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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2020-04-06
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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10a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 
435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho 
pelo Vereador José Welington da Silva. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no 
Plenário a dispensa da leitura da Ata da 9a Sessão Ordinária, ocorrida no dia trinta de março de dois 
mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não 
houve retificação. Colocada em votação foi aprovada por (08) oito votos. A Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de
Convocação para a 10a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2020. Ofício n°
048/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Sr. José Antônio Camargo 
Júnior, informando ao Chefe do Poder Executivo que foi deferido o pedido de prorrogação do prazo 
para encaminhar os documentos, por mais dez dias úteis. Ofício n° 081/2020, de autoria do 
Presidente Sr. Antônio Astésio Tavares, comunicando que o Veto à Proposição de Lei Complementar 
n° 001, de 27 de fevereiro de 2020, foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 
01 (uma) ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 9a Sessão Ordinária, 
realizada no dia trinta de março de dois mil e vinte. Ato da Presidência n° 003, de 25 de março de 
2020, que “Dispõe sobre o teletrabalho como regime preferencial no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal durante a pandemia causada pelo Covid-19”. Ofício n° 075/2020, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 077/2020, informando que a Indicação n° 043/2020, de 
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, solicitando que 
seja encaminhada a esta Casa Legislativa - em regime de urgência - Projeto de Lei autorizando o 
desconto de 50% sobre o valor do IPTU devido pela população no exercício de 2020, bem como a
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ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), ou seja até trinta e um de agosto 
de dois mil e vinte, sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas 
físicas e jurídicas do Município. Indicação n° 044/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio 
Astésio Tavares, solicitando que seja concedida uma atenção especial por parte do Poder Executivo 
com relação à falta de prestação de serviços dos Correios Rua José Gonçalves De Deus, Bairro Nova 
Esperança e a Indicação n° 045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando que sejam tomadas providências, em caráter de urgência na Estrada Confusão, foram 
encaminhadas aos Departamentos responsáveis para análise e tomada de providências com 
posterior envio e informações a esta Casa. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos 
Vereadores. Ofício n° 078/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando em regime 
de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do 
vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras 
providências” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Despacho da Presidência: Ao 
Departamento de Apoio Legislativo. Ofício n° 081/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
apresentando a justificativa de impedimento de ordem técnica para execução da programação 
orçamentária contida nas emendas impositivas. A justificativa em tela versa sobre a alteração do 
objeto das citadas emendas que objetivam o Projeto de hemodiálise e Construção da Cobertura do 
Espaço Feira Livre, do Bairro Nova Esperança. Diante do exposto, requer dos nobres edis o 
acatamento da presente justificativa e o envio do remanejamento da programação dos termos do art. 
103-Ada Lei Orgânica do Município. Despacho da Presidência: Para Departamento Jurídico. Parecer
Jurídico: Tratando-se de justificativa de impossibilidade de cumprimento de Demanda Impositiva 
deverá ser observado o rito disposto no art. 103.A da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei n°
009/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Revoga a Lei Municipal n° 1.989/2011, que instituiu o 
programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”. 
Projeto de Resolução n° 001/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a organização 
dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - 
COVID-19, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 014/2020, a Assessoria Jurídica da 
Câmara opina pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 001/2020. No que tange ao mérito, 
a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos Vereadores, no uso da 
função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais. Requerimento n° 017/2020, de autoria da Mesa Diretora,
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requerendo a inclusão em regime de urgência do Projeto de Resolução n° 001/2020, na 10a Sessão 
Ordinária. Indicação n° 048/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que 
seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Pimenta, Bairro Elisa Leonel. Indicação n°
049/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização 
da Rua Arthur Rodrigues da Costa, em toda a sua extensão, no lado oposto a rede de distribuição de 
energia elétrica da Cemig. Indicação n° 050/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, 
encaminhando remanejamento de programação de emenda impositiva, suporte do Poder Executivo, 
para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento. Indicação n° 051/2020, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalado redutor de 
velocidade na Rua Ardete Almada Alvim, Bairro Novo Tempo. Indicação n° 051/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalada caçamba para destinação 
de lixo na estrada que dá acesso ao Sítio Taboão, próximo ao Motel Lumini. Memorando n° 024/2020,
de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando ao Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, resposta ao Requerimento n° 12/2020, Ofício do Chefe do Poder Executivo contendo 
resposta aos questionamentos referentes à ineficiência dos serviços prestados pelo Centro de 
Zoonoses Municipal, para apresentação de Relatório Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Memorando n° 025/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando 
ao Vereador José Antônio Camargo Júnior cópia do Ofício n° 073/2020, em resposta ao Ofício n° 
40/2020, solicitando prorrogação do prazo para realizar o encaminhamento dos documentos 
solicitados. Memorando n° 026/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, 
encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 074/2020, em resposta 
ao Ofício n° 28/2020, solicitando prorrogação do prazo para realizar o encaminhamento dos 
documentos solicitados. Memorando n° 027/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe 
Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 
070/2020, em resposta ao Ofício n° 44/2020, do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia da folha 
de ponto dos servidores, para apresentação de Relatório Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
Memorando n° 028/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando 
à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 071/2020, em resposta ao Ofício n° 
021/2020, do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia integral dos processos licitatórios e 
comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, para apresentação de Relatório 
Sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José
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Welington da Silva comentou sobre a indicação referente à isenção da conta do SAAE nos próximos 
três meses, em que o Prefeito afirmou ser impossível; então, sugeriu que se dê um desconto ou que 
seja cobrada de toda a população apenas a taxa mínima; fez referência também à indicação que trata 
do IPTU da qual obteve informações que o Prefeito é contrário e finalizou afirmando que as medidas 
adotadas pela prefeitura no sentido de não conceder descontos e apenas prorrogar prazos para o 
pagamento são tímidas e ineficazes. Alertou e solicitou ao Presidente que encaminhe oficio ao 
Executivo, solicitando fiscalização de comerciantes de cidade vizinhas, que estão atuando no 
Município, enquanto a maioria do comércio encontra-se fechado devido ao Decreto que estabeleceu 
o período de quarentena. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, agradeceu ao Executivo o 
recebimento do Ofício 59/2020, em resposta ao Requerimento n° 12/2020, em que denunciou a 
precariedade dos serviços prestados pelo Centro de Zoonose. A Prefeitura comprometeu-se em sanar 
todas as irregularidades apontadas e informou a contratação de mais um profissional veterinário para 
o Centro. O agradecimento foi estendido a todos os seus pares do Legislativo. Defendeu a importância 
das Indicações 048 e 049/2020, ambas de sua autoria. Uma, solicitando a revitalização da massa 
asfáltica da Rua Pimenta, no Bairro Elisa Leonel e a outra, que se efetue a arborização da Rua Arthur 
Rodrigues da Costa. O Vereador José Segundo Faria solicitou ao Presidente que encaminhe ofício 
ao Prefeito, relatando informações recebidas sobre a baixa qualidade dos serviços prestados pela 
empreiteira responsável pela iluminação pública do Município, e solicitando ações nesse sentido. 
Também denunciou o péssimo estado em que se encontra a estrada de acesso à Cruz do Monte e 
pediu que seja encaminhada à prefeitura solicitação para que sejam feitos os reparos necessários. 
Afirmou estar em concordância com o Vereador José Welington da Silva sobre as tarifas do SAAE: 
se a autarquia não pode isentar por 03 (três) meses a população, que crie uma tarifa social para os 
mais pobres e institua a tarifa mínima para o restante da população; ressaltou que são medidas para 
amenizar os efeitos econômicos e sociais da quarentena. Finalizou congratulando-se com todos os 
Vereadores sobre a realocação das verbas das Emendas Impositivas em prol da Santa Casa de 
Misericórdia, para o enfrentamento da pandemia COVID19. Aguarda que o prefeito envie a esta Casa 
o projeto, em regime de urgência, para que seja votado e mude o objeto das emendas. O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, relatou visita ao Canil, elogiou as condições lá encontradas e o 
trabalho desenvolvido pelos servidores. Destacou a contratação da Veterinária Camila Alves, que fará 
com os que serviços prestados, sejam ainda mais otimizados. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria, informou o recebimento de resposta ao ofício encaminhado ao Sr. Prefeito em que solicitava
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informações sobre os gastos realizados na manutenção das estradas rurais do Município, no período 
relativo a 2019. Na resposta consta o valor empregado de R$ 552.524,00 (quinhentos e cinquenta e 
dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais), porém considerou a informação superficial devido não 
haver nenhum documento comprobatório (nota fiscal). Informou que fará novamente a solicitação 
para que os documentos necessários sejam enviados e assim o relatório possa ser feito. Acrescentou 
estar sendo procurada por muitos produtores rurais com várias reclamações sobre o estado de 
conservação das estradas rurais. Prosseguiu relatando a preocupação dos comerciantes da cidade 
com o Decreto do Prefeito que proibiu praticamente a atividade comercial até o dia doze de abril e a 
possibilidade de que este possa ser ampliado, o que poderá resultar em um grande número de 
falências e consequentemente aumento do desemprego. Tomando como exemplo o que ocorre com 
a atividade bancária (estão em funcionamento, porém, mantendo regras, como a distância mínima 
entre as pessoas), sugeriu que o Prefeito revise as medidas adotadas através de outro decreto em 
que se estabeleça novos critérios. Apontou a situação de famílias em que já se verifica a falta de 
alimentos à mesa. São os trabalhadores informais, diaristas ou que ganham semanalmente. Diante 
disso, propôs uma indicação que fosse assinada por todos os Vereadores e dirigida ao Executivo, 
para que todo o recurso destinado ao transporte escolar seja remanejado para a aquisição de cestas 
básicas a serem doadas a essas famílias. Lembrou que as escolas estando fechadas, este recurso 
encontra-se disponível. Da mesma forma, os recursos da Secretaria de Comunicação destinados à 
propaganda sejam utilizados nesse momento, no amparo alimentar dessas famílias. No GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria destacou o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e 
oitenta mil reais) a ser recebido pelo hospital Santa Casa de Misericórdia para o combate a Covid-19, 
através do redirecionamento das Emendas Impositivas. O Vereador Antônio Fernando Gomes,
comunicou não estar inscrito, mas que desejaria se pronunciar: “Todos nós Vereadores estamos 
preocupados com a fome dos outros e buscando soluções fora de nós mesmos”. Sugeriu que os 
Vereadores abram mão de seus salários em prol da aquisição de alimentos a serem distribuídos entre 
os necessitados. Na ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Astésio Tavares comunicou que, tendo 
em vista o recebimento do Requerimento n° 17/2020, formulado pela Mesa Diretora, solicitando a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 001/2020, que “Dispõe sobre a 
organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao 
coronavírus - COVID-19, e dá outras providências”, haja vista que o referido projeto visa criar 
mecanismos que vão de encontro à minimização dos efeitos e combate à pandemia, não podendo o
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referido projeto seguir os prazos regimentais, considerando ainda, a apresentação do Parecer Jurídico 
n° 14/2020, da Assessoria desta Casa, e o Despacho da Presidência incluindo o Projeto de Resolução 
na pauta da sessão. Determinou que os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, 
da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, fossem emitidos de 
forma verbal na Sessão, conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. Solicitou ao Relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da 
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestarem 
sobre o Projeto de Resolução n° 01/2020. O Vereador Antônio Fernando Gomes disse: “Em análise 
ao Projeto e aos termos constantes do Parecer Jurídico, o qual foi pela legalidade e 
constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Resolução n° 01/2020, voto favorável à 
tramitação do Projeto de Resolução”. O Vereador Gleisson Araújo Nunes também acompanhou o 
parecer jurídico e votou favorável. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente 
José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice￾presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou 
que as Comissões Permanentes da Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 17/2020, de 
autoria da Mesa Diretora, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de 
Resolução n° 001/2020. Colocado em única discussão e votação foi aprovado por 08 (oito) votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2020. de autoria da 
Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras providências”. Colocado 
em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação foi aprovada por (08) oito 
votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior destacou a verba 
a ser recebida pela Santa Casa e ressaltou o caráter de urgência que se faz necessário para que 
essa ajuda chegue até o seu destino o mais rápido possível. O Vereador José Welington da Silva
citou a importância do redirecionamento das Emendas Impositivas para a Santa Casa e solidarizou￾se apoiando as medidas que foram sugeridas pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que 
propôs a compra de cestas básicas com a verba destinada à manutenção da frota escolar e que viriam 
a somar à ajuda que o Governo Federal está disponibilizando para famílias de baixa renda ou em
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condições de vulnerabilidade maior; e também em relação à solicitação dirigida ao prefeito que reveja 
o decreto que paralisou o comércio da cidade. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, retomou 
a palavra e sugeriu que já se comece a pensar em relação às Emendas Impositivas de 2020, no intuito 
de que toda a verba seja direcionada para a Santa Casa. O Vereador José Segundo Faria
posicionou-se alinhado com as falas da Vereadora Shirley Elaine e o Vereador José Welington sobre 
o fechamento do comércio na cidade. Salientou que o Prefeito após o dia doze de abril tome medidas 
que levem em conta tanto as medidas recomendadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde) 
quanto às solicitações e clamores dos comerciantes locais. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
Faria lembrou que o valor destinado à Santa Casa de Piumhi totaliza R$ 780.000.00 (setecentos e 
oitenta mil reais) e ressaltou que os trâmites para que o dinheiro chegue aos cofres da instituição, 
sejam tratados com urgência; falou sobre a sua Indicação de n° 043/2020, em parceira com o 
Vereador Magno Manoel Marques, que solicitava o desconto de cinquenta por cento no valor do IPTU 
devido pela população no exercício de 2020 e negada pelo Executivo. Pediu que se não fosse 
concedido cinquenta por cento, que procurasse um meio legal que estabelecesse pelo menos em 
trinta por cento. Concluiu sua argumentação afirmando que ampliar os prazos para o pagamento é 
uma medida insignificante e ineficaz se levado em consideração à dimensão da crise vivida pelo 
cidadão. Frisou ainda que vivemos um momento atípico. Aproveitou para parabenizar o Vereador 
Magno Manoel Marques, que em parceria com o Chiquinho do Supermercado UAI estão 
disponibilizando pão e leite para as pessoas em situação de necessidade. Não havendo mais nada a 
tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada 
conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e pela Primeira Secretária. , v , , , , ( c
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
06/04/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 9a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 30 de março de
2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 17/2020, de autoria da Mesa 
Diretora, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n°
001/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2020. de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a organização dos serviços internos da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG, no período de combate ao coronavírus - COVID-19, e dá outras 
providências”.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Resolução n°. 001/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados 
ou não pelos membros desta Casa.
I
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Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, serão 
emitidos de forma verbal, na 10a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno).
TRIBUNA LIVRE AO CIDADAO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 06/04/2020
(segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala «fãs Sessões, 03 de abril de 2020.
ANTÔNIO ASTÉSTOHAVARES
Preàidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos íins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: 0.7 /Çh f M
Data da publicação:. oi inJ tim
Í M
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A SER REALIZADA NO DIA 06/04/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MANOEL MARQUES
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