| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-03-23 |
| native_id | 198 |
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33 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 8a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O vice-presidente José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a ausência justificada do Vereador Magno Manoel Marques e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, e a presença dos demais vereadores. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa da leitura da ata da 6a Sessão Ordinária realizada no dia nove de março de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (06) seis votos. Colocada a ata em discussão, não houve manifestação, sendo aprovada por (06) seis votos. O Vice-presidente José Segundo Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 8a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2020. Memorando n° 18/2020 de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, por motivos de doença. Memorando n° 19/2020 de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, comunicando a ausência do Vereador Magno Manoel Marques, por motivos de ordem pessoal. Portaria n° 15, de 18 de março de 2020 que “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Inventário Físico e Financeiro de Valores em Tesouraria; Materiais Almoxarifado; Bens Patrimoniais; Imóveis, do Passivo Circulante e não Circulante; Das Contas Representativas do Atos Potenciais Ativos e Passivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Ofício n° 049 à 070/2020 e n° 072/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, Diretor Executivo do SAAE, Diretor Pró-Tempore do IFMG-PIUMHI, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Associação de Engenheiros e Arquitetos de Piumhi, Rádio Alto FM 87,9, Rádio Onda Oeste 100,3, Rádio 104,3 FM, Jornal Alto São Francisco, Jornal O ponto, Jornal Folha da Manhã, Piumhi na TV, Juiz de Direito Diretor do Fórum Piumhi, Promotores de Justiça da Comarca de Piumhi, Comando da 110a Cia de PM, Padre Daniel Luiz Rodrigues e à Sra. Rosélia da Silveira, representante dos Moradores do Bairro Nova Piumhi, informando a edição do ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo”. Assim, sendo suspensa a Audiência Pública agendada para o dia 19 de março às 19h, para debater sobre as intervenções na Rodovia MG-050, trevo de acesso ao Bairro Nova Piumhi. Ofício n° 071/2020 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Sr. José Segundo Faria, solicitando que as mesmas medidas sejam imediatamente adotadas pelo Poder Executivo, extensivo à Administração Indireta, sobretudo, àquelas referentes aos servidores maiores de sessenta anos e os demais enquadrados nos grupos de riscos definidos pelos órgãos da saúde, colocando-os, quando cabível, para atuar nas suas atividades em regime de teletrabalho ou equivalente em suas residências, sem sujeição à sistema de revezamento. E quando não cabíveis, sejam relativizadas a execução de suas atribuições, levando-se em conta as peculiaridades que se apresentam. Ofício n° 073/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, Proposição de Lei Complementar n° 002/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências", discutida e aprovada por 09 (nove) votos, em única discussão e votação na 7a Sessão Ordinária, realizada dia dezesseis de março. Ofício n° 074/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, a Indicação n° 036/2020 a qual solicita revitalização da massa asfáltica da Rua Pará de Minas, no Bairro Elisa Leonel e Indicação n° 037/2020 solicitando a arborização da Rua Nossa Senhora do Livramento, em toda a sua extensão, no lado oposto da rede de distribuição de energia elétrica da Cemig. Ofício n° 045/2020 de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva, Diante da repercussão no ambiente escolar, entre os professores e demais servidores das instituições de ensino e; considerando que o próprio ofício da Secretária de Educação menciona estar seguindo orientação Estadual e; considerando, ainda, que a Superintendência Regional de Ensino, RECOMENDOU por ato expresso, no item 5, que as escolas estarão fechadas, INCLUINDO TODO O QUADRO ADMINISTRATIVO, é o jpresente para requerer de V.Exa. seja determinado à Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ; > CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone; (37) 3371-1551 /1384 Secretaria Municipal de Educação que inclua todo os servidores do Quadro Administrativo, na suspensão prevista para o período constante do referido ofício. Por fim, sugerimos que as orientações a serem repassadas às instituições de ensino pela Secretaria de Saúde sejam realizadas por meio de eletrônico (vídeos e congêneres) para eficiência dos atos bem como evitar aglomerações em palestras. ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002, de 18 de março de que Dispõe sobre suspensão temporária dos atendimentos do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Ofício n° 31/2020 de autoria do Diretor Pró-tempore do IFMG, informando a incapacidade de atender à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, por não possuir profissional docente com especialização em construção de ponte. Ofício n° 1703/2020 de autoria do Sr. José Soares de Melo, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, informando sobre a notificação Extrajudicial referente às providências a serem tomadas diante da pandemia do COVID-19. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres Edis. Ofício n° 62/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 029/2020 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente aos valores gastos com as manutenções das estradas rurais do município. Despacho da Presidência: Encaminhe à Vereadora Shirley. Ofício n° 64/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei Complementar n° 70/2020 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências”. Ofício n° 65/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 017/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, informando que o município de Piumhi, não há intenção de alteração da forma de fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais. Despacho da Presidência: Encaminhe ao Vereador José Segundo Faria. Ofício n° 66/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 032/2020, encaminhando cópia integral do processo licitatório n° 172-TP n° 06/2019- objeto: construção Galpão Feira Livre. Despacho da Presidência: Encaminhe à Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício n° 67/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, requerendo a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/20188, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio. Ofício n° 68/2020 de autoria do diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando documentação referente à Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 execução orçamentária e financeira relativa ao mês de fevereiro/2020. Despacho da Presidência: Encaminhe à Comissão de Finanças e Orçamento. Indicação n° 038/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Praça Francisco Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada (CESEC) “Sebastião Gonçalves da Silva”. Indicação n° 039/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Santo Antônio, em toda a sua extensão, no lado oposto a rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Parecer n° 009/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". Parecer Jurídico n° 011/2020 referente ao Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217 de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências.” No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva falou sobre a Indicação n° 045/2020 encaminhada ao prefeito, que autoriza a isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi no prazo de noventa dias, com previsão de prorrogação, caso necessário. E disse que é o mínimo que se pode fazer para ajudar a população porque não se sabe quanto tempo irá durar a pandemia, e que quanto à energia elétrica, é uma decisão do governo, e que torce para que seja feita a mesma atitude. O Vereador José Seabra de Oliveira também comentou sobre a Indicação mencionada, dizendo que é muito justa e faz jus às pessoas mais carentes. Disse que é favorável à atitude. O Vereador Gleisson Araújo Nunes se pronunciou sobre suas Indicações 038/2020 que solicita a revitalização da massa asfáltica na Praça Francisco Campos, em frente ao CESEC, pois grande parte da massa asfáltica soltou devido às chuvas. E também a Indicação n° 039/2020 que solicita a arborização da Rua Santo Antônio, tendo em vista os benefícios como umidificação do ar, redução da temperatura na rua, sombreamento, embelezamento paisagístico da rua e ganho estético. O Vereador Antônio Fernando Gomes chamou a atenção da população para o problema do novo coronavírus dizendo que é um problema muito sério e a situação tende a piorar, e que a população deveria colaborar ficando em casa e evitando aglomerações, e chamou a atenção também porque já está faltando material nos hospitais. Pediu a colaboração de todos. O Vereador José Segundo Faria apoiou a fala dos vereadores, sobre o novo coronavírus e disse que é um momento difícil em que devemos todos nos unir em oração e disse que está torcendo para que se Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 descubra a cura para este vírus. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou os colegas pela Indicação feita a respeito das contas do SAAE. Outro assunto foi o pedido de providências de infraestrutura na Rua Goulart Silva no Bairro Bela Vista, para que se resolva o problema dos moradores que ficam muito prejudicados quando chove. E também pediu que cada vereador reforçasse o pedido de isenção de pedágio para os caminhoneiros que continuam trabalhando e contribuindo para que todos tenham alimentos nos supermercados, cada um com seu deputado, nesse período de crise, tendo em vista que empresas estão fechando e o desemprego aumentando. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 15/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando a inclusão em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n° 008/2020. Colocado em única discussão e votação, o Requerimento foi aprovado por (06) seis votos e (02) duas ausências. O Presidente Antônio Astésio Tavares solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Antônio Fernando Gomes para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 008/2020. O Vereador Antônio Fernando Gomes relatou que o presente projeto é de competência da Mesa Diretora, e ela como boa administradora desta Casa sabe das reais necessidades, e acompanhando o Parecer Jurídico perante a juridicidade, legalidade e constitucionalidade, sendo favorável à tramitação do referente projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente José Segundo Faria, e vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o presidente José Seabra de Oliveira e José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. O senhor presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Colocado em única discussão e votação, o projeto foi aprovado por (06) seis votos e (02) duas ausências. Na EXPLICAÇÃO PESSSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes, agradeceu ao Vereador Fernando pelos comentários sobre o novo coronavírus e a importância da colaboração da população, complementando que o vírus já sofreu uma pequena alteração genética por isso, deve-se tomar mais cuidado ainda, pela dificuldade do sistema imunológico combatê-lo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior voltou a comentar sobre a Rua Goulart Silva, em que há CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 alguns dias atrás o SAAE fez um serviço de retirada do asfalto para realização de outro serviço e depois não recompôs o asfalto, problema que se agravou com as chuvas. Solicitou que seja colocado o asfalto novamente. O Vereador Antônio Fernando Gomes fez um apelo para que a população tenha consciência de que este período de quarentena não é férias, e que ao ir ao supermercado, compre sem exagero, para que todos tenham a oportunidade de encontrar os alimentos necessários. O Vereador José Antônio Camargo Júnior complementou a fala do Vereador Fernando, a respeito da entrada da cidade, para orientação das pessoas que chagam na cidade. O Presidente Antônio Astésio Tavares comentou sobre o momento difícil vivenciado no momento, e complementou dizendo que o ofício enviado ao prefeito solicitando prazo para pagamento das contas do SAAE, se deve ao fechamento de empresas, o desemprego que será grande e a renda das pessoas, menor. É uma ajuda que o Município poderá dar aos cidadãos. E reforçou o pedido que as pessoas não fiquem na rua. Nada mais havendo a tratar declarou p n rp rra rla a s p s s ã n A n rp sp n fp a ta fni la v ra ria p sp fn r a r.h arla r.n n fn rm p p a n rn v a rla s p rá a s s in a ria Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 8a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 23/03/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 09 de março de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 15/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 008/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2020. de autoria da Mesa Diretora, que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 008/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Jãr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme Despacho da Presidência, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos serão emitidos, de forma verbal, na 8a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 23/03/2020 (segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das^essões^20de março de 2020. / A _ ( ./)^\ ANTÔNIO ASTESIO TAVARES Presidente da Carrjai&Müntcípai de Piumhi DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: J.Q I 0 3 1 J Data da publicação: / í / 7 .0 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 23/03/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA Página 3 de 3