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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2020-03-16
native_id196

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
7a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e dezessete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, 
eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em votação no Plenário 
a dispensa da leitura da ata da 5a Sessão Ordinária realizada no dia dois de março de dois mil e 
vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, 
não houve manifestação, sendo aprovada por (08) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de
Convocação para a 7a Sessão Ordinária a ser realizada no dia dezesseis de março de dois mil e 
vinte. Ofício n° 39/2020 de autoria do senhor presidente senhor Antônio Astésio Tavares 
encaminhando a Indicação n° 30/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
solicitando que sejam pintadas as faixas de pedestres no entorno da rotatória Aparecida Tomé 
Mourão (Monumento Mãe Carinho), localizada no cruzamento da Rua Floriano Peixoto com Avenida 
JK; - Indicação n° 31/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja 
realizada a revitalização das ruas do Bairro Vila Agreny; - Indicação n° 32/2020, de autoria do 
Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja construída uma praça no Bairro Vicente de 
Paula II; - Indicação n° 033/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a 
revitalização da massa asfáltica na Rua Raul Soares, Bairro Elisa Leonel, no trecho compreendido 
entre a Rua Conselheiro Lafaiete e a Rua Getúlio Vargas; - Indicação n° 034/2020, de autoria do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a arborização da Rua Getúlio Vargas, em toda a sua 
extensão, no lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica da Cemig; - Indicação n°
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035/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando a colocação de redutor de 
velocidade na Rua Dr. Rodolfo Mourão, esquina com a Rua Francisco Júlio Neves, no Bairro Nova 
Esperança. Ofício n° 040/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Dr. 
Herbet Bueno Firmino Pereira - Presidente da 77a Subseção da OAB/MG, à Dra. Graziane 
Aparecida Faria Castro - Presidente da Comissão OAB Mulher, e ao Dr. Luís Augusto Júnio Melo - 
Presidente da Comissão de História da OAB, em resposta ao Ofício protocolado na Câmara 
Municipal de Piumhi, no dia 06 de março, informando que os loteamentos do Município estão em 
fase de aprovação. Assim, após liberação, será apresentado Projeto de Lei nominando logradouro 
público de Dra. Virgínia Soares Ferreira. Ofício n° 041/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Astésio Tavares, encaminhando ao senhor Prefeito Municipal de Piumhi o Requerimento n° 
012/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. No referido requerimento, aprovado pelo 
Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por unanimidade, na 6a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 
9 de março de 2020, são solicitadas informações e esclarecimentos sobre a real situação do Centro 
de Zoonoses de nosso Município. Ofício n° 044/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio 
Tavares, convidando o Padre Daniel Luiz Rodrigues para participar da Audiência Pública a ser 
realizada no dia 19 de março de 2020 (quinta-feira), às 19h, na Sala das Sessões "Vereador José 
Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para debater sobre as 
intervenções na Rodovia MG-050, trevo de acesso ao Bairro Nova Piumhi. Ofício n° 045/2020, de 
autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, informando ao senhor Prefeito Municipal de 
Piumhi que o Projeto de Lei Complementar n° 003/2020, o qual "Dispõe sobre a autorização ao 
Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, foi retirado de tramitação desta Casa 
Legislativa e arquivado. Ofício n° 046/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, 
dirigido à Sra. Maria Angélica Said, Procuradora de Justiça, em resposta ao Ofício n° 114/2020- 
CCConst-PGJ, referente ao Procedimento Administrativo n° MPMG-0024.17.011952-3, 
encaminhando em anexo a Certidão de vigência da Lei Complementar n° 52/2018, expedida pelo 
Departamento de Apoio Legislativo. Ofício n° 047/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Astésio Tavares, Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva, dirigido ao Sr. 
Adalberto Bahia, Diretor de Manutenção do DER/MG, encaminhando Requerimento de autoria dos 
moradores e empresários dos Bairros Olinda, Capoeiras e Nova Piumhi, os quais solicitam alteração 
do projeto referente às melhorias na Rodovia MG 050, perímetro urbano de Piumhi. Ofício n°
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048/2020, de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, convidando o Sr. Adalberto Bahia, 
Diretor de Manutenção do DER/MG, para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 19 
de março de 2020 (quinta-feira), às 19h, na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para debater sobre as intervenções na Rodovia 
MG-050, trevo de acesso ao Bairro Nova Piumhi. Ofício n° 40/2020, de autoria da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, documentação relativa à 
construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro 
Capoeiras). Ofício n° 41/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitando ao Sr. 
Humberto Coelho de Melo, Diretor Pró-Tempore do IFMG - Campus Avançado Piumhi, a 
possibilidade de disponibilização de um engenheiro do Guadro de Servidores do IFMG - Campus 
Avançado Piumhi, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para acompanhar, participar e subsidiar 
os trabalhos da CPI. Ofício n° 042/2020, de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando ônibus escolar para os alunos do Ensino Médio do IFMG - Campus Avançado Piumhi. 
Ofício n° 043/2020, de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências 
quanto à situação da estrada que dá acesso à Mata das Capoeiras. Ofício n° 044/2020, de autoria 
da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando cópia da folha de pagamento dos Secretários 
Escolares e Auxiliares de Secretaria Escolar do ano de 2018 até o presente momento. Ofício n°
045/2020, de autoria do Sr. Antônio Fernando Gomes, solicitando que seja instalada uma caçamba 
defronte ao aterro sanitário. Ato da Presidência n° 001, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre 
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. Ofício n° 115/2020, de autoria do Diretor Executivo da AB Nascentes 
das Gerais, senhor Joselito Rodrigues de Castro, informando a impossibilidade de comparecimento 
à Câmara Municipal, para Audiência Pública a ser realizada dia no dia dezenove de março de dois 
mil e dezenove. Despacho da Presidência: Ciente. E-mail de autoria da Secretaria do Tesouro
Nacional encaminhando Cronograma de Publicação do Plano de Contas Aplicação ao Setor Público 
- PCAPS. Despacho da Presidência: Ciente. E-mail de autoria da Mesa Diretora da Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais, encaminhando procedimentos e regras para prevenir a infecção e a 
propagação do Coronavírus no âmbito daquela Casa Legislativa. Despacho da Presidência: Dê 
conhecimento aos Vereadores. E-mail de autoria do Secretário de Apoio Legislativo e
Parlamentar da Câmara Municipal de Passos/MG, encaminhando convite para Audiência Pública 
sobre o tema “O Impacto das Medidas do Governo Mineiro na Área da Educação para os
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Municípios”. Ofício n° 50/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia das 
informações prestadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, 
informando sobre as providências tomadas em relação à Indicação n° 024/2020, a qual solicita 
arborização da Rua Tereza Hostalácio em toda a sua extensão. Despacho da Presidência: 
Encaminhe ao Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n° 57/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta ao Ofício n° 39/2020/Gabinete da Presidência, informando que as 
Indicações n°s 030/2020 (solicita que sejam pintadas as faixas de pedestres em torno da Rotatória 
Aparecida Tomé Mourão (Monumento da Mãe Carinho), 031/2020 (solicita que seja realizada 
revitalização das ruas do Bairro Vila Agreny), 032/2020 (solicita que seja construída uma praça no 
Bairro Vicente De Paula II) e 033/2020 (solicita efetuar a revitalização da massa asfáltica da Rua 
Raul Soares, no Bairro Elisa Leonel - no trecho compreendido do cruzamento desta via com a Rua 
Conselheiro Lafaiete, até o cruzamento da referida via com a Rua Getúlio Vargas) foram 
encaminhadas aos Departamentos Competentes para devida análise e tomada das providências 
cabíveis. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores. Ofício n° 58/2020, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 007/2020, que “Autoriza o 
Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 006/2020, que “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.417/2019, a 
qual instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial 
Nota 10” e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora que 
“Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, 
de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020,
que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, 
concedendo a referida condecoração às seguintes personalidades: Rosélia da Silveira, Ailzia Maria 
da Silva, Rosmari Lane Macêdo, Juçara Bastos Cassini, Rosângela Aparecida Terra e Guerra, Alicia 
Alves Soares, Raquel Morais de Castro Silveira, Maria Isabel de Oliveira Soares, Maria Firmina da 
Silva. Requerimento n° 013/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2020, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre as 
supracitadas Comissões Permanentes. Requerimento n° 014/2020, de autoria da Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que o Projeto de Lei 
Complementar n° 002/2020, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de 
setembro de 2019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”, seja deliberado 
em única discussão e votação, na 7a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2020 
(segunda-feira) às 19h30. Parecer Jurídico n° 007/2020 e Parecer CM n° 008/2020, referentes ao 
Projeto de Lei Complementar n°. 002/2020. Indicação n° 036/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja realizada a revitalização da massa asfáltica da Rua 
Pará de Minas, no Bairro Elisa Leonel. Indicação n° 037/2020, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando que seja realizada arborização na Rua Nossa Senhora do Livramento, em 
toda sua extensão, no lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. ATO DA
PRESIDÊNCIA N° 001 DE 16 DE MARÇO DE 2020 que Dispõe sobre medidas temporárias de 
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, 
do Regimento Interno, Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de 
propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; 
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; 
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 
2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; 
Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; Considerando a 
taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças 
crônicas; Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a 
quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto, RESOLVE: Art. 1° Ficam 
suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias A PRESENÇA DE PÚBLICO NAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Piumhi/MG, devendo a transmissão 
ser realizada por meio eletrônico. Parágrafo Único. As reuniões da Câmara no período acima, 
conterão apenas as partes referentes ao Expediente e Ordem do Dia. Art. 2° Ficam canceladas nos 
próximos 30 (trinta) dias as Sessões Solenes e Audiências Públicas já agendadas, bem como o 
empréstimo do espaço da Câmara para terceiros. Art. 3° Os vereadores que sentirem sintomas da 
doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar das reuniões mediante apenas comunicação verbal,
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sendo consideradas tais ausências como justificáveis. Art. 4o Os servidores/estagiários que sentirem 
sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar do serviço mediante apenas 
comunicação verbal, sendo consideradas tais ausência como justificáveis. Art. 5o A Seção de 
Compras, Almoxarifado e Patrimônio da Câmara deverá imediatamente proporcionar a todos o uso 
de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos os frequentadores desta Casa 
Legislativa. Art. 6o Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), 
poderão os servidores ser autorizados a execução de suas atividades na modalidade de 
teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente 
para a adequada prestação do serviço público. Parágrafo único. Será priorizada a tramitação dos 
processos de teletrabalho de servidores públicos que: I - forem portadores de doenças respiratórias 
crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico; II - estiverem gestantes; III - tiverem filho 
menor de 1 (um) ano; IV - forem maiores de 60 (sessenta) anos. Art.7° Os prazos especificados 
neste ato poderão ser alterados de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. Antônio Astésio Tavares, Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi. Coronavírus, Escolas Municipais e Estaduais de Piumhi terão aulas suspensas. As aulas 
das Escolas das redes municipal e estadual de Piumhi serão suspensas a partir desta quarta-feira 
dia dezoito. A medida foi tomada em virtude e recomendação do Governo Estadual sobre a 
prevenção ao COVID-19 o Coronavírus. Escolas Estaduais: O Governador Romeu Zema vai 
paralisar as atividades nas escolas estaduais a partir desta quarta-feira. A medida se estende até o 
próximo domingo dia vinte e dois, ou seja, os alunos ficarão três dias sem aulas. Em Piumhi não 
haverá aulas nas escolas: Professor Francisco de Paula Ribeiro Horta, João Menezes, José 
Vicente, e CESEC Sebastião Gonçalves da Silva. Escolas Municipais: A Secretaria Municipal de 
Educação anunciou a suspensão gradual das aulas na rede municipal a partir desta quarta-feira dia 
dezoito. A medida foi tomada como forma de prevenção ao novo cdsoronavírus. De acordo com a 
Secretária de Educação de Piumhi, Maria Amélia Mourão, as atividades nas escolas e creches 
municipais vão continuar até terça dia dezessete, para que os pais possam organizar a nova rotina 
e as unidades orientarem as famílias sobre os cuidados de prevenção. As aulas retornarão na 
próxima segunda-feira dia vinte e dois. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Magno Manoel
Marques relatou uma situação ocorrida com sua família, no dia treze de março de dois mil e vinte, 
quando sua esposa levou o filho ao posto de saúde, pois estava tossindo muito, e ao chegar lá foi 
informada que não havia médico, porque a mesma estava de férias e disse que levasse a criança
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para a Santa Casa. Ela porém insistiu, perguntando se poderia encaminhá-lo para outro posto de 
saúde, mas a secretária disse que não podia porque estavam todos cheios. O Vereador disse que é 
um descaso para com a população, ainda mais com o problema do coronavírus, o qual estão 
pedindo para não irem à Santa Casa para consultas simples, para que eles possam atender 
pacientes com problemas mais graves. O Vereador também solicitou o conserto do telefone da 
Secretaria de Saúde porque ele ligou lá várias vezes, o telefone chama uma vez e depois só acusa 
sinal de ocupado e ninguém atende. O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou sobre suas 
Indicações lidas na sessão, a Indicação 036/2020 que solicita ao Poder Executivo que faça a 
revitalização da massa asfáltica da Rua Pará de Minas no Bairro Elisa Leonel, que devido às 
chuvas, grande parte da massa asfáltica se soltou, deixando exposta a pavimentação de pedra 
calcária. Solicitou providências para que a rua volte a apresentar aspecto estrutural adequado, 
permitindo o trânsito dos veículos. E a Indicação n° 037/2020 que solicita arborização na Rua Nossa 
Senhora do Livramento, tendo em vista os ganhos ambientais, estéticos, e sustentáveis. O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, comentou sobre a visita feita à Comunidade de Penedos, 
participando da reunião da Associação, o qual a comunidade solicita que o Professor de Educação 
Física volte a atender na Comunidade ou apresente o motivo de ele não estar atendendo. Solicita 
também providências quanto à situação das estradas rurais, que deixou a situação bem crítica, 
cheia de buracos, causando bastante transtorno. Solicitou também providências quanto ao mato nas 
estradas, que está muito grande, e até atrapalhando a visão dos motoristas. O Vereador José
Segundo Faria, informou sobre o relatório feito sobre o Ofício enviado ao SAAE, a respeito da 
adesão ao cartão alimentação, e que o Pregão Presencial será realizado no dia quatro de abril, 
referente à aquisição de cesta básica, lamentando que a implantação do cartão alimentação para o 
SAAE e prefeitura, não será realizado, lamentando também que o dinheiro das cestas básicas não 
circulará em Piumhi. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falou sobre o jovem que está 
fazendo alguns vídeos na cidade, apresentando alguns vídeos sobre situações solicitando a devida 
atenção da Administração. Destaca-se a Rua Juiz de Fora, no Bairro Lagoa de Trás, apresentando 
alguns vídeos e imagens, solicitando que o setor responsável faça a restauração de buracos. A 
Vereadora solicitou também a reparação da estrada sentido à Capitólio, antes da Emil Leilões. 
Informou que foi procurada por servidores da prefeitura, que atuam na função de vigias, alegando à 
extensa carga horária, não havendo interstício de descanso e que recebem o número máximo de 
setenta e cinco horas extras, sendo que chegam a cumprir mais de cem horas extras, e que
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também não há ponto eletrônico neste setor. A Vereadora solicitou informações de quais locais 
públicos têm ponto eletrônico, e os que não têm, solicitou o motivo de não ter. No GRANDE
EXPEDIENTE: o Vereador José Antônio Camargo Júnior, continuou o assunto sobre a 
Comunidade de Penedos, o qual solicitou em uma reunião anterior, na saída de Penedos sentido da 
região dos Rosas, reparação mais eficaz na estrada, porque toda chuva faz muito estrago. Esses 
problemas resultam em problemas de trânsito os quais prejudicam os moradores quanto ao 
trabalho, crianças que vão para escola, etc. O Vereador Antônio Fernando Gomes, solicitou a 
colocação de caçambas próximo ao lixão nos Rochedos, tendo em vista a falta de educação da 
população que está despejando lixo do lado de fora na estrada rural, causando transtornos para os 
moradores daquela região. Solicitou também algum trator para que passe na estrada e melhore a 
situação pedregosa, amenizando os danos aos veículos. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e 
votação do Requerimento n° 014/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas, Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a 
inclusão em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n° 002/2020. Colocado em única 
discussão e votação, o Requerimento foi aprovado por (08) oito votos. Única discussão e votação 
do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre 
alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de Setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação 
do Solo e dá outras providências”. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por (08) 
oito votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Gleisson Araújo Nunes complementou sobre a 
situação das escolas municipais e estaduais, o qual as escolas particulares Colégio Losango de 
Piumhí, Instituto Perfil de Educação e Colégio Mackenzie também suspenderão suas atividades, 
retornando na próxima segunda-feira. O Presidente Antônio Astésio Tavares reforçou que o Ato 
Presidencial foi lido pela Vereadora Shirley, a respeito das medidas preventivas do coronavírus, 
entre elas, que as reuniões no plenário serão realizadas sem público, e que a Audiência Pública 
marcada para o dia dezenove foi suspensa e será remarcada. Informou que logo após a sessão, 
haverá Audiência Pública da Secretaria de Saúde apenas com os Vereadores e funcionários da 
Secretaria de Saúde e que por estar sendo reunião fechada, e a Secretária de Educação não foi 
convocada. Nada mais havendo a tratar declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e 
se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira 
Secretária, / i ^ d 6A v ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
16/03/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 02 de março de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 14/2020. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
002/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
67, de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei Complementar n°. 002/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões 
Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
002/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 0022020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e 
regular do Projeto de Lei Complementar n° 002/2020.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Jurídica, dia 16/03/2020
(segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
DECLARO, para os deviOu* iins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: l . o / ( ' o I J a/Ü ü
Data da publicação: L í I - 3 L ) . / T )
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 09/03/2020.
O B S : A P A U T A D A O R D E M D O D I A D E C A D A S E S S Ã O E S T A R Á D I S P O N Í V E L P A R A O V E R E A D O R N O D I A D A
MAGNO MANOEL MARQUES
E GONÇALVES FARIA
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