e José Antônio Camargo Júnior foram favoráveis as conclusões do relator. Assim na decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação obteve três votos, a Comissão de Finanças e Orçamento também obteve três votos, e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania por três votos aprovou a Emenda Verbal. Posteriormente foi colocada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA VERBAL, sendo aprovada por (8) oito votos e (1) uma ausência. Por fim ocorreu a 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2019/MENSAGEM ADITIVA “ Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania”. Foi aprovado por (8) oito votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação - Representação n° 05/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizado no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras. Salientou que era a oportunidade para questionar e requerer eventuais impedimentos dos Vereadores desta Casa. Colocado em única discussão a autora pediu apoio aos colegas Vereadores e apresentou suas justificativas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior em suas palavras informou que foi contrário ao Requerimento de CPI anterior, no entanto seria favorável nesse, devido as várias vezes que foram à Segov e Setop, bem como sempre solicitaram documentação e o Município as enviou, contudo, até o momento a obra não foi realizada. O Vereador Antônio Fernando Gomes em suas colocações disse que se sentia frustrado e enganado votou contrário na anterior, e buscou a solução pessoalmente junto à Segov, onde afirmaram que em dez dias estaria solucionado. Assim, trouxeram uma informação mentirosa que foi repassada; concluiu: “fomos todos enganados”. O Requerimento foi colocado em votação, o qual foi aprovado por (6) seis votos e (1) uma ausência, uma vez que a autora é impedida regimentalmente de votar e Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG J ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a presidência somente vota em havendo empate. Em seguida procedeu o sorteio dos três membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. O cidadão Edgar Rodrigues foi escolhido entre o público presente para efetuar o sorteio. Sorteou o nome do Vereador José Antônio Camargo Júnior - Partido MDB, Antônio Fernando Gomes - Partido PSD, e Gleisson Araújo Nunes - Partido MDB, tendo procedido novo sorteio, uma vez que o Vereador Gleisson é do mesmo partido do Vereador José Antônio, foi necessário efetuar a substituição. Nova escolha realizada, foi sorteado o nome do Vereador José Segundo Faria - Partido PDT. Após realizado o sorteio senhor Presidente declarou os nome dos três componentes: José Antônio Camargo Júnior, Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria. CIDADÃOS INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA: A Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais - Sempre Rosélia Silveira iniciou seu pronunciamento: 1 - O novo Projeto de Lei Complementar para abertura de vagas não contempla todos que foram aprovados e estão também aguardando serem chamados. Também mencionou da existência servidores que estão em desvio de função, ocupando vagas de aprovados no concurso. 2 - Quanto ao Processo Seletivo para o cargo de Monitor, esta Casa reconheceu, por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que há irregularidades, sendo oficializado o Poder Executivo, por ofício protocolizado, em de 28 de janeiro de 2020. Pediu que fosse instaurado um procedimento devido à omissão do Poder Executivo, uma vez que as Monitoras estão sofrendo pressão para cumprir uma atribuição que fere as normas vigentes. 3 - Em relação ao Plano de Carreiras do SAAE, quis deixar claro que jamais foi contra a revisão do plano, mas negocia melhoria para todos os servidores municipais, uma vez que por ocasião do plano da Administração Direta (prefeitura) os servidores foram prejudicados. Disse que é dever do sindicato defender os direitos dos servidores. Destacou que pediu a Câmara que observasse o Princípio da Isonomia, que não pode haver privilégios de uma classe para outra. 4 - 0 Cartão Alimentação foi aprovado para os servidores da Câmara e a Administração Municipal tem um compromisso com o Sindicato. 5 - E outro assunto foi com relação ao trevo próximo ao Bairro Nova Piumhi, da audiência pública solicitada, e confirmada para o dia 19; agradeceu o empenho de todos os Vereadores. E informou do agendamento de reunião com o Deputado Cassio Soares em Belo Horizonte. Agradeceu por todas as vezes que o Sindicato teve acesso as discussões e desejou que os servidores tenham seus direitos respeitados, finalizando com esse fecho sua participação na sessão. A servidora Luciana Goulart agradeceu a aprovação do projeto do plano de cargos do SAAE, por unanimidade, fez alguns esclarecimentos quanto a número de servidores filiados ao SEMPRE, e agradeceu em especial aos Vereadores Página 7 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Shirley e o José Segundo por ter estado do lado dos servidores do SAAE quanto à insalubridade. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine falou sobre a reinvindicação de regularização do pagamento das progressões de todos servidores: "direito do servidor”, até o momento não obteve resposta e declarou: “Mas, na contrapartida, ou melhor dizendo, na contramão mesmo, o Prefeito envia para essa Casa, eu posso dizer a toque de caixa de novo, outro projeto para criação de cargos, recheado ou mascarado, entre outros cargos, o mesmo cargo de Técnico de Contabilidade. Eu só quero dizer que não adianta colocar cargos de Secretária Escolar é Auxiliar de Secretaria Escolar, que isso não me comove, primeiro paga-se aos servidores municipais o que é deles, depois vai cumprir os seus acordos políticos, só isso obrigado”. O senhor Presidente agradeceu a presença do público que acompanhou a sessão e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for jachada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira Secretária j Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 4a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 21/02/2020 (sexta-feira) - 17h 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 1a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de fevereiro e da 3a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * ★ GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM 003/2020 (Emenda Substitutiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019) que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL: Cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação de novas despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei Complementar 04/2019. CONCLUSÃO DO RELATOR CLJR e CFO (PARECER FINAL N° CM - 98/2019): Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como na respectiva Emenda Modificativa e Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva. CONCLUSÃO DA PRESIDENTE/RELATORA CSPPMUC (PARECER CONCLUSIVO N° CM - 002/2020 - sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/2019/Mensagem Aditiva e Emenda Geral n° CM - 14/2019): (...), estando os demais pontos discutidos e tratados através da Emenda Modificativa já elaborada por esta Comissão, sou de parecer no sentido de que - dentro do prazo regimental - se aguarde até o dia 19/02/2020 o envio por parte do Poder Executivo, do Projeto de Lei sugerido na indicação, a fim de que o mesmo seja apreciado juntamente com o Projeto de Lei do SAAE em análise, garantindo aos demais servidores municipais o direito à progressão anual, na proporção de 2,5%. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e (01) ausência justificada, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 004/2019/Mensagem Aditiva, bem como à Emenda Modificativa e Supressiva e Emenda Substitutiva. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação - Representação n° 05/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizado no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) ★★★ EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 2frde fevereiro de 2020 ANTONIOA Presidente da DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos <ia Câmara Municipal. Cumprindo assim o mie aetermina a Lei Orgânica Municipal no seu Artiqo 72. Data da disponibilizaçáo:Íá > 1 1 ' !'.■■ ■■ Data da publicação: L Õ i õ h á Q £ ) --------------p— ------------------------------------------------ CM Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 21/02/2020. O B S : A P A U TA D A O R D E M D O D IA D E C A D A S E S S Ã O E S T A R Á D IS P O N ÍV E L P A R A O V E R E A D O R N O D IA D A S E S S Ã O N O D E P A R T A M E N T O D E A P O I O E N O S IT E O F IC IA L D A C Â M A R A M U N IC IP A L D E PIU M H I MAGNO MANOEL MARQUES k *Jj0^/íyL SHIRL^Y^LAINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2020 Página 4 de 4