br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2020-05-04
native_id207

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG '>
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
14a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, 
sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho 
Evangelho pelo Vereador José Segundo Faria. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria 
registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão 
e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 12a Sessão Ordinária, ocorrida no dia vinte e 
dois de Abril de dois mil e vinte. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por (8) oito votos. 
Colocadas as atas em discussão, não houve retificação. Colocadas em votação foram aprovadas 
por (8) oito votos. A primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos 
documentos RECEBIDOS: Documentos relativos ao Veto à Proposição de Lei n° 006/2020,
originária do Projeto de Lei n° 008 que “Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 
de 2015, revogado pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”. Parecer
Contábil n° CM-016/2020, foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado à 
Proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da 
elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante 
do mesmo. Assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das 
normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal; quanto as demais 
justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer. Parecer Jurídico n° CM￾021/2020, sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta desfavorável a 
manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser 
utilizados ou não pelos membros desta Casa. Parecer Conjunto n° CM-015/2020, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento: Votamos pela tramitação 
regular do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020. Memorando n°
029/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, 
solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à documentação do Ofício n° 
71/2020, de autoria do Chefe do Executivo, referente à cópia integral dos processos licitatórios e 
comprovantes de despesas para a realização do Carnaval 2020. Despacho da Presidência: 
Deferido. Memorando n° 030/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio 
Astésio Tavares, solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à 
documentação do Ofício n° 70/2020, de autoria do Chefe do Executivo, encaminhando cópia da 
folha de ponto dos servidores conforme solicitado. Despacho da Presidência: Deferido. Memorando
n° 031/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dirigido ao Presidente 
Antônio Astésio Tavares, solicitando a contratação de Engenheiro Civil para auxiliar os trabalhos da 
Comissão, especificamente para participar de 01 (uma) reunião com a Comissão e 01 (uma) visita in 
loco na obra de construção da ponte. Despacho da Presidência: Deferido. Memorando n°
032/2020, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, Secretário/Relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dirigido aos Vereadores e 
Presidentes das respectivas Comissões: Vereador José Segundo Faria e Vereador José Seabra de 
Oliveira, informando a impossibilidade de emissão de Parecer Conjunto das Comissões, referente 
ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência 
da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá 
outras providências", originária do Projeto de Lei n° 008/2020, requerendo neste ato, que seja 
designado Relator Substituto. Memorando n° 033/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe 
Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, Despacho da 
Presidência, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020, o qual determina que seja disponibilizado o 
referido Projeto à requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e apresentar o que 
entender de direito. Relatório n° 006/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento 
referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo
Página 2 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI -9
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ao mês de fevereiro/2020. Relatório n° 007/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, 
referente ao Processo Licitatório n° 172-TP n° 06/2019 - objeto: Construção Galpão Feira Livre, 
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício n° 66/2020, em resposta 
ao Ofício n° 32/2020/COMISSÃO. Relatório n° 008/2020, da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - objeto: cópia integral dos processos licitatórios e 
comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal através do Ofício n° 071/2020, em resposta ao Ofício n° 021/2020/COMISSÃO. 
Ofício n° 101/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 088/2020, 
informando que a Indicação n° 064/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a 
qual solicita providências para 0 final da Rua Floriano Peixoto, foi encaminhada à Secretária de 
Obras e Infraestrutura para devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio 
das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento à Vereadora Shirley. 
Ofício n° 102/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 054/2020, 
de autoria do Vereador José Segundo Faria, informando que as reivindicações apresentadas serão 
encaminhadas para apreciação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em 
Saúde do COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Segundo 
Faria. Ofício n° 103/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as ações que 
foram executadas referentes às Indicações n°s 27/2020 (placas indicativas na esquina da Rua 
Antônio Sansoni com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Santo Antônio - autor 
Vereador José Segundo Faria), 38/2020 (revitalização da massa asfáltica da Praça Francisco 
Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) 
"Sebastião Gonçalves da Silva, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes), 43/2020 
(encaminhar projeto de lei autorizando 0 desconto de 50% sobre 0 valor do IPTU de 2020 - 
ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), sem juros, multas e correção 
monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município, de autoria dos 
Vereadores Shriley Elaine e Magno Manoel), e 53/2020 (revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. 
Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes). 
Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 105/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando as documentações/informações solicitadas através do 
Ofício n° 040/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à 
construcão-da^ponte sobre 0 Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro
Página 3 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Capoeiras). Ofício n° 110/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando cópia integral 
do Projeto de Lei n° 29/2014 que "Dispõe sobre desafetação e doação de bem púbico para fins 
residenciais e dá outras providências”. Ofício n° 090/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE 
Piumhi, encaminhando arquivos referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de 
março de 2020. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 14a Sessão Ordinária, a ser realizada 
no dia 04 de maio de 2020. Ofício n° 055/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo, solicitando que seja informado se o convênio da construção da ponte que dá 
acesso ao Bairro Capoeiras, teve sua vigência prorrogada e sendo positiva, solicita que seja 
encaminhada a esta comissão cópia dos respectivos termos aditivos. Ofício n° 056/2020, de autoria 
do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando Abaixo￾assinado dos pastores das Igrejas Evangélicas, os quais solicitam flexibilização da abertura dos 
templos. Ofício n° 057/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo, solicitando que seja estudada a possibilidade de atender o pedido da Indicação n° 
047/2020, o qual solicita “Adotar medidas de combate ao coronavírus, utilizando-se da desinfecção 
com cloro a 1% (um por cento) dos logradouros públicos municipais e, principalmente dos veículos 
(caminhões e utilitários) de outros municípios que chegam e circulam em Piumhi para fazer entregas 
de mercadorias/produtos e outras atividades". Ofício n° 089/2020, de autoria do Presidente Antônio 
Astésio Tavares, comunicando que o Veto Parcial à Proposição de Lei n° 009, de 14 de abril de 
2020, relativa ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou 
parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei 
Orçamentária para o Exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2019, e dá outras providências", foi aprovado em única discussão e votação, por 
08 (oito) votos e 01 (um) voto contrário, na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 
2020. Ofício n° 090/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a 
Indicação n° 065/2020, de autoria o Vereador José Welington da Silva, solicitando que seja aditado 
o Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação da obrigatoriedade 
na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo Município. Ofício n° 091/2020,
de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais Conselheiro Mauri José Torres Duarte, encaminhando cópia autenticada da 
Ata da sessão de julgamento, bem como a cópia autenticada da Resolução n° 002, de 28 de abril de
Página 4 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI W
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG %
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 
2016 e dá outras providências’’. Ofício n° 092V2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio 
Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, a Proposição de Lei 0 010/2020, que 
“Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no 
âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador 
José Antônio Camargo Júnior relatou visita ao Bairro Nova Piumhi, onde constatou sujeira e mato 
alto nos lotes e solicitou à Prefeitura que procedesse à limpeza e capina. O Vereador Gleisson
Araújo Nunes informou sobre visita em companhia do Vereador José Welington da Silva ao Centro 
de Controle de Zoonoses e destacou a construção das novas baias para melhor acolhimento dos 
animais e parabenizou a nova gestão, responsável pelo centro. Comentou que constantemente tem 
sido procurado por pessoas da cidade, solicitando sua opinião sobre a realização da festa da 
Exposição Agropecuária e, alegando ser biólogo e professor, manifestou sua opinião baseada em 
critérios científicos, e afirmou ser contrário à realização. Teceu elogios ao Sindicato Rural e em 
especial ao atual Presidente o Sr. Theodomiro Ferreira da Silva (Tiá). Enalteceu o caráter 
cosmopolita da festa e inclusive, que este seria o grande problema para a realização desta, neste 
ano, pois recebería visitantes do Brasil inteiro e assim geraria grande risco de contaminação entre 
pessoas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria concordou com o pronunciamento do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes acerca do adiamento da Exposição Agropecuária e frisou que o 
projeto destinando o recurso de aproximadamente R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) ao 
Sindicato Rural a serem investidos na realização da festa, ainda encontra-se sob seu domínio, 
sendo estudado, aguardando parecer e sugestão de emendas aditivas que venham no intuito de 
aprimorá-lo. Prosseguiu com o relato sobre os gastos da Prefeitura na realização das festividades 
carnavalescas. Relatou que no dia dezoito de fevereiro (sete dias antes do início do carnaval) 
protocolou pedido junto ao Executivo, solicitando o envio de toda a documentação referente aos 
gastos com o evento, no intuito de uma fiscalização mais eficaz do erário. Porém os documentos só 
foram enviados em vinte e sete de fevereiro e a Comissão somente pode acessá-los em dois de 
abril, apesar de todas as notas terem sido empenhadas entre vinte e um de janeiro e dezessete de 
fevereiro. Alegou que a dificuldade imposta pela demora no envio da documentação obstruiu em 
grande parte as investigações. Porém, apresentou relatório circunstanciado, em que destacou 
alguns pontos que mereceriam ser melhor investigados. Primeiramente o fracionamento das
Página 5 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
licitações, que vai contra a Lei Federal n° 8.666; prosseguindo citou os gastos com a locação de 
banheiros químicos e palco, contratação de seguranças e brigadistas, atendimento a camarins, 
entre outras coisas. Citou inclusive, a cifra de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) empregada apenas 
na divulgação. Relatou que foram realizadas licitações na modalidade de licitação Convite. Convite￾Carta fechada, e no mínimo deveria ser Pregão. Assim sendo, concluiu, não ter havido observância 
ao princípio da economicidade e propôs a criação de uma Comissão de Estudo, para averiguação 
das informações apresentadas. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo
Júnior teceu elogios ao trabalho desenvolvido pelo Centro de Zoonoses e agradeceu ao 
atendimento de sua solicitação para o recolhimento e medicação de cães abandonados no Bairro 
Olinda. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, atendendo a pedidos dos moradores, 
solicitou reparos na iluminação pública da Rua Simeão Goulart, que sejam substituídas as lâmpadas 
amarelas por brancas e as queimadas por novas. Questionou o decreto que flexibilizou o 
funcionamento do comércio na cidade e sugeriu que fosse ampliado até às dezoito horas, alegou 
que a redução do horário levou a uma maior aglomeração de pessoas nas ruas. Com a ampliação 
haveria um atendimento mais espaçado das pessoas e evitaria que todos saíssem ao mesmo tempo 
no ensejo de realizar suas compras. O Vereador José Seabra de Oliveira congratulou-se com a 
proposta da Vereadora e sugeriu que fosse feito um ofício, assinado por todos os Vereadores e 
encaminhado ao Comitê de Crise para que revisse esse horário. O Vereador José Segundo Faria
interviu e comunicou que na semana anterior, já havia oficializado essa solicitação ao Comitê e 
aguardava resposta. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO
INTEGRAL, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Proposição de Lei n° 006/2020, relativa ao 
Projeto de Lei n° 008/2020, de autoria da Mesa Diretora que “Restabelece a vigência da Lei n° 
2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão e votação o referido Veto Integral, sua manutenção foi 
aprovada por (09) nove votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Magno Manoel Marques,
a pedido dos proprietários dos bares da cidade, questionou o Presidente se ele teria uma posição 
do Prefeito acerca da reabertura dos bares. Questionou também o motivo de a Doutora Graciele 
Paiz, Diretora Técnica da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, não fazer mais seus 
pronunciamentos diários sobre a situação da Covid-19 no Município. Em resposta, o senhor 
Presidente disse que a respeito dos bares, provavelmente essa semana haveria reunião para 
discutir sobre o assunto, mas não sabia informar com certeza. Sobre os pronunciamentos da
Página 6 de 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Doutora Graciele, não soube informar. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente 
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e aprovada, será
Página 7 de 7

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
04/05/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 12a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que 
discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO INTEGRAL DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° OQ6/PROJETO DE LEI N° 008/2020. que
"Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 
28 de maio de 2018 e dá outras providências".
PARECER CONTÁBIL: Foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado a 
Proposição de Lei n° 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da 
elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante 
do mesmo, assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das 
normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais 
justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer.
PARECER JURÍDICO: Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica manifesta 
desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer 
não substitui o earecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
PARECER DOS RELATORES DA CLJR e CFO: Votaram pela tramitação regular do Veto 
Integral à Proposição de Lei n° 006/Projeto de Lei n° 008/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 3 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 
006/2020/Projeto de Lei n° 008/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 006/2020/Projeto de Lei 
n° 008/2020.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 04/05/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que foi
Data da disponibllizacâo; 3 0 )Q ^ l,M J Q
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 04/05/2020.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
Página 3 de 3

open original →