| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2017-08-07 |
| native_id | 200 |
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y 4 CÂMARA MUN ICIPAL DE PIUMHI SATA MUNMUIAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 29º SESSÃO ORDINÁRIA 1º SESSÃO LEGISLATIVA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (07/08/2017), com início às dezenove horas e trinta minutos e término vinte e uma hora e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse efetuada a chamada, verificando a presença de todos os Vereadores e as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 28º Sessão Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2017 sendo a mesma aprovada por seis votos e duas justificativas. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 41/2017 — do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 42/2017 — ] do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao Código de Posturas do Município de Piumhi, que objetiva dotar a Administração Municipal de legislação sobre "Posturas Municipais", atualizada e adequada às peculiaridades sociais e econômicas do Município, sem contudo, perder a essência do conteúdo legal até então existente. Indicação nº 145/2017 do Vereador Antônio Astésio Tavares, requerendo as seguintes providências: construção de banheiro na Capela da Sociedade São Vicente de Paula localizada no Povoado de Penedos. Indicação nº 146/2017 do Vereador José Welington da Silva, requerendo as seguintes providências: construção de dois redutores de velocidades sendo um na Rua Maria Salomé próximo ao nº 357 e outro na Rua Uberlândia próximo ao nº 89. Indicação nº 147/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: limpeza, cercamento e construção de calçada em terreno localizado na Rua Beraldo Soares Ferreira, em frente ao número 248. Indicação nº 148/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: enviar notificação para o proprietário do terreno localizado na rua Maria Natalina da Cunha, Bairro Américo Arantes, para que esse possa realizar limpeza e construir calçada. Indicação nº 149/2017 do Vereador José Welington da Silva, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: colocação de um redutor de velocidade na Rua Amazonas próximo ao nº 35, Indicação nº 150/2017 do Vereador José Welington da Silva, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: colocação de um redutor de velocidade ento da, Rua CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI +; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Bambui c/ Miguel Couto próximo ao nº 61. Indicação nº 151/2017 do Vereador José Segundo Faria, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: recapeamento com massa asfáltica as Ruas Francisco Camilo e João Simões localizadas no Bairro Pindaíbas. Ofício GAB nº 160/2017 — do Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara por meio do qual em atendimento ao Ofício nº129/2017 G. Pres, vem apresentar os necessários esclarecimentos em relação ao relatório formulado pela Ilustre Vereadora Sr”. Shirley Elaine Gonçalves Faria que analisou à documentação referente às despesas realizadas com o Carnaval no exercício de 2017. Ofício nº168/2017 — da lavra do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, por meio do qual, em resposta ao Ofício nº133/2017, vem informar que as indicações nºs 131, 132, 133, 134,135,136,137,142 e 143/2017, já foram encaminhadas para os setores competentes e parte delas já estão sendo atendidas. Ofício SAAE-PIU-130/2017- do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando Gomes, por meio do qual encaminha a documentação referente as movimentações e aos processos licitários realizados no mês de maio do corrente ano. Ofício SAAE-PIUMHI nº 138/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, encaminhando ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador José Seabra de Oliveira, referente ao ofício nº 317/2017, a relação analítica solicitada, apresentando-a acompanhada das respectivas notas de empenho e/ou liquidação, tendo em vista que o histórico é bastante resumido, ao passo que, nas notas de empenho e/ou liquidação há maior detalhamento da compra ou serviço. Ofício Circular nº 89/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, solicitando que a documentação que é encaminhada mensalmente a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, seja entrega a esta Vereadora, mensalmente, em cópia impressa ou CD, conforme disponibilidade da Casa, em até 05 dias após o recebimento, inclusive daquela relativa ao mês de Junho deste exercício. Ofício Circular nº 90/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo legal, pedido de informações do valor arrecado pelo Município relativo ao IPTU - 2017, tendo em vista que o prazo para pagamento à vista encerrou-se no dia 30 de junho. Ofício Circular nº 91/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando informações acerca do requerimento feito em Sessões Plenárias por esta Vereadora, solicitando do jurídico desta Casa a viabilidade de elaboração de lei que regulamente o pagamento de diárias dos agentes políticos, sugerindo a mesma medida adotada pela Câmara Municipal em Janeiro de 2017. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento relativo à Movimentação do Município de Piumhi/MG do mês de Março e Abril de 2017.0fício nº 0426/2017 - do Deputado Federal Renato Andrade encaminhado à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o expediente enviado ao seu gabinete parlamentar, referente ao pedido de apoio através de Emenda Parlamentar para Construção de um Velório Municipal vem sendo acompanhado com a devida atenção e que sua assessoria parlamentar tem dedicado todos os esforços no sentindo de alcançar o objetivo desejado. Requerimento dos Vereadores desta Casa Legislativa, os quais nos termos do Parágrafo Único do artigo 137 do Regimento Interno, solicita à Mesa Diretora providências no sentido de apresentar MOÇÃO DE PESAR para deliberação plenária, na próxima sessão ordinária, diante do grave acidente ocorrido a caminho da Apae de Juiz de Fora em data de 30 de julho de 2017 com os membros da FEAPAES-MG (Federação da Apaes do Estado de Minas Gerai ue ocasio: ou o dão CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG falecimento de diversos de seus membros, deixando também alguns gravemente feridos. MOÇÃO DE PESAR Nº 04, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, pelo grave acidente ocorrido no dia 30 de julho de 2017, envolvendo os membros da FEAPAES-MG (Federação das APAES do Estado de Minas Gerais). Comunicados do Ministério da Educação informando, de acordo com a legislação vigente, as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício de autoria do Sr. Hudson de Lima Freitas, Gerente de Filial da Gerência Executiva e Negocial de Governo de Divinópolis- MG e da Sra. Ana Maria Galinari de Oliveira, Superintendente Regional da Superintendência Regional do Centro-Oeste de Minas, notificando o Presidente desta Casa sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 20/07/2017, no valor de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 808423/2014 - Operação 1016970-03, firmado com Município de Piumhi, assinado em 13/08/2014, no âmbito do Programa Turismo , sob a gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto "Construção de Praça no município de Piumhi-MG". Ofício nº 275/2017 - do Deputado Estadual Cássio Soares, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi e ao Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando que recebeu o convite para Audiência Pública e justificando sua ausência por estar, no dia e horário marcados, em compromissos parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ofício nº 0106/2017 - do Comandante do 3º Pel. de Bombeiros Militar de Piumhi, 2º Ten Vagner Gavioli da Silva, encaminhando proposta do Novo Código de Postura Municipal. Ofício da lavra da advogada Dra. Larissa Teixeira de Oliveira ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, requerendo que lhe seja concedida vista para obtenção de cópias de: atas e gravações das sessões de apuração dos fatos da denúncia feita por João César Martins na data de 14/04/2015 que originou a criação do Processo Administrativo CEE nº 001/2015, bem como dos documentos que instruíram a denúncia e à conclusão tomada pela referida Comissão. Ofício de autoria da empresa Hábil Comunicações, encaminhado ao Presidente desta Casa, Sr. Antônio Fernando Gomes, por meio do qual é solicitado do Poder Legislativo providências no sentido de que a empresa PUBLI-ÚTIL proceda a imediata retirada das placas indicativas de logradouros de vias públicas instaladas sem autorização legal, que possuem fins lucrativos, utilizando-se de patrimônio público e que a empresa seja citada a pagar os devidos impostos e multas. Ofício nº 07/2017 - do Presidente da ACE Piumhi, Sr. José Antônio Melo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando o empréstimo do Auditório desta Casa, na data de 22 de agosto de 2017 (terça-feira) às 19:00 horas, para que a ACE possa realizar a Palestra "Novas Leis Trabalhistas" e ainda que a palestra é aberta aos interessados de forma gratuita. Convite do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para o encontro FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO, a se realizar no dia 10/08/2017, com credenciamento às 8h, abertura solene às 9h e encerramento às 17h, na Escola Estadual Dulce Ferreira de Souza (Polivalente), no município de Passos/MG. Convite para a 1º Reunião da Comissão Municipal de Geografia e Estatística do Município de Piumhi, a se realizar na data de 09/08/2017, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde de Piumhi, na praça Dr. Avelino de Queiroz, nº 75, no 2º andar. Ofício nº 106/2017 - de autoria do Juiz de Direito Dr. Rogério Mendes Tôrres, convidando o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi para participar de reunião no dia 9 de agosto de 2017, às 10h, no Fórum de Piumhi, para tratar de assuntos de interesse social da cidade. Ofício nº 01/2017 - de autoria do Padre Daniel Luiz Rodrigues, convidando os Vereadores desta Casa para as festividades da A ça < Jo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Paróquia Nossa Senhora do Livramento em comemoração ao dia de Nossa Senhora do Livramento, anualmente comemorado no dia 15 de agosto, conforme calendário com a programação das festividades. Parecer Prévio da Comissão Processante com o seguinte teor: “A Comissão Processante, através de seus membros constituídos por meio da Portaria n. 036/2017, nos autos da Representação 001/2017, que figura como representante a Sr”. Cibele Ferraz Bartmann e representado o Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, em observância ao disposto no inciso III, do art. 5º do Decreto-Lei 201/64, exara o seguinte parecer: I — Síntese - Em data de 27/06/2017 foi protocolizada nesta Casa Representação contra o Prefeito Municipal alegando em síntese o descumprimento de ordem judicial incorrendo nas infrações do artigo 60, VII e VIII c/c artigo 57 XIV da Lei Orgânica do Município de Piumhi, requerendo a perda do mandato (Impeachment) do Prefeito Municipal. De acordo com a representação teria o representado sido omisso e negligente no dever de administrador por não dar cumprimento à decisão liminar exarada nos autos do processo de n. 0515.16.003916-7, que tramita na 2º Vara Cível desta Comarca, a qual determinou “ao MUNICÍPIO DE PIUMHI e ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE que, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ” Afirma a representante que a decisão liminar tem eficácia e potestade nos termos do artigo 203, $$ 1º e 2º do novo Código de Processo Civil, razão porque sustenta o dever de seu cumprimento. Por fim alega a representante o descumprimento por parte do representado dos princípio expressos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade e eficiência. É um breve relato. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, II, do Decreto-Lei 201/67, a Representação foi, então, lida na primeira sessão plenária posterior à sua realização no dia 03/07/2017, tendo sido recebida pelo voto favorável de 07 (sete) vereadores, representando maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Câmara Municipal de Piumhi. Na mesma reunião, foram sorteados 03 (três) vereadores para comporem a Comissão Processante, todos desimpedidos e representando proporcionalmente os partidos políticos com representação na Câmara Municipal. Os Vereadores sorteados para comporem a comissão processante elegeram, na mesma sessão, Presidente e Relator, cumprindo-se assim todas as exigências previstas no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, necessárias para a constituição de uma Comissão Processante. Em seguida, foi publicada a Portaria 036/2017 com a finalidade de dar publicidade aos atos tomados pela Casa Legislativa e declarar a existência da referida Comissão Processante constituída em 11/07/2017 para conduzir a instrução e emitir parecer final na apuração das infrações, objeto da Representação. Recebido o processo, o Presidente da Comissão determinou a notificação do Representado, para apresentar defesa, que por sua vez protocolizou-a, tempestivamente, em data de 28/07/2017. Recebida a defesa, reuniu-se a Comissão em data de 02/08/2017 a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, que fixa o prazo de 05 dias para elaboração de parecer prévio pelo prosseguimento ou arquivamento da Representação. II - Da Defesa Prévia - Em análise minuciosa aos termos da Defesa apresentada pelo Representado constata-se a presença de pontos relevantes que merecem ser aqui dispostos: | — Não houve descumprimento de ordem judicial; 2 — A decisão judicial é no sentido de que o Município de Piumhi e o SAAE, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e não construção de muro de arrimo. 3 — Os atos do Administrador se apoiaram em Laudo Técnico de Engenharia emitido por profissional competente e habilitado Junto ao CREA/MG; 4 — Não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial, tendo em vista que a citada decisão encontra-se em grau de recurso, inclusive, com Recurso Especial em trâmite junto ao TIMG (0804957-18.2016.8.13.0000). 5 — Sustenta que os procedimentos adotados pelo Município na via judicial, estão garantidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6 — Procedeu a juntada de documentos mencionados em sua defesa, e, ao final, requereu o arquivamento da Representação por entender ser totalmente improcedente, ou, na hipótese de prosseguimento requereu a realização de perícia técnica no imóvel da representante ou o reconhecimento da eficácia probatória do laudo de vistoria técnica também juntada aos autos, protestando ao final, pela produção de prova oral através da oitiva de testemunhas já arroladas e juntada de novos documentos. III - Decisão — Parecer Prévio - Assim, esta Comissão em seu parecer prévio manifesta-se no sentido de que tanto a Representação e seus documentos anexos quanto a Defesa é documentos trazem fatos e argumentos que, a princípio, demandam o prosseguimento da apuração com a instrução do feito, levando-se em consideração as provas produzidas e a produzir, a fim de que a decisão desta Comissão se embase em critérios técnicos e objetivos, de forma a não ensejar dúvidas na decisão que irá fundamentar o Parecer Conclusivo no final da instrução. Esta decisão de prosseguimento do feito visa tão somente verificar possíveis infrações político- administrativas, respeitando o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, designando o início da instrução, com designação de audiência para o dia 18/08/2017, às 9 horas, visando à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, deixando para analisar posteriormente à oitiva das testemunhas, o pedido de realização de perícia técnica, ocasião em que será avaliada a necessidade de tal prova. IV —- CONCLUSÃO - Face a todo o exposto, decide esta Comissão Processante pelo prosseguimento do Processo Administrativo, nos termos do Decreto-Lei 201/67, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa conferidos ao Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi. Piumhi, 02 de Agosto de 2017. Gleisson Araújo Nunes - PRESIDENTE; José Welington da Silva - RELATOR; Magno Manoel Marques - MEMBRO. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 29º Sessão Ordinária a se realizar na sede da Câmara Municipal de Piumhi, na segunda-feira, dia 07 de agosto, às 19h30. Ofício nº 336/2017 do Presidente desta Casa, Antônio Fernando Gomes, encaminhado à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa Castro, solicitando à capacitação dos funcionários da saúde, através do curso online da “Saúde da População Negra” fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), que visa: “Levar o profissional de saúde, a atuar, pela perspectiva do cuidado centrado na pessoa ena família, para implementação da Política Nacional Integral da População Negra-PNSIPN promovendo o acesso ao SUS e ao cuidado de saúde equânime e culturalmente pertinentes às necessidades da população negra”. Ofício de nºs 340/2017 a 343/2017 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual agradece à Sra. Lina Maria Soares, Diretora Pró- Tempore do IFMG Piumhi; Sra. Fabiana Rodrigues Rocha, Analista Técnica da Micro-Região de Passos-MG- SEBRAE; Sra. Andreia Rodrigues Silva, Diretora do Departamento de Turismo e Lazer de Capitólio-MG e o Sr. Luiz Carlos de Pádua, Presidente do Circuito Turístico Nascentes das Gerais, pela participação na 7º Sessão Extraordinária - A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *s Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Pública sobre Turismo, ocorrida no dia 02 de agosto nesta Casa Legislativa, que foi de suma importância, uma vez que elucidaram sobre diversos pontos e que agora, acreditamos que o Projeto poderá dar mais passos rumo à sua concretização. Ofício nº 136/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para reiterar suas solicitações, as quais fazem parte da indicação de nº 117/2017 que solicita especial atenção para os seguintes cruzamentos: - A construção de rotatória com estrutura física, nos cruzamentos que se interceptam: Rua Tito Ulisses; com Rua Dr. Eduardo Heringer; com Rua Tenente Freitas; com Rua José Terra; com Rua Antônio Modesto da Costa, na região conhecida como "Toca do Coelho". No Bairro Nova Brasília. - A construção de rotatória com estrutura física, nos cruzamentos que se interceptam: Rua Tenente Freitas com Dom Pedro II, defronte a Escola Estadual "Professor João Menezes. Ofício nº 137/2017 do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual foi procurado por alguns moradores da rua José Sabino da Silva localizada no bairro Capoeiras onde relataram que estão passando por aborrecimentos, constrangimentos e até prejuízos financeiros, pois suas correspondências, boletos bancários não tem chegado em suas residências ou quando chegam já chegam em atraso devido a numeração da rua que era uma continuação da rua João Pinheiro onde iniciava no centro atravessava o asfalto e finalizava no bairro capoeiras. Portanto, solicita que seja encaminhado ao Departamento competente desta Administração no sentido que faça um recadastramento dessas residências colocando em ordem a numeração da rua para facilitar para os correios e comércios, bem como para os moradores que ficam apreensivos quando esperam uma correspondência, um boleto etc. Portaria nº 037/2017 do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, estabelecendo ponto facultativo no dia 14 de agosto de 2017 (segunda-feira), tendo em vista o feriado municipal do dia 15 de agosto (Dia da Imaculada Conceição) e transferindo a 30º Sessão Ordinária desta Casa Legislativa para o dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) às 19h30. No PEQUENO EXPEDIENTE não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o Vereador: José Segundo Faria que ressaltou a iniciativa dos servidores da Casa em relação a Gincana do Saber e comentou sobre as indicações feitas, pedindo um retorno do Departamento competente. Na PALAVRA LIVRE: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será dec as E ea e regimentalmente assinada pelo Senhor/Presidente e por min 1º Secretário. DE SARSA Ne AA e ha, qeio ER) E LOM Nav o Pigs ç
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.camarapiumhi mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PAUTA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 07/08/2017 (Segunda-feira) — 19h30 1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I- leitura e aprovação da Ata da 28º Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de julho de 2017. II — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. de GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ERRA ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) de r Unica discussão e votação do Ofício Circular nº 90/2017 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo legal, pedido de informações do valor arrecadado pelo Município relativo ao IPTU — 2017 - , tendo em vista que o prazo para pagamento à vista encerrou-se no dia 30 de junho. Tal requerimento justifica-se na medida em que viabiliza o exercício fiscalizatório e acompanhamento da regularidade das despesas públicas municipais. Eid TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Loto dod EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) de *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 07/08/2017 (segunda- feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 03-de agosto de 2017. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os Gevidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal, Cumprindo assim 0 que determina a Le] Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: )3 4 08 top] 7 Data da publicação: O