| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2020-05-25 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI QQ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 17a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término vinte horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 16a Sessão Ordinária, realizada no dia dezoito de maio de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (8) oito votos. Colocada em discussão não houve retificações e foi aprovada por (8) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Memorando n° 034/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 132/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia integral dos documentos solicitados referentes ao gasto com manutenções das estradas rurais do Município de Piumhi, para apresentação de relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Memorando n° 035/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 136/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia integral dos documentos solicitados referentes à listagem de Abastecimentos Realizados Filtrados por Combustível, para apresentação de relatório sucinto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Memorando n° 037/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, requerendo a convocação urgente da Secretária Municipal de Educação - senhora Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, para se manifestar e prestar informações presencialmente ou por CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 videoconferência, acerca do conteúdo da denúncia apresentada por esta Vereadora, envolvendo a proibição de realização de matrículas das crianças na rede municipal de ensino. Indicação n° 071/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizado o conserto do mata-burro localizado na Região do “Mimoso" divisa com a Região do “Maracujá”. Indicação n° 072/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja retirado o poste de energia elétrica, localizado na porta da garagem da Rua Higino Soares de Souza, em frente ao número 78, no Bairro Américo Arantes. Indicação n° 073/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja retirado um tronco de árvore que está amarrado com um cabo de aço, segurando o poste de energia da Rua Orlando Lara n° 61, no Bairro São Francisco. Indicação n° 074/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando melhoria na iluminação da Rua Doutor Higino, localizada no centro do Município de Piumhi. Indicação n° 075/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando melhoria na ponte localizada na Região dos Farias à região dos Cabrestos. Indicação n° 076/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizado o conserto do mata-burro localizado próximo à fazenda Capela, conhecida como fazenda do Muchula. Indicação n° 077/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando melhoria na iluminação da Rua Treze de Maio e melhorias na massa asfáltica, tendo em vista que próximo aos números 581 a 615 está empossando muito água. Indicação n° 078/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a revitalização da massa asfáltica da Rua Dom Pedro II, no trecho compreendido entre o cruzamento da referida rua com a Rua Tenente de Freitas até o cruzamento com a Rua José Gonçalves Sobrinho. Indicação n° 079/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a arborização da Rua Bossuet Costa, em toda a sua extensão. Relatório n° 009/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de março/2020. Parecer Contábil n° 018/2020 e Parecer Jurídico n° 025/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 026/2020 de autoria do Poder Executivo de Piumhi, que "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”, referente à aquisição de máquinas e equipamentos, mediante contrato com o BDMG. Requerimento n° 035/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do Projeto de Lei n° 026/2020 em regime de Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 10 urgência especial. Parecer Contábil n° 017/2020 e Parecer Jurídico n° 024/2020, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020 que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG”. Despacho Contábil n° 002/2020 e Parecer Jurídico n° 023/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.” Requerimento n° 036/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do Projeto n° 014/2020 em regime de urgência especial. Ofício n° 131/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, em resposta à Indicação n° 067/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, encaminhando resposta do Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a qual informa que a Secretaria está realizando o plantio por toda a cidade de forma a melhorar a qualidade arbórea do Município. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Gleisson. Ofício n° 142/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando resposta do Secretário Municipal de Transporte, referente aos Ofícios n°s 063/2020, 064/2020, 066/2020 e 067/2020 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Júnior. Ofício n° 143/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando resposta do Secretário Municipal de Transporte, referente ao Ofício n° 058/2020, de autoria deste Presidente. Ofício n° 144/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente Antônio Astésio Tavares, em resposta ao Ofício n° 059/2020, encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde, contendo informações referentes à instalação de barreiras sanitárias nas entradas e saídas do Município, de autoria do Vereador José Segundo Faria. Ofício n° 145/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador José Welington da Silva, em resposta aos Ofícios n°s 069/2020 e 070/2020, informando que as solicitações foram encaminhadas para o Departamento de Recursos Humanos para análise e tomada de providências. Ofício n° 146/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, em resposta ao Ofício Página 3 de 8 rtO^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 n° 053/2020, encaminhando relatório de inspeção no imóvel da Rua João Pinheiro, sobre a referência de possível instalação de haras no local. Ofício n° 148/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Astésio Tavares, em resposta ao Ofício n° 098/2020, informando que as Indicações n°s 069/2020 e 070/2020 foram encaminhadas aos Departamentos competentes, para análise e tomadas de providências. Ofício n° 164/2020, de autoria da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, comunicando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que o PA-Fiscalização Continuada n° MPMG0515.19.000167-4, foi encerrado na 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi em 02 de março de 2020. Descrição do fato: documentação referente à contratação de profissional habilitado para elaboração de LTCATs. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 17a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2020. Ofício n° 098/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 069 e 070 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, lidas e apresentadas na 16a Sessão Ordinária. Ofício n° 099/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, em atendimento ao Memorando n° 037/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo a convocação da Secretária Municipal de Educação, senhora Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, para se manifestar e prestar informações, no dia 27 de maio de 2020, às 17 horas, através de videoconferência, acerca do conteúdo da denúncia recebida referente à proibição de realização de matrículas das crianças na Rede Municipal de Ensino. Ofício n° 072/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, ao Chefe do Poder Executivo, informando que as aulas do Estado de Minas Gerais, a partir do dia 18 de maio de 2020, começaram a serem transmitidas através do Programa Se Liga na Educação, através do site disponibilizado e da rede de televisão Rede Minas, diante disso, solicita empenho no sentido estar adquirindo e implantando antena no Município para que as aulas no âmbito estadual possam ser eficazes. Ofício n° 073/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada a limpeza dos poços de contenção de água localizados na Região dos "Farias". No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva agradeceu ao Executivo pelo atendimento às suas indicações relativas à sinalização de trânsito. O Vereador Gleisson Araújo Nunes discorreu sobre suas indicações de n°s 78/2020 e 79/2020 e alertou a população sobre os riscos provocados pelo descarte incorreto das máscaras de proteção. O Vereador José Antônio Camargo Júnior destacou a relevância de suas indicações apresentadas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou reparos em um redutor de Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 li velocidade na Rua Tereza Hostalácio, próximo ao n° 913. Relatou sobre suas denúncias apresentadas na última sessão acerca das matrículas escolares, comunicando ter recebido informações dos pais, que a questão teria sido resolvida pela Secretaria Municipal de Educação. Comentou sobre a precariedade do sistema de rede de abastecimento de água do Bairro Jardim Betei. Por fim, discorreu sobre o estado de conservação de pontes e mata-burros da estrada rural da Confusão e solicitou os devidos reparos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior abordou a situação em que se encontram algumas pontes na zona rural. Comentou sobre suas indicações em que solicita melhoria na iluminação da Rua Doutor Higino e melhor escoamento das águas da chuva na Rua Treze de Maio. E também pediu providências quanto à área aberta do canil, devido à baixa temperatura atual. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre o Ofício n° 073/2020 (limpeza dos poços de contenção de água localizados na Região dos "Farias"), de sua autoria. Na ORDEM DO DIA: O senhor Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2019 e dá outras providências”. A referida Lei autorizou o Município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG operações de crédito com outorga de garantia (crédito especial), até o montante de R$ 1.163.900,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos. A Lei foi sancionada em agosto de 2019, o referido crédito especial só esteve vigente naquele exercício financeiro, sendo, portanto, necessária a convalidação ora proposta para que o citado crédito seja considerado válido no exercício financeiro atual. Assim, procederam às deliberações: Tendo em vista o pedido de urgência do Prefeito Municipal para tramitação do Projeto de Lei n° 026, o senhor Presidente solicitou a emissão de pareceres pelos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Lei. Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação do projeto acompanhando os pareceres jurídico e contábil. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno Manoel Marques foram contrários às conclusões do relator. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: (3) três votos favoráveis. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: (3) três votos favoráveis. Decisão da Comissão de Serviços e Políticas Públicas municipais, Urbanismo e Cidadania: (1) um voto favorável e (2) dois votos contra. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 35/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 026/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos a favor e (2) dois votos contrários. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, os Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior se posicionaram favoráveis ao Projeto e apontaram as facilidades de pagamento concedidas pelo Banco e os benefícios que resultarão na forma de aquisição de novos veículos para o setor de recolhimento do lixo e maquinário a ser empregado na revitalização das estradas rurais. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos a favor e (1) um voto contrário. A Presidência da Casa informou que diante da apresentação dos pareceres Contábil e Jurídico sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020 e a necessidade de agilizar a implantação do pregão eletrônico, observando o princípio da economicidade, e em atendimento ao art. 166 do Regimento Interno, as Comissões Permanentes apresentariam os pareceres verbais. Assim solicitou ao Vereador Antônio Fernando Gomes - Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento que se manifestasse. Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua economicidade, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, e quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, votou favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que a Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por (3) três votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2020, que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG”, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Antônio Anstésio Tavares. Colocado em única discussão e votação, foi aprovado por (8) oito votos. Tendo em vista o período de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid 19, e a apresentação do Requerimento n° 36/2020 de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 014/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”, o senhor Presidente solicitou a manifestação das Comissões competentes para a matéria. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou a retirada do Projeto da pauta, alegando a necessidade de modificações no texto no que se refere a aplicação de multas. Consultado o Plenário sobre a retirada do referido projeto: os Vereadores Antônio Fernando Gomes, José Seabra Faria, José Antônio Camargo Júnior, Gleisson Araújo Nunes e José Welington da Silva pronunciaram favoráveis à retirada, congratularam-se com a atitude da Vereadora e enfatizaram, que o melhor seria a realização de campanhas visando à conscientização da população sobre a necessidade do uso de máscaras e não a aplicação de multas. Inclusive, foi citada a possível oferta de máscaras à toda a população através da Prefeitura. O Projeto de Lei n° 014/2020 foi retirado da pauta. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 071/2020/VEREADQR, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que solicita esclarecimentos sobre instalação da placa “Construção de Academia da Saúde", no Bairro Morada do Sol, com data de início (28/01/2020) e término da obra (27/04/2020). Colocado em única discussão, o Vereador Gleisson Araújo Nunes explicitou os motivos que o levou a apresentar o referido ofício. Colocado em única votação, foi aprovado por (8) oito votos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou as visitas realizada em algumas comunidades da zona rural e comentou sobre o estado das estradas rurais, o qual considerou muito bom, salvo alguns pequenos detalhes que sempre estão sendo alertados pelos Vereadores. Não havendo mais nada a tratar o senhor Página 7 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se for achada conforme e. Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 25/05/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 35/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 026/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 026/2020. que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: (...) encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, a convalidação da referida Lei Municipal é necessária para haver a contratação e aquisição de bens inerentes ao financiamento. PARECER JURÍDICO: (...) observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a execução de lei anterior. (...) estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, das Comissões, serão emitidos de forma verbal, na 17a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2020. de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG. PARECER CONTÁBIL: (...) encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, é uma ferramenta recomendada pelo órgão fiscalizadorTCEMG. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Decreto vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, das Comissões, serão emitidos de forma verbal, na 17a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 36/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara Municipal de Piumhi. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”. DESPACHO CONTÁBIL: Após análise do referido Projeto de Lei concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil uma vez que a única questão a ser analisada é aplicação da multa, porém isso enseja em ingresso de receita e não em criação de despesas. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, das Comissões, serão emitidos de forma verbal, na 17a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 071/2020/ . de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que solicita esclarecimentos sobre instalação da placa “Construção de Academia da Saúde", no Bairro Morada do Sol, com data de início (28/01/2020) e término da obra (27/04/2020). *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 25/05/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de ANTONIO ASTÊSIO TAVARES Presidenteda Cârr\ara Munic\paí de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi j publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilização: 2-Z / 05 Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 25/05/2020. 5HIRLEY GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de maio de 2020 Página 4 de 4