| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2020-04-13 |
| native_id | 202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 11a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior. Foram executados o Hino Nacional e o Hino de Piumhi, em comemoração ao Dia do Hino Nacional. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 10a Sessão Ordinária, ocorrida no dia seis de abril de dois mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve retificações. Colocada em votação, foi declarada aprovada. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 11a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020. Ofício n° 049/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto à ineficiência do serviço prestado pela empreiteira da Cemig. Ofício n° 050/2020, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que sejam encaminhadas as seguintes documentações referentes às manutenções das estradas rurais do Município de Piumhi: notas de empenho e suas respectivas notas fiscais; cópia dos processos licitatórios ou despensas de licitação, se for o caso. Ofício n° 051/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando que os fiscais servidores da Prefeitura Municipal sejam destinados para averiguar e fiscalizar os caminhões que entram e saem de Piumhi, haja vista que os proprietários das lojas estão acatando o decreto municipal e o comércio de cidades vizinhas está desacatando. Ofício n° 82/2020, de autoria do Presidente, Sr. Antônio Astésio Tavares, encaminhando os seguintes documentos: Indicação n° 048/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Pimenta, Bairro CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Elisa Leonel; Indicação n° 049/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Arthur Rodrigues da Costa, em toda a sua extensão, no lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica da Cemig; Indicação n° 050/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, referente ao remanejamento de programação de Emenda Impositiva, suporte do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei sobre o remanejamento; Indicação n° 051/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalado redutor de velocidade na Rua Ardete Almada Alvim, Bairro Novo Tempo; Indicação n° 052/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja instalada caçamba para destinação de lixo na estrada que dá acesso ao Sítio Taboão, próximo ao Motel Lumini; Indicação n° 053/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América; e a Indicação n° 054/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Armando Viotti, em toda a sua extensão, no lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica da Cemig. Ofício n° 077/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 080/2020/GABPRES, informando que a Indicação n° 047/2020 objeto: “adotar medidas de combate ao coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um porcento) dos logradouros públicos municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) de outros municípios que chegam e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos e outras atividades.” Foi apresentada ao Departamento responsável, que em consulta à referência técnica da Regional da Secretaria de Saúde do Estado, informou que tal medida no momento não apresenta efetividade ao COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Segundo Faria. Ofício n° 079/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 047/2020 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, o qual solicita providências quanto à restrição de carga da ponte de acesso à comunidade de Penedos pela via MG 050, informando que a solicitação apresentada foi encaminhada ao Departamento responsável, para análise e possível tomada de providências. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Antônio Fernando Gomes. Ofício n° 080/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 044/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, o qual solicita providências quanto à prestação de serviços da agência dos Correios, informando que a solicitação apresentada foi encaminhada ao Gerente Operacional dos Correios, para análise e possível tomada de providências. Ofício n° 82/2020, de autoria do Chefe d g j^o d e r Executivo encaminhando Projeto de Lei Página 2 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Complementar n° 005/2020 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências’’, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício n° 83/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Mensagem de Veto Integral n° 02, de 25 de março de 2020, referente à Proposição de Lei n° 006/2020, que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências. Ofício n° 85/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objetos de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências”. Repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG. Ofício n° 86/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 011/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”. Repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG. Ofício n° 85/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 010/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/COVID-19 e dá outras providências”. Repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos/Hospital Regional - MG. Indicação n° 053/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América. Indicação n° 054/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização da Rua Armando Viotti, em toda a sua extensão, no lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica da Cemig. Indicação n° 55/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja efetuada a revitalização da estrada que dá acesso à Cruz do Monte. Indicação n° 56/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando que seja alterada a destinação dos recursos (próprios) do transporte escolar, bem como dos recursos destinados à comunicação e publicidade, para aquisição de cestas básicas a serem destinadas às pessoas consideradas de baixa renda, durante o período de combate a pandemia coronavírus COVID-19. Indicação n° 57/2020, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria, solicitando que seja cobrada a taxa mínima da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi-MG, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, equivalente a três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo Página 3 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.nng.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 toda a população - pessoas físicas e jurídicas do Município. Indicação n° 58/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando providências quanto à situação da Rua Antônio Goulart Silva. Ofício n° 01/2020 de autoria das academias do município de Piumhi, solicitando que seja concedido o retorno do funcionamento das atividades das academias, tendo em vista que os exercícios trazem inúmeros benefícios à saúde e como principal o objetivo de capacidade física, cardíaca e psíquica evitando assim doenças causadas pelo confinamento tais como: depressão, impacto psicológico, diabetes, aumento de violência conjugal, artrose, artrite, sedentarismo, hipertensão e várias outras. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Segundo Faria, comentou o falecimento do Sr. Raimundo, primeira vítima da Covid-19 na cidade; sugeriu ao Executivo e ao Comitê de Enfretamento da Pandemia uma flexibilização das atividades comerciais, possibilitando a reabertura de algumas lojas e pontos de serviço e comércio no Município desde que dentro das normas da OMS e órgãos afins. Em tempo, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura do Requerimento 023/2020, que solicita a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 004/2020, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou sobre as indicações de sua autoria, a de n° 53/2020 solicitando revitalização do asfalto na Rua Dr. Eduardo Heringer, Bairro Jardim América e a de n° 54/2020 tratando da arborização da Rua Armando Viotti. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comunicou que irá protocolar uma indicação e devido à urgência e importância do conteúdo resolvera trazer ao conhecimento de todos, lendo-a na íntegra. O documento propõe que o recurso de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que se encontra no caixa do SAAE seja repassado à Santa Casa de Piumhi ou à Secretaria de Saúde do Município e utilizados no combate à Covid-19. Enfatizou que devido à situação atípica vivenciada no momento, ações na esfera federal possuem atos como este; relatou que o hospital está impossibilitado de receber mais respiradores e leitos, por não possuir receita para mantê-los; finalizou solicitando o empenho de todos os Vereadores, para que essa indicação se torne uma possibilidade real, diante das necessidades que a cidade passa. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior discorreu sobre encontro mantido com Professores de Educação Física e proprietários de Academias de Ginástica que encaminharam ao Poder Executivo, solicitações ao direito de retomarem as suas atividades. Defendeu a reabertura das academias salientando a importância desses profissionais e seus espaços na manutenção da saúde da população. Outro Página 4 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 # assunto foi sobre a localidade Lagoa dos Martins, o qual constata-se a falta de limpeza das vias públicas, mato muito alto, falta de iluminação próximo à Igreja, e lâmpadas queimadas. Pediu a atenção da prefeitura para que execute os serviços necessários. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou ter sido procurada por vários comerciantes dos mais diversos setores, solicitando que intercedesse junto ao Executivo, para uma flexibilização no funcionamento das lojas. O comércio abriria e o atendimento seria individual, realizado com cautela e respeito às normas exigidas pelos setores da saúde. A Vereadora solicitou que fosse transmitido no telão a reinvindicação de uma profissional do setor de prestação de serviços. No vídeo exibido, uma cabeleireira reivindica o direito de estar com seu estabelecimento em funcionamento e demonstra como o trabalho pode ser desenvolvido, levando em conta os protocolos de higienização ou esterilização do local e utensílios empregados na sua atividade, com o atendimento individualizado através de agendamento prévio. A Vereadora procedeu fazendo a leitura de um Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi encaminhado ao Presidente da Câmara e demais Vereadores solicitando que haja uma intervenção junto ao Poder Executivo no intuito de flexibilizar as medidas de isolamento social impostas em relação às atividades comerciais no Município. No documento são expostas as necessidades porque passam os comerciantes e alerta para os riscos de caos financeiro que se anuncia, caso as atividades não sejam retomadas imediatamente. O referido ofício da ACE e associados, veio acompanhado de um Abaixo-Assinado por vários empresários e comerciantes das mais diversas áreas, estabelecidos na cidade. Na ORDEM DO DIA: O Presidente Antônio Astésio Tavares comunicou que diante do recebimento dos Projetos de Leis n° 10,11 e 12/2020, de autoria do Poder Executivo, os quais visam o repasse, transferência e remanejamento de recursos financeiros com a finalidade de adotar medidas de combate à pandemia provocada pelo Covid-19, protocolizados no dia 08 de abril, a Presidência tomou as providências cabíveis para agilizar o trâmite dos projetos. Os Vereadores apresentaram o Requerimento n° 19/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional -M G). Considerando ainda, a apresentação do Parecer Contábil n° 012 e Parecer Jurídico n° 017/2020, e o Despacho da Presidência incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta Sessão, Página 5 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 010/2020: O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto, acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 19/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020. Colocada em única votação foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI n° 010/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional -MG). Colocada em única discussão e votação, foi aprovada por (08) oito votos. Também os Vereadores apresentaram o Requerimento n° 20/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG). Assessorias Contábil e Jurídica apresentaram dos respectivos Pareceres: Contábil n° 013 e Parecer Jurídico n° 018/2020, e essa Presidência o Despacho incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta sessão, conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O presidente solicitou ao Relator da Comissão de Página 6 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 011/2020: O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto acompanhando os pareceres Jurídico e Contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 20/2020. solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2020. Colocado em única discussão e votação foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG). Colocada em única discussão e votação, foi aprovada por (08) oito votos. Ainda os Vereadores apresentaram o Requerimento n° 21/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências” (para medidas de combate à pandemia provocada pelo coronavírus Covid-19, repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG ). Assessorias Contábil e Jurídica apresentaram dos respectivos Pareceres: Contábil n° 014 e Jurídico n° 019/2020, e essa Presidência o Despacho incluindo o Projeto de Lei na pauta desta sessão. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram emitidos de forma verbal nesta Sessão, Página 7 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 conforme prevê o art. 166 do Regimento Interno. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 012/2020: O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto acompanhando os pareceres jurídico e contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 21/2020. solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2020. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI n° 012/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências” (para medidas de combate à pandemia provocada pelo coronavírus Covid-19, repasse à Santa Casa de Misericórdia de PiumhiMG ). Colocada única discussão, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Emenda Aditiva ao art.1° do Projeto de Lei n° 12/2020, que fosse acrescentado o Parágrafo 3o ao Artigo, “Os recursos referidos no art. 1o, deverão ser gastos exclusivamente com a aquisição de respiradores, máscaras, álcool gel, testes rápidos e congêneres”. Justificou que assim, estaria visando a destinação adequada dos recursos financeiros ao combate à pandemia e facilitando, inclusive, na fiscalização dos gastos no momento da prestação de contas, por parte do hospital. O Presidente colocou a Emenda Aditiva em discussão e única votação, foi aprovada por (08) oito votos. Colocado em única votação, o Projeto foi aprovado por (08) oito votos. Tendo em vista a necessidade de prorrogar o Página 8 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 prazo do vencimento do IPTU, diante do estado de calamidade pública devido à pandemia ora vivenciada, os senhores vereadores propuseram o Requerimento n° 023/2020, considerando ainda a apresentação do Parecer Contábil n° 015 e do Parecer Jurídico n° 016 e o despacho da Presidência incluindo o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 na pauta dessa sessão. O presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos - Vereador Antônio Fernando Gomes, e ao Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/2020. O Relator Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. O Relator Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto acompanhando os pareceres jurídico e contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 023/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 004/2020 com fundamento no art. 141, INCISO VII do Regimento Interno na pauta dessa sessão. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por (08) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI n° 004/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Prorrogação do Vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos no Exercício de 2020 e dá outras Providências”. Colocada em única discussão e votação, foi aprovada por (09) nove votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Magno Manoel Marques congratulou-se com o Vereador José Antônio Camargo Júnior e a Vereadora Shirley Elaine na defesa de uma reabertura mais ampla das atividades comerciais e de serviços na cidade e parabenizou alguns cidadãos pelas ações de solidariedade, como a doação de cestas básicas ou a distribuição de marmitas com refeições aos necessitados. O Vereador Antônio Fernando Gomes pediu vênia à Vereadora Shirley e comentou sobre sição apresentada, Página 9 de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 que apesar de bem orientada e fundamentada deverá ser considerada inconstitucional pela Lei n° 4.320. Voltou a propor que os Vereadores doassem metade dos salários para servir de ajuda aos mais necessitados neste momento. Os Vereadores José Segundo e Magno Manoel consideraram louvável a proposta do colega, porém discordaram. Alegaram que ações de ajuda devem ser de foro íntimo, de caráter particular e não definida por terceiros, que cada Vereador aja de acordo com suas possibilidades e modos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou sua preocupação com a pandemia, elogiou o trabalho dos gestores públicos, profissionais da saúde e demais grupos envolvidos no enfrentamento da crise, mas frisou sua preocupação com a crise financeira que poderá ser tão profunda e agressiva quanto à ação do vírus. Pediu que os envolvidos no combate a pandemia levem em consideração as solicitações e reinvindicações dos comerciantes da cidade. O Vereador José Welington da Silva se posicionou apoiando as propostas defendidas pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior no que se refere à abertura de mais espaços comerciais e liberação de empresas de prestação de serviços e, que assim, por etapas, as atividades sejam normalizadas na cidade. Criticou a proposta do Vereador Antônio Fernando que sugere aos Vereadores a doação de seus salários. Afirmou que o colega estaria constrangendo os demais Vereadores, provocando a desunião na Casa e, que tal atitude, em nada contribuiría para a sociedade. Criticou seus anos de atuação como Vereador e acabou por afirmar que tal atitude podia ser classificada como “politiqueira”. Em seguida, o Vereador Antônio Fernando Gomes respondeu ao colega Vereador José Welington da Silva, afirmou que ao propor a devolução de parte dos salários, é por acreditar ser este, o meio mais efetivo, para se ajudar os mais necessitados. Apontou para o fato, de vários Vereadores estarem fazendo indicações, propondo o uso de verbas de autarquias ou de outros setores, sobre os quais, o Legislativo não tem competência para atuar, não havendo legalidade para tais ações. Lembrou sua atuação quando Presidente da Câmara e suas ações de moralização dos gastos e respeito ao erário. O Presidente Antônio Astésio Tavares comentou sobre a pandemia vivenciada. Parabenizou todos os envolvidos na linha de frente do combate à pandemia. Sobre os pedidos de flexibilização da abertura do comércio, afirmou, que o que disser a respeito, seria baseado em “achismos”. Assim sendo, prefere optar em acatar as informações dos técnicos que compõe a Frente de Enfrentamento da Covid-19 na cidade. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 13/04/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 10a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 06 de abril de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 19/2020. de autoria de todos os Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 010/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2020. de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos / Hospital Regional -MG) PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, conforme demonstrado também através do Impacto Orçamentário. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Projeto de Lei n°. 010/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 20/2020, de autoria de todos os Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 011/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2020. de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” (para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG) PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 011/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 21/2020. autoria de todos os Vereadores, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 012/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2020. de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências” (para medidas de combate à pandemia provocada pelo coronovírus Covid-19, repasse à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG). Página 2 de 4 P IUM H I, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 012/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, serão emitidos de forma verbal, na 11a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 13/04/2020 (segunda-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da dlsponlbilizacão: 'j > jÇ^L Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13/04/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MAGNO MÂfíOEL MARQUES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de abril de 2020 ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente da Câmára Municipal de Piumhi Página 4 de 4