| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2020-04-22 |
| native_id | 204 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 12a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho pelo Vereador Gleisson Araújo Nunes. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia treze de abril de dois mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve retificação. Colocada em votação foi aprovada por (08) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 12a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2020. Ofício n° 52/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 02/2020, a qual solicita que seja efetuada a pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Raul Soares com a Rua Doze de Outubro, já apresentada e não atendida. Ofício n° 083/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Proposições de Lei n°s: - 007/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, para Irmandade Santa Casa de Passos / Hospital Regional - MG; - 008/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG; 009/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG e a Proposição de Lei Complementar n° 003 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 1A\J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 e dá outras providências”. Ofício n° 084/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Indicações: - n° 055/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja efetuada a revitalização da estrada que dá acesso à Cruz do Monte; - n° 056/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando alterar a destinação dos recursos (próprios) do transporte escolar, bem como dos recursos destinados à comunicação e publicidade, para aquisição de cestas básicas a serem destinadas às pessoas consideradas de baixa renda, durante o período de combate à pandemia coronavírus (Covid-19); - n° 057/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Welington da Silva e José Segundo Faria, solicitando que seja cobrado a taxa mínima da tarifa de água e esgoto cobrada mensalmente pelo SAAE de Piumhi/MG, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, equivalente a três meses/parcelas (com previsão de prorrogação, se necessário) abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do Município; - n° 058/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando providências para a Rua Antônio Goulart Silva, n° 059/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando efetuar a revitalização da massa asfáltica da Rua David da Costa Lima, no Bairro Elisa Leonel; - n° 060/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando realizar a arborização da Rua Miguel Couto, em toda a sua extensão, no lado oposto da rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Ofício n° 087/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Indicação n° 061/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a apresentação, em regime de urgência, projeto de lei autorizando o repasse de parte dos mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) acumulados e sem utilização pelo Saae de Piumhi/MG, à Santa Casa de Misericórdia e/ou à Secretaria de Saúde de nosso Município para auxiliar no combate à pandemia provocada pelo coronavírus - Covid-19. A indicação neste caso é de que seja repassada à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e/ou à Secretaria Municipal de Saúde, a importância de três milhões de reais. E-mail de autoria da Sra. Ana Paula Drummond, em resposta ao Ofício n° 111/2019, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, encaminhando Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o qual solicita a implantação do sistema de iluminação pública no perímetro urbano de Piumhi/MG, na Rodovia MG050, e diante do requerimento informa que é de responsabilidade do Poder Municipal toda e qualquer atividade realizada a respeito de iluminação pública e sugere o acionamento dos responsáveis municipais a fim de gerir o atendimento do pleito de iluminação pública, uma vez que essa demanda não foi prevista no instrumento contratual celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Concessionária da Rodovia MGPágina 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 J 050. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n° 90/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em atenção ao Ofício n° 78/2020/GABPRES, que encaminhou a Indicação n° 046/2020, esclarecendo as primeiras medidas tomadas no âmbito crianças em situação de risco matriculadas na rede pública de ensino de Piumhi. Desde a suspensão das aulas, a Administração Municipal tem se reunido frequentemente com a Secretária de Assistência visando encontrar uma maneira de atender de imediato as crianças que mais precisam. Assim, a primeira medida tomada pela Política de Assistência Social foi, a de atender as famílias beneficiárias dos programas sociais que se encontram cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e com crianças matriculadas na rede municipal de ensino. A equipe da Assistência realizou contato com a Secretaria de Educação que por sua vez, repassou a mesma, uma listagem de todas as crianças matriculadas em CMEIS e escolas municipais. A partir dessa listagem, a Assistência fez o cruzamento de dados com a lista de famílias do Cadastro Único e no dia seis de abril de dois mil e vinte iniciou a distribuição de cestas básicas para as famílias, sendo já distribuídas até o presente momento aproximadamente 530 (quinhentos e trinta) cestas básicas. Esclarece-se que outras medidas estão sendo articuladas entre a Administração Municipal e Política de Assistência Social, contudo, devido à situação atípica de grande risco epidemiológico e social, que foi surpresa a nível mundial, necessitaremos de um tempo para organizar o fluxo de atendimento para toda população, contudo, reafirma-se que a administração municipal através da Secretaria de Assistência, empreenderão todos os esforços necessários para garantir a segurança alimentar de todos que precisarem. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 91/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 051/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, informa que os fiscais do Município estão realizando suas atividades de acordo com os termos dos Decretos referentes às medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID19). Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 92/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 052/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, conforme informação do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, será realizado um procedimento licitatório para aquisição de material para pavimentação asfáltica e posteriormente será realizado o serviço no local descrito na Indicação n° 02/2020. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 93/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 009/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, municipal por meio da Secretaria de Assistência Social visando garantir a segurança alimentar das Página 3 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 informando que encontra-se em trâmite no Cartório de Registro de Imóveis, sob o n° 34.457, pedido de desmembramento de duas áreas que serão utilizadas para permutas das áreas de APP. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 94/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 57/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Welington da Silva e José Segundo Faria, informando que as medidas adotadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, como forma de apoiar as ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, estão regulamentadas no Decreto n° 4.738/2020. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 95/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 56/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, informando que a Administração Municipal já está tomando as medidas assistenciais para atender às pessoas consideradas de baixa renda, durante o período de combate à pandemia coranavírus (COVID-19) com os recursos do Município. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 96/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 84/2020, informando que as Indicações foram encaminhadas aos departamentos competentes para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 97/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.459/2020 que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências”, a Lei n° 2.460/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para combate à pandemia coronavírus/Covid-19 e dá outras providências” e a Lei Complementar n° 71/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências”. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Indicação n° 059/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando efetuar a revitalização da massa asfáltica da Rua David da Costa Lima, no Bairro Elisa Leonel. Indicação n° 060/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando realizar a arborização da Rua Miguel Couto, em toda a sua extensão, no lado oposto da rede de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Indicação 061/2020 de autoria da Vereadora Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 & Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a apresentação, em regime de urgência, projeto de lei autorizando o repasse de parte dos mais de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) acumulados e sem utilização pelo SAAE de Piumhi/MG, à Santa Casa de Misericórdia e/ou à Secretaria de Saúde de nosso Município para auxiliar no combate à pandemia provocada pelo coronavírus - Covid-19. A indicação neste caso é de que seja repassada à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e/ou à Secretaria Municipal de Saúde, a importância de três milhões de reais. Indicação 062/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja editado o Decreto Municipal autorizando o funcionamento imediato do comércio local, com as medidas de segurança descritas e sugeridas na justificativa. Indicação 063/2020 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando a distribuição de alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram as aulas suspensas na rede pública de educação básica devido à pandemia do Coronavírus. Indicação 064/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à situação que se encontra o final da Rua Floriano Peixoto e solicita também a construção de rede pluvial e rede de esgoto. Abaixo-assinado, encaminhado pelos moradores do Condomínio Morada Feliz e outros residentes ao final da Rua João Pinheiro, denunciando e solicitando das autoridades da cidade medidas contra a instalação de um Haras logo após o número 261. Tendo como base o Código de Posturas do Município que proíbe tal atividade, solicitam o embargo do empreendimento e não se permita instalação de tal atividade dentro do perímetro urbano. Visto que a criação de cavalos traria infortúnios à tranquilidade da população, tal como mau cheiro e risco à saúde humana. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva solicitou ao Chefe de Departamento de Limpeza da Prefeitura o recolhimento do lixo descartado de forma irregular na Estrada do Córrego do Meio e na Ponte da Tapiocano e que providenciasse a afixação de placas informativas avisando da proibição do descarte de lixo em via pública, frisando sobre o caráter educativo de tal procedimento. Pediu ao Secretário de Transportes o envio de caminhão pipa, por duas vezes na semana à Rua Alcedino Lourenço, Bairro Nova Piumhi, no intuito de amenizar a poeira do local que tem causado muito transtorno aos transeuntes. Pronunciou acerca do Decreto n° 4.756 de autoria do Prefeito que flexibilizou a atividade comercial na cidade. O Vereador Gleisson de Araújo Nunes agradeceu ao Departamento de Obras da Prefeitura pelo atendimento de sua Indicação n° 052/2020 que solicitava a revitalização da massa asfáltica da Rua Raul Soares com Rua Doze de Outubro. Defendeu sua Indicação n° 059/2020, que solicitou reparos no pavimento da Rua David da Costa Lima, Bairro Elisa Leonel e a de n° 060/2020 onde pediu a arborização da Rua Miguel Couto. O Página 5 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Vereador Magno Manoel Marques pediu ao Prefeito e Comitê de Enfrentamento à Covid-19 que reavaliem o horário de permissão concedido ao funcionamento das Academias da cidade, que se permita o trabalho noturno. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comunicou que esteve em reunião com moradores da Rua Floriano Peixoto e juntou se a eles, reivindicando que a Prefeitura implante a rede de esgoto e pluvial na via. Enfim, sublinhou a falta de acessibilidade aos serviços básicos nessa rua, incluindo a falta de passeios. Pronunciou sobre Ofício encaminhado ao Executivo solicitando documentos sobre a folha de pagamento das Secretárias e Auxiliares de Secretaria Escolar e apresentou suas conclusões após recebê-los. Afirmou que algumas servidoras a procuraram alegando perseguição por parte do Prefeito, logo após uma reunião em que reivindicavam reajuste salarial ou pelo menos que se estabelecesse uma jornada de seis horas dia sem interrupção. De posse da documentação apresentada observou que servidoras com o mesmo tempo de serviço e idêntica formação acadêmica apresentavam diferenças salariais, três ganham um adicional de função e as outras, não. Encerrando, afirmou existir perseguição do atual Prefeito a alguns servidores da Educação; solicitou uma justificativa para essa diferença salarial e explicações sobre que tipo de adicional é esse. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior elogiou o trabalho que o Comitê de Enfretamento à Covid-19 tem desenvolvido na cidade e ressaltou a reabertura das atividades comerciais. Pediu aos comerciantes que sigam corretamente as orientações dos técnicos da saúde contribuindo para o bem- estar de todos. Solicitou que assim como o comércio, a Prefeitura retome as atividades que se encontram paralisadas. Pediu ao Departamento de Obras que visite a região denominada Diamante, limítrofe entre Pimenta e Piumhi e realize em caráter de urgência a revitalização das estradas, algumas, já intransitáveis. Congratulou-se com o Deputado Estadual Cássio Soares devido às suas contribuições à comunidade piumhiense e comunicou o repasse da ordem de R$ 1.580.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) feito pelo então deputado, em conjunto com os Senadores Carlos Viana e Antônio Anastásia à Regional de Saúde de Passos, que atende a população do nosso Município. O Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu ao Departamento de Obras da Prefeitura pela reposição de uma grade da rede pluvial na Rua Francisco Machado esquina com Rua Severo Veloso. Elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo Comitê de Enfrentamento da Covid-19 na cidade e apesar de se ter verificado um óbito, destacou que a taxa de infecção é baixíssima. Comentou sobre a reabertura do comércio na cidade e o decreto que a define e impõe regras para o seu funcionamento. Questionou apenas a obrigatoriedade do uso de máscaras apenas para os envolvidos na atividade comercial e sendo que Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 óO' cê a peça deveria ser de uso obrigatório de toda a população. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria comunicou o recebimento de um Ofício da comerciante Leandra Caroline proprietária de uma loja de produtos de segurança do trabalho, EPIs, em que solicita a interferência da Câmara junto à Prefeitura por ter tido seu estabelecimento multado por um fiscal, em virtude de estar com as portas abertas e não ter sido considerada pelo Executivo uma atividade essencial durante a pandemia. A Vereadora considerou incoerente a atuação da Prefeitura, pelo fato de sua atividade ser de suma importância nos dias atuais e solicitou que a Câmara, em conjunto com a comerciante, solicitasse o arquivamento da multa. Denunciou a falta de equipamentos de proteção (luvas e máscaras) para os servidores municipais na execução de seus trabalhos, como exemplo, citou os garis e o funcionário do cemitério. Comentou a sua Indicação encaminhada ao Prefeito solicitando a destinação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da conta do SAAE para a Secretaria de Saúde ou para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi a serem usados no enfrentamento da Covid-19. Destacou a significativa importância da proposta e diante da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentadas pelo Vereador Antônio Fernando Gomes, discordou do colega e alegou citando a Constituição, a Lei Orgânica do Município e encontros mantidos com assessores jurídicos. Reafirmando a total legalidade da indicação e, sobretudo, por ser uma situação atípica e de total responsabilidade do Município legislar em medidas que sejam de interesse local. Finalizou dizendo esperar que o Executivo se sensibilize diante da grave situação, acatando sua indicação e remetendoa, a essa Casa, em forma de Projeto de Lei, para assim ser votado e conferir legalidade ao remanejamento da verba, que poderia inclusive, ser utilizada na capacitação de profissionais para atuar na UTI ou no contrato temporário de mão de obra específica para tal, e insumos hospitalares. O Vereador Antônio Fernando Gomes respondeu, afirmando ser a indicação bem fundamentada e orientada, porém, continuou a sustentar ser ilegal e inconstitucional, tendo em vista o que diz a Lei do Orçamento n° 4.320 de 1964. Afirmou que muito desejaria ver esse recurso destinado à Saúde Pública, mas vislumbrou muitos entraves burocráticos e conflitos com muitas outras leis, que inviabiliza tal medida. Alertou para o princípio da finalidade, sendo a finalidade do SAAE - saneamento público. Propôs que antes de apresentar sugestões e indicações se consultasse as Assessoria Contábil e Jurídica da Casa, a saber, se essas seriam efetivamente concretizáveis. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria respondeu que apesar da burocracia, a Constituição Federal no art. 30 inciso I, permite agir de acordo com a necessidade da população local e que é possível fazê-lo de forma legal. Na ORDEM DO DIA: não houve projetos em pauta para discussão e Página 7 de 8 l CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 votação. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e peja Primeira Secretária. £> Va - l a— ^ Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/04/2020 (quarta-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 11a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 13 de abril de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) • Não há projetos em pauta para discussão e votação. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) a ,!-,()($■:. oi*.Á't vtijMtt* } ,!iq !3i«ü *l j * * * •::o . • iSglD Í9J 1 EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 *Reunião das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, dia 22/04/2020 (quarta-feira), às 18h30, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. 'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/04/2020 (quarta-feira), às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da dísponibilização: 7 / V /o&jfc) Data da publicaçáo j 7 / O V / l O Ú ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 12a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2020. Página 3 de 3