| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2020-04-22 |
| native_id | 205 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 6 2> Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às vinte horas e quarenta minutos e término às vinte e uma horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para a 4a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2020. Projeto de Resolução n° 002/2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”. Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020, que Altera o art. 2° da Portaria n° 10, de 06 de março de 2020, que “Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2016 e dá outras providências”. Ofício n° 085/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando ao Sr. Prefeito Municipal, que o julgamento do Processo n° 1012859, originado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Município de Piumhi relativamente ao exercício de 2016, ocorrerá em data de 22 de abril de 2020 (quarta-feira) às 20h30 horas, na 4a Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 10, de 6 de março de 2020, alterada pela Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020. Ofício n° 086/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando ao Sr. Wilson Marega Craide, Ex-Prefeito Municipal - exercício de 2016, que o julgamento do Processo n° 1012859, originado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente à Prestação de Contas do Município de Piumhi relativamente ao exercício de 2016, ocorrerá em data de 22 de abril de 2020 (quarta-feira) às 20h30, na 4a Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim, conforme Portaria n° 10, de 06 de março de 202üTáIferãdãpêla Portaria n° 19, de 16 de abril de 2020. Parecer n° 010/2020, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2016. Requerimento n° 024/2020, de autoria dos membros da Mesa Diretora, requerendo a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 002/2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”, na 4a Sessão Extraordinária. Na ORDEM DO DIA: O Presidente ressaltou que nesta sessão extraordinária será realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2016 - Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o processo, no qual contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O respectivo Prefeito Municipal do exercício de 2016, Wilson Marega Craide, bem como o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, foram notificados para querendo, manifestarem acerca do referido parecer. Após análise da matéria pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. A Presidência desta Casa, em observância ao art. 183, parágrafo único do Regimento Interno apresentou o Projeto de Resolução n° 002, de 16 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”, o qual será objeto de deliberação plenária nesta sessão. Portanto, colocou em ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO n° 024/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2°, III, combinado com o art. 164, § 2° do Regimento Interno, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020. Colocado em única votação, foi aprovado por (08) oito votos. De acordo com o art. 31, § 2°, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 156, § 3°, inciso III, do Regimento Interno, o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros desta Casa. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes se pronunciou na condição de Relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de Piumhi, dizendo acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovando as contas do Ex-Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e do atual Prefeito Sr. Adeberto José de Melo. Afirmou que em acordo à aprovação pelo Tribunal de Contas, o parecer também é favorável. O Presidente colocou em única votação. A primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou o voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES, “a favor - sim”; ANTÔNIO FERNANDO GOMES, “a favor - sim”; GLEISSON ARAÚJO NUNES, “a favor, sim”; JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR, “a favor - sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA, “a favor - sim”; JOSÉ SEGUNDO FARIA, "a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA, “a favor - sim”; MAGNO MANOEL MARQUES, “a favor - sim”; SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA, “a favor - sim”. O Presidente declarou aprovado em única discussão e votação por (09) nove votos o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002, DE 16 DE ABRIL DE 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Processo 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Senhor presidente e por mim primeira secretária, L Página 3 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/04/2020 (quarta-feira) - 20h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício de 2016 - Processo n° 1012859 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 024/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, a qual requer a inclusão em regime de urgência especial do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências". (1a/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: A) PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 B) PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. C) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) “O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, concluiu que: “Diante do exposto na fundamentação, com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementam0 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução TC n° 12, de 2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais prestadas pelos Srs. Wilson Marega Craide e Adeberto José de Melo, Prefeitos do Município de Piumhi, nos períodos de 1°/1/2016 a 30/6/2016 e 1°Í7/2016 a 31/12/2016, respectivamente, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal, com as recomendações constantes na fundamentação. Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis á espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação aplicável, consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado as medidas cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo”. CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. É o parecer”. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ao exercício de 2016, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de abril de 2020. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, pajra os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Ariigo 72. Data da disponibilizacáo: f ' / I f l i O Dala da publicação: L í I ^ /X>ÍO iv íí ÀAc — Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 4a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/04/2020 Piumhi-MG, Sala das SgssõesJX de abril de 2020. ANTONIO ASTESIO TAVARES Presidente da-Cãmara Municipal de Piumhi Página 4 de 4