br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2020-04-27
native_id206

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 56
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG *> 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
13a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos 
e término às vinte horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador Jose Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foram executados 0 Hino 
Nacional e do Hino de Piumhi, nesta sessão ordinária, devido ser dia 03 de maio, próximo domingo, 
comemorado 0 dia do Parlamento. Foi realizada a leitura do Evangelho pelo Vereador Antônio 
Fernando Gomes. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da 
leitura da Ata da 4a Sessão Extraordinária, ocorrida no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte. A 
dispensa da leitura foi aprovada por (8) oito votos. Colocada a ata em discussão, não houve 
retificação. Colocada em votação foi aprovada por (8) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação,
para a 13a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020. Ofício n° 053/2020, de autoria 
do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo comunicando que 
recebeu 0 Abaixo-assinado dos moradores da Rua João Pinheiro/Condomínio Morada Feliz, referente 
à instalação de “Haras” na referida rua e solicita informações acerca das providências tomadas pela 
Administração Municipal quanto à instalação do haras no perímetro urbano. Ofício n° 054/2020, de 
autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando 
alteração dos horários de funcionamentos do comércio estipulados no novo Decreto. Ofício n°
088/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando a Indicação n° 064/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
solicitando providências quanto à situação que se encontra 0 final da Rua Floriano Peixoto, e solicita 
a construção de rede pluvial e rede de esgoto. Ofício n° 99/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando a Lei n° 2.461/2020 que “Autoriza 0 Poder Executivo a remanejar total e/ou 
parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2019, e dá outras providências”, e Mensagem de Veto Parcial n° 03, de 23 de 
abril de 2020. Indicação n° 065/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando 
que seja realizada uma alteração no Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a 
recomendação da obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de 
todo Município. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 007/2020, que "Autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras 
providências”. Parecer Jurídico n° CM-010/2020, favorável à tramitação. Parecer Contábil n° CM￾009/2020, favorável à tramitação. Parecer das Comissões n° CM-011/2020, favorável à tramitação. 
Requerimento N° 026/2020, de autoria das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em 
regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 007/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão 
Ordinária. Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 009/2020, que Revoga a Lei Municipal n° 
1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá 
outras providências. Parecer Jurídico n° CM-015/2020, favorável à tramitação. Parecer das
Comissões n° CM-014/2020, favorável à tramitação. Requerimento N° 027/2020, de autoria das 
Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 
009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. Parecer Jurídico n° CM-020/2020,
referente ao Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020/Projeto de Lei 12/2020, que “Autoriza o 
Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas 
Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva 
n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.” Diante de 
todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Veto Parcial. Sobre as razões 
do veto, a Assessoria Jurídica deixa a cargo do Plenário, porquanto trata-se de razões de interesse 
público, devendo ser analisadas pelos representantes do povo sendo seus votos a manifestação 
efetiva e legítima do Parlamento. Requerimento N° 028/2020, de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Veto Parcial à Proposição n° 
009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 13a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O 
Vereador José Welington da Silva comentou sobre a importância de sua Indicação encaminhada ao 
Executivo solicitando que se torne obrigatório a toda a população, o uso de máscaras em locais 
públicos. O Vereador José Segundo Faria explanou sobre sua Indicação encaminhada ao Prefeito e 
ao Comitê de Crise de Enfrentamento à Pandemia para que fosse feita uma revisão a respeito dos
Página 2 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
horários designados ao funcionamento de algumas atividades. A solicitação é que o horário 
estabelecido (abertura às seis horas e fechamento às quinze horas) seja alterado para um pouco mais 
e tarde, tanto a abertura quanto o fechamento. Enfatizou a necessidade do uso de máscaras para 
toda a população. Sobre a sua Indicação de n° 047/2020 encaminhada ao Prefeito solicitando 
desinfecção de vias, praças e demais logradouros públicos com a solução de cloro 1% (um por cento) 
e água, e não atendida, e obtendo como resposta que a Secretaria de Saúde do Estado não a 
considerava um ação eficaz, solicitou que o Executivo a reconsiderasse, citando como exemplo, o 
Município de Arcos que a tem empregado e com sucesso. O Vereador Gleisson Araújo Nunes
discorreu sobre sua proposta de iluminação de trecho da MG-050, compreendido entre o Posto 
Brazinho até o Posto Centenário. Comunicou o envio de ofício à Concessionária Nascente das Gerais, 
em setembro de dois mil e dezenove, em que solicitava providências quanto a essa iluminação. 
Obteve como resposta não ser da sua competência da Concessionária a consolidação dessa obra e 
sugeriu que essa solicitação fosse feita ao Estado. Em novembro de dois mil e dezenove, encaminhou 
o Ofício n° 111/2019 à Superintendência de Infraestrutura de Transportes do Governo do Estado de 
Minas Gerais e como resposta, foi comunicada a impossibilidade de atuação por se tratar de um 
trecho da via em perímetro urbano e assim estar sob responsabilidade do Município. Diante do 
exposto o Vereador sugeriu a união de todos na busca de recursos para a execução da obra, tendo 
em vista a segurança de motoristas e pedestres que ali circulam, e em especial o grande fluxo de 
moradores dos Bairros Nova Piumhi e Capoeiras, usuários cotidianos. O Vereador Magno Manoel
Marques relatou e ilustrou com fotos no telão os acidentes que vêm ocorrendo no Bairro Cruzeiro, 
devido à circulação de veículos em alta velocidade, pediu que fossem tomadas medidas em caráter 
de urgência no intuito de reduzir a velocidade dos que ali trafegam e evitar tragédias que possam 
advir de tal prática. Congratulou com as Rádios 100,3 e 104,3 por matérias realizadas sobre os preços 
dos combustíveis praticados na cidade e solicitou que fossem colhidas mais informações e se possível 
tomar as medidas necessárias, visando à diminuição desses valores cobrados. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves de Faria elogiou a indicação do Vereador José Welington que pediu o uso 
obrigatório das máscaras tanto nas atividades comerciais como em todos os locais de uso público. 
Parabenizou a sugestão do Vereador José Segundo Faria, que solicitou a alteração do Decreto 
Municipal n° 4.756, no tocante ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de 
prestação de serviço, e propôs que também sejam incluídos os sábados, tendo em vista que 
determinados setores tem uma demanda maior nesse dia. Afirmou sua preocupação com o convênio
P IU M H I
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
firmado entre a Prefeitura e o Estado visando à edificação da ponte do Bairro Capoeiras; comunicou 
que o Termo Aditivo do Convênio n° 1491001572 de 2017 venceu em 24 de abril de 2020, e solicitou 
ao Presidente que fosse oficializado junto ao Executivo, pedido de informação acerca da situação. No 
GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou 
que o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições contidas no § 1o do art. 41 da Lei 
Orgânica do Município, enviou o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, que “Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 
01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", quando salientou 
que referida proposição sofreu alteração com a inclusão do § 3o, no art. 1o, tal alteração restringe as 
ações a serem realizadas para combater à pandemia provocada pelo Coronavírus-COVID-19, sendo 
que existem várias outras ações a serem realizadas que irão reduzir os efeitos provocados pelo vírus. 
Também os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram o Requerimento n° 028/2020, 
que requer a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009/2020, na pauta da Ordem do Dia da 
13a Sessão Ordinária. Justificando que a inclusão do Veto Parcial na pauta se faz necessária, tendo 
em vista o período vivenciado devido à pandemia gerada pelo coronavírus - Covid 19. Assim, as 
matérias que visam implementar medidas de caráter emergencial, podem ter os prazos regimentais 
alterados, ouvido o Plenário, nos termos do art. 221 do Regimento Interno. Requereram ainda, a 
dispensa dos pareceres das Comissões, nos termos do art. 41, § 4° da Lei Orgânica do Município. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO n° 28/2020. Colocado em única discussão 
e votação, foi aprovado por (7) sete votos a favor e (1) um voto contra. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2020, relativa ao Projeto de Lei n° 
12/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total 
e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2019, e dá outras providências”. Colocado em única discussão o referido Veto 
Parcial, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria se manifestou contra o veto e afirmou que 
como autora da emenda visou priorizar ao máximo a fiscalização do emprego do recurso e ao ser 
vetado será liberado a prestação de contas. O Vereador Antônio Fernando Gomes manifestou que 
o veto se dá ao fato que esta emenda leva ao engessamento da aplicação dos recursos e a instituição 
detentora dos valores possui um plano de trabalho, onde o dinheiro será empregado e assim ser
Página 4 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
^ V U I W 1 l w l w | V U I 1 ^ w v w w u , , l , w 1 1 v i 1 1 I ■ 11/ I
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
acompanhado e fiscalizado por todos os interessados. Citou inclusive um plano de adequação do 
local, que já estava em processo sob orientação do Corpo de Bombeiros. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior fez referência que teve acesso à planilha, constando a verba destinada à Santa 
Casa, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será para o projeto de engenharia em 
execução, com participação e orientação do Corpo de Bombeiros, visando um atendimento com maior 
segurança a toda a população, concluiu que tudo está sendo feito com muita transparência. Colocado 
em única votação, foi aprovado por (08) oito votos a favor e (01) um voto contra. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2020, de autoria dos membros das Comissões 
Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Projeto de Lei n° 
007/2020. Colocado em única discussão. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves de Faria pediu vista 
do Projeto para estar analisando algumas emendas que se fazem necessário, devido à situação vivida 
pela pandemia, e em relação ao último decreto do Prefeito, referente à qualquer tipo de aglomeração. 
Condicionou a liberação desse recurso à iminência da realização ou não da festa. Em razão ao pedido 
de vistas, o Presidente abriu consulta ao Plenário. O Vereador Antônio Fernando Gomes afirmou 
concordar com o pedido de vista, mas salientou que o convênio traz uma minuta, onde fica bem 
explícito que o repasse do recurso só seria concretizado caso houvesse a festa, a Exposição 
Agropecuária. O pedido de vista foi colocado em votação, sendo aprovado por (6) seis votos a favor 
e (2) dois votos contrários. Diante do exposto o Presidente solicitou que a questão fosse discutida em 
reunião na próxima quarta-feira e que voltasse à pauta na sessão seguinte. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 27/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2020. 
Colocado em única discussão e votação foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2020, de autoria do Mesa Diretora, que "Revoga a Lei 
Municipal n° 1.989/2011, que institui o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder 
Legislativo, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador Antônio Fernando
Gomes comentou que esse projeto visa revogar a Lei de doação de cesta básica aos servidores, 
tendo em vista que esta Casa instituiu o cartão alimentação aos servidores. Colocado em votação foi 
aprovado por (8) oito votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. A presente ata foi

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
27/04/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 4a Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2020. de autoria dos 
membros das Comissões Permanentes, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Projeto de Lei n° 007/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 007/2020. de autoria do 
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Piumhi e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido 
projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes conforme demonstrado por dotações orçamentárias 
elencadas no orçamento vigente. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 010/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário 
desta Casa Legislativa.
PARECER DO RELATOR DA CLJR e CFO: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, enquanto relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, voto favoravelmente à tramitação regular 
do Projeto de Lei n° 007/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
PARECER DO RELATO DA CSPPMUC: (...) recomenda este relator a discordar do objeto do 
Projeto de Lei n. 007/2020 que visa o repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de 
Piumhi/M, pois entendo que referidos recursos deveríam ser destinados a ações de combate à 
pandemia em razão da urgente necessidade de defesa à vida das pessoas. Além disso, com tantas 
e reiteradas recomendações de isolamento social por parte da OMS e do Ministério da Saúde, me 
posiciono contrariamente à realização da 41a Exposição Agropecuária de Piumhi no calendário de 
2020, evitando-se a aglomeração de pessoas nesse momento tão difícil e caro à população, por 
isso voto contrário ao Projeto de Lei n° 007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 007/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos a Comissão votou desfavorável à tramitação do 
Projeto de Lei n° 007/2020.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 27/2020. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Projeto de Lei n° 009/2020.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2020. de autoria do 
Mesa Diretora, que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de 
cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 009/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros 
desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
PARECER DO RELATOR COMISSÃO DA CLJR: Assim sendo, não havendo óbices e 
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 
009/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2020.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 27/04/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de abril de 2020.
ANTÔNIO ASTÉSÍO TAVARES
\esidente da C$rfiara Municip de Piumhi
\
Página 3 de 4
DECLARO, para os devidos fins de direito, que loi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçio: ' / OU iM O
Data da publicação:,/ H d O M
ym S_______ ____
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24.de abril de 2020
í
ANTÔNIÒAST^SIO TAVARES
Presidente da QâmàraMunicipal de
Página 4 de 4

open original →