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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2020-04-22
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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12a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos 
e término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 
435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho 
pelo Vereador Gleisson Araújo Nunes. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no 
Plenário a dispensa da leitura da Ata da 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia treze de abril de dois 
mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não 
houve retificação. Colocada em votação foi aprovada por (08) oito votos. A Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de
Convocação para a 12a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2020. Ofício n°
52/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 02/2020, a qual 
solicita que seja efetuada a pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Raul Soares com a Rua 
Doze de Outubro, já apresentada e não atendida. Ofício n° 083/2020 de autoria do Presidente 
Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Proposições de Lei n°s: - 007/2020, que “Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o combate à pandemia 
coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, para Irmandade Santa Casa de Passos / Hospital 
Regional - MG; - 008/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras 
providências”, para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG; 009/2020, que “Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 
01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, para a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi-MG e a Proposição de Lei Complementar n° 003 que “Dispõe sobre a 
prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020
1A\J
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e dá outras providências”. Ofício n° 084/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, 
encaminhando as Indicações: - n° 055/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando 
que seja efetuada a revitalização da estrada que dá acesso à Cruz do Monte; - n° 056/2020, de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando alterar a destinação dos recursos (próprios) 
do transporte escolar, bem como dos recursos destinados à comunicação e publicidade, para 
aquisição de cestas básicas a serem destinadas às pessoas consideradas de baixa renda, durante o 
período de combate à pandemia coronavírus (Covid-19); - n° 057/2020, de autoria dos Vereadores 
Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Welington da Silva e José Segundo Faria, 
solicitando que seja cobrado a taxa mínima da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo 
SAAE de Piumhi/MG, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, equivalente a três meses/parcelas 
(com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo toda a população - pessoas físicas e 
jurídicas do Município; - n° 058/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando 
providências para a Rua Antônio Goulart Silva, n° 059/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo 
Nunes, solicitando efetuar a revitalização da massa asfáltica da Rua David da Costa Lima, no Bairro 
Elisa Leonel; - n° 060/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando realizar a 
arborização da Rua Miguel Couto, em toda a sua extensão, no lado oposto da rede de distribuição de 
energia elétrica da CEMIG. Ofício n° 087/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, 
encaminhando a Indicação n° 061/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando a apresentação, em regime de urgência, projeto de lei autorizando o repasse de parte dos 
mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) acumulados e sem utilização pelo Saae de 
Piumhi/MG, à Santa Casa de Misericórdia e/ou à Secretaria de Saúde de nosso Município para 
auxiliar no combate à pandemia provocada pelo coronavírus - Covid-19. A indicação neste caso é de 
que seja repassada à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e/ou à Secretaria Municipal de 
Saúde, a importância de três milhões de reais. E-mail de autoria da Sra. Ana Paula Drummond, em 
resposta ao Ofício n° 111/2019, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, encaminhando Ofício 
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o qual solicita a implantação do sistema de 
iluminação pública no perímetro urbano de Piumhi/MG, na Rodovia MG050, e diante do requerimento 
informa que é de responsabilidade do Poder Municipal toda e qualquer atividade realizada a respeito 
de iluminação pública e sugere o acionamento dos responsáveis municipais a fim de gerir o 
atendimento do pleito de iluminação pública, uma vez que essa demanda não foi prevista no 
instrumento contratual celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária da Rodovia MG￾Página 2 de 8
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J
050. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n°
90/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em atenção ao Ofício n° 78/2020/GABPRES, que 
encaminhou a Indicação n° 046/2020, esclarecendo as primeiras medidas tomadas no âmbito
crianças em situação de risco matriculadas na rede pública de ensino de Piumhi. Desde a suspensão 
das aulas, a Administração Municipal tem se reunido frequentemente com a Secretária de Assistência 
visando encontrar uma maneira de atender de imediato as crianças que mais precisam. Assim, a 
primeira medida tomada pela Política de Assistência Social foi, a de atender as famílias beneficiárias 
dos programas sociais que se encontram cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e com 
crianças matriculadas na rede municipal de ensino. A equipe da Assistência realizou contato com a 
Secretaria de Educação que por sua vez, repassou a mesma, uma listagem de todas as crianças 
matriculadas em CMEIS e escolas municipais. A partir dessa listagem, a Assistência fez o cruzamento 
de dados com a lista de famílias do Cadastro Único e no dia seis de abril de dois mil e vinte iniciou a 
distribuição de cestas básicas para as famílias, sendo já distribuídas até o presente momento 
aproximadamente 530 (quinhentos e trinta) cestas básicas. Esclarece-se que outras medidas estão 
sendo articuladas entre a Administração Municipal e Política de Assistência Social, contudo, devido à 
situação atípica de grande risco epidemiológico e social, que foi surpresa a nível mundial, 
necessitaremos de um tempo para organizar o fluxo de atendimento para toda população, contudo, 
reafirma-se que a administração municipal através da Secretaria de Assistência, empreenderão todos 
os esforços necessários para garantir a segurança alimentar de todos que precisarem. Despacho da 
Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 91/2020 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta ao Ofício n° 051/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, 
informa que os fiscais do Município estão realizando suas atividades de acordo com os termos dos 
Decretos referentes às medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID￾19). Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 92/2020 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 052/2020, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, conforme informação do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, será realizado 
um procedimento licitatório para aquisição de material para pavimentação asfáltica e posteriormente 
será realizado o serviço no local descrito na Indicação n° 02/2020. Despacho da Presidência: Dê 
conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 93/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em 
resposta ao Ofício n° 009/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
municipal por meio da Secretaria de Assistência Social visando garantir a segurança alimentar das
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informando que encontra-se em trâmite no Cartório de Registro de Imóveis, sob o n° 34.457, pedido 
de desmembramento de duas áreas que serão utilizadas para permutas das áreas de APP. Despacho 
da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 94/2020 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta à Indicação n° 57/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, 
Gleisson Araújo Nunes, José Welington da Silva e José Segundo Faria, informando que as medidas 
adotadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, como forma de apoiar as ações de contenção 
da pandemia ocasionada pelo COVID-19, estão regulamentadas no Decreto n° 4.738/2020. 
Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 95/2020 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 56/2020, de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo, informando que a Administração Municipal já está tomando as medidas assistenciais para 
atender às pessoas consideradas de baixa renda, durante o período de combate à pandemia 
coranavírus (COVID-19) com os recursos do Município. Despacho da Presidência: Dê conhecimento 
aos Nobres Edis. Ofício n° 96/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício 
n° 84/2020, informando que as Indicações foram encaminhadas aos departamentos competentes 
para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que 
foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 97/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.459/2020 que ‘‘Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia 
coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, a Lei n° 2.460/2020 que “Autoriza o Poder Executivo 
a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia 
coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” e a Lei Complementar n° 71/2020 que “Dispõe sobre 
a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 
e dá outras providências”. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Mensagem
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando o Projeto de Lei n° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências”. Despacho da 
Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Indicação n° 059/2020 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitando efetuar a revitalização da massa asfáltica da Rua David da Costa 
Lima, no Bairro Elisa Leonel. Indicação n° 060/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
solicitando realizar a arborização da Rua Miguel Couto, em toda a sua extensão, no lado oposto da 
rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Indicação 061/2020 de autoria da Vereadora
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Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a apresentação, em regime de urgência, projeto de lei 
autorizando o repasse de parte dos mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) acumulados 
e sem utilização pelo SAAE de Piumhi/MG, à Santa Casa de Misericórdia e/ou à Secretaria de Saúde 
de nosso Município para auxiliar no combate à pandemia provocada pelo coronavírus - Covid-19. A 
indicação neste caso é de que seja repassada à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e/ou à 
Secretaria Municipal de Saúde, a importância de três milhões de reais. Indicação 062/2020 de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja editado o Decreto Municipal 
autorizando o funcionamento imediato do comércio local, com as medidas de segurança descritas e 
sugeridas na justificativa. Indicação 063/2020 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando 
a distribuição de alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram as aulas 
suspensas na rede pública de educação básica devido à pandemia do Coronavírus. Indicação
064/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à 
situação que se encontra o final da Rua Floriano Peixoto e solicita também a construção de rede 
pluvial e rede de esgoto. Abaixo-assinado, encaminhado pelos moradores do Condomínio Morada 
Feliz e outros residentes ao final da Rua João Pinheiro, denunciando e solicitando das autoridades 
da cidade medidas contra a instalação de um Haras logo após o número 261. Tendo como base o 
Código de Posturas do Município que proíbe tal atividade, solicitam o embargo do empreendimento e 
não se permita instalação de tal atividade dentro do perímetro urbano. Visto que a criação de cavalos 
traria infortúnios à tranquilidade da população, tal como mau cheiro e risco à saúde humana. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva solicitou ao Chefe de Departamento 
de Limpeza da Prefeitura o recolhimento do lixo descartado de forma irregular na Estrada do Córrego 
do Meio e na Ponte da Tapiocano e que providenciasse a afixação de placas informativas avisando 
da proibição do descarte de lixo em via pública, frisando sobre o caráter educativo de tal 
procedimento. Pediu ao Secretário de Transportes o envio de caminhão pipa, por duas vezes na 
semana à Rua Alcedino Lourenço, Bairro Nova Piumhi, no intuito de amenizar a poeira do local que 
tem causado muito transtorno aos transeuntes. Pronunciou acerca do Decreto n° 4.756 de autoria do 
Prefeito que flexibilizou a atividade comercial na cidade. O Vereador Gleisson de Araújo Nunes
agradeceu ao Departamento de Obras da Prefeitura pelo atendimento de sua Indicação n° 052/2020 
que solicitava a revitalização da massa asfáltica da Rua Raul Soares com Rua Doze de Outubro. 
Defendeu sua Indicação n° 059/2020, que solicitou reparos no pavimento da Rua David da Costa 
Lima, Bairro Elisa Leonel e a de n° 060/2020 onde pediu a arborização da Rua Miguel Couto. O
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Vereador Magno Manoel Marques pediu ao Prefeito e Comitê de Enfrentamento à Covid-19 que 
reavaliem o horário de permissão concedido ao funcionamento das Academias da cidade, que se 
permita o trabalho noturno. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comunicou que esteve em 
reunião com moradores da Rua Floriano Peixoto e juntou se a eles, reivindicando que a Prefeitura 
implante a rede de esgoto e pluvial na via. Enfim, sublinhou a falta de acessibilidade aos serviços 
básicos nessa rua, incluindo a falta de passeios. Pronunciou sobre Ofício encaminhado ao Executivo 
solicitando documentos sobre a folha de pagamento das Secretárias e Auxiliares de Secretaria 
Escolar e apresentou suas conclusões após recebê-los. Afirmou que algumas servidoras a 
procuraram alegando perseguição por parte do Prefeito, logo após uma reunião em que reivindicavam 
reajuste salarial ou pelo menos que se estabelecesse uma jornada de seis horas dia sem interrupção. 
De posse da documentação apresentada observou que servidoras com o mesmo tempo de serviço e 
idêntica formação acadêmica apresentavam diferenças salariais, três ganham um adicional de função 
e as outras, não. Encerrando, afirmou existir perseguição do atual Prefeito a alguns servidores da 
Educação; solicitou uma justificativa para essa diferença salarial e explicações sobre que tipo de 
adicional é esse. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior elogiou o 
trabalho que o Comitê de Enfretamento à Covid-19 tem desenvolvido na cidade e ressaltou a 
reabertura das atividades comerciais. Pediu aos comerciantes que sigam corretamente as 
orientações dos técnicos da saúde contribuindo para o bem- estar de todos. Solicitou que assim como 
o comércio, a Prefeitura retome as atividades que se encontram paralisadas. Pediu ao Departamento 
de Obras que visite a região denominada Diamante, limítrofe entre Pimenta e Piumhi e realize em 
caráter de urgência a revitalização das estradas, algumas, já intransitáveis. Congratulou-se com o 
Deputado Estadual Cássio Soares devido às suas contribuições à comunidade piumhiense e 
comunicou o repasse da ordem de R$ 1.580.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) feito pelo 
então deputado, em conjunto com os Senadores Carlos Viana e Antônio Anastásia à Regional de 
Saúde de Passos, que atende a população do nosso Município. O Vereador José Seabra de Oliveira
agradeceu ao Departamento de Obras da Prefeitura pela reposição de uma grade da rede pluvial na 
Rua Francisco Machado esquina com Rua Severo Veloso. Elogiou o trabalho que vem sendo 
realizado pelo Comitê de Enfrentamento da Covid-19 na cidade e apesar de se ter verificado um óbito, 
destacou que a taxa de infecção é baixíssima. Comentou sobre a reabertura do comércio na cidade 
e o decreto que a define e impõe regras para o seu funcionamento. Questionou apenas a 
obrigatoriedade do uso de máscaras apenas para os envolvidos na atividade comercial e sendo que
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a peça deveria ser de uso obrigatório de toda a população. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
de Faria comunicou o recebimento de um Ofício da comerciante Leandra Caroline proprietária de 
uma loja de produtos de segurança do trabalho, EPIs, em que solicita a interferência da Câmara junto 
à Prefeitura por ter tido seu estabelecimento multado por um fiscal, em virtude de estar com as portas 
abertas e não ter sido considerada pelo Executivo uma atividade essencial durante a pandemia. A 
Vereadora considerou incoerente a atuação da Prefeitura, pelo fato de sua atividade ser de suma 
importância nos dias atuais e solicitou que a Câmara, em conjunto com a comerciante, solicitasse o 
arquivamento da multa. Denunciou a falta de equipamentos de proteção (luvas e máscaras) para os 
servidores municipais na execução de seus trabalhos, como exemplo, citou os garis e o funcionário 
do cemitério. Comentou a sua Indicação encaminhada ao Prefeito solicitando a destinação de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da conta do SAAE para a Secretaria de Saúde ou para a 
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi a serem usados no enfrentamento da Covid-19. Destacou a 
significativa importância da proposta e diante da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade 
apresentadas pelo Vereador Antônio Fernando Gomes, discordou do colega e alegou citando a 
Constituição, a Lei Orgânica do Município e encontros mantidos com assessores jurídicos. 
Reafirmando a total legalidade da indicação e, sobretudo, por ser uma situação atípica e de total 
responsabilidade do Município legislar em medidas que sejam de interesse local. Finalizou dizendo 
esperar que o Executivo se sensibilize diante da grave situação, acatando sua indicação e remetendo￾a, a essa Casa, em forma de Projeto de Lei, para assim ser votado e conferir legalidade ao 
remanejamento da verba, que poderia inclusive, ser utilizada na capacitação de profissionais para 
atuar na UTI ou no contrato temporário de mão de obra específica para tal, e insumos hospitalares. 
O Vereador Antônio Fernando Gomes respondeu, afirmando ser a indicação bem fundamentada e 
orientada, porém, continuou a sustentar ser ilegal e inconstitucional, tendo em vista o que diz a Lei 
do Orçamento n° 4.320 de 1964. Afirmou que muito desejaria ver esse recurso destinado à Saúde 
Pública, mas vislumbrou muitos entraves burocráticos e conflitos com muitas outras leis, que 
inviabiliza tal medida. Alertou para o princípio da finalidade, sendo a finalidade do SAAE - 
saneamento público. Propôs que antes de apresentar sugestões e indicações se consultasse as 
Assessoria Contábil e Jurídica da Casa, a saber, se essas seriam efetivamente concretizáveis. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria respondeu que apesar da burocracia, a Constituição 
Federal no art. 30 inciso I, permite agir de acordo com a necessidade da população local e que é 
possível fazê-lo de forma legal. Na ORDEM DO DIA: não houve projetos em pauta para discussão e
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votação. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. A presente ata foi lavrada e se for achada 
conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e peja Primeira Secretária.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
22/04/2020 (quarta-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 13 de abril de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
• Não há projetos em pauta para discussão e votação.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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*Reunião das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, dia 22/04/2020
(quarta-feira), às 18h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/04/2020
(quarta-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dísponibilização: 7 / V /o&jfc)
Data da publicaçáo j 7 / O V / l O Ú )
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2020.
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