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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2020-04-13
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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11a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte e uma horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 
435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho 
pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior. Foram executados o Hino Nacional e o Hino de Piumhi, 
em comemoração ao Dia do Hino Nacional. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no 
Plenário a dispensa da leitura da Ata da 10a Sessão Ordinária, ocorrida no dia seis de abril de dois 
mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não 
houve retificações. Colocada em votação, foi declarada aprovada. A Primeira Secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação
para a 11a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020. Ofício n° 049/2020, de 
autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto à ineficiência do serviço 
prestado pela empreiteira da Cemig. Ofício n° 050/2020, de autoria da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes documentações referentes às 
manutenções das estradas rurais do Município de Piumhi: notas de empenho e suas respectivas notas 
fiscais; cópia dos processos licitatórios ou despensas de licitação, se for o caso. Ofício n° 051/2020,
de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando que os fiscais servidores da Prefeitura 
Municipal sejam destinados para averiguar e fiscalizar os caminhões que entram e saem de Piumhi, 
haja vista que os proprietários das lojas estão acatando o decreto municipal e o comércio de cidades 
vizinhas está desacatando. Ofício n° 82/2020, de autoria do Presidente, Sr. Antônio Astésio Tavares, 
encaminhando os seguintes documentos: Indicação n° 048/2020, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Pimenta, Bairro
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Elisa Leonel; Indicação n° 049/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que 
seja efetuada a arborização da Rua Arthur Rodrigues da Costa, em toda a sua extensão, no lado 
oposto à rede de distribuição de energia elétrica da Cemig; Indicação n° 050/2020, de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo, referente ao remanejamento de programação de Emenda 
Impositiva, suporte do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o 
remanejamento; Indicação n° 051/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando que seja instalado redutor de velocidade na Rua Ardete Almada Alvim, Bairro Novo Tempo; 
Indicação n° 052/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja 
instalada caçamba para destinação de lixo na estrada que dá acesso ao Sítio Taboão, próximo ao 
Motel Lumini; Indicação n° 053/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que 
seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim 
América; e a Indicação n° 054/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que 
seja efetuada a arborização da Rua Armando Viotti, em toda a sua extensão, no lado oposto à rede 
de distribuição de energia elétrica da Cemig. Ofício n° 077/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta ao Ofício n° 080/2020/GABPRES, informando que a Indicação n° 047/2020 
objeto: “adotar medidas de combate ao coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um 
porcento) dos logradouros públicos municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) 
de outros municípios que chegam e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos 
e outras atividades.” Foi apresentada ao Departamento responsável, que em consulta à referência 
técnica da Regional da Secretaria de Saúde do Estado, informou que tal medida no momento não 
apresenta efetividade ao COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José 
Segundo Faria. Ofício n° 079/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício 
n° 047/2020 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual solicita providências quanto à 
restrição de carga da ponte de acesso à comunidade de Penedos pela via MG 050, informando que 
a solicitação apresentada foi encaminhada ao Departamento responsável, para análise e possível 
tomada de providências. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Antônio Fernando 
Gomes. Ofício n° 080/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 
044/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, o qual solicita providências quanto à 
prestação de serviços da agência dos Correios, informando que a solicitação apresentada foi 
encaminhada ao Gerente Operacional dos Correios, para análise e possível tomada de providências. 
Ofício n° 82/2020, de autoria do Chefe d g j^o d e r Executivo encaminhando Projeto de Lei
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Complementar n° 005/2020 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras 
providências’’, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício n° 83/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Mensagem de Veto Integral n° 02, de 25 de março de 
2020, referente à Proposição de Lei n° 006/2020, que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 
de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências. 
Ofício n° 85/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 
012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são 
objetos de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 
e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras 
providências”. Repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG. Ofício n° 86/2020, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 011/2020 que “Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar repasse do valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à 
pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”. Repasse à Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG. Ofício n° 85/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto 
de Lei n° 010/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 
(cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”. 
Repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos/Hospital Regional - MG. Indicação
n° 053/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a 
revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América. Indicação
n° 054/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a 
arborização da Rua Armando Viotti, em toda a sua extensão, no lado oposto à rede de distribuição de 
energia elétrica da Cemig. Indicação n° 55/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, 
solicitando que seja efetuada a revitalização da estrada que dá acesso à Cruz do Monte. Indicação
n° 56/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando que seja alterada 
a destinação dos recursos (próprios) do transporte escolar, bem como dos recursos destinados à 
comunicação e publicidade, para aquisição de cestas básicas a serem destinadas às pessoas 
consideradas de baixa renda, durante o período de combate a pandemia coronavírus COVID-19. 
Indicação n° 57/2020, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares, 
Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria, solicitando que seja cobrada a taxa mínima da tarifa 
de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi-MG, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
ou seja, equivalente a três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo
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toda a população - pessoas físicas e jurídicas do Município. Indicação n° 58/2020, de autoria do 
Vereador Magno Manoel Marques, solicitando providências quanto à situação da Rua Antônio Goulart 
Silva. Ofício n° 01/2020 de autoria das academias do município de Piumhi, solicitando que seja 
concedido o retorno do funcionamento das atividades das academias, tendo em vista que os 
exercícios trazem inúmeros benefícios à saúde e como principal o objetivo de capacidade física, 
cardíaca e psíquica evitando assim doenças causadas pelo confinamento tais como: depressão, 
impacto psicológico, diabetes, aumento de violência conjugal, artrose, artrite, sedentarismo, 
hipertensão e várias outras. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria,
comentou o falecimento do Sr. Raimundo, primeira vítima da Covid-19 na cidade; sugeriu ao Executivo 
e ao Comitê de Enfretamento da Pandemia uma flexibilização das atividades comerciais, 
possibilitando a reabertura de algumas lojas e pontos de serviço e comércio no Município desde que 
dentro das normas da OMS e órgãos afins. Em tempo, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
fez a leitura do Requerimento 023/2020, que solicita a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 004/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício 
de 2020 e dá outras providências”. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou sobre as 
indicações de sua autoria, a de n° 53/2020 solicitando revitalização do asfalto na Rua Dr. Eduardo 
Heringer, Bairro Jardim América e a de n° 54/2020 tratando da arborização da Rua Armando Viotti. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comunicou que irá protocolar uma indicação e devido à 
urgência e importância do conteúdo resolvera trazer ao conhecimento de todos, lendo-a na íntegra. 
O documento propõe que o recurso de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que se encontra no 
caixa do SAAE seja repassado à Santa Casa de Piumhi ou à Secretaria de Saúde do Município e 
utilizados no combate à Covid-19. Enfatizou que devido à situação atípica vivenciada no momento, 
ações na esfera federal possuem atos como este; relatou que o hospital está impossibilitado de 
receber mais respiradores e leitos, por não possuir receita para mantê-los; finalizou solicitando o 
empenho de todos os Vereadores, para que essa indicação se torne uma possibilidade real, diante 
das necessidades que a cidade passa. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio
Camargo Júnior discorreu sobre encontro mantido com Professores de Educação Física e 
proprietários de Academias de Ginástica que encaminharam ao Poder Executivo, solicitações ao 
direito de retomarem as suas atividades. Defendeu a reabertura das academias salientando a 
importância desses profissionais e seus espaços na manutenção da saúde da população. Outro
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assunto foi sobre a localidade Lagoa dos Martins, o qual constata-se a falta de limpeza das vias 
públicas, mato muito alto, falta de iluminação próximo à Igreja, e lâmpadas queimadas. Pediu a 
atenção da prefeitura para que execute os serviços necessários. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria relatou ter sido procurada por vários comerciantes dos mais diversos setores, 
solicitando que intercedesse junto ao Executivo, para uma flexibilização no funcionamento das lojas. 
O comércio abriria e o atendimento seria individual, realizado com cautela e respeito às normas 
exigidas pelos setores da saúde. A Vereadora solicitou que fosse transmitido no telão a reinvindicação 
de uma profissional do setor de prestação de serviços. No vídeo exibido, uma cabeleireira reivindica 
o direito de estar com seu estabelecimento em funcionamento e demonstra como o trabalho pode ser 
desenvolvido, levando em conta os protocolos de higienização ou esterilização do local e utensílios 
empregados na sua atividade, com o atendimento individualizado através de agendamento prévio. A 
Vereadora procedeu fazendo a leitura de um Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi 
encaminhado ao Presidente da Câmara e demais Vereadores solicitando que haja uma intervenção 
junto ao Poder Executivo no intuito de flexibilizar as medidas de isolamento social impostas em 
relação às atividades comerciais no Município. No documento são expostas as necessidades porque 
passam os comerciantes e alerta para os riscos de caos financeiro que se anuncia, caso as atividades 
não sejam retomadas imediatamente. O referido ofício da ACE e associados, veio acompanhado de 
um Abaixo-Assinado por vários empresários e comerciantes das mais diversas áreas, estabelecidos 
na cidade. Na ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Astésio Tavares comunicou que diante do 
recebimento dos Projetos de Leis n° 10,11 e 12/2020, de autoria do Poder Executivo, os quais visam 
o repasse, transferência e remanejamento de recursos financeiros com a finalidade de adotar medidas 
de combate à pandemia provocada pelo Covid-19, protocolizados no dia 08 de abril, a Presidência 
tomou as providências cabíveis para agilizar o trâmite dos projetos. Os Vereadores apresentaram o 
Requerimento n° 19/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 
010/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil 
reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para a Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional -M G). Considerando ainda, a 
apresentação do Parecer Contábil n° 012 e Parecer Jurídico n° 017/2020, e o Despacho da 
Presidência incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão, os Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, e da Comissão de Serviços, 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta Sessão,
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conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio 
Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo 
e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 010/2020: 
O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável 
à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do 
projeto, acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil. Procedeu aos votos dos demais membros 
das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, 
e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio 
Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente 
Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 19/2020,
solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020. Colocada em 
única votação foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI n° 010/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse 
do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá 
outras providências” (para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional 
-MG). Colocada em única discussão e votação, foi aprovada por (08) oito votos. Também os 
Vereadores apresentaram o Requerimento n° 20/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei n° 011/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras 
providências”, (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG). Assessorias Contábil e Jurídica 
apresentaram dos respectivos Pareceres: Contábil n° 013 e Parecer Jurídico n° 018/2020, e essa 
Presidência o Despacho incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão. Os Pareceres da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de 
Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta sessão, 
conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O presidente solicitou ao Relator da Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio 
Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 011/2020: O Relator 
Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à 
tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do 
projeto acompanhando os pareceres Jurídico e Contábil. Procedeu aos votos dos demais membros 
das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, 
e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio 
Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente 
Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 20/2020.
solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2020. Colocado em 
única discussão e votação foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 011/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia 
coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG). 
Colocada em única discussão e votação, foi aprovada por (08) oito votos. Ainda os Vereadores 
apresentaram o Requerimento n° 21/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os 
valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 
2019, e dá outras providências” (para medidas de combate à pandemia provocada pelo coronavírus 
Covid-19, repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG ). Assessorias Contábil e Jurídica 
apresentaram dos respectivos Pareceres: Contábil n° 014 e Jurídico n° 019/2020, e essa Presidência 
o Despacho incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão. Os Pareceres da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Serviços, 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta Sessão,
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conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio 
Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 012/2020: O Relator 
Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à 
tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do 
projeto acompanhando os pareceres jurídico e contábil. Procedeu aos votos dos demais membros 
das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, 
e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio 
Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente 
Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 21/2020.
solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2020. Colocado em 
única discussão e votação, foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI n° 012/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a 
remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências” (para medidas de combate à 
pandemia provocada pelo coronavírus Covid-19, repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi￾MG ). Colocada única discussão, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Emenda
Aditiva ao art.1° do Projeto de Lei n° 12/2020, que fosse acrescentado o Parágrafo 3o ao Artigo, 
“Os recursos referidos no art. 1o, deverão ser gastos exclusivamente com a aquisição de respiradores, 
máscaras, álcool gel, testes rápidos e congêneres”. Justificou que assim, estaria visando a destinação 
adequada dos recursos financeiros ao combate à pandemia e facilitando, inclusive, na fiscalização 
dos gastos no momento da prestação de contas, por parte do hospital. O Presidente colocou a 
Emenda Aditiva em discussão e única votação, foi aprovada por (08) oito votos. Colocado em única 
votação, o Projeto foi aprovado por (08) oito votos. Tendo em vista a necessidade de prorrogar o
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prazo do vencimento do IPTU, diante do estado de calamidade pública devido à pandemia ora 
vivenciada, os senhores vereadores propuseram o Requerimento n° 023/2020, considerando ainda a 
apresentação do Parecer Contábil n° 015 e do Parecer Jurídico n° 016 e o despacho da Presidência 
incluindo o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 na pauta dessa sessão. O presidente solicitou 
ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos 
- Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2020. O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao 
aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson 
Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto acompanhando os pareceres jurídico e 
contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira 
foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José 
Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do 
relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a 
Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas 
conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, 
individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 023/2020, solicitando a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 com fundamento no art. 141, INCISO 
VII do Regimento Interno na pauta dessa sessão. Colocado em única discussão e votação, foi 
aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI n° 004/2020
de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Prorrogação do Vencimento do IPTU e da Taxa 
de Coleta de Resíduos Sólidos no Exercício de 2020 e dá outras Providências”. Colocada em única 
discussão e votação, foi aprovada por (09) nove votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador 
Magno Manoel Marques congratulou-se com o Vereador José Antônio Camargo Júnior e a 
Vereadora Shirley Elaine na defesa de uma reabertura mais ampla das atividades comerciais e de 
serviços na cidade e parabenizou alguns cidadãos pelas ações de solidariedade, como a doação de 
cestas básicas ou a distribuição de marmitas com refeições aos necessitados. O Vereador Antônio
Fernando Gomes pediu vênia à Vereadora Shirley e comentou sobre sição apresentada,
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que apesar de bem orientada e fundamentada deverá ser considerada inconstitucional pela Lei n° 
4.320. Voltou a propor que os Vereadores doassem metade dos salários para servir de ajuda aos mais 
necessitados neste momento. Os Vereadores José Segundo e Magno Manoel consideraram louvável 
a proposta do colega, porém discordaram. Alegaram que ações de ajuda devem ser de foro íntimo, 
de caráter particular e não definida por terceiros, que cada Vereador aja de acordo com suas 
possibilidades e modos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou sua preocupação com a 
pandemia, elogiou o trabalho dos gestores públicos, profissionais da saúde e demais grupos 
envolvidos no enfrentamento da crise, mas frisou sua preocupação com a crise financeira que poderá 
ser tão profunda e agressiva quanto à ação do vírus. Pediu que os envolvidos no combate a pandemia 
levem em consideração as solicitações e reinvindicações dos comerciantes da cidade. O Vereador 
José Welington da Silva se posicionou apoiando as propostas defendidas pelo Vereador José 
Antônio Camargo Júnior no que se refere à abertura de mais espaços comerciais e liberação de 
empresas de prestação de serviços e, que assim, por etapas, as atividades sejam normalizadas na 
cidade. Criticou a proposta do Vereador Antônio Fernando que sugere aos Vereadores a doação de 
seus salários. Afirmou que o colega estaria constrangendo os demais Vereadores, provocando a 
desunião na Casa e, que tal atitude, em nada contribuiría para a sociedade. Criticou seus anos de 
atuação como Vereador e acabou por afirmar que tal atitude podia ser classificada como “politiqueira”. 
Em seguida, o Vereador Antônio Fernando Gomes respondeu ao colega Vereador José Welington da 
Silva, afirmou que ao propor a devolução de parte dos salários, é por acreditar ser este, o meio mais 
efetivo, para se ajudar os mais necessitados. Apontou para o fato, de vários Vereadores estarem 
fazendo indicações, propondo o uso de verbas de autarquias ou de outros setores, sobre os quais, o 
Legislativo não tem competência para atuar, não havendo legalidade para tais ações. Lembrou sua 
atuação quando Presidente da Câmara e suas ações de moralização dos gastos e respeito ao erário. 
O Presidente Antônio Astésio Tavares comentou sobre a pandemia vivenciada. Parabenizou todos os 
envolvidos na linha de frente do combate à pandemia. Sobre os pedidos de flexibilização da abertura 
do comércio, afirmou, que o que disser a respeito, seria baseado em “achismos”. Assim sendo, prefere 
optar em acatar as informações dos técnicos que compõe a Frente de Enfrentamento da Covid-19 na 
cidade. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. A

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
13/04/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 10a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 06 de abril de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 19/2020. de autoria de todos os 
Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n°
010/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2020. de autoria do 
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 
(cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” 
(para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional -MG)
PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido 
projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, 
conforme demonstrado também através do Impacto Orçamentário. Diante de tais informações, sou 
pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
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Projeto de Lei n°. 010/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário 
desta Casa Legislativa.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 20/2020, de autoria de todos os 
Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n°
011/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2020. de autoria do 
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras 
providências” (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG)
PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido 
projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. 
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 011/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário 
desta Casa Legislativa.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 21/2020. autoria de todos os 
Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n°
012/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2020. de autoria do 
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores 
que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá 
outras providências” (para medidas de combate à pandemia provocada pelo coronovírus Covid-19, 
repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG).
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PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido 
projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. 
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 012/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário 
desta Casa Legislativa.
Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas 
Públicas, Urbanismo e Cidadania, serão emitidos de forma verbal, na 11a Sessão Ordinária (art. 166 
do Regimento Interno).
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 13/04/2020
(segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dlsponlbilizacão: 'j > jÇ^L
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 13/04/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MÂfíOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de abril de 2020
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmára Municipal de Piumhi
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