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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2020-06-15
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
20a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos 
e término às vinte horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária 
Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e a ausência 
justificada do Vereador Antônio Fernando Gomes. Foi realizada a leitura do Evangelho. Não houve 
deliberação de ata. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos 
RECEBIDOS: Indicação n° 090/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando 
que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica, na Rua João Leite, Bairro Jardim Santo 
Antônio. Indicação n° 091/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que 
seja efetuada a arborização na Rua Modesto Caldeira, em toda a sua extensão. Indicação n°
092/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja instalada 
faixa elevada para travessia de pedestres, na Rua Alpinópolis, próximo ao número cento e trinta e 
sete (137), esquina com a Rua Santo Antônio do Monte. Relatório n° 010/2020, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2020. Parecer Contábil n° 019/2020,
Parecer Jurídico n° 037/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento n° 018/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 
027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de 
Piumhi e dá outras providências". Parecer Contábil n° 020/2020, Parecer Jurídico n° 038/2020 e
Parecer da Com issão de Legislação, Justiça e Redação e da C om issão de Finanças e
Orçamento n° 019/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 028/2020, que “Dispõe sobre 
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, 
pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá
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outras providências”. Parecer Contábil n° 021/2020, Parecer Jurídico n° 039/2020 e Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n°
020/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 029/2020, que "Dispõe sobre a antecipação 
de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá 
outras providências”. Ofício n° 171/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, cópias das informações prestadas descrevendo as 
providências tomadas em relação às Indicações números: - 071/2020, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o mata-burro existente na Região do Mimoso foi 
revitalizado no dia 21 de maio de 2020; - 074/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo 
Júnior, informando que está sendo elaborado projeto para melhoria da iluminação pública na Rua 
Doutor Higino, passando para lâmpadas de LED - (diodo emissor de luz); - 075/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a ponte que liga a Região dos Farias à 
Região dos Cabrestos, já foi reformada e colocada placa de dez toneladas, peso de segurança 
suportado; - 076/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o 
mata-burro localizado próximo à Fazenda Capela, será consertado, previsão até o dia trinta de julho 
de dois mil e vinte, e; - 077/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando 
que está sendo elaborado projeto para melhoria da iluminação pública na Rua Treze de Maio, 
passando para lâmpadas de LED. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores 
Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Antônio Camargo Júnior. Ofício n° 172/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, cópias das 
informações prestadas descrevendo as providências tomadas em relação ao Ofício n° 073/2020, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que na Região dos Farias, foram 
limpos todos os quinze poços existentes; e Ofício n° 074/2020, de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, informando que o redutor de velocidade da Rua Tereza Hostalácio, entre os 
números novecentos e vinte e nove e novecentos e trinta (929 e 930), já foi retirado. Despacho da 
Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Segundo 
Faria. Ofício n° 173/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando ao Presidente
do Poder Legislativo Municipal, cópias das informações prestadas descrevendo as providências 
tomadas em relação à Indicação n° 073/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
informando que o cabo de aço está fixado em um poste de madeira de propriedade da Centrais 
Elétricas de Minas Gerais - CEMIG. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José
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Antônio Camargo Júnior. Ofício s/n, de autoria do senhor Messias Lourenço Ribeiro, solicitando ao 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, espaço para uso da tribuna, durante a 19a Sessão 
Ordinária. Despacho da Presidência: INDEFERIDO, tendo em vista, o Ato da Presidência n° 004, de 
dezesseis de março de dois mil e vinte, que suspende por prazo indeterminado, a presença de 
cidadão nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Piumhi. (Observação: 
este ofício foi protocolizado no dia oito de junho, às quatorze horas e vinte minutos, portanto, no dia 
da sessão; e em observância ao art. 95, § 2° do Regimento Interno que dispõe: “Todas as matérias 
lidas neste período deverão estar protocoladas até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da 
Sessão”, foi indeferido o pedido e não incluso na pauta de leitura do expediente). Telegrama, de 
autoria do doutor Irlei Terra e família, agradecendo a todos os Vereadores de Piumhi pelas 
homenagens prestadas à memória senhor Antônio Terra de Oliveira, pela revitalização da praça que 
leva o nome de seu saudoso pai. Parabeniza pelos esforços prestados nesta obra, bem como à 
comunidade de Piumhi. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 20a Sessão Ordinária, a ser 
realizada no dia quinze de junho de dois mil e vinte. Ofício n° 108/2020, de autoria do Presidente 
do Poder Legislativo de Piumhi, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo: - Indicação n° 
082/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto 
à falta de iluminação na Rua Anielo Camarano, próximo ao número duzentos e nove (209), Bairro 
São Francisco; - Indicação n° 083/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua João Pinheiro, trecho entre a ponte e a 
Rodovia MG-050; - Indicação n° 084/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua Regina Soares de Barros, próximo ao 
Haras do Banana; - Indicação n° 085/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
solicitando providências para abertura da Rua Luiz Ventura, localizada no Bairro Capoeira; - 
Indicação n° 086/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja 
retirado poste de energia elétrica que se encontra na porta da garagem da Rua Chico Ferreira, em 
frente ao número vinte e três (23), Bairro Lagoa de Trás; - Indicação n° 087/2020, de autoria do 
Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto à precariedade da iluminação na 
Praça Zeca Soares (Praça do Rosário); - Indicação n° 088/2020, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica, no cruzamento da 
Rua Dom Pedro II com a Rua Modesto Caldeira, e; - Indicação n° 089/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua São Vicente, em toda a
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sua extensão. Ofício n° 079/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao 
Chefe do Poder Executivo e ao Comitê Gestor dos Assuntos Relacionados à Pandemia Coronavírus 
COVID-19, a possibilidade de flexibilização das regras de isolamento social de forma a permitir o 
funcionamento dos bares, restaurantes e academias de nosso Município. Ofício n° 080/2020, de 
autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando informações/esclarecimentos à 
Secretária Municipal de Saúde sobre as medidas adotadas acerca da pandemia causada pela 
COVID-19. Ofício n° 081/2020, de autoria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos, solicitando informações e requerendo 
documentação relativa ao servidor Floriano Rodrigues, relativas a possíveis afastamentos do 
servidor para tratamento de saúde, no período dos últimos (2) dois anos. Ofício n° 082/2020, de 
autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando informações/esclarecimentos acerca 
da cobrança de aluguel dos proprietários dos quiosques localizados na cobertura da Feira Livre - 
Arlindo Caetano de Oliveira. Ofício n° 083/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao 
Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi/MG, solicitando que seja 
encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos 
procedimentos de aquisição/desapropriação de um terreno com a matrícula n° 36.016, datada 
05/10/2015, com área de 0,1 OOOha de campos, ou seja 1.000,00m2 de campos, situada na Fazenda 
Taboão, no Município de Píumhi-MG, pelo valor de R$ 90.000,00. Memorando n° 043/2020, de 
autoria do Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, aos Vereadores, encaminhando o Resumo do 
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi, 
referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020. Memorando n° 044/2020, de 
autoria do Assessor Legislativo, aos Vereadores, encaminhando cópia do Ofício sem número, de 
autoria do senhor Eduardo de Assis, contendo denúncia e solicitação de investigação através de 
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre a aquisição de um terreno rural situado na
Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, para conhecimento. Memorando n°
045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a prorrogação do 
prazo, para apresentação de relatório referente ao Ofício n° 136/2020, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, contendo cópia integral dos documentos solicitados referentes à listagem de
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Abastecimentos Realizados Filtrados por Combustível, em resposta ao Ofício n° 028/2020 da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Despacho da 
Presidência: DEFERIDO. Memorando n° 046/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo 
de Piumhi, encaminhando aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício n° 111/2020, da lavra do Diretor Executivo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi/MG, contendo respostas sobre suposta existência de 
irregularidades na situação funcional de alguns servidores, os quais estariam em “desvio de função” 
no exercício de suas atividades e, além de servidores que estariam aposentados, recebendo seu 
vencimento pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e continuando a exercer a mesma 
função em que fora aposentada e recebendo pela Autarquia, para apresentação de relatório sucinto, 
no prazo de quinze dias úteis. Memorando n° 047/2020, de autoria do Assessor Legislativo, 
justificando a ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, por motivos de ordem pessoal. Ato
da Presidência n° 005/2020, que “Dispõe sobre flexibilização parcial das medidas de combate ao 
coronavírus no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”. Fica autorizada a utilização da “Tribuna 
Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao 
número de cinco (5) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi. Havendo mais de cinco (5) cidadãos interessados terão preferência os cinco 
(5) primeiros inscritos. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes
comentou sobre as Indicações números 090 e 091/2020 de sua autoria. Relatou o recebimento de 
denúncias envolvendo o Centro de Controle de Zoonoses, por negligência no atendimento de 
animais acidentados; comunicou que será reiterada sua Indicação n° 138/2017, onde sugeriu, que o 
Centro estabelecesse uma escala de trabalho visando o atendimento fora do horário comercial, nos 
finais de semana e feriados. O Vereador José Antônio Camargo Júnior leu seu pedido de protocolo 
de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de denúncia de 
superfaturamento na aquisição de um terreno em vinte de agosto do ano de dois mil e quinze, pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, à época o Diretor Executivo era o senhor Eduardo de 
Assis. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou suas conclusões sobre o estudo 
realizado sobre os gastos e trabalhos realizados na manutenção das estradas rurais, referente ao 
Memorando n° 034/2020, encaminhando o Ofício n° 132/2020 do Poder Executivo. Informou que os 
moradores da Rua Simeão Goulart dos Santos solicitam melhoria na iluminação da via. Comunicou 
ter recebido de alguns feirantes proprietários de quiosques na Feira Livre (coberta), reclamações
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sobre a cobrança de uma taxa referente ao aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), 
considerando o ato uma quebra de acordo pela Prefeitura, solicitou cópia do contrato firmado entre 
estes e o Executivo. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior
elogiou o Prefeito - Adeberto José de Melo, Secretária de Saúde - Aline Barbosa Silva de Castro e 
sua equipe pela atuação nesses dias de enfretamento da pandemia do coronavírus. O Vereador 
José Seabra de Oliveira agradeceu à Administração e ao Departamento de Trânsito, pelo 
atendimento de um pedido de instalação de uma placa de estacionamento para deficiente. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou a projeção de um vídeo de uma entrevista do 
Prefeito, em que ele comunicou o rompimento de convênio com a Secretaria de Estado de 
Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, para a construção da Ponte da Capoeiras 
e anunciou a compra das vigas para término e entrega da obra à população. Diante do exposto, a 
Vereadora teceu alguns comentários e solicitou que a CPI da obra, apure as razões para a rescisão 
do convênio; se houve ou não licitação para a compra das vigas; se houve ou não prejuízo aos 
cofres públicos. O Vereador José Seabra de Oliveira reportou sobre as várias viagens a Belo 
Horizonte, em conjunto com outros políticos, realizando reuniões com os órgãos estaduais 
envolvidos no contrato, para a construção da ponte, sempre traziam a promessa da entrega do 
material. No entanto, o tempo passava, o prazo extrapolava e nada era recebido. Assim sendo, 
elogiou a postura e atuação do Prefeito na resolução do impasse. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria relatou sobre reunião ocorrida na Secretaria de Estado de Transportes e Obras 
Públicas de Minas Gerais - SETOP quando juntamente com o Vereador José Welington da Silva, 
teve conhecimento da alteração do projeto. O Vereador José Seabra de Oliveira também relatou 
sobre visita à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, por 
ele com os Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior quando afirmaram 
a aprovação da alteração ao projeto e o envio do material. O Vereador José Antônio Camargo
Júnior mencionou que os Vereadores sempre estiveram empenhados na resolução e finalização da 
obra. Informou, que como Presidente da CPI, vai acolher as denúncias e apurar. Na ORDEM DO
DIA: O senhor Presidente comunicou que na décima nona (19a) Sessão Ordinária, ocorrida na
segunda-feira anterior, dia oito de junho, foi aprovado em primeira (1a) discussão e votação o 
Projeto de Lei n° 006/2020 que objetiva estender aos Oficiais da Marinha o “Prêmio Boina de Ouro - 
Policial Nota 10", alterando a Lei n° 2.417/2019, que concedeu a referida homenagem às Polícias: 
Militar, Rodoviária, Ambiental e Civil, bem como Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
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Sendo o Vereador Antônio Astésio Tavares Presidente da Casa Legislativa e coautor do referido
projeto, juntamente com os Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, informou 
que devido impedimento previsto no Regimento Interno, em seu art. 18, que veda ao Presidente da 
Câmara a condução dos trabalhos durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, passou 
a Presidência à Primeira Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. 
Sob a Presidência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria foi colocada em SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020, que “Altera o art. 1o da Lei 
Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” 
- Policial Nota 10, e dá outras providências". Colocado em discussão não houve manifestação. Foi 
colocado em segunda votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Foi retornada a 
direção dos trabalhos ao Presidente Antônio Astésio Tavares. Dando continuidade as matérias 
constantes no Edital de Convocação: foi colocado em PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE
LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município 
de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo 
discussão, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado
em PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 028/2020, que “Dispõe sobre a antecipação 
de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas 
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo discussão, foi colocado em 
votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado em PRIMEIRA DISCUSSÃO O
PROJETO DE LEI N° 029/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por 7 (sete) votos e (1) 
uma ausência. O senhor Presidente esclareceu que devido ao período de isolamento social a 
Câmara Municipal de Piumhi, por seu Presidente, editou Atos referentes à pandemia, entre eles, 
suspendeu a presença de público nas sessões plenárias e reuniões das Comissões. Contudo, 
ocorrendo a flexibilização em todo o Estado e no município de Piumhi, a Câmara editou, em quinze 
de junho, o Ato da Presidência n° 005/2020, autorizando a utilização da “Tribuna” aos cidadãos que 
desejarem usar da palavra nas sessões da Câmara Municipal, limitado ao número de cinco 
interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi. Havendo mais de cinco cidadãos interessados, terão preferência os cinco primeiros
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inscritos. Assim, pediu à Secretária para fazer a chamada dos cidadãos inscritos para fazer uso da 
palavra. No USO DA PALAVRA: O senhor Adilson Ribeiro comentou a denúncia feita pelo senhor 
Eduardo de Assis, acerca da aquisição de um terreno que era de propriedade de seu filho pela 
Prefeitura de Piumhi, defendeu a lisura do processo e esclareceu não ter sido uma compra, mas 
uma desapropriação, acompanhada por cinco avaliadores. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não 
houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. 
A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos
comunicada sua aprovação ò
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
15/06/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020, que “Altera o art. 1° da Lei 
Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - 
Policial Nota 10, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José 
Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares.
* * *
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o 
pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo.
PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes 
políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo 
com a Constituição Federal e com o TCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a 
disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder 
Executivo analisar este,quesito.
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PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e 
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem 
como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2020.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2020, que “Dispõe sobre a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, 
pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores 
municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser 
levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto 
em questão compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto analisarem tais 
quesitos.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e 
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem 
como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 028/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 028/2020.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2020. aue “Dispõe sobre a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores 
municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do Município, o 
único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, 
analisando as finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, uma 
vez que o caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e 
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem 
como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 029/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão c ' ' 'a tramitação regular do Projeto de Lei n° 029/2020.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/06/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de
Piumhi-MG;/Sala das Sessões, 10 de junho de 2020.
ANTONK7ASTESIO TAVARES ^
Preâidente dá Câmara Municipal de Piumhi
0ECLAR0, para os devidos lios de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da Hknnnlhiliiaçân: ( \S lL l2
Data Ha puhlieayãn: \ ( ) t J l L
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de junho de 2020
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