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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2020-04-22
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 6 2>
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às vinte horas e quarenta minutos 
e término às vinte e uma horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões 
"Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob 
a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 4a 
Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2020. Projeto de Resolução n°
002/2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo n° 1012859, do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 
2016 e dá outras providências”. Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020, que Altera o art. 2° da Portaria 
n° 10, de 06 de março de 2020, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal 
referente à aprovação das Contas do exercício 2016 e dá outras providências”. Ofício n° 085/2020,
de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando ao Sr. Prefeito Municipal, que o 
julgamento do Processo n° 1012859, originado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Município de Piumhi relativamente ao exercício 
de 2016, ocorrerá em data de 22 de abril de 2020 (quarta-feira) às 20h30 horas, na 4a Sessão 
Extraordinária, designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 10, de 6 de março de 
2020, alterada pela Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020. Ofício n° 086/2020, de autoria do 
Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando ao Sr. Wilson Marega Craide, Ex-Prefeito Municipal 
- exercício de 2016, que o julgamento do Processo n° 1012859, originado do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente à Prestação de Contas do Município de 
Piumhi relativamente ao exercício de 2016, ocorrerá em data de 22 de abril de 2020 (quarta-feira) às 
20h30, na 4a Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 
10, de 06 de março de 202üTáIferãdãpêla Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020. Parecer n° 010/2020,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, pela aprovação das contas relativas ao exercício 
de 2016. Requerimento n° 024/2020, de autoria dos membros da Mesa Diretora, requerendo a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 002/2020, que “Dispõe sobre a 
aprovação do Parecer Prévio, Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, relativamente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras 
providências”, na 4a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente ressaltou que nesta 
sessão extraordinária será realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2016 
- Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças 
e Orçamento recebeu o processo, no qual contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais. O respectivo Prefeito Municipal do exercício de 2016, Wilson Marega Craide, bem 
como o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram notificados para 
querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias 
Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação 
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, opinando pela 
aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. A Presidência desta 
Casa, em observância ao art. 183, parágrafo único do Regimento Interno apresentou o Projeto de 
Resolução n° 002, de 16 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do 
Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do 
Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”, o qual será objeto de deliberação 
plenária nesta sessão. Portanto, colocou em ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO n° 024/2020
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com o 
art. 144, § 2°, III, combinado com o art. 164, § 2° do Regimento Interno, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020. Colocado em única votação, 
foi aprovado por (08) oito votos. De acordo com o art. 31, § 2°, da Constituição Federal de 1988, 
combinado com o art. 156, § 3°, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos 
membros desta Casa. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
002/2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1012859, do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 
2016 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes 
se pronunciou na condição de Relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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de Piumhi, dizendo acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
aprovando as contas do Ex-Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e do atual Prefeito Sr. Adeberto José 
de Melo. Afirmou que em acordo à aprovação pelo Tribunal de Contas, o parecer também é favorável. 
O Presidente colocou em única votação. A primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria 
registrou o voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES, “a favor - sim”; 
ANTÔNIO FERNANDO GOMES, “a favor - sim”; GLEISSON ARAÚJO NUNES, “a favor, sim”; JOSÉ
ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR, “a favor - sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA, “a favor - sim”; 
JOSÉ SEGUNDO FARIA, "a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA, “a favor - sim”; MAGNO
MANOEL MARQUES, “a favor - sim”; SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, “a favor - sim”. O 
Presidente declarou aprovado em única discussão e votação por (09) nove votos o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 002, DE 16 DE ABRIL DE 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do Processo 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas 
do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar 
o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e estiver conforme, será 
declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor presidente e por mim primeira
secretária, L
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
22/04/2020 (quarta-feira) - 20h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício de 2016 - Processo n° 1012859
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 024/2020
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer a inclusão em regime de 
urgência especial do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do 
Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências".
(1a/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 002/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe 
sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
A) PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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B) PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados 
os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a 
prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação 
do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o 
parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
C) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) “O Relator, Conselheiro 
Gilberto Diniz, concluiu que: “Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do
inciso I do art. 45 da Lei Complementam0 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC
n° 12, de 2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas
pelos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de Piumhi, nos
períodos de 1°/1/2016 a 30/6/2016 e 1°Í7/2016 a 31/12/2016, respectivamente, tendo em vista a
regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e
limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais poderão
sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as recomendações
constantes na fundamentação. Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de
parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil
ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia. Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis á espécie e, ainda, tendo o Ministério
Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a
legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas
adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo”. CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo 
Municipal, relativas ao exercício de 2016. É o parecer”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas
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ao exercício de 2016, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de 
Resolução.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de abril de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, pajra os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Ariigo 72.
Data da disponibilizacáo: f ' / I f l i O
Dala da publicação: L í I ^ /X>ÍO
iv íí ÀAc
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A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2020
Piumhi-MG, Sala das SgssõesJX de abril de 2020.
ANTONIO ASTESIO TAVARES
Presidente da-Cãmara Municipal de Piumhi
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