| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2020-06-08 |
| native_id | 213 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ‘ ‘ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 19a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura das Atas da 18a Sessão Ordinária e 5a Sessão Extraordinária, realizadas no dia primeiro de junho de dois mil e vinte. A dispensa da leitura das atas foi aprovada por (8) oito votos. Colocadas em discussão não houve manifestação e foram aprovadas por (8) oito votos. A Primeira Secretária fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Projeto de Lei n° 030/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de PiumhiMG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 031/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de José Lourenço de Oliveira (Zé Toco) ao Parque Ecológico da Mina, no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 032/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". Ofício s/n, de autoria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, requerendo a prorrogação do prazo, por mais (60) sessenta dias, para conclusão dos trabalhos, a necessidade de prorrogação se dá em virtude dos pedidos formulados pelo Município para dilação do prazo de encaminhamento da documentação solicitada, o que retardou os trabalhos. Indicação n° 082/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua Anielo Camarano, próximo ao número (209) duzentos e nove, Bairro São Francisco. Indicação n° 083/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua João Pinheiro, trecho entre a y /é t/fr*L rjí'' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ponte e a Rodovia MG-050. Indicação n° 084/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua Regina Soares de Barros, próximo ao Haras do Banana. Indicação n° 085/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências para abertura da Rua Luiz Ventura, localizada no Bairro Capoeira. Indicação n° 086/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja retirado poste de energia elétrica que se encontra na porta da garagem da Rua Chico Ferreira, em frente ao número (23) vinte e três, Bairro Lagoa de Trás. Indicação n° 087/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto à precariedade da iluminação da Praça Zeca Soares (Praça do Rosário). Indicação n° 088/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Modesto Caldeira. Indicação n° 089/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua São Vicente, em toda a sua extensão. Ofício n° 156/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 100/2020/GABPRES, informando que as Indicações n°s 071/2020 à 079/2020, foram encaminhadas aos Departamentos Competentes para devida análise e tomada de providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício n° 157/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 073/2020, de autoria dos Vereadores Shírley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, os quais solicitaram a limpeza dos poços de contenção de água localizados na região dos "Farias", informando que a solicitação foi encaminhada ao Departamento Competente para devida análise e tomada de providências, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 158/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 074/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicitou a retirada ou padronização do redutor de velocidade instalado na Rua Tereza Hostalácio, entre os números (929) novecentos e vinte e nove e (930) novecentos e trinta, informando que a solicitação foi encaminhada ao Departamento Competente para devida análise e tomada de providências, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 159/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 102/2020/GABPRES, informando que a placa localizada na praça do Bairro Morada do Sol, foi instalada para atender os critérios do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB, sendo requisito a instalação e produção de acervo fotográfico constando período de contrato da licitação, e, posteriormente iria ocorrer a liberação do recurso. Informa que a Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 1°> obra será iniciada após o recurso financeiro ser depositado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS. Ofício n° 161/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa Legislativa a Lei n° 2.463/2020 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2019 e dá outras providências” - referente ao convênio com o BDMG - aquisição de máquinas e equipamentos). Ofício n° 164/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 035/2020, de autoria da Vereadora Shirley, o qual solicitou providências quanto às mudanças no trânsito da Rua Padre Abel, trecho entre a Praça Clarindo Barcelos (dos Carroceiros) e a Praça Guia Lopes, informando que foram implantadas alterações na via para adequar as necessidades de circulação no local. Ofício n° 165/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 075/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicitou que sejam repintados todos os quebra-molas e faixas de pedestres. Informou o Prefeito que as solicitações estão sendo executadas de forma contínua conforme demanda verificada. Ofício n° 168/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 076/2020, de autoria do Presidente da Comissão Especial de Estudos, Vereador José Seabra de Oliveira, apresentando esclarecimentos referentes às supostas irregularidades apontadas no Relatório n° 008/2020 (Carnaval 2020), da Vereadora e Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e aprovado pelos demais membros da Comissão. Ofício n° 170/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Oficio n° 106/2020/GABPRES, informando que as Indicações n°s 080 e 081/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, foram encaminhadas aos Departamentos Competentes para devida análise e tomada de providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador Gleisson. Ofício n° 111/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando resposta ao Ofício n° 061/2020 de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicitou informações/esclarecimentos acerca das denúncias recebidas referentes aos servidores aposentados que continuam atuando. Ofício n° 112/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, Odécio da Silva Melo, encaminhando resposta ao Ofício n° 060/2020 de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicitou que fosse disponibilizado, através de carro da autarquia, água para os cidadãos que estavam nas filas da Caixa Econômica Federal para Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 banheiros e água aos seus usuários. Ofício n° 05/2020, de autoria do senhor Lellis Francisco da Silva, solicitando a nomeação de sua tia Maria Concebida da Silva à Rua 19 do Bairro Alvorada. Ofício s/n, de autoria do senhor Eduardo de Assis, encaminhando denúncia e solicitando a investigação através de uma CPI sobre a compra de um terreno rural localizado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 19a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de junho de dois mil e vinte. Ofício n° 106/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Indicações n°s 080/2020 (construção de um canteiro central ao redor das três árvores, próximas ao cruzamento da Rua Nossa Senhora do Livramento com Bossuet Costa) e 081/2020 (arborização da Rua Joaquim Beijo, em toda a sua extensão) de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, lidas e apresentadas na 18a Sessão Ordinária. Ofício n° 107/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Moção de Pesar n° 001/2020, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, aos familiares do senhor José Lourenço de Oliveira (Zé Tôco). No PEQUENO EXPEDIENTE e GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as suas indicações de n° 088 e 089/2020 e agradeceu ao Secretário de Obras e Infraestrutura, senhor Edson Baiano e ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente, senhor Martiniano Fagundes do Nascimento, pelo atendimento de indicações apresentadas anteriormente, solicitando serviços e obras na cidade. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comunicou ao Presidente o recebimento de pedidos de eleitores para que voltasse a ser permitido o acompanhamento presencial das sessões legislativas e solicitou que a suspensão fosse revista. Discorreu sobre a denúncia veiculada em redes sociais e recebida em forma de ofício encaminhado pelo senhor Eduardo de Assis tratando de suposto superfaturamento na aquisição de um terreno pelo Executivo; sugeriu que se solicitasse documentação referente à transação e apuração dos fatos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou a denúncia e defendeu a criação de uma Comissão para que se estabeleça a verdade, inclusive, por envolver nomes de pessoas do seu círculo familiar. Considerou infundadas as denúncias. Citou a aquisição de um terreno pelo denunciante que à época era dirigente do SAAE, levantou suspeitas acerca do valor pago e solicitou que igualmente abrisse uma investigação do caso. O senhor Presidente Antônio Astésio Tavares afirmou que, quanto à denúncia do senhor Eduardo seria seguido o Regimento Interno da Câmara, e em relação à denúncia do Vereador, que fosse protocolada e assim seriam tomadas as medidas cabíveis. A Vereadora Shirley Elaine CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Gonçalves Faria comunicou o recebimento de questionamentos por parte de alguns munícipes sobre o coronavírus, com relação aos profissionais da saúde, aplicação de recursos, e testes rápidos. Assim sendo, faria o encaminhamento destes à Secretaria de Saúde, para os devidos esclarecimentos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou suas Indicações e Projetos de Lei apresentados na sessão. O Vereador Gleisson Araújo Nunes congratulou-se com o Vereador José Antônio Camargo Júnior acerca do Projeto de Lei que dá nome de José Lourenço de Oliveira (Zé Toco) ao Parque Ecológico da Mina e manifestou a necessidade de cobrar do Poder Executivo, melhorias na infraestrutura do espaço visando sua proteção e utilização pela população. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente comunicou que em maio de dois mil e dezenove foi coautor, juntamente com os Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria do Projeto de Lei n° 34/2019, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-Minas Gerais o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, com o objetivo de homenagear representantes das Polícias: Militar, Rodoviária, Ambiental e Civil, bem como ao Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários, que prestaram relevantes serviços à comunidade. O projeto foi aprovado e sancionada a Lei n° 2.417. Neste ano, visando estender esta homenagem aos Oficiais da Marinha, foi proposta a alteração à referida Lei, mediante o Projeto de Lei n° 006/2020. Contudo, devido impedimento previsto no Regimento Interno, no seu art. 18, que veda a presidência da sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, e sendo ele Presidente e o VicePresidente, Vereador José Segundo Faria autores do projeto, passou a presidência à Primeira Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A Presidente em exercício colocou o projeto em discussão, momento que o Vereador Antônio Astésio Tavares apresentou a Emenda Modificativa, de forma verbal, alterando a ementa do Projeto de Lei n° 006/2020. Esclarecendo que o texto redigido “no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”, passará a constar “no âmbito municipal de Piumhi”. A Presidente solicitou emissão de Parecer Jurídico de forma verbal. A Assessoria Jurídica amparada no Regimento Interno da Câmara e emitiu Parecer favorável à Emenda Modificativa e os trâmites relativos ao processo, alegando legalidade e constitucionalidade. A Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Antônio Fernando Gomes, bem como o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para se manifestarem, de forma verbal, sobre a Emenda Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 tramitação da Emenda, tendo em vista que a proposta visa corrigir erro no texto na ementa do projeto, e acompanhando o Parecer Jurídico. O Vereador Gleisson Araújo Nunes votou favorável à tramitação do projeto, acompanhando o Parecer Jurídico. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação: o Presidente José Segundo Faria e Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do relator. A Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação da Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 006/2020 por três votos. Colocada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 006/2020, foi aprovada por (8) oito votos. Na sequência procedeu a PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020. que “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro’’ - Policial Nota 10, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Astésio Tavares salientou que o projeto visa incluir o representante da Marinha para ser homenageado como “Policial Nota 10”. O Vereador José Seabra de Oliveira questionou qual o critério de escolha do homenageado, e o Vereador Antônio Astésio respondeu ser o tempo de serviço na região. Colocado em votação, foi aprovado por (8) oito votos. Foi retornada a direção dos trabalhos ao Presidente Vereador Antônio Astésio Tavares. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo Faria comunicou estar enviando ofício ao Prefeito e ao Comitê de Enfrentamento à Pandemia, para que procure uma alternativa, sem desprezar as recomendações do Ministério da Saúde e da OMS e promova uma reabertura das atividades dos bares, restaurantes e academias de ginástica. Que leve em consideração a sobrevivência financeira dos envolvidos nessas atividades. O Vereador José Welington da Silva endossou a posição do Vereador José Segundo Faria, se pronunciou a favor de uma reabertura com cautela, levando em conta os procedimentos de distanciamento e higienização e ressaltou os prejuízos que esses setores estão somando devido ao fechamento obrigatório. O Vereador José Antônio Camargo Júnior também se pronunciou a favor da retomada das atividades dos bares, restaurantes e academias; agradeceu ao Prefeito e ao setor de Obras e Infraestrutura Municipal pelas ações desenvolvidas tanto na área rural, como na urbana: e concordou com o Vereador Página 6 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI g j Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG p CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Gleisson Araújo Nunes sobre a necessidade da realização de obras no Parque da Mina, visando uma melhor utilização do espaço pela população. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. í c "'. ^ v ^ o Y o L > — ^ ' Página 7 de 7
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 19a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
08/06/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1 ° Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação das Atas da 18a Sessão Ordinária e da 5a Sessão Extraordinária,
realizadas no dia 1° de junho de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020, que “Altera o art. 1° da Lei
Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina
de Ouro" - Policial Nota 10, e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do referido
projeto com o orçamento em execução; assim, o mesmo encontra-Se amparado legalmente e
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal.
t . ... •.;, t • ,•; -. - r- t ! * ;
1 $>;v ** . : >* v*. £ ' ‘ - ■ ■ ‘ A: ! * *
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n°. 006/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros
desta Casa
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PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(A lt 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 08/06/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG^Sala das Sessões, 04 de jun
ANTONIO ASTEStO TAVARES
3residente daQêmara Municipde Piumhi
OECtAflO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dispontbilizacâo: 0^7 / l J / ) j { )
0ata|a publicação: j 2 , 5 j Q£/J ' à /Q
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 08/06/2020.
JOSESEC íOQ FARIA
r 4
JOSE WELI
MAGNO MANOEL MARQUES
JkíoJfUA^ ,
SH1RLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 04 de junho de 2020
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