| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2020-03-30 |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
3,6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI &
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
9a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e
término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto,
n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura
do Evangelho. O Vereador - Segundo Secretário Magno Manoel Marques registrou,
eletronicamente, a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, e a presença
dos demais vereadores. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa das
leituras das Atas da 7a Sessão Ordinária e da 3a Sessão Extraordinária, ambas realizadas no dia 16
de março, e da 8a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de março de 2020. A dispensa da leitura
das atas foi aprovada por (7) sete votos. Colocadas as atas em discussão, não houve manifestação,
sendo aprovadas por (7) sete votos. O Vereador - Segundo Secretário Magno Manoel Marques fez
a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 9a Sessão
Ordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2020. Ofício n° 046/2020, de autoria dos
Vereadores Antônio Astésio Tavares e José Welington da Silva, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo, que seja realizada a inclusão da Polícia Militar, Rodoviária, Meio Ambiente, Corpo de
Bombeiros e a Polícia Civil, no calendário de vacinação contra a gripe. Ofício n° 047/2020, de
autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, solicitando providências quanto a restrição da
capacidade de carga limitada da ponte de acesso a comunidade de Penedos, pela via MG 050,
instalada no canal do Rio Piumhi, na localidade chamada de Porto. Ofício n° 075/2020, de autoria
do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do
Poder Executivo a Proposição de Lei n° 006/2020, de 24 de março de 2020, que Restabelece a
vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de
{
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
2018 e dá outras providências”, discutida e aprovada por 06 (seis) votos, em única discussão e
votação, na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de março. Ofício n° 076/2020, de autoria do
Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 038/2020,
de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando revitalização da massa asfáltica da Praça
Francisco Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada
(CESEC) “Sebastião Gonçalves da Silva”, Indicação n° 039/2020, de autoria do Vereador Gleisson
Araújo Nunes, solicitando arborização da Rua Santo Antônio, em toda a sua extensão, no lado
oposto da rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG; e Indicação n° 042/2020, de autoria
dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Welington Silva, José
Segundo Faria, solicitando apresentação de projeto de lei autorizando a isenção de pagamento da
tarifa de água e esgoto, pelo prazo de (90) noventa dias (com previsão de prorrogação, se
necessário), abrangendo toda a população Pessoas Físicas e Jurídicas do Município. Ofício n°
72/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n°
076/2020, referente às mencionadas Indicações que foram encaminhadas aos Departamentos
Competentes. Ofício n° 077/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio
Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 043/2020, de autoria
dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, solicitando que seja
encaminhada a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei autorizando o
desconto de 50% sobre o valor do IPTU, devido pela população no exercício de 2020, bem como a
ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), ou seja até 31/08/2020, sem
juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população pessoas físicas e jurídicas do
Município, Indicação n° 044/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares,
solicitando que seja concedida uma atenção especial por parte do Poder Executivo com relação à
falta de prestação de serviços dos Correios na Rua José Gonçalves de Deus, Bairro Nova
Esperança, e a Indicação n° 045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
solicitando que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, na Estrada Confusão. Ofício
n° 078/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares,
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n° 046/2020, de autoria do Vereador José
Segundo Faria, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa em regime de urgência, a
seguinte providência: Garantir a continuidade da distribuição da alimentação (merenda escolar) a
todos os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas em razão do pandemia
Página 2 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
provocada pelo coronavírus Covid-19. Ofício n° 079/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder
Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, informando ao Chefe do Poder Executivo, que o Projeto de
Lei Complementar n° 001/2020 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências”, foi retirado de tramitação desta Casa Legislativa e arquivado, em atendimento
ao Ofício n° 67/2020 do Poder Executivo. Ofício n° 080/2020, de autoria do Sr. Presidente do Poder
Legislativo, Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Indicação n°
047/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa em regime de urgência, a seguinte providência: Adotar medidas de combate ao
coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um por cento) dos logradouros públicos
municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) de outros Municípios que chegam
e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos e outras atividades. E-mail
enviado à Emater, comunicando que a apresentação do Relatório Anual de Ações de Assistência
Técnica e Extensão Rural de 2019, deverá ser agendado posteriormente, devido à pandemia do
coronavírus. Ofício n° 2603/2020 e Ofício n° 2603A/2020, de autoria do Sr. José Soares de Melo
Provedor da Santa Casa de Misericórdia e da Sra. Amanda Paula da Costa Diretora Executiva. O
primeiro informando a situação e solicitando cooperação a fim de obter apoio financeiro para
continuar prestando o atendimento que a população necessita. Solicita que seja feita mobilização
para envio de recursos financeiros para o custeio das despesas do hospital, visto a iminente
dificuldade financeira que será enfrentada pela Santa Casa de Piumhi. E o segundo solicitando que
seja autorizada a alteração parcial do objeto e do Plano de Trabalho da Emenda Impositiva, que já
foi paga pelo Poder Executivo ao hospital, no tocante ao valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), a fim de que este valor possa ser utilizado no custeio do tratamento do
coronavírus - COVID.19, para compra de materiais, medicamentos e pagamento de profissionais
médicos, para o atendimento à população. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres
edis. Ofício n° 59/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando
resposta ao Ofício n° 041/2020 de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, o qual
encaminha o Requerimento do Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Centro de Zoonoses
Municipal. Despacho da Presidência: para conhecimento do Vereador Gleisson Araújo Nunes.
Ofício n° 65/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, em resposta ao Ofício n°
?a e Redação, informando que não há intenção de alteração
Página 3 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
da forma de fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais. Despacho da Presidência:
Encaminhar ao Vereador José Segundo Faria. Memorando n° 021/2020, de autoria do Assessor
legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Sr. José Segundo Faria, Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cópia do Ofício n° 065/2020. A Comissão nos termos
regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis Ofício n°
68/2020, de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, em resposta ao Ofício n° 047/2020
do gabinete da presidência, informando que a Indicação n° 36 (solicita revitalização da massa
asfáltica da Rua Pará de Minas, no Bairro Elisa Leonel) e a Indicação n° 037 (solicitando a
arborização da Rua Nossa Senhora do Livramento, em toda a sua extensão, no lado aposto da rede
de distribuição de energia elétrica da Cemig), ambas de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes,
foram encaminhadas ao Departamento Competente. Ofício n° 70/2020, de autoria do Prefeito
Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n° 044/2020, de autoria da
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Sra. Shirley Elaine Gonçalves
Faria, contendo cópia da folha de ponto dos servidores conforme solicitado. Despacho da
Presidência: para conhecimento da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 71/2020,
de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José Melo, encaminhando resposta ao Ofício n°
021/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Sra.
Shirley Elaine Gonçalves Faria, contendo cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes
de despesas para realização do carnaval 2020. Despacho da Presidência: para conhecimento da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Memorando n° 020/2020, de autoria do Assessor
Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Sr. José Seabra de Oliveira, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, cópia do Ofício n° 66/2020 da lavra do Chefe do Poder
Executivo, contendo cópia integral do Processo Licitatório n° 172 TP n° 06/2019 objeto: Construção
Galpão Feira Livre. A Comissão nos termos regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no
prazo de 15 (quinze) dias. Memorando n° 022/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe
Cavalieri Lima, encaminhando à Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, Presidente da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício n° 62/2020,
informando os valores gastos com as manutenções das estradas do Município. A Comissão nos
termos regimentais deverá apresentar Relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Memorando n° 023/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, comunicando
a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 9a Sessão Ordinária, a ser realizada no
oJfWu Página 4 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
dia 30 de março, por motivos de doença, conforme atestado médico. Indicação n° 40/2020, de
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitado que seja efetuada a revitalização da massa
asfáltica da Rua Santo Hilário, Bairro Elisa Leonel. Indicação n° 41/2020, de autoria do Vereador
Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Dom Pedro II, em toda
a sua extensão, no lado oposto a rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Abaixoassinado, datado de 27 de março de 2020 encaminhado ao Senhor Prefeito Adeberto José de
Melo, solicitando a revogação no todo ou em parte do Decreto Municipal n° 4.735/2020, que ao
suspender várias atividades comerciais no Município, devido a pandemia Covid 19, está sendo
extremamente danoso causando grandes prejuízos, principalmente aos micros e pequenos
empresários; bem como a interferência junto ao Governador do Estado de Minas Gerais, que revise
o Decreto n° 47.886/2020 e passe a optar pelo isolamento vertical, o referido documento consta de
15 (quinze) páginas numeradas e assinadas por todos. É Pedido ao Poder Legislativo que interceda
junto ao Prefeito do Município e ao Governador do Estado que revogue os decretos que tratam do
isolamento social e os substituam por outros que instituam o isolamento social. Argumentando que
os problemas de ordem econômica e social oriundos dos decreto s serão extremamente danosos ao
Município de Piumhi. O texto é assinado pelo cidadão Sr. Saint Clair Gaspar de Oliveira. No
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as suas indicações de n°
40/2020 solicitando com urgência que seja revitalizada a massa asfáltica da Rua Santo Hilário,
Bairro Elisa Leonel e a de n° 41/2020 solicitando se que efetue a arborização da Rua Dom Pedro II,
em toda a sua extensão e destaca os ganhos ecológicos e estéticos para a rua. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicita a visita para averiguação pelo
departamento responsável em dois endereços: na Rua Misseno Lopes Cunha próximo ao n° 12, no
Bairro Pérola Negra, para limpeza e capina, e na Rua Homero Arantes, próximo ao n° 63, no Bairro
Nova Esperança, onde se vê muitos buracos, provocados pelas últimas chuvas e têm atrapalhado o
deslocamento das pessoas que ali residem. O Vereador Antônio Fernando Gomes fez referência
ao Ofício n° 047/2020 de sua autoria, que solicita providências urgentes em relação ao estado
precário da ponte de acesso à comunidade de Penedos, pela MG050, citando ofício datado de 25
de junho de 2019, de autoria do Sr. José Alves, enviado ao Chefe do Executivo, solicitando o reparo
da mesma, e até o presente momento não obteve retorno. Em relação aos Ofícios n° 2603/2020 e
2603A/2020, encaminhados pelo Provedor e Diretora Executiva da Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi informando da situação financeira e solicitando cooperação da comunidade e instituições;
Página 5 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
visto as grandes dificuldades que se apresentam para a prestação de atendimento e enfrentamento
da pandemia da Covid19, que agora se faz necessário, devido à escassez de recursos que o
Hospital enfrenta, o Vereador Antônio Fernando Gomes propõe que as emendas ímpositivas já
aprovadas em LOA e tinham outros destinos fossem redirecionadas à Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi e que todos os vereadores doassem pelo período (03) três meses, (50 %) cinquenta por
cento dos salários ao hospital, frisando que a hora é de sacrifício de Propõe ainda, que se agende
uma reunião com todos os diretores do hospital, para que se aprofunde as discussões sobre as
reais necessidades por que passa a entidade. Na ORDEM DO DIA: O Presidente da Câmara coloca
em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. O Vereador Antônio
Fernando Gomes solicitou orientação da Assessora Jurídica, Cely Cristina Costa e Silva Alves para
que ela explique a razão dos Vereadores votarem a favor. A Assessora esclareceu que o veto do
Prefeito se baseia na competência do Poder Executivo, e refere-se apenas a dois artigos, o quarto e
quinto; um trata da criação de uma gratificação de função (do Diretor) e o outro exclui o cargo de
Bombeiro Hidráulico. O Vereador retoma a palavra e informa que o Chefe do Executivo embasou-se
no artigo 38 (trinta e oito) da Lei Orgânica do Município. O Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares,
coloca em votação o referido veto: quem for a favor da manutenção do veto votar sim, quem for da
rejeição, votar não. Aprovado por 8 (oito) votos sim e (1) uma ausência. Na EXPLICAÇÃO
PESSSOAL: O Vereador Gleisson Araújo Nunes fez referência ao seu Requerimento n° 12/2020,
de 05/03/2020, que denunciava e solicitava medidas urgentes no que tange ao tratamento dos
animais e atendimento à população pelo Centro de Zoonoses de Piumhi, agradeceu aos seu pares
pela votação unânime a favor do encaminhamento ao Sr. Prefeito, à Assessoria Jurídica pela
redação e, por fim ao Chefe do Executivo pelo atendimento da reinvindicação atendida: a
contratação de mais um especialista para o referido centro, a médica veterinária, Camila. O
Vereador José Antônio Camargo Júnior, concordou que se redirecione a verba destinada da
Emenda Impositiva para a Hemodiálise para o enfrentamento da Covid-19. Também se posicionou a
favor de providências em relação a ponte que liga a localidade de Penedos e foi objeto do Ofício de
n° 047/2020. O Vereador José Welington da Silva, apoiou que se redirecione a verba de
Página 6 de 8
(
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinada à Santa Casa, para ser usada no
enfrentamento da pandemia. Indo mais além, sugeriu que todas as emendas impositivas sejam de
algum modo revertidas em favor do Hospital. Neste momento, a Presidência afirmou não ser a favor
do redirecionamento de todas, mas apenas das que se referem à aquisição do castramóvel e da
feira coberta, sendo que as demais apresentam valores muito pouco significativos e beneficiam
ONGs. Em seguida, a Assessora Jurídica informou que as emendas apresentadas e votadas, foram
sancionadas e se encontram em vigor na Lei Orçamentária do Município. Assim sendo, só um
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, votado e aprovado pelo Legislativo poderá alterar o
destino destas. Questionou o Vereador José Seabra de Oliveira sobre a emenda da feira coberta,
que já teria sido licitada e se mesmo assim, seria possível redirecionar essa verba? Foi respondido
pela Assessora Cely: “No momento não me encontro totalmente a par do processo referente a essa
licitação; tudo depende da fase em que este se encontra. Por exemplo: se já foi homologado ou
não. Enfim, precisaria de maiores informações”. O Vereador José Segundo Faria teceu
comentários sobre as três últimas indicações feitas por ele e dirigidas ao Chefe do Executivo,
aguardando serem atendidas com a urgência que no momento se faz necessário: a primeira, em
parceria com alguns membros da Mesa, propondo a isenção da conta de água e esgoto do SAAE a
todos os munícipes e caso não ocorra, que haja pelo menos uma ajuda nesses 90 (noventa) dias
que virão; a segunda, tratou da distribuição da merenda escolar que encontra se armazenada nas
escolas e com alguns itens correndo o risco de ultrapassar o prazo de validade e o uso da verba
destinada para essas aquisições. A distribuição desses alimentos já adquiridos e a verba destinada
para esse fim deveria ser usada neste momento para atender as famílias de baixa renda que têm
seus filhos matriculados na rede escolar municipal e no momento estão privados das refeições
servidas nas escolas e creches (cita como exemplo o Prefeito de Capitólio que destinará às famílias
mais vulneráveis um vale no valor de duzentos reais); por último, a desinfecção de logradouros
públicos com uma mistura de cloro e água, estendendo esse procedimento aos veículos de outras
partes ou adentrarem a cidade de Piumhi, em síntese afirma que são medidas que visam atenuar o
sofrimento das pessoas mais vulneráveis à crise e também buscam de certa forma, barrar a
proliferação do novo coronavírus em nossa cidade. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
apoia a indicação relativa a desinfecção das vias e logradouros públicos e cita exemplos de
Municípios da região que já estão realizando esses procedimentos. Comunica que esteve em
reunião com o Prefeito, o qual lhe comunicou que está em conjunto com a Secretaria da Educação
Página 7 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
buscando uma alternativa, que viabilize a distribuição dos produtos da merenda escolar. O Vereador
Antônio Fernando Gomes voltou a fazer uso da palavra, para parabenizar os profissionais da
saúde e lembrar que a partir dessa proposta do Vereador José Segundo de Faria, há que se
destacar a relevância do trabalho dos profissionais da Assistência Social de Piumhi, eles serão os
responsáveis pelo cadastramento e encaminhamento de ações que amenizaram o sofrimento da
população mais vulnerável neste tempo de pandemia. Seja por parte do Município ou da União. O
Vereador Magno Manoel Marques fez um agradecimento à Diretora Técnica da Santa Casa de
Piumhi, médica Graciele Paiz, pelos boletins diários em que ela tem passado as informações sobre
a Covid-19 no Município, a todos os colegas Vereadores pelas ações em prol da comunidade e
encerra citando e elogiando as proposições dos Vereadores: José Segundo Faria e José Welington
da Silva. O Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares afirmou que o momento de reconhecer o
trabalho dos profissionais da saúde. Mencionou o Comitê de Crise que não tem medido esforços
para tomar medidas o mais acertadas possíveis em meio a um ambiente pouco conhecido como o
que agora presenciamos. Lembrou o trabalho dos que hoje foram a campo vacinar os idosos de
nossa cidade contra a gripe e conclamou todos a se solidarizar com a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A
presente ata foi lavrada e ser for achada çpnforme e aprovada, será assina da pelo-^enhor
Presidente e pelo Segundo Secretário. c. ^ X / - / J
Página 8 de 8
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 30/03/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 7a Sessão Ordinária, da 3a Sessão Extraordinária, ocorridas no dia 16 de março de 2020, e da 8a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de março de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. DESPACHO CONTÁBIL: Concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil ao Veto Parcial, uma vez que, já foi emitido parecer contábil quando da votação da referida matéria. PARECER JURÍDICO: Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas elaboradas pelo Legislativo no que se refere a criação de gratificação de função e extinguiu o cargo de Bombeiro Hidráulico, é realmente de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 30/03/2020 (segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * Piumhi-MG, Saledas Sessões, 26 de março de 2020 ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente da Câmar$MunÍGipai-de-Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilizado: / _______ r ______ Data da publicação:, 7 / Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/03/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA INE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões-,26 de março de 2020 Página 3 de 3