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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2020-03-30
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Documents (2)

ata #

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3,6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI &
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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9a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 
n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura 
do Evangelho. O Vereador - Segundo Secretário Magno Manoel Marques registrou, 
eletronicamente, a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, e a presença 
dos demais vereadores. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa das 
leituras das Atas da 7a Sessão Ordinária e da 3a Sessão Extraordinária, ambas realizadas no dia 16 
de março, e da 8a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de março de 2020. A dispensa da leitura 
das atas foi aprovada por (7) sete votos. Colocadas as atas em discussão, não houve manifestação, 
sendo aprovadas por (7) sete votos. O Vereador - Segundo Secretário Magno Manoel Marques fez 
a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 9a Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2020. Ofício n° 046/2020, de autoria dos 
Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Welington da Silva, solicitando ao Chefe do Poder 
Executivo, que seja realizada a inclusão da Polícia Militar, Rodoviária, Meio Ambiente, Corpo de 
Bombeiros e a Polícia Civil, no calendário de vacinação contra a gripe. Ofício n° 047/2020, de 
autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, solicitando providências quanto a restrição da 
capacidade de carga limitada da ponte de acesso a comunidade de Penedos, pela via MG 050, 
instalada no canal do Rio Piumhi, na localidade chamada de Porto. Ofício n° 075/2020, de autoria 
do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do 
Poder Executivo a Proposição de Lei n° 006/2020, de 24 de março de 2020, que Restabelece a 
vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de
{
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2018 e dá outras providências”, discutida e aprovada por 06 (seis) votos, em única discussão e 
votação, na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de março. Ofício n° 076/2020, de autoria do 
Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 038/2020, 
de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando revitalização da massa asfáltica da Praça 
Francisco Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada 
(CESEC) “Sebastião Gonçalves da Silva”, Indicação n° 039/2020, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando arborização da Rua Santo Antônio, em toda a sua extensão, no lado 
oposto da rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG; e Indicação n° 042/2020, de autoria 
dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Welington Silva, José 
Segundo Faria, solicitando apresentação de projeto de lei autorizando a isenção de pagamento da 
tarifa de água e esgoto, pelo prazo de (90) noventa dias (com previsão de prorrogação, se 
necessário), abrangendo toda a população Pessoas Físicas e Jurídicas do Município. Ofício n°
72/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n° 
076/2020, referente às mencionadas Indicações que foram encaminhadas aos Departamentos 
Competentes. Ofício n° 077/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio 
Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 043/2020, de autoria 
dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, solicitando que seja 
encaminhada a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei autorizando o 
desconto de 50% sobre o valor do IPTU, devido pela população no exercício de 2020, bem como a 
ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), ou seja até 31/08/2020, sem 
juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população pessoas físicas e jurídicas do 
Município, Indicação n° 044/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares, 
solicitando que seja concedida uma atenção especial por parte do Poder Executivo com relação à 
falta de prestação de serviços dos Correios na Rua José Gonçalves de Deus, Bairro Nova 
Esperança, e a Indicação n° 045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
solicitando que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, na Estrada Confusão. Ofício
n° 078/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, 
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 046/2020, de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa em regime de urgência, a 
seguinte providência: Garantir a continuidade da distribuição da alimentação (merenda escolar) a 
todos os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas em razão do pandemia
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provocada pelo coronavírus Covid-19. Ofício n° 079/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder 
Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, informando ao Chefe do Poder Executivo, que o Projeto de 
Lei Complementar n° 001/2020 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que 
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá 
outras providências”, foi retirado de tramitação desta Casa Legislativa e arquivado, em atendimento 
ao Ofício n° 67/2020 do Poder Executivo. Ofício n° 080/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder 
Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 
047/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja encaminhada a esta 
Casa Legislativa em regime de urgência, a seguinte providência: Adotar medidas de combate ao 
coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um por cento) dos logradouros públicos 
municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) de outros Municípios que chegam 
e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos e outras atividades. E-mail
enviado à Emater, comunicando que a apresentação do Relatório Anual de Ações de Assistência 
Técnica e Extensão Rural de 2019, deverá ser agendado posteriormente, devido à pandemia do 
coronavírus. Ofício n° 2603/2020 e Ofício n° 2603A/2020, de autoria do Sr. José Soares de Melo 
Provedor da Santa Casa de Misericórdia e da Sra. Amanda Paula da Costa Diretora Executiva. O 
primeiro informando a situação e solicitando cooperação a fim de obter apoio financeiro para 
continuar prestando o atendimento que a população necessita. Solicita que seja feita mobilização 
para envio de recursos financeiros para o custeio das despesas do hospital, visto a iminente 
dificuldade financeira que será enfrentada pela Santa Casa de Piumhi. E o segundo solicitando que 
seja autorizada a alteração parcial do objeto e do Plano de Trabalho da Emenda Impositiva, que já 
foi paga pelo Poder Executivo ao hospital, no tocante ao valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), a fim de que este valor possa ser utilizado no custeio do tratamento do 
coronavírus - COVID.19, para compra de materiais, medicamentos e pagamento de profissionais 
médicos, para o atendimento à população. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres 
edis. Ofício n° 59/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando 
resposta ao Ofício n° 041/2020 de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, o qual 
encaminha o Requerimento do Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Centro de Zoonoses 
Municipal. Despacho da Presidência: para conhecimento do Vereador Gleisson Araújo Nunes. 
Ofício n° 65/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, em resposta ao Ofício n°
?a e Redação, informando que não há intenção de alteração
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da forma de fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais. Despacho da Presidência: 
Encaminhar ao Vereador José Segundo Faria. Memorando n° 021/2020, de autoria do Assessor 
legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Sr. José Segundo Faria, Presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cópia do Ofício n° 065/2020. A Comissão nos termos 
regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis Ofício n°
68/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, em resposta ao Ofício n° 047/2020 
do gabinete da presidência, informando que a Indicação n° 36 (solicita revitalização da massa 
asfáltica da Rua Pará de Minas, no Bairro Elisa Leonel) e a Indicação n° 037 (solicitando a 
arborização da Rua Nossa Senhora do Livramento, em toda a sua extensão, no lado aposto da rede 
de distribuição de energia elétrica da Cemig), ambas de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
foram encaminhadas ao Departamento Competente. Ofício n° 70/2020, de autoria do Prefeito 
Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n° 044/2020, de autoria da 
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Sra. Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, contendo cópia da folha de ponto dos servidores conforme solicitado. Despacho da 
Presidência: para conhecimento da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 71/2020,
de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n° 
021/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Sra. 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, contendo cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes 
de despesas para realização do carnaval 2020. Despacho da Presidência: para conhecimento da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Memorando n° 020/2020, de autoria do Assessor 
Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Sr. José Seabra de Oliveira, Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento, cópia do Ofício n° 66/2020 da lavra do Chefe do Poder 
Executivo, contendo cópia integral do Processo Licitatório n° 172 TP n° 06/2019 objeto: Construção 
Galpão Feira Livre. A Comissão nos termos regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no 
prazo de 15 (quinze) dias. Memorando n° 022/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe 
Cavalieri Lima, encaminhando à Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, Presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício n° 62/2020, 
informando os valores gastos com as manutenções das estradas do Município. A Comissão nos 
termos regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Memorando n° 023/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, comunicando 
a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 9a Sessão Ordinária, a ser realizada no
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dia 30 de março, por motivos de doença, conforme atestado médico. Indicação n° 40/2020, de 
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitado que seja efetuada a revitalização da massa 
asfáltica da Rua Santo Hilário, Bairro Elisa Leonel. Indicação n° 41/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Dom Pedro II, em toda 
a sua extensão, no lado oposto a rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Abaixo￾assinado, datado de 27 de março de 2020 encaminhado ao Senhor Prefeito Adeberto José de 
Melo, solicitando a revogação no todo ou em parte do Decreto Municipal n° 4.735/2020, que ao 
suspender várias atividades comerciais no Município, devido a pandemia Covid 19, está sendo 
extremamente danoso causando grandes prejuízos, principalmente aos micros e pequenos 
empresários; bem como a interferência junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, que revise 
o Decreto n° 47.886/2020 e passe a optar pelo isolamento vertical, o referido documento consta de 
15 (quinze) páginas numeradas e assinadas por todos. É Pedido ao Poder Legislativo que interceda 
junto ao Prefeito do Município e ao Governador do Estado que revogue os decretos que tratam do 
isolamento social e os substituam por outros que instituam o isolamento social. Argumentando que 
os problemas de ordem econômica e social oriundos dos decreto s serão extremamente danosos ao 
Município de Piumhi. O texto é assinado pelo cidadão Sr. Saint Clair Gaspar de Oliveira. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as suas indicações de n° 
40/2020 solicitando com urgência que seja revitalizada a massa asfáltica da Rua Santo Hilário, 
Bairro Elisa Leonel e a de n° 41/2020 solicitando se que efetue a arborização da Rua Dom Pedro II, 
em toda a sua extensão e destaca os ganhos ecológicos e estéticos para a rua. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicita a visita para averiguação pelo 
departamento responsável em dois endereços: na Rua Misseno Lopes Cunha próximo ao n° 12, no 
Bairro Pérola Negra, para limpeza e capina, e na Rua Homero Arantes, próximo ao n° 63, no Bairro 
Nova Esperança, onde se vê muitos buracos, provocados pelas últimas chuvas e têm atrapalhado o 
deslocamento das pessoas que ali residem. O Vereador Antônio Fernando Gomes fez referência 
ao Ofício n° 047/2020 de sua autoria, que solicita providências urgentes em relação ao estado 
precário da ponte de acesso à comunidade de Penedos, pela MG050, citando ofício datado de 25 
de junho de 2019, de autoria do Sr. José Alves, enviado ao Chefe do Executivo, solicitando o reparo 
da mesma, e até o presente momento não obteve retorno. Em relação aos Ofícios n° 2603/2020 e 
2603A/2020, encaminhados pelo Provedor e Diretora Executiva da Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi informando da situação financeira e solicitando cooperação da comunidade e instituições;
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visto as grandes dificuldades que se apresentam para a prestação de atendimento e enfrentamento 
da pandemia da Covid19, que agora se faz necessário, devido à escassez de recursos que o 
Hospital enfrenta, o Vereador Antônio Fernando Gomes propõe que as emendas ímpositivas já 
aprovadas em LOA e tinham outros destinos fossem redirecionadas à Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi e que todos os vereadores doassem pelo período (03) três meses, (50 %) cinquenta por 
cento dos salários ao hospital, frisando que a hora é de sacrifício de Propõe ainda, que se agende 
uma reunião com todos os diretores do hospital, para que se aprofunde as discussões sobre as 
reais necessidades por que passa a entidade. Na ORDEM DO DIA: O Presidente da Câmara coloca 
em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. O Vereador Antônio
Fernando Gomes solicitou orientação da Assessora Jurídica, Cely Cristina Costa e Silva Alves para 
que ela explique a razão dos Vereadores votarem a favor. A Assessora esclareceu que o veto do 
Prefeito se baseia na competência do Poder Executivo, e refere-se apenas a dois artigos, o quarto e 
quinto; um trata da criação de uma gratificação de função (do Diretor) e o outro exclui o cargo de 
Bombeiro Hidráulico. O Vereador retoma a palavra e informa que o Chefe do Executivo embasou-se 
no artigo 38 (trinta e oito) da Lei Orgânica do Município. O Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares, 
coloca em votação o referido veto: quem for a favor da manutenção do veto votar sim, quem for da 
rejeição, votar não. Aprovado por 8 (oito) votos sim e (1) uma ausência. Na EXPLICAÇÃO
PESSSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes fez referência ao seu Requerimento n° 12/2020, 
de 05/03/2020, que denunciava e solicitava medidas urgentes no que tange ao tratamento dos 
animais e atendimento à população pelo Centro de Zoonoses de Piumhi, agradeceu aos seu pares 
pela votação unânime a favor do encaminhamento ao Sr. Prefeito, à Assessoria Jurídica pela 
redação e, por fim ao Chefe do Executivo pelo atendimento da reinvindicação atendida: a 
contratação de mais um especialista para o referido centro, a médica veterinária, Camila. O 
Vereador José Antônio Camargo Júnior, concordou que se redirecione a verba destinada da 
Emenda Impositiva para a Hemodiálise para o enfrentamento da Covid-19. Também se posicionou a 
favor de providências em relação a ponte que liga a localidade de Penedos e foi objeto do Ofício de 
n° 047/2020. O Vereador José Welington da Silva, apoiou que se redirecione a verba de
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R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinada à Santa Casa, para ser usada no 
enfrentamento da pandemia. Indo mais além, sugeriu que todas as emendas impositivas sejam de 
algum modo revertidas em favor do Hospital. Neste momento, a Presidência afirmou não ser a favor 
do redirecionamento de todas, mas apenas das que se referem à aquisição do castramóvel e da 
feira coberta, sendo que as demais apresentam valores muito pouco significativos e beneficiam 
ONGs. Em seguida, a Assessora Jurídica informou que as emendas apresentadas e votadas, foram 
sancionadas e se encontram em vigor na Lei Orçamentária do Município. Assim sendo, só um 
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, votado e aprovado pelo Legislativo poderá alterar o 
destino destas. Questionou o Vereador José Seabra de Oliveira sobre a emenda da feira coberta, 
que já teria sido licitada e se mesmo assim, seria possível redirecionar essa verba? Foi respondido 
pela Assessora Cely: “No momento não me encontro totalmente a par do processo referente a essa 
licitação; tudo depende da fase em que este se encontra. Por exemplo: se já foi homologado ou 
não. Enfim, precisaria de maiores informações”. O Vereador José Segundo Faria teceu 
comentários sobre as três últimas indicações feitas por ele e dirigidas ao Chefe do Executivo, 
aguardando serem atendidas com a urgência que no momento se faz necessário: a primeira, em 
parceria com alguns membros da Mesa, propondo a isenção da conta de água e esgoto do SAAE a 
todos os munícipes e caso não ocorra, que haja pelo menos uma ajuda nesses 90 (noventa) dias 
que virão; a segunda, tratou da distribuição da merenda escolar que encontra se armazenada nas 
escolas e com alguns itens correndo o risco de ultrapassar o prazo de validade e o uso da verba 
destinada para essas aquisições. A distribuição desses alimentos já adquiridos e a verba destinada 
para esse fim deveria ser usada neste momento para atender as famílias de baixa renda que têm 
seus filhos matriculados na rede escolar municipal e no momento estão privados das refeições 
servidas nas escolas e creches (cita como exemplo o Prefeito de Capitólio que destinará às famílias 
mais vulneráveis um vale no valor de duzentos reais); por último, a desinfecção de logradouros 
públicos com uma mistura de cloro e água, estendendo esse procedimento aos veículos de outras 
partes ou adentrarem a cidade de Piumhi, em síntese afirma que são medidas que visam atenuar o 
sofrimento das pessoas mais vulneráveis à crise e também buscam de certa forma, barrar a 
proliferação do novo coronavírus em nossa cidade. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
apoia a indicação relativa a desinfecção das vias e logradouros públicos e cita exemplos de 
Municípios da região que já estão realizando esses procedimentos. Comunica que esteve em 
reunião com o Prefeito, o qual lhe comunicou que está em conjunto com a Secretaria da Educação
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buscando uma alternativa, que viabilize a distribuição dos produtos da merenda escolar. O Vereador 
Antônio Fernando Gomes voltou a fazer uso da palavra, para parabenizar os profissionais da 
saúde e lembrar que a partir dessa proposta do Vereador José Segundo de Faria, há que se 
destacar a relevância do trabalho dos profissionais da Assistência Social de Piumhi, eles serão os 
responsáveis pelo cadastramento e encaminhamento de ações que amenizaram o sofrimento da 
população mais vulnerável neste tempo de pandemia. Seja por parte do Município ou da União. O 
Vereador Magno Manoel Marques fez um agradecimento à Diretora Técnica da Santa Casa de 
Piumhi, médica Graciele Paiz, pelos boletins diários em que ela tem passado as informações sobre 
a Covid-19 no Município, a todos os colegas Vereadores pelas ações em prol da comunidade e 
encerra citando e elogiando as proposições dos Vereadores: José Segundo Faria e José Welington 
da Silva. O Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares afirmou que o momento de reconhecer o 
trabalho dos profissionais da saúde. Mencionou o Comitê de Crise que não tem medido esforços 
para tomar medidas o mais acertadas possíveis em meio a um ambiente pouco conhecido como o 
que agora presenciamos. Lembrou o trabalho dos que hoje foram a campo vacinar os idosos de 
nossa cidade contra a gripe e conclamou todos a se solidarizar com a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e ser for achada çpnforme e aprovada, será assina da pelo-^enhor 
Presidente e pelo Segundo Secretário. c. ^ X / - / J
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
30/03/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 7a Sessão Ordinária, da 3a Sessão Extraordinária, 
ocorridas no dia 16 de março de 2020, e da 8a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de março de 
2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”.
DESPACHO CONTÁBIL: Concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil ao Veto Parcial, 
uma vez que, já foi emitido parecer contábil quando da votação da referida matéria.
PARECER JURÍDICO: Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta 
favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas elaboradas pelo 
Legislativo no que se refere a criação de gratificação de função e extinguiu o cargo de Bombeiro 
Hidráulico, é realmente de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, este parecer não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados 
ou não pelos membros desta Casa.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 30/03/2020
(segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Saledas Sessões, 26 de março de 2020
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmar$MunÍGipai-de-Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizado: / _______ r ______
Data da publicação:, 7 /
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 30/03/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
INE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões-,26 de março de 2020
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