| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2020-04-27 |
| native_id | 206 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 56 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG *> CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 13a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foram executados 0 Hino Nacional e do Hino de Piumhi, nesta sessão ordinária, devido ser dia 03 de maio, próximo domingo, comemorado 0 dia do Parlamento. Foi realizada a leitura do Evangelho pelo Vereador Antônio Fernando Gomes. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 4a Sessão Extraordinária, ocorrida no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (8) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve retificação. Colocada em votação foi aprovada por (8) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação, para a 13a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020. Ofício n° 053/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo comunicando que recebeu 0 Abaixo-assinado dos moradores da Rua João Pinheiro/Condomínio Morada Feliz, referente à instalação de “Haras” na referida rua e solicita informações acerca das providências tomadas pela Administração Municipal quanto à instalação do haras no perímetro urbano. Ofício n° 054/2020, de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando alteração dos horários de funcionamentos do comércio estipulados no novo Decreto. Ofício n° 088/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Indicação n° 064/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à situação que se encontra 0 final da Rua Floriano Peixoto, e solicita a construção de rede pluvial e rede de esgoto. Ofício n° 99/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza 0 Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, e Mensagem de Veto Parcial n° 03, de 23 de abril de 2020. Indicação n° 065/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando que seja realizada uma alteração no Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação da obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo Município. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 007/2020, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-010/2020, favorável à tramitação. Parecer Contábil n° CM009/2020, favorável à tramitação. Parecer das Comissões n° CM-011/2020, favorável à tramitação. Requerimento N° 026/2020, de autoria das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 007/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 009/2020, que Revoga a Lei Municipal n° 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. Parecer Jurídico n° CM-015/2020, favorável à tramitação. Parecer das Comissões n° CM-014/2020, favorável à tramitação. Requerimento N° 027/2020, de autoria das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. Parecer Jurídico n° CM-020/2020, referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020/Projeto de Lei 12/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.” Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Veto Parcial. Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica deixa a cargo do Plenário, porquanto trata-se de razões de interesse público, devendo ser analisadas pelos representantes do povo sendo seus votos a manifestação efetiva e legítima do Parlamento. Requerimento N° 028/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Veto Parcial à Proposição n° 009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva comentou sobre a importância de sua Indicação encaminhada ao Executivo solicitando que se torne obrigatório a toda a população, o uso de máscaras em locais públicos. O Vereador José Segundo Faria explanou sobre sua Indicação encaminhada ao Prefeito e ao Comitê de Crise de Enfrentamento à Pandemia para que fosse feita uma revisão a respeito dos Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 horários designados ao funcionamento de algumas atividades. A solicitação é que o horário estabelecido (abertura às seis horas e fechamento às quinze horas) seja alterado para um pouco mais e tarde, tanto a abertura quanto o fechamento. Enfatizou a necessidade do uso de máscaras para toda a população. Sobre a sua Indicação de n° 047/2020 encaminhada ao Prefeito solicitando desinfecção de vias, praças e demais logradouros públicos com a solução de cloro 1% (um por cento) e água, e não atendida, e obtendo como resposta que a Secretaria de Saúde do Estado não a considerava um ação eficaz, solicitou que o Executivo a reconsiderasse, citando como exemplo, o Município de Arcos que a tem empregado e com sucesso. O Vereador Gleisson Araújo Nunes discorreu sobre sua proposta de iluminação de trecho da MG-050, compreendido entre o Posto Brazinho até o Posto Centenário. Comunicou o envio de ofício à Concessionária Nascente das Gerais, em setembro de dois mil e dezenove, em que solicitava providências quanto a essa iluminação. Obteve como resposta não ser da sua competência da Concessionária a consolidação dessa obra e sugeriu que essa solicitação fosse feita ao Estado. Em novembro de dois mil e dezenove, encaminhou o Ofício n° 111/2019 à Superintendência de Infraestrutura de Transportes do Governo do Estado de Minas Gerais e como resposta, foi comunicada a impossibilidade de atuação por se tratar de um trecho da via em perímetro urbano e assim estar sob responsabilidade do Município. Diante do exposto o Vereador sugeriu a união de todos na busca de recursos para a execução da obra, tendo em vista a segurança de motoristas e pedestres que ali circulam, e em especial o grande fluxo de moradores dos Bairros Nova Piumhi e Capoeiras, usuários cotidianos. O Vereador Magno Manoel Marques relatou e ilustrou com fotos no telão os acidentes que vêm ocorrendo no Bairro Cruzeiro, devido à circulação de veículos em alta velocidade, pediu que fossem tomadas medidas em caráter de urgência no intuito de reduzir a velocidade dos que ali trafegam e evitar tragédias que possam advir de tal prática. Congratulou com as Rádios 100,3 e 104,3 por matérias realizadas sobre os preços dos combustíveis praticados na cidade e solicitou que fossem colhidas mais informações e se possível tomar as medidas necessárias, visando à diminuição desses valores cobrados. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria elogiou a indicação do Vereador José Welington que pediu o uso obrigatório das máscaras tanto nas atividades comerciais como em todos os locais de uso público. Parabenizou a sugestão do Vereador José Segundo Faria, que solicitou a alteração do Decreto Municipal n° 4.756, no tocante ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, e propôs que também sejam incluídos os sábados, tendo em vista que determinados setores tem uma demanda maior nesse dia. Afirmou sua preocupação com o convênio P IU M H I CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 firmado entre a Prefeitura e o Estado visando à edificação da ponte do Bairro Capoeiras; comunicou que o Termo Aditivo do Convênio n° 1491001572 de 2017 venceu em 24 de abril de 2020, e solicitou ao Presidente que fosse oficializado junto ao Executivo, pedido de informação acerca da situação. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições contidas no § 1o do art. 41 da Lei Orgânica do Município, enviou o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", quando salientou que referida proposição sofreu alteração com a inclusão do § 3o, no art. 1o, tal alteração restringe as ações a serem realizadas para combater à pandemia provocada pelo Coronavírus-COVID-19, sendo que existem várias outras ações a serem realizadas que irão reduzir os efeitos provocados pelo vírus. Também os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram o Requerimento n° 028/2020, que requer a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. Justificando que a inclusão do Veto Parcial na pauta se faz necessária, tendo em vista o período vivenciado devido à pandemia gerada pelo coronavírus - Covid 19. Assim, as matérias que visam implementar medidas de caráter emergencial, podem ter os prazos regimentais alterados, ouvido o Plenário, nos termos do art. 221 do Regimento Interno. Requereram ainda, a dispensa dos pareceres das Comissões, nos termos do art. 41, § 4° da Lei Orgânica do Município. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 28/2020. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por (7) sete votos a favor e (1) um voto contra. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2020, relativa ao Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”. Colocado em única discussão o referido Veto Parcial, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria se manifestou contra o veto e afirmou que como autora da emenda visou priorizar ao máximo a fiscalização do emprego do recurso e ao ser vetado será liberado a prestação de contas. O Vereador Antônio Fernando Gomes manifestou que o veto se dá ao fato que esta emenda leva ao engessamento da aplicação dos recursos e a instituição detentora dos valores possui um plano de trabalho, onde o dinheiro será empregado e assim ser Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ V U I W 1 l w l w | V U I 1 ^ w v w w u , , l , w 1 1 v i 1 1 I ■ 11/ I CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 acompanhado e fiscalizado por todos os interessados. Citou inclusive um plano de adequação do local, que já estava em processo sob orientação do Corpo de Bombeiros. O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez referência que teve acesso à planilha, constando a verba destinada à Santa Casa, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será para o projeto de engenharia em execução, com participação e orientação do Corpo de Bombeiros, visando um atendimento com maior segurança a toda a população, concluiu que tudo está sendo feito com muita transparência. Colocado em única votação, foi aprovado por (08) oito votos a favor e (01) um voto contra. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2020, de autoria dos membros das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 007/2020. Colocado em única discussão. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria pediu vista do Projeto para estar analisando algumas emendas que se fazem necessário, devido à situação vivida pela pandemia, e em relação ao último decreto do Prefeito, referente à qualquer tipo de aglomeração. Condicionou a liberação desse recurso à iminência da realização ou não da festa. Em razão ao pedido de vistas, o Presidente abriu consulta ao Plenário. O Vereador Antônio Fernando Gomes afirmou concordar com o pedido de vista, mas salientou que o convênio traz uma minuta, onde fica bem explícito que o repasse do recurso só seria concretizado caso houvesse a festa, a Exposição Agropecuária. O pedido de vista foi colocado em votação, sendo aprovado por (6) seis votos a favor e (2) dois votos contrários. Diante do exposto o Presidente solicitou que a questão fosse discutida em reunião na próxima quarta-feira e que voltasse à pauta na sessão seguinte. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 27/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2020. Colocado em única discussão e votação foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2020, de autoria do Mesa Diretora, que "Revoga a Lei Municipal n° 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes comentou que esse projeto visa revogar a Lei de doação de cesta básica aos servidores, tendo em vista que esta Casa instituiu o cartão alimentação aos servidores. Colocado em votação foi aprovado por (8) oito votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. A presente ata foi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 27/04/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 4a Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2020. de autoria dos membros das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 007/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2020. de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes conforme demonstrado por dotações orçamentárias elencadas no orçamento vigente. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 010/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. PARECER DO RELATOR DA CLJR e CFO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, enquanto relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 007/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. PARECER DO RELATO DA CSPPMUC: (...) recomenda este relator a discordar do objeto do Projeto de Lei n. 007/2020 que visa o repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Piumhi/M, pois entendo que referidos recursos deveríam ser destinados a ações de combate à pandemia em razão da urgente necessidade de defesa à vida das pessoas. Além disso, com tantas e reiteradas recomendações de isolamento social por parte da OMS e do Ministério da Saúde, me posiciono contrariamente à realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi no calendário de 2020, evitando-se a aglomeração de pessoas nesse momento tão difícil e caro à população, por isso voto contrário ao Projeto de Lei n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos a Comissão votou desfavorável à tramitação do Projeto de Lei n° 007/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 27/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 009/2020. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2020. de autoria do Mesa Diretora, que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 009/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. PARECER DO RELATOR COMISSÃO DA CLJR: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2020. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 27/04/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de abril de 2020. ANTÔNIO ASTÉSÍO TAVARES \esidente da C$rfiara Municip de Piumhi \ Página 3 de 4 DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilizaçio: ' / OU iM O Data da publicação:,/ H d O M ym S_______ ____ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24.de abril de 2020 í ANTÔNIÒAST^SIO TAVARES Presidente da QâmàraMunicipal de Página 4 de 4