| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2020-05-04 |
| native_id | 207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG '> CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 14a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho Evangelho pelo Vereador José Segundo Faria. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 12a Sessão Ordinária, ocorrida no dia vinte e dois de Abril de dois mil e vinte. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por (8) oito votos. Colocadas as atas em discussão, não houve retificação. Colocadas em votação foram aprovadas por (8) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Documentos relativos ao Veto à Proposição de Lei n° 006/2020, originária do Projeto de Lei n° 008 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Parecer Contábil n° CM-016/2020, foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado à Proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo. Assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal; quanto as demais justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer. Parecer Jurídico n° CM021/2020, sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Parecer Conjunto n° CM-015/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento: Votamos pela tramitação regular do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020. Memorando n° 029/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à documentação do Ofício n° 71/2020, de autoria do Chefe do Executivo, referente à cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para a realização do Carnaval 2020. Despacho da Presidência: Deferido. Memorando n° 030/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à documentação do Ofício n° 70/2020, de autoria do Chefe do Executivo, encaminhando cópia da folha de ponto dos servidores conforme solicitado. Despacho da Presidência: Deferido. Memorando n° 031/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a contratação de Engenheiro Civil para auxiliar os trabalhos da Comissão, especificamente para participar de 01 (uma) reunião com a Comissão e 01 (uma) visita in loco na obra de construção da ponte. Despacho da Presidência: Deferido. Memorando n° 032/2020, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dirigido aos Vereadores e Presidentes das respectivas Comissões: Vereador José Segundo Faria e Vereador José Seabra de Oliveira, informando a impossibilidade de emissão de Parecer Conjunto das Comissões, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 008/2020, requerendo neste ato, que seja designado Relator Substituto. Memorando n° 033/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, Despacho da Presidência, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020, o qual determina que seja disponibilizado o referido Projeto à requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e apresentar o que entender de direito. Relatório n° 006/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI -9 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ao mês de fevereiro/2020. Relatório n° 007/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Processo Licitatório n° 172-TP n° 06/2019 - objeto: Construção Galpão Feira Livre, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício n° 66/2020, em resposta ao Ofício n° 32/2020/COMISSÃO. Relatório n° 008/2020, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - objeto: cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício n° 071/2020, em resposta ao Ofício n° 021/2020/COMISSÃO. Ofício n° 101/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 088/2020, informando que a Indicação n° 064/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências para 0 final da Rua Floriano Peixoto, foi encaminhada à Secretária de Obras e Infraestrutura para devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento à Vereadora Shirley. Ofício n° 102/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 054/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, informando que as reivindicações apresentadas serão encaminhadas para apreciação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Segundo Faria. Ofício n° 103/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as ações que foram executadas referentes às Indicações n°s 27/2020 (placas indicativas na esquina da Rua Antônio Sansoni com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Santo Antônio - autor Vereador José Segundo Faria), 38/2020 (revitalização da massa asfáltica da Praça Francisco Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) "Sebastião Gonçalves da Silva, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes), 43/2020 (encaminhar projeto de lei autorizando 0 desconto de 50% sobre 0 valor do IPTU de 2020 - ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município, de autoria dos Vereadores Shriley Elaine e Magno Manoel), e 53/2020 (revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes). Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 105/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as documentações/informações solicitadas através do Ofício n° 040/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à construcão-da^ponte sobre 0 Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Capoeiras). Ofício n° 110/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando cópia integral do Projeto de Lei n° 29/2014 que "Dispõe sobre desafetação e doação de bem púbico para fins residenciais e dá outras providências”. Ofício n° 090/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando arquivos referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de março de 2020. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 14a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2020. Ofício n° 055/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja informado se o convênio da construção da ponte que dá acesso ao Bairro Capoeiras, teve sua vigência prorrogada e sendo positiva, solicita que seja encaminhada a esta comissão cópia dos respectivos termos aditivos. Ofício n° 056/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando Abaixoassinado dos pastores das Igrejas Evangélicas, os quais solicitam flexibilização da abertura dos templos. Ofício n° 057/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja estudada a possibilidade de atender o pedido da Indicação n° 047/2020, o qual solicita “Adotar medidas de combate ao coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um por cento) dos logradouros públicos municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) de outros municípios que chegam e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos e outras atividades". Ofício n° 089/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando que o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 2020, relativa ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências", foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 01 (um) voto contrário, na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2020. Ofício n° 090/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Indicação n° 065/2020, de autoria o Vereador José Welington da Silva, solicitando que seja aditado o Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação da obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo Município. Ofício n° 091/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Conselheiro Mauri José Torres Duarte, encaminhando cópia autenticada da Ata da sessão de julgamento, bem como a cópia autenticada da Resolução n° 002, de 28 de abril de Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI W Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG % CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências’’. Ofício n° 092V2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, a Proposição de Lei 0 010/2020, que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou visita ao Bairro Nova Piumhi, onde constatou sujeira e mato alto nos lotes e solicitou à Prefeitura que procedesse à limpeza e capina. O Vereador Gleisson Araújo Nunes informou sobre visita em companhia do Vereador José Welington da Silva ao Centro de Controle de Zoonoses e destacou a construção das novas baias para melhor acolhimento dos animais e parabenizou a nova gestão, responsável pelo centro. Comentou que constantemente tem sido procurado por pessoas da cidade, solicitando sua opinião sobre a realização da festa da Exposição Agropecuária e, alegando ser biólogo e professor, manifestou sua opinião baseada em critérios científicos, e afirmou ser contrário à realização. Teceu elogios ao Sindicato Rural e em especial ao atual Presidente o Sr. Theodomiro Ferreira da Silva (Tiá). Enalteceu o caráter cosmopolita da festa e inclusive, que este seria o grande problema para a realização desta, neste ano, pois recebería visitantes do Brasil inteiro e assim geraria grande risco de contaminação entre pessoas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria concordou com o pronunciamento do Vereador Gleisson Araújo Nunes acerca do adiamento da Exposição Agropecuária e frisou que o projeto destinando o recurso de aproximadamente R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) ao Sindicato Rural a serem investidos na realização da festa, ainda encontra-se sob seu domínio, sendo estudado, aguardando parecer e sugestão de emendas aditivas que venham no intuito de aprimorá-lo. Prosseguiu com o relato sobre os gastos da Prefeitura na realização das festividades carnavalescas. Relatou que no dia dezoito de fevereiro (sete dias antes do início do carnaval) protocolou pedido junto ao Executivo, solicitando o envio de toda a documentação referente aos gastos com o evento, no intuito de uma fiscalização mais eficaz do erário. Porém os documentos só foram enviados em vinte e sete de fevereiro e a Comissão somente pode acessá-los em dois de abril, apesar de todas as notas terem sido empenhadas entre vinte e um de janeiro e dezessete de fevereiro. Alegou que a dificuldade imposta pela demora no envio da documentação obstruiu em grande parte as investigações. Porém, apresentou relatório circunstanciado, em que destacou alguns pontos que mereceriam ser melhor investigados. Primeiramente o fracionamento das Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 licitações, que vai contra a Lei Federal n° 8.666; prosseguindo citou os gastos com a locação de banheiros químicos e palco, contratação de seguranças e brigadistas, atendimento a camarins, entre outras coisas. Citou inclusive, a cifra de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) empregada apenas na divulgação. Relatou que foram realizadas licitações na modalidade de licitação Convite. ConviteCarta fechada, e no mínimo deveria ser Pregão. Assim sendo, concluiu, não ter havido observância ao princípio da economicidade e propôs a criação de uma Comissão de Estudo, para averiguação das informações apresentadas. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior teceu elogios ao trabalho desenvolvido pelo Centro de Zoonoses e agradeceu ao atendimento de sua solicitação para o recolhimento e medicação de cães abandonados no Bairro Olinda. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, atendendo a pedidos dos moradores, solicitou reparos na iluminação pública da Rua Simeão Goulart, que sejam substituídas as lâmpadas amarelas por brancas e as queimadas por novas. Questionou o decreto que flexibilizou o funcionamento do comércio na cidade e sugeriu que fosse ampliado até às dezoito horas, alegou que a redução do horário levou a uma maior aglomeração de pessoas nas ruas. Com a ampliação haveria um atendimento mais espaçado das pessoas e evitaria que todos saíssem ao mesmo tempo no ensejo de realizar suas compras. O Vereador José Seabra de Oliveira congratulou-se com a proposta da Vereadora e sugeriu que fosse feito um ofício, assinado por todos os Vereadores e encaminhado ao Comitê de Crise para que revisse esse horário. O Vereador José Segundo Faria interviu e comunicou que na semana anterior, já havia oficializado essa solicitação ao Comitê e aguardava resposta. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO INTEGRAL, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Proposição de Lei n° 006/2020, relativa ao Projeto de Lei n° 008/2020, de autoria da Mesa Diretora que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Colocado em única discussão e votação o referido Veto Integral, sua manutenção foi aprovada por (09) nove votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Magno Manoel Marques, a pedido dos proprietários dos bares da cidade, questionou o Presidente se ele teria uma posição do Prefeito acerca da reabertura dos bares. Questionou também o motivo de a Doutora Graciele Paiz, Diretora Técnica da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, não fazer mais seus pronunciamentos diários sobre a situação da Covid-19 no Município. Em resposta, o senhor Presidente disse que a respeito dos bares, provavelmente essa semana haveria reunião para discutir sobre o assunto, mas não sabia informar com certeza. Sobre os pronunciamentos da Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Doutora Graciele, não soube informar. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será Página 7 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 04/05/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO INTEGRAL DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° OQ6/PROJETO DE LEI N° 008/2020. que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências". PARECER CONTÁBIL: Foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado a Proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo, assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer. PARECER JURÍDICO: Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica manifesta desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer não substitui o earecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DOS RELATORES DA CLJR e CFO: Votaram pela tramitação regular do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020/Projeto de Lei n° 008/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020/Projeto de Lei n° 008/2020. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) 'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 04/05/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que foi Data da disponibllizacâo; 3 0 )Q ^ l,M J Q Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2020. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA Página 3 de 3