| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2020-06-15 |
| native_id | 214 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 20a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e a ausência justificada do Vereador Antônio Fernando Gomes. Foi realizada a leitura do Evangelho. Não houve deliberação de ata. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Indicação n° 090/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica, na Rua João Leite, Bairro Jardim Santo Antônio. Indicação n° 091/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua Modesto Caldeira, em toda a sua extensão. Indicação n° 092/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja instalada faixa elevada para travessia de pedestres, na Rua Alpinópolis, próximo ao número cento e trinta e sete (137), esquina com a Rua Santo Antônio do Monte. Relatório n° 010/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2020. Parecer Contábil n° 019/2020, Parecer Jurídico n° 037/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n° 018/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". Parecer Contábil n° 020/2020, Parecer Jurídico n° 038/2020 e Parecer da Com issão de Legislação, Justiça e Redação e da C om issão de Finanças e Orçamento n° 019/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 028/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 outras providências”. Parecer Contábil n° 021/2020, Parecer Jurídico n° 039/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n° 020/2020 favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 029/2020, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 171/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, cópias das informações prestadas descrevendo as providências tomadas em relação às Indicações números: - 071/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o mata-burro existente na Região do Mimoso foi revitalizado no dia 21 de maio de 2020; - 074/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando que está sendo elaborado projeto para melhoria da iluminação pública na Rua Doutor Higino, passando para lâmpadas de LED - (diodo emissor de luz); - 075/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a ponte que liga a Região dos Farias à Região dos Cabrestos, já foi reformada e colocada placa de dez toneladas, peso de segurança suportado; - 076/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o mata-burro localizado próximo à Fazenda Capela, será consertado, previsão até o dia trinta de julho de dois mil e vinte, e; - 077/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando que está sendo elaborado projeto para melhoria da iluminação pública na Rua Treze de Maio, passando para lâmpadas de LED. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Antônio Camargo Júnior. Ofício n° 172/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, cópias das informações prestadas descrevendo as providências tomadas em relação ao Ofício n° 073/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que na Região dos Farias, foram limpos todos os quinze poços existentes; e Ofício n° 074/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, informando que o redutor de velocidade da Rua Tereza Hostalácio, entre os números novecentos e vinte e nove e novecentos e trinta (929 e 930), já foi retirado. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Segundo Faria. Ofício n° 173/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, cópias das informações prestadas descrevendo as providências tomadas em relação à Indicação n° 073/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, informando que o cabo de aço está fixado em um poste de madeira de propriedade da Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI % 3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Antônio Camargo Júnior. Ofício s/n, de autoria do senhor Messias Lourenço Ribeiro, solicitando ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, espaço para uso da tribuna, durante a 19a Sessão Ordinária. Despacho da Presidência: INDEFERIDO, tendo em vista, o Ato da Presidência n° 004, de dezesseis de março de dois mil e vinte, que suspende por prazo indeterminado, a presença de cidadão nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Piumhi. (Observação: este ofício foi protocolizado no dia oito de junho, às quatorze horas e vinte minutos, portanto, no dia da sessão; e em observância ao art. 95, § 2° do Regimento Interno que dispõe: “Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão”, foi indeferido o pedido e não incluso na pauta de leitura do expediente). Telegrama, de autoria do doutor Irlei Terra e família, agradecendo a todos os Vereadores de Piumhi pelas homenagens prestadas à memória senhor Antônio Terra de Oliveira, pela revitalização da praça que leva o nome de seu saudoso pai. Parabeniza pelos esforços prestados nesta obra, bem como à comunidade de Piumhi. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 20a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia quinze de junho de dois mil e vinte. Ofício n° 108/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo: - Indicação n° 082/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua Anielo Camarano, próximo ao número duzentos e nove (209), Bairro São Francisco; - Indicação n° 083/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua João Pinheiro, trecho entre a ponte e a Rodovia MG-050; - Indicação n° 084/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências quanto à falta de iluminação na Rua Regina Soares de Barros, próximo ao Haras do Banana; - Indicação n° 085/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando providências para abertura da Rua Luiz Ventura, localizada no Bairro Capoeira; - Indicação n° 086/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja retirado poste de energia elétrica que se encontra na porta da garagem da Rua Chico Ferreira, em frente ao número vinte e três (23), Bairro Lagoa de Trás; - Indicação n° 087/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando providências quanto à precariedade da iluminação na Praça Zeca Soares (Praça do Rosário); - Indicação n° 088/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica, no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Modesto Caldeira, e; - Indicação n° 089/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua São Vicente, em toda a Página 3 de 8 iòJ 4! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sua extensão. Ofício n° 079/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo e ao Comitê Gestor dos Assuntos Relacionados à Pandemia Coronavírus COVID-19, a possibilidade de flexibilização das regras de isolamento social de forma a permitir o funcionamento dos bares, restaurantes e academias de nosso Município. Ofício n° 080/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando informações/esclarecimentos à Secretária Municipal de Saúde sobre as medidas adotadas acerca da pandemia causada pela COVID-19. Ofício n° 081/2020, de autoria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, solicitando informações e requerendo documentação relativa ao servidor Floriano Rodrigues, relativas a possíveis afastamentos do servidor para tratamento de saúde, no período dos últimos (2) dois anos. Ofício n° 082/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando informações/esclarecimentos acerca da cobrança de aluguel dos proprietários dos quiosques localizados na cobertura da Feira Livre - Arlindo Caetano de Oliveira. Ofício n° 083/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi/MG, solicitando que seja encaminhada a esta Comissão Permanente cópia de toda a documentação referente aos procedimentos de aquisição/desapropriação de um terreno com a matrícula n° 36.016, datada 05/10/2015, com área de 0,1 OOOha de campos, ou seja 1.000,00m2 de campos, situada na Fazenda Taboão, no Município de Píumhi-MG, pelo valor de R$ 90.000,00. Memorando n° 043/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, aos Vereadores, encaminhando o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2020. Memorando n° 044/2020, de autoria do Assessor Legislativo, aos Vereadores, encaminhando cópia do Ofício sem número, de autoria do senhor Eduardo de Assis, contendo denúncia e solicitação de investigação através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre a aquisição de um terreno rural situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, para conhecimento. Memorando n° 045/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a prorrogação do prazo, para apresentação de relatório referente ao Ofício n° 136/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia integral dos documentos solicitados referentes à listagem de Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG $ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Abastecimentos Realizados Filtrados por Combustível, em resposta ao Ofício n° 028/2020 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Despacho da Presidência: DEFERIDO. Memorando n° 046/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, encaminhando aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício n° 111/2020, da lavra do Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi/MG, contendo respostas sobre suposta existência de irregularidades na situação funcional de alguns servidores, os quais estariam em “desvio de função” no exercício de suas atividades e, além de servidores que estariam aposentados, recebendo seu vencimento pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e continuando a exercer a mesma função em que fora aposentada e recebendo pela Autarquia, para apresentação de relatório sucinto, no prazo de quinze dias úteis. Memorando n° 047/2020, de autoria do Assessor Legislativo, justificando a ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, por motivos de ordem pessoal. Ato da Presidência n° 005/2020, que “Dispõe sobre flexibilização parcial das medidas de combate ao coronavírus no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”. Fica autorizada a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de cinco (5) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. Havendo mais de cinco (5) cidadãos interessados terão preferência os cinco (5) primeiros inscritos. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou sobre as Indicações números 090 e 091/2020 de sua autoria. Relatou o recebimento de denúncias envolvendo o Centro de Controle de Zoonoses, por negligência no atendimento de animais acidentados; comunicou que será reiterada sua Indicação n° 138/2017, onde sugeriu, que o Centro estabelecesse uma escala de trabalho visando o atendimento fora do horário comercial, nos finais de semana e feriados. O Vereador José Antônio Camargo Júnior leu seu pedido de protocolo de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de denúncia de superfaturamento na aquisição de um terreno em vinte de agosto do ano de dois mil e quinze, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, à época o Diretor Executivo era o senhor Eduardo de Assis. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou suas conclusões sobre o estudo realizado sobre os gastos e trabalhos realizados na manutenção das estradas rurais, referente ao Memorando n° 034/2020, encaminhando o Ofício n° 132/2020 do Poder Executivo. Informou que os moradores da Rua Simeão Goulart dos Santos solicitam melhoria na iluminação da via. Comunicou ter recebido de alguns feirantes proprietários de quiosques na Feira Livre (coberta), reclamações \JM Página 5 de 8 S CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sobre a cobrança de uma taxa referente ao aluguel no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o ato uma quebra de acordo pela Prefeitura, solicitou cópia do contrato firmado entre estes e o Executivo. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior elogiou o Prefeito - Adeberto José de Melo, Secretária de Saúde - Aline Barbosa Silva de Castro e sua equipe pela atuação nesses dias de enfretamento da pandemia do coronavírus. O Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu à Administração e ao Departamento de Trânsito, pelo atendimento de um pedido de instalação de uma placa de estacionamento para deficiente. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou a projeção de um vídeo de uma entrevista do Prefeito, em que ele comunicou o rompimento de convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, para a construção da Ponte da Capoeiras e anunciou a compra das vigas para término e entrega da obra à população. Diante do exposto, a Vereadora teceu alguns comentários e solicitou que a CPI da obra, apure as razões para a rescisão do convênio; se houve ou não licitação para a compra das vigas; se houve ou não prejuízo aos cofres públicos. O Vereador José Seabra de Oliveira reportou sobre as várias viagens a Belo Horizonte, em conjunto com outros políticos, realizando reuniões com os órgãos estaduais envolvidos no contrato, para a construção da ponte, sempre traziam a promessa da entrega do material. No entanto, o tempo passava, o prazo extrapolava e nada era recebido. Assim sendo, elogiou a postura e atuação do Prefeito na resolução do impasse. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou sobre reunião ocorrida na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP quando juntamente com o Vereador José Welington da Silva, teve conhecimento da alteração do projeto. O Vereador José Seabra de Oliveira também relatou sobre visita à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, por ele com os Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior quando afirmaram a aprovação da alteração ao projeto e o envio do material. O Vereador José Antônio Camargo Júnior mencionou que os Vereadores sempre estiveram empenhados na resolução e finalização da obra. Informou, que como Presidente da CPI, vai acolher as denúncias e apurar. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente comunicou que na décima nona (19a) Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira anterior, dia oito de junho, foi aprovado em primeira (1a) discussão e votação o Projeto de Lei n° 006/2020 que objetiva estender aos Oficiais da Marinha o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10", alterando a Lei n° 2.417/2019, que concedeu a referida homenagem às Polícias: Militar, Rodoviária, Ambiental e Civil, bem como Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários. Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sendo o Vereador Antônio Astésio Tavares Presidente da Casa Legislativa e coautor do referido projeto, juntamente com os Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, informou que devido impedimento previsto no Regimento Interno, em seu art. 18, que veda ao Presidente da Câmara a condução dos trabalhos durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, passou a Presidência à Primeira Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Sob a Presidência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria foi colocada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020, que “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências". Colocado em discussão não houve manifestação. Foi colocado em segunda votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Foi retornada a direção dos trabalhos ao Presidente Antônio Astésio Tavares. Dando continuidade as matérias constantes no Edital de Convocação: foi colocado em PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado em PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 028/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado em PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 029/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por 7 (sete) votos e (1) uma ausência. O senhor Presidente esclareceu que devido ao período de isolamento social a Câmara Municipal de Piumhi, por seu Presidente, editou Atos referentes à pandemia, entre eles, suspendeu a presença de público nas sessões plenárias e reuniões das Comissões. Contudo, ocorrendo a flexibilização em todo o Estado e no município de Piumhi, a Câmara editou, em quinze de junho, o Ato da Presidência n° 005/2020, autorizando a utilização da “Tribuna” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas sessões da Câmara Municipal, limitado ao número de cinco interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. Havendo mais de cinco cidadãos interessados, terão preferência os cinco primeiros Página 7 de 8 i6 * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piurmhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 inscritos. Assim, pediu à Secretária para fazer a chamada dos cidadãos inscritos para fazer uso da palavra. No USO DA PALAVRA: O senhor Adilson Ribeiro comentou a denúncia feita pelo senhor Eduardo de Assis, acerca da aquisição de um terreno que era de propriedade de seu filho pela Prefeitura de Piumhi, defendeu a lisura do processo e esclareceu não ter sido uma compra, mas uma desapropriação, acompanhada por cinco avaliadores. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos comunicada sua aprovação ò Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 15/06/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’ PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. II - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2020, que “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares. * * * 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição Federal e com o TCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo analisar este,quesito. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2020. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto analisarem tais quesitos. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 028/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 028/2020. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2020. aue “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. PARECER CONTÁBIL: O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do Município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, analisando as finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, uma vez que o caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 029/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão c ' ' 'a tramitação regular do Projeto de Lei n° 029/2020. * * * Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/06/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi-MG;/Sala das Sessões, 10 de junho de 2020. ANTONK7ASTESIO TAVARES ^ Preâidente dá Câmara Municipal de Piumhi 0ECLAR0, para os devidos lios de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da Hknnnlhiliiaçân: ( \S lL l2 Data Ha puhlieayãn: \ ( ) t J l L Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2020. MAGNO MANOEL MARQUES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de junho de 2020 Página 5 de 5