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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2017-08-07
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CÂMARA MUN ICIPAL DE PIUMHI
SATA MUNMUIAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
29º SESSÃO ORDINÁRIA
1º SESSÃO LEGISLATIVA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (07/08/2017), com início às
dezenove horas e trinta minutos e término vinte e uma hora e quarenta minutos,
reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de
Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 435, sob a Presidência do
Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual saudou os presentes e determinou que fosse
efetuada a chamada, verificando a presença de todos os Vereadores e as ausências justificadas
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
Após a leitura do trecho bíblico, colocou em votação a dispensa da leitura e aprovação
da Ata da 28º Sessão Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2017 sendo a mesma aprovada
por seis votos e duas justificativas. O 1º Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos
documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 41/2017 — do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público, e autorização para
doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 42/2017 — ]
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro
urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº
04/2017 do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao Código de Posturas do
Município de Piumhi, que objetiva dotar a Administração Municipal de legislação sobre
"Posturas Municipais", atualizada e adequada às peculiaridades sociais e econômicas do
Município, sem contudo, perder a essência do conteúdo legal até então existente. Indicação
nº 145/2017 do Vereador Antônio Astésio Tavares, requerendo as seguintes providências:
construção de banheiro na Capela da Sociedade São Vicente de Paula localizada no Povoado
de Penedos. Indicação nº 146/2017 do Vereador José Welington da Silva, requerendo as
seguintes providências: construção de dois redutores de velocidades sendo um na Rua Maria
Salomé próximo ao nº 357 e outro na Rua Uberlândia próximo ao nº 89. Indicação nº
147/2017 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes
providências: limpeza, cercamento e construção de calçada em terreno localizado na Rua
Beraldo Soares Ferreira, em frente ao número 248. Indicação nº 148/2017 do Vereador
Gleisson Araújo Nunes, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: enviar
notificação para o proprietário do terreno localizado na rua Maria Natalina da Cunha, Bairro
Américo Arantes, para que esse possa realizar limpeza e construir calçada. Indicação nº
149/2017 do Vereador José Welington da Silva, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes
providências: colocação de um redutor de velocidade na Rua Amazonas próximo ao nº 35,
Indicação nº 150/2017 do Vereador José Welington da Silva, o qual requer ao Senhor Prefeito
às seguintes providências: colocação de um redutor de velocidade ento da, Rua
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Bambui c/ Miguel Couto próximo ao nº 61. Indicação nº 151/2017 do Vereador José Segundo
Faria, o qual requer ao Senhor Prefeito às seguintes providências: recapeamento com massa
asfáltica as Ruas Francisco Camilo e João Simões localizadas no Bairro Pindaíbas. Ofício
GAB nº 160/2017 — do Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara por meio do qual em
atendimento ao Ofício nº129/2017 G. Pres, vem apresentar os necessários esclarecimentos em
relação ao relatório formulado pela Ilustre Vereadora Sr”. Shirley Elaine Gonçalves Faria que
analisou à documentação referente às despesas realizadas com o Carnaval no exercício de
2017. Ofício nº168/2017 — da lavra do Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo ao
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes, por meio do qual,
em resposta ao Ofício nº133/2017, vem informar que as indicações nºs 131, 132, 133,
134,135,136,137,142 e 143/2017, já foram encaminhadas para os setores competentes e parte
delas já estão sendo atendidas. Ofício SAAE-PIU-130/2017- do Diretor Executivo do SAAE,
Odécio da Silva Melo ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Fernando
Gomes, por meio do qual encaminha a documentação referente as movimentações e aos
processos licitários realizados no mês de maio do corrente ano. Ofício SAAE-PIUMHI nº
138/2017 - do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, encaminhando ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador José Seabra de Oliveira,
referente ao ofício nº 317/2017, a relação analítica solicitada, apresentando-a acompanhada
das respectivas notas de empenho e/ou liquidação, tendo em vista que o histórico é bastante
resumido, ao passo que, nas notas de empenho e/ou liquidação há maior detalhamento da
compra ou serviço. Ofício Circular nº 89/2017 - da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Fernando Gomes,
solicitando que a documentação que é encaminhada mensalmente a esta Casa pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, seja entrega a esta Vereadora, mensalmente, em cópia impressa
ou CD, conforme disponibilidade da Casa, em até 05 dias após o recebimento, inclusive
daquela relativa ao mês de Junho deste exercício. Ofício Circular nº 90/2017 - da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando
que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo legal, pedido de informações
do valor arrecado pelo Município relativo ao IPTU - 2017, tendo em vista que o prazo para
pagamento à vista encerrou-se no dia 30 de junho. Ofício Circular nº 91/2017 - da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando
informações acerca do requerimento feito em Sessões Plenárias por esta Vereadora,
solicitando do jurídico desta Casa a viabilidade de elaboração de lei que regulamente o
pagamento de diárias dos agentes políticos, sugerindo a mesma medida adotada pela Câmara
Municipal em Janeiro de 2017. Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento relativo à
Movimentação do Município de Piumhi/MG do mês de Março e Abril de 2017.0fício nº
0426/2017 - do Deputado Federal Renato Andrade encaminhado à Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria, informando que o expediente enviado ao seu gabinete parlamentar, referente
ao pedido de apoio através de Emenda Parlamentar para Construção de um Velório Municipal
vem sendo acompanhado com a devida atenção e que sua assessoria parlamentar tem
dedicado todos os esforços no sentindo de alcançar o objetivo desejado. Requerimento dos
Vereadores desta Casa Legislativa, os quais nos termos do Parágrafo Único do artigo 137 do
Regimento Interno, solicita à Mesa Diretora providências no sentido de apresentar MOÇÃO
DE PESAR para deliberação plenária, na próxima sessão ordinária, diante do grave acidente
ocorrido a caminho da Apae de Juiz de Fora em data de 30 de julho de 2017 com os membros
da FEAPAES-MG (Federação da Apaes do Estado de Minas Gerai ue ocasio: ou o
dão
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falecimento de diversos de seus membros, deixando também alguns gravemente feridos.
MOÇÃO DE PESAR Nº 04, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 de autoria dos Vereadores do
Poder Legislativo de Piumhi, pelo grave acidente ocorrido no dia 30 de julho de 2017,
envolvendo os membros da FEAPAES-MG (Federação das APAES do Estado de Minas
Gerais). Comunicados do Ministério da Educação informando, de acordo com a legislação
vigente, as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício de autoria do Sr. Hudson de
Lima Freitas, Gerente de Filial da Gerência Executiva e Negocial de Governo de Divinópolis-
MG e da Sra. Ana Maria Galinari de Oliveira, Superintendente Regional da Superintendência
Regional do Centro-Oeste de Minas, notificando o Presidente desta Casa sobre o crédito de
recursos financeiros, sob bloqueio, em 20/07/2017, no valor de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito
mil e setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
808423/2014 - Operação 1016970-03, firmado com Município de Piumhi, assinado em
13/08/2014, no âmbito do Programa Turismo , sob a gestão do Ministério do Turismo, que
tem por objeto "Construção de Praça no município de Piumhi-MG". Ofício nº 275/2017 - do
Deputado Estadual Cássio Soares, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi e ao Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando que recebeu o convite para
Audiência Pública e justificando sua ausência por estar, no dia e horário marcados, em
compromissos parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ofício nº
0106/2017 - do Comandante do 3º Pel. de Bombeiros Militar de Piumhi, 2º Ten Vagner
Gavioli da Silva, encaminhando proposta do Novo Código de Postura Municipal. Ofício da
lavra da advogada Dra. Larissa Teixeira de Oliveira ao Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi, requerendo que lhe seja concedida vista para obtenção de cópias de: atas e gravações
das sessões de apuração dos fatos da denúncia feita por João César Martins na data de
14/04/2015 que originou a criação do Processo Administrativo CEE nº 001/2015, bem como
dos documentos que instruíram a denúncia e à conclusão tomada pela referida Comissão.
Ofício de autoria da empresa Hábil Comunicações, encaminhado ao Presidente desta Casa, Sr.
Antônio Fernando Gomes, por meio do qual é solicitado do Poder Legislativo providências no
sentido de que a empresa PUBLI-ÚTIL proceda a imediata retirada das placas indicativas de
logradouros de vias públicas instaladas sem autorização legal, que possuem fins lucrativos,
utilizando-se de patrimônio público e que a empresa seja citada a pagar os devidos impostos e
multas. Ofício nº 07/2017 - do Presidente da ACE Piumhi, Sr. José Antônio Melo, ao
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, solicitando o empréstimo do Auditório desta
Casa, na data de 22 de agosto de 2017 (terça-feira) às 19:00 horas, para que a ACE possa
realizar a Palestra "Novas Leis Trabalhistas" e ainda que a palestra é aberta aos interessados
de forma gratuita. Convite do Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel,
para o encontro FÓRUNS REGIONAIS DE GOVERNO, a se realizar no dia 10/08/2017,
com credenciamento às 8h, abertura solene às 9h e encerramento às 17h, na Escola Estadual
Dulce Ferreira de Souza (Polivalente), no município de Passos/MG. Convite para a 1º
Reunião da Comissão Municipal de Geografia e Estatística do Município de Piumhi, a se
realizar na data de 09/08/2017, às 09:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de
Saúde de Piumhi, na praça Dr. Avelino de Queiroz, nº 75, no 2º andar. Ofício nº 106/2017 -
de autoria do Juiz de Direito Dr. Rogério Mendes Tôrres, convidando o Presidente da Câmara
Municipal de Piumhi para participar de reunião no dia 9 de agosto de 2017, às 10h, no Fórum
de Piumhi, para tratar de assuntos de interesse social da cidade. Ofício nº 01/2017 - de autoria
do Padre Daniel Luiz Rodrigues, convidando os Vereadores desta Casa para as festividades da
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Paróquia Nossa Senhora do Livramento em comemoração ao dia de Nossa Senhora do
Livramento, anualmente comemorado no dia 15 de agosto, conforme calendário com a
programação das festividades. Parecer Prévio da Comissão Processante com o seguinte
teor: “A Comissão Processante, através de seus membros constituídos por meio da Portaria n.
036/2017, nos autos da Representação 001/2017, que figura como representante a Sr”. Cibele
Ferraz Bartmann e representado o Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, em
observância ao disposto no inciso III, do art. 5º do Decreto-Lei 201/64, exara o seguinte
parecer: I — Síntese - Em data de 27/06/2017 foi protocolizada nesta Casa Representação
contra o Prefeito Municipal alegando em síntese o descumprimento de ordem judicial
incorrendo nas infrações do artigo 60, VII e VIII c/c artigo 57 XIV da Lei Orgânica do
Município de Piumhi, requerendo a perda do mandato (Impeachment) do Prefeito Municipal.
De acordo com a representação teria o representado sido omisso e negligente no dever de
administrador por não dar cumprimento à decisão liminar exarada nos autos do processo de n.
0515.16.003916-7, que tramita na 2º Vara Cível desta Comarca, a qual determinou
“ao MUNICÍPIO DE PIUMHI e ao SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE que, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências
necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça
pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais). ” Afirma a representante que a decisão liminar tem eficácia e potestade nos termos do
artigo 203, $$ 1º e 2º do novo Código de Processo Civil, razão porque sustenta o dever de seu
cumprimento. Por fim alega a representante o descumprimento por parte do representado dos
princípio expressos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles, o da legalidade e
eficiência. É um breve relato. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, II, do Decreto-Lei
201/67, a Representação foi, então, lida na primeira sessão plenária posterior à sua realização
no dia 03/07/2017, tendo sido recebida pelo voto favorável de 07 (sete) vereadores,
representando maioria de 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Câmara Municipal
de Piumhi. Na mesma reunião, foram sorteados 03 (três) vereadores para comporem a
Comissão Processante, todos desimpedidos e representando proporcionalmente os partidos
políticos com representação na Câmara Municipal. Os Vereadores sorteados para comporem a
comissão processante elegeram, na mesma sessão, Presidente e Relator, cumprindo-se assim
todas as exigências previstas no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, necessárias para a
constituição de uma Comissão Processante. Em seguida, foi publicada a Portaria 036/2017
com a finalidade de dar publicidade aos atos tomados pela Casa Legislativa e declarar a
existência da referida Comissão Processante constituída em 11/07/2017 para conduzir a
instrução e emitir parecer final na apuração das infrações, objeto da Representação. Recebido
o processo, o Presidente da Comissão determinou a notificação do Representado, para
apresentar defesa, que por sua vez protocolizou-a, tempestivamente, em data de 28/07/2017.
Recebida a defesa, reuniu-se a Comissão em data de 02/08/2017 a fim de dar cumprimento ao
disposto no inciso III, do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, que fixa o prazo de 05 dias para
elaboração de parecer prévio pelo prosseguimento ou arquivamento da Representação. II - Da
Defesa Prévia - Em análise minuciosa aos termos da Defesa apresentada pelo Representado
constata-se a presença de pontos relevantes que merecem ser aqui dispostos: | — Não houve
descumprimento de ordem judicial; 2 — A decisão judicial é no sentido de que o Município de
Piumhi e o SAAE, solidariamente, no prazo máximo de 30 dias, cumpram as providências
necessárias para realização de contenção, impedindo que a passagem do esgoto exerça
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pressão sobre a edificação da autora CIBELE FERRAZ BARTMANN, sob pena de multa
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e não construção de muro de arrimo. 3 — Os atos do Administrador se apoiaram em
Laudo Técnico de Engenharia emitido por profissional competente e habilitado Junto ao
CREA/MG; 4 — Não há o que se falar em descumprimento de ordem judicial, tendo em vista
que a citada decisão encontra-se em grau de recurso, inclusive, com Recurso Especial em
trâmite junto ao TIMG (0804957-18.2016.8.13.0000). 5 — Sustenta que os procedimentos
adotados pelo Município na via judicial, estão garantidos no artigo 5º, LV, da Constituição
Federal. 6 — Procedeu a juntada de documentos mencionados em sua defesa, e, ao final,
requereu o arquivamento da Representação por entender ser totalmente improcedente, ou, na
hipótese de prosseguimento requereu a realização de perícia técnica no imóvel da
representante ou o reconhecimento da eficácia probatória do laudo de vistoria técnica também
juntada aos autos, protestando ao final, pela produção de prova oral através da oitiva de
testemunhas já arroladas e juntada de novos documentos. III - Decisão — Parecer Prévio -
Assim, esta Comissão em seu parecer prévio manifesta-se no sentido de que tanto a
Representação e seus documentos anexos quanto a Defesa é documentos trazem fatos e
argumentos que, a princípio, demandam o prosseguimento da apuração com a instrução do
feito, levando-se em consideração as provas produzidas e a produzir, a fim de que a decisão
desta Comissão se embase em critérios técnicos e objetivos, de forma a não ensejar dúvidas
na decisão que irá fundamentar o Parecer Conclusivo no final da instrução. Esta decisão de
prosseguimento do feito visa tão somente verificar possíveis infrações político-
administrativas, respeitando o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e
do contraditório, designando o início da instrução, com designação de audiência para o dia
18/08/2017, às 9 horas, visando à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, deixando para
analisar posteriormente à oitiva das testemunhas, o pedido de realização de perícia técnica,
ocasião em que será avaliada a necessidade de tal prova. IV —- CONCLUSÃO - Face a todo o
exposto, decide esta Comissão Processante pelo prosseguimento do Processo Administrativo,
nos termos do Decreto-Lei 201/67, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa
conferidos ao Senhor Adeberto José de Melo, Prefeito Municipal de Piumhi. Piumhi, 02 de
Agosto de 2017. Gleisson Araújo Nunes - PRESIDENTE; José Welington da Silva -
RELATOR; Magno Manoel Marques - MEMBRO. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 29º Sessão Ordinária a se realizar na sede da
Câmara Municipal de Piumhi, na segunda-feira, dia 07 de agosto, às 19h30. Ofício nº
336/2017 do Presidente desta Casa, Antônio Fernando Gomes, encaminhado à Secretária
Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa Castro, solicitando à capacitação dos
funcionários da saúde, através do curso online da “Saúde da População Negra” fornecido pela
Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), que visa: “Levar o profissional de saúde, a atuar,
pela perspectiva do cuidado centrado na pessoa ena família, para implementação da
Política Nacional Integral da População Negra-PNSIPN promovendo o acesso ao SUS e ao
cuidado de saúde equânime e culturalmente pertinentes às necessidades da população
negra”. Ofício de nºs 340/2017 a 343/2017 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual agradece à Sra. Lina Maria Soares, Diretora Pró-
Tempore do IFMG Piumhi; Sra. Fabiana Rodrigues Rocha, Analista Técnica da Micro-Região
de Passos-MG- SEBRAE; Sra. Andreia Rodrigues Silva, Diretora do Departamento de
Turismo e Lazer de Capitólio-MG e o Sr. Luiz Carlos de Pádua, Presidente do Circuito
Turístico Nascentes das Gerais, pela participação na 7º Sessão Extraordinária - A
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Pública sobre Turismo, ocorrida no dia 02 de agosto nesta Casa Legislativa, que foi de suma
importância, uma vez que elucidaram sobre diversos pontos e que agora, acreditamos que o
Projeto poderá dar mais passos rumo à sua concretização. Ofício nº 136/2017 do Vereador
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para reiterar suas
solicitações, as quais fazem parte da indicação de nº 117/2017 que solicita especial atenção
para os seguintes cruzamentos: - A construção de rotatória com estrutura física, nos
cruzamentos que se interceptam: Rua Tito Ulisses; com Rua Dr. Eduardo Heringer; com Rua
Tenente Freitas; com Rua José Terra; com Rua Antônio Modesto da Costa, na região
conhecida como "Toca do Coelho". No Bairro Nova Brasília. - A construção de rotatória com
estrutura física, nos cruzamentos que se interceptam: Rua Tenente Freitas com Dom Pedro II,
defronte a Escola Estadual "Professor João Menezes. Ofício nº 137/2017 do Vereador José
Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual foi procurado por
alguns moradores da rua José Sabino da Silva localizada no bairro Capoeiras onde relataram
que estão passando por aborrecimentos, constrangimentos e até prejuízos financeiros, pois
suas correspondências, boletos bancários não tem chegado em suas residências ou quando
chegam já chegam em atraso devido a numeração da rua que era uma continuação da rua João
Pinheiro onde iniciava no centro atravessava o asfalto e finalizava no bairro capoeiras.
Portanto, solicita que seja encaminhado ao Departamento competente desta Administração no
sentido que faça um recadastramento dessas residências colocando em ordem a numeração da
rua para facilitar para os correios e comércios, bem como para os moradores que ficam
apreensivos quando esperam uma correspondência, um boleto etc. Portaria nº 037/2017 do
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, estabelecendo ponto facultativo no dia 14 de
agosto de 2017 (segunda-feira), tendo em vista o feriado municipal do dia 15 de agosto (Dia
da Imaculada Conceição) e transferindo a 30º Sessão Ordinária desta Casa Legislativa para o
dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) às 19h30. No PEQUENO EXPEDIENTE não houve
inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE fez uso da palavra o Vereador: José Segundo Faria
que ressaltou a iniciativa dos servidores da Casa em relação a Gincana do Saber e comentou
sobre as indicações feitas, pedindo um retorno do Departamento competente. Na PALAVRA
LIVRE: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será dec as E ea e
regimentalmente assinada pelo Senhor/Presidente e por min 1º Secretário. DE SARSA Ne AA e ha,
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PAUTA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
07/08/2017 (Segunda-feira) — 19h30
1º Sessão Legislativa — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I- leitura e aprovação da Ata da 28º Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de julho de
2017.
II — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos,
não sendo permitido apartes.
de
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que
discorra sobre assunto de livre escolha.
ERRA
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
de
r
Unica discussão e votação do Ofício Circular nº 90/2017 de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo, no prazo legal, pedido de informações do valor arrecadado pelo Município relativo ao
IPTU — 2017 - , tendo em vista que o prazo para pagamento à vista encerrou-se no dia 30 de
junho. Tal requerimento justifica-se na medida em que viabiliza o exercício fiscalizatório e
acompanhamento da regularidade das despesas públicas municipais.
Eid
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Loto dod
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
de
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 07/08/2017 (segunda-
feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 03-de agosto de 2017.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os Gevidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal, Cumprindo assim 0 que determina a Le]
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: )3 4 08 top] 7
Data da publicação: O

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