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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2020-05-11
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
15a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 
n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do 
Evangelho. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos Vereadores. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a 
leitura das atas da 13a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e 
da 14a Sessão Ordinária, ocorrida no dia quatro de maio de dois mil e vinte. A dispensa da leitura 
das atas foi aprovada por (8) oito votos. Colocadas em discussão não houve retificações e foram 
aprovadas por (8) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos 
documentos RECEBIDOS: Indicação n° 066/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
a qual solicita a revitalização da massa asfáltica da Rua Conselheiro Lafaiete, no trecho 
compreendido entre a Praça Tuiuti até o cruzamento da referida rua com a Rua José Palhares, no 
Bairro Eliza Leonel. Indicação n° 067/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, a qual 
solicita que seja efetuada a arborização da Rua Benedito Valadares, em toda a sua extensão. 
Indicação n° 068/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, a qual solicita a coleta de 
resíduos sólidos no Bairro Morada do Sol, diariamente, em todas as ruas do bairro. Ofício n°
109/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 090/2020, do Gabinete 
da Presidência, informando que a reivindicação apresentada na Indicação n° 065/2020, de autoria 
do Vereador José Welington da Silva, referente à obrigatoriedade do uso de máscara, foi 
encam inhada para apreciação do Com itê G estor de Plano de Prevenção e Contingenciam ento do 
COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Welington da Silva. 
Ofício n° 111/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 058/2020, do 
Gabinete da Presidência, o qual solicjta-sinalização de “parada obrigatória” e faixa de travessia de
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pedestres, no cruzamento da Rua Luiz Farinelli e Rua Ludgero da Costa Lima, informando que a 
solicitação descrita será encaminhada para a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e 
Mobilidade Urbana para as devidas análises e tomadas de providências cabíveis, com posterior 
envio das ações que foram executadas. Ofício n° 112/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando a Lei n° 2.462/2020, que "Revoga a Lei Municipal n° 1.989/2011, que 
instituiu o Programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo e dá outras 
providências”. Ofício n° 113/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as 
providências tomadas em relação às Indicações n°s 034/2020, 037/2020, 039/2020 e 60/2020 
(arborização das Ruas Getúlio Vargas, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio e Miguel 
Couto), de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n° 114/2020, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 049/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, 
informando que as demandas referentes à instalação de postes, braços de energia elétrica e troca 
de lâmpadas estão sendo realizadas conforme as necessidades técnicas e solicitações da 
comunidade. Ofício n° 115/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 
007/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a proprietária do 
imóvel foi notificada e que os agentes de combate a endemias realizam visitas no imóvel. Ofício n°
115/2020 (obs: Ofício com número repetido), de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta 
à Indicação n° 044/2020 de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, informando a resposta 
do Gerente Regional de Coleta de Distribuição dos Correios sobre a distribuição postal na Rua José 
Gonçalves de Deus, Bairro Nova Esperança. Ofício n° 116/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta ao Ofício n° 087/2020, do Gabinete da Presidência, encaminhando 
manifestação do Diretor Executivo e Parecer Jurídico do SAAE - Piumhi sobre a Indicação n° 
061/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente à apresentação de 
projeto de lei autorizando repasse financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Devido à 
solicitação do Poder Executivo foi efetuada a leitura integral do Ofício: Ofício n° 102/2020. Em 
cordial visita e congratulando com vossa excelência, pelos relevantes serviços que vem sendo 
prestados à frente do Poder Executivo do nosso Município, em resposta ao ofício em epígrafe, 
pontuamos que as reservas financeiras do SAAE devem necessariamente ser revertidas para o 
saneamento básico em suas atividades típicas (água e esgoto), por força de imposição legal. 
Salientamos que há um plano de execução de obras, serviços e aquisição de bens para atender as 
exigências da lei j e saneamento básico, bem como, plano municipal de saneamento básico e plano
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diretor de água, o que demandará vultuoso investimento financeiro nos próximos anos. Ressaltamos 
que já se encontra em fase de conclusão o novo plano de diretor de água onde disciplinará as 
medidas de investimento necessárias para que o SAAE preste serviços públicos com eficiência nos 
próximos vinte anos, por isso, imprescindível à disponibilidade financeira da Autarquia para cumprir 
esse plano de metas e não comprometer no futuro o saneamento básico da cidade de Piumhi. Por 
fim apresentamos o rol de investimos planejados pelo SAAE, bem como, parecer jurídico opinando 
pela inconstitucionalidade do objeto proposto na indicação da Vereadora. Ofício n° 118/2020, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, requerendo a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 
007/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais 
de Piumhi e dá outras providências”. Oficio n° 104/2020, de autoria do Advogado do SAAE Piumhi, 
Elon de Souza Silva, requerendo cópia de todos os atos inerentes aos procedimentos relacionados 
à Lei Municipal n° 1.755/2007, de 26 de março de 2007 (Aplicação, no que couber, do PCCV - Lei 
Complementar n° 004/2006 aos servidores do SAAE). EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 
15a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2020. Ofício n° 058/2020, de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja instalada sinalização 
de “parada obrigatória” e faixa de travessia de pedestres no cruzamento das Ruas Luiz Farinelli e 
Rua Ludgero da Costa Lima no Bairro Nova Piumhi. Ofício n° 059/2020, de autoria do Vice￾Presidente, Vereador José Segundo Faria, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que através 
da Secretaria Municipal de Saúde sejam instituídas barreiras sanitárias, com aferição de 
temperatura e medição dos níveis de oxigênio no sangue, com a participação de membros da 
Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, voluntários, além da Polícia Militar, nas 
entradas e saídas do Município de Piumhi-MG, com intuito de monitorar e controlar a pandemia da 
COVID-19, seguindo assim orientações da Organização Mundial da Saúde. Ofício n° 060/2020, de 
autoria do Vice-Presidente, Vereador José Segundo Faria, o qual solicita ao Diretor Executivo do 
SAAE, que seja disponibilizado através do carro próprio, água para os cidadãos que estão nas filas 
da agência da Caixa Econômica Federal e das Casas Lotéricas, tendo em vista que permanecem 
várias horas nas filas. Ofício n° 093/2020, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Antônio 
Astésio Tavares, comunicando ao Poder Executivo que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, 
de 24 de março de 2020, relativa ao Projeto de Lei n° 008/2020 que “Restabelece a vigência da Lei 
n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá 
outras providências”, foi ....................... “ ' " " ' os, na décima
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quarta Sessão Ordinária, realizada no dia quatro de maio de dois mil e vinte. Ofício n° 094/2020, de 
autoria do Presidente da Câmara, Vereador Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Advogado do SAAE 
Elon de Souza Silva, encaminhando cópia de todos os atos inerentes ao procedimento legislativo 
relacionado à Lei Municipal n° 1.755/2007 de 26 de março de 2007, conforme solicitado através do 
Ofício n° 104/2020. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva
cumprimentou as mães, pelo Dia das Mães. Relatou uma série de indicações e solicitações feitas ao 
Poder Executivo, sobre as quais não obteve respostas e nunca foram acatadas. Comentou sobre o 
ofício dos profissionais da saúde, enviado à Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito solicitando 
reajuste salarial ou aumento da taxa de insalubridade, onde também, reivindicaram a concessão de 
mais máscaras de proteção para o exercício das funções. Solidarizou-se com os motoristas da 
Secretaria Municipal de Saúde que pleiteiam o direito ao recebimento da taxa de insalubridade. O 
Vereador Gleisson Araújo Nunes apresentou suas justificativas na apresentação de cada uma das 
suas três indicações. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou que a Prefeitura realize 
serviços de reparo nas estradas rurais da Mutuca e da Serra da Confusão. Pediu providências 
quanto à limpeza e recolhimento do lixo na comunidade Lagoa dos Martins. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria mencionou sobre sua Indicação n° 045/2020, solicitando a revitalização da 
estrada da Confusão. Criticou a organização do Carnaval na cidade. E antecipou a informação que 
irá propor na próxima reunião: Projeto de Lei tornando obrigatório o uso de máscaras em toda a 
cidade e passível de multa, no valor de aproximadamente vinte e cinco reais ao não cumprimento 
da medida. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou ao 
Departamento de Trânsito a instalação de sinalizações e placas no Bairro Nova Piumhi e reforçou 
pedido já feito pelos seus colegas Vereadores da instalação de uma placa de trânsito na Rua Eli 
Barcelos esquina com a Rua Bom Jardim. Falou que tem acompanhado de perto as medidas 
adotadas pela Secretaria Municipal de Educação em relação ao estabelecimento do ensino à 
distância. Comentou sobre o início da colheita do café e o grande fluxo de pessoas que nesse 
período chegam ao Município e pediu que a Secretaria Municipal de Saúde estabeleça um plano de 
acolhim ento e m onitoram ento desses trabalhadores no afã de evitar a propagação da Covid-19. 
Agradeceu ao Departamento de Estradas pelo trabalho realizado na estrada dos Motas até a 
comunidade de Penedos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria criticou a forma como tem 
sido desenvolvido o ensino à distância no Município, comentou a falta de aparelhos eletrônicos da 
maioi í aos alunos deveriam ser entregues
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em forma de material impresso. Informou e leu partes de um ofício que será encaminhado ao Diretor 
Executivo do SAAE, onde solicitou documentação, para que sejam apuradas denúncias recebidas 
apontando irregularidades na situação funcional de alguns servidores. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria desenvolveram um debate acerca 
de como estão sendo implementadas as atividades de ensino à distância pela Secretaria Municipal 
de Educação. O Vereador José Segundo Faria comentou sobre suas últimas indicações dirigidas 
ao senhor Prefeito com foco no enfrentamento à Covid-19. Manifestou estar aguardando do Chefe 
do Executivo, informações acerca da negociação de área adquirida pela Prefeitura, para execução 
da obra, visando à melhoria do trânsito na Rua Floriano Peixoto. O Vereador José Welington da
Silva comentou que recebeu mensagem informando que as solicitações de sinalização de algumas 
vias, já estão sendo implementadas. Também abordou de forma elogiosa o trabalho dos educadores 
na lida com as novas modalidades de ensino impostas pela pandemia. Na ORDEM DO DIA: Não 
houve matéria para deliberação plenária. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Gleisson
Araújo Nunes teceu comentários sobre a sinalização de trânsito no Bairro Jardim América e 
parabenizou o Departamento de Trânsito do Município. Não havendo mais nada a tratar o senhor 
Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e 
aprovada, será assinadapelo senhor presidente e pela Primeira Secretária. ri A ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
11/05/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2020 e da 
14a Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 11/05/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala dds Sessões,- 08 de maio de 2020.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente derOâmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 0 $ ! I 'J. I ^ ••
Data da publicação. _____ j f ) 5 r f O J Ô
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 11/05/2020.
JOSÉS 3 FARIA
JOSE WELINGTON DA SILVA
MAGNO MANOEL MARQUES
SHIRLEY ÊtÁftfE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 08 de maio de 2020
ANTÔNIO ASTÉSIQ TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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