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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2018-06-18
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
20a SESSÃO ORDINÁRIA - Ia ITINERANTE
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas 
e trinta minutos e término as vinte horas e quarenta minuto,reuniu-se na Sede da 
Associação do Moradores do Bairro Nova Esperança, rua Heitor de Lima, n° 332, sob a 
Vice-Presidência do José Welington da Silva, em seguida foi realizada a leitura do 
Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes realizou a chamada de todos os 
Vereadores presentes e uma ausência justificada do Vereador Presidente Antônio 
Fernando Gomes. O Vice-Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a 
dispensa de leitura e aprovação da Ata da 16a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e 
um de maio de dois mil de dezoito, sendo essa aprovada por seis votos. O Io Secretário 
Gleisson Araújo Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício
Circular n° 088/2018, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, o qual em 
atendimento a solicitação do Presidente Antônio Fernando Gomes, justifica sua 
ausência na 20a Sessão Ordinária, Ia Sessão Itinerante, a ser realizada na segunda-feira, 
dia 18 de junho, por motivo de ordem pessoal. Projeto de Lei n° 17/2018 de autoria dos 
Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel 
Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Fairia e 
Shirley Elaine Gonçalves Faria que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras 
providências”. Ofício n° 166/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando em anexo. Projeto de Lei
n° 18/2018, que dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício n° 165/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta 
ao ofício n° 66/2018 G. Pres., encaminhando lista com nome das pessoas contempladas 
pela Caixa Econômica Federal - Projeto Minha Casa Minha Vida, conforme solicitado. 
Ofício 547/2018 de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, 
encaminhando cópia da Recomendação n° 07/2017 expedida pelo Ministério Público 
desta Comarca ao Município de Piumhi, bem como a resposta do Munícipio acerca de 
tal Recomendação. Objeto: Recomendar, ao Município de Piumhi, a fiscalização, 
exigência e cumprimento das regras de acessibilidade nas edificações de uso público, 
nas edificações de uso coletivo e nas edificações de uso privado multifamiliar, bem 
como nas vias públicas, calçadas, passeios públicos e vagas para estacionamento de 
veículos por pessoas com deficiência e idosos, respeitandcbse-as—reeras da NB
r7/V
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9050/2015.Ofício n ° 16/2018 de autoria da Senhora Roseli Ferreira Aza, Vice￾Presidente da AVAMEP, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando doação de uma área (lote) para construção da sede da AVAMEP- Associação 
de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi. Ofício n° 17/2018 de autoria da 
Senhora Marcela Montenegro Costa, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando a participação da Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi 
- AVAMEP, na Sessão Ordinária do dia 25/06/2018 para apresentação do trabalho 
desenvolvido pela instituição. Ofício n 0 35/2018/ PIR-GAB/PIR-DGE/PIR/IFMG de 
autoria da Diretora Pro tempore do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi, Sra. Lina Maria Soares, dirigido ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, no sentido de dar publicidade e a 
oportunidade de apreciação pela comunidade, sobre a Proposta de Criação do Curso 
Técnico em Edificações integrado ao Ensino Médio, em cumprimentos a Resolução n. 
45/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento para criação de cursos técnicos 
e superiores do IFMG, em consonância com o art. 8o que trata sobre a apreciação e 
possíveis sugestões do Projeto de criação de Curso pela comunidade. Emenda
Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania. A presente emenda tem como objetivo alterar dispositivos do Projeto 
de Lei 06/2018 sem modificar a norma substancialmente. Os pontos alterados 
visam dar maior aplicabilidade à execução da lei. Despacho de autoria do
Contador Flávio Henrique Borges, Parecer Jurídico e Parecer Conjunto da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
referente ao Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa 
Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e 
dá outras providências". Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente à Mensagem Aditiva e 
Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018 e Emenda Modificativa e Supressiva ao 
referido projeto. Parecer Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n°14/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Revoga a Lei n° 2.244/2016, que 
dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras 
providências”.Parecer Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 15/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que 
dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá 
outras providências”. CONVITE: A Escola Municipal Doutor Avelino de Queiroz 
convida toda a população para participar da tarde juninajd^Av^tihõTdi^ 23/06/2018 às
n
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16h00, na mesma escola. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: EDITAL DE
CONVOCAÇÃO para 20a Sessão Ordinária, Ia Sessão Itinerante de 2018, a ser 
realizada dia 18/06/2018 (segunda-feira) às 19h30, na Sede da Associação dos 
Moradores do Bairro Nova Esperança. Ofício n° 57/2018 de autoria do Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Presidente da Associação dos 
Moradores do Bairro Nova Esperança, Sr. Carlos Roberto Valério, solicitando o 
empréstimo da sede da associação para realização da 20a Sessão Ordinária (Ia Sessão 
Itinerante de 2018). Ofícios Circulares de n°s 76/2018 a 86/2018, de autoria da 
Senhora Deuselayne Aparecida Rodrigues, Auxiliar de Apoio Legislativo e 
Administrativo, encaminhando os ofícios aos Vereadores José Segundo Faria, José 
Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, para emissão de relatório. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou 
que recebeu vários pedidos dos moradores da lagoinha, para viabilizar meios ou 
mecanismos que resolvessem de fato aquela situação vivida pelos moradores em que 
perderam total ou parcialmente seus móveis durante as chuvas. Afirmou que realizará 
uma indicação para dar continuidade ao projeto de revitalização aproveitando esse 
momento de seca; solicitou ainda ao Vice Presidente que encaminhasse para o 
Executivo essa situação. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, acrescentou que 
deve ser encaminhada ao Poder Executivo essa indicação para uma solução mais rápida. 
O Vereador José Segundo Faria solicitou um ofício ao Departamento Jurídico da 
Administração Pública sobre a proposta de projeto de isenção de IPTU aos idosos; ainda 
reivindicou uma Moção de congratulação pelas conquistas do maratonista Ivamar. No 
GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre aplicação do Plano de Carreira, de Cargos e 
vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi Lei Complementar n° 52/2018 aos 
servidores do SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras 
providências. Aprovado por sete votos a favor e um contra da Vereadora Shirley e uma 
ausência. Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao 
Projeto de Lei n°06/2018 de autoria das Comissões de Legislação Justiça e Redação, 
Finanças e Orçamento e Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e 
Cidadania. Aprovada por seis votos e um contra da Vereadora Shirley e uma ausência. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Municipal que “Dispõe sobre as Estradas e Caminhos Municipais, institui o Programa 
Municipal de Conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Piumhi e 
dá outras providências. Aprovado por seis votos e um contra. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n° 14/2018 de autoria do Chefe do Poder Municipal que 
“Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, 
autorização para doação e dá outras providências”, aprovado por sete votos .No USO
DA PALAVRA: O Vice-Presidente passou a palavra para Senhora Lina Maria Soares - 
Diretora Pró-Tempore do IFMG Campus Avançado Piumhi e a Senhora Mônica do 
Nascimento Barros as quais explanaram para todos a respeito do curso Técnico de 
Edificações Integrado. No USO DA PALAVRA O Cidadão Senhor Carlos Valério citou 
algumas demandas e prioridades do bairro, inclusive uma unidade do PSF. Em seguida a
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Senhora Nilma pediu um tenda para a festa da Igreja da Paróquia, falaram a respeito do 
CRIATI, foi solicitado uma vaga para o Projeto Reconstruindo Vidas. O Senhor Luismar 
pediu uma reinvindicação quanto à iluminação pública, e redutores de velocidades. O 
Vice Presidente respondeu ao Sr. Lusimar que essa reinvindicação tem que ser realizada 
diretamente na CEMIG, quanto as outras serão encaminhados para o Poder Executivo 
para devidas providências. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, agradeceu a todos e disse que irá fazer de tudo para que todos as 
reinvindicações sejam atendidas, falou sobre a mina e a segurança pública no bairro. 
Nada mais havendo a tratar, o Vice Presidente José Welingtona da Silva, declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada 
aprovada e reeimentalmente assinada pelo Senhor Vice Presidente e por mim 1
Secretário.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA 
PAUTA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
(Ia SESSÃO ITINERANTE DE 2018)
18/06/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Local: Sede da Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança, localizada na Rua Heifc
de Lima n° 332, Piumhi-MG.
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 18a Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2018 e 
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de junho de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, ní 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M
05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre aplicação d 
disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi 
Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto d 
Piumhi e dá outras providências”.
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Ia DISCUSSÃO E VQTACÂO DA EMENDA MODIFICATIVA
SUPRESSIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 06/2018 de autoria da Comissí 
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão ( 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A presente emenda te 
como objetivo alterar dispositivos do Projeto de Lei 06/2018 sem modificar a norn 
substancialmente. Os pontos alterados visam dar maior aplicabilidade à execução da lei.
(ÍVÚNICA) DISCUSSÃO E VQTACÂO DO PROJETO DE LEI E
06/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as estrad; 
e caminhos municipais, institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas 
Caminhos Públicos do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que fora 
emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: Concluo pela desnecessidade de Pareci 
Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se tratar c 
despesas que já estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
PARECER JURÍDICO - PROJETO DE LEI N° 06/2018: Diante de todo exposto, c 
ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, 
Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 06/2018.
PARECER JURÍDICO - MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 06/2011
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições lega 
que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmii 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
CONCLUSÃO DOS RELATORES - PROJETO DE LEI N° 06/2018: Assim sendo, diante d: 
sugestões de emendas apontadas, discutidas e acatadas, acompanho os Pareceres Contábil e Jurídici 
manifestando, nesta ato, favoravelmente à tramitação do Projeto nesta Casa, tão logo sejai 
formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos c 
membros das Comissões.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) vote 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2018, sendo favorável à sua tramitação, tão logo sejai 
formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestões discutidas e acatadas por todos c 
membros das Comissões.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis :
Comissão concluiu pela tramitação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projete 
de Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, as sugestõe: 
discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitaçãc 
do Projeto de Lei n° 06/2018, tão logo sejam formalizadas por emendas e mensagem aditiva, a: 
sugestões discutidas e acatadas por todos os membros das Comissões.
CONCLUSÃO DOS RELATORES - MENSAGEM ADITIVA E MODIFICATIVA AC 
PROJETO DE LEI N° 06/2018: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecei 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projete 
de Lei n° 06/2018, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (votos) votoí 
favoráveis e 01 (um) voto contrário a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projete 
de Lei n° 06/2018, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis £ 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro t
orçamentário da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como d£ 
Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitaçãc 
e aprovação da Mensagem Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 06/2018, bem como da 
Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao referido projeto.
***
I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 14/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que 
dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 15/2018.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
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Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2018.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro 
orçamentário do Projeto de Lei n° 14/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAI 
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitaçi 
e aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018.
I a DISCUSSÃO E VQTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 15/2018 <
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, qi 
dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outr; 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidad 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pe 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 15/2018.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 15/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) vot< 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro 
orçamentário do Projeto de Lei n° 15/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAI 
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitaçi 
e aprovação do Projeto de Lei n° 15/2018.
Atendendo à solicitação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA 
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO PIUMHI, será apreciada pe 
comunidade, a "Proposta de Criação do Curso Técnico em Edificações integrado ao Ensir 
Médio", em cumprimento a Resolução n° 45/2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamen 
para criação de cursos técnicos e superiores do IFMG, em consonância com o Art. 8o que trata sobre 
apreciação e possíveis sugestões do Projeto de Criação de Curso pela comunidade.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de junho de 2018.
ANTÔNIO FERJXAtíDO GOMES
Presidente da Câtmra Municipal de Piumhi
DECLAHO, para os devidos fins de direita, que 
publicado este, no quadro de avisos da CêmE 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: / Q ^ /y > n \ - >
Data da publicação:

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