| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2020-06-22 |
| native_id | 215 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ?> Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 21a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 19a Sessão Ordinária, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocada a referida ata em discussão, não houve manifestação e foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Projeto de Lei n° 033/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Declara como de utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 034/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua “B” do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Indicação n° 093/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que sejam instaladas lonas ao redor das baias do canil, a fim de proteger os cães do vento e do frio. indicação n° 094/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que sejam pintadas as faixas para passagem de pedestres e as placas de pare, localizadas nas Ruas Getúlio Vargas com Armando Viotti e Nossa Senhora do Livramento com Armando Viotti. Indicação n° 095/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica da Rua Jacob Polcaro, Bairro Cidade Nobre. Indicação n° 096/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua Jacob Polcaro, em toda a sua extensão. Substitutivo n° 001/2020 ao Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”. Denúncia e Pedido de CPI, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para apuração da aquisição de uma área constituída de “1.000,00m2” de campo, situada na Fazenda Taboão, no Município de Piumhi, com a finalidade de construção e abrigo de um reservatório em concreto armado para atender à demanda de armazenamento e distribuição de água tratada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-Piumhi. Ofício n° 174/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador José Segundo Faria, em resposta ao Ofício n° 079/2020, informando que a flexibilização das atividades econômicas nos bares, restaurantes e academias foram realizadas nos termos do Decreto n° 4.784/2020. Ofício n° 175/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, em resposta ao Ofício n° 108/2020, informando que recebeu as Indicações n°s: - 082 (Iluminação Rua Anielo Camarano), da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria; - 083 e 084 (Iluminação da Rua João Pinheiro e da Rua Regina Soares de Barros), 085 (abertura da Rua Luiz Ventura, Bairro Capoeira), e 086 (retirada de poste na Rua Chico Ferreira), todas do Vereador José Antônio Camargo Júnior; - 087 (Iluminação da Praça Zeca Soares), do Vereador José Segundo Faria; - 088 (Reparo no calçamento da Rua D. Pedro II, esquina com Rua Modesto Caldeira) e 089 (arborização da Rua São Vicente), do Vereador Gleisson Araújo Nunes, e que as encaminhou para os Departamentos competentes para análise e providências. Ofício n° 176/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador José Segundo Faria, em resposta ao Ofício n° 072/2020, informando que foi solicitado à Rede Minas de TV a reinstalação do sinal da emissora; e em resposta, a empresa informou que fará a cessão temporária (empréstimo) de receptor à Prefeitura. Ofício n° 178/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Lei n° 2.464/2020 que "Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.417/2019, que institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências”. Ofício n° 180/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, em resposta ao Ofício n° 110/2020, informando que recebeu as Indicações n°s 090 (Reparo no asfalto da Rua João Leite) e 091 (Arborização da Rua Modesto Caldeira), ambas do Vereador Gleisson Araújo Nunes, bem como a Indicação n° 092 (Instalação de faixa elevada na Rua Alpinópolis, do Vereador Antônio Astésio Tavares e as encaminhou para os Departamentos competentes para análise e providências. Ofício n° 176/2020, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereadora Shirley Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VI Í 3 & à Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG M N B r CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br S S ffipg E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Elaine Gonçalves Faria, em resposta ao Ofício n° 080/2020, encaminhando esclarecimentos acerca das medidas adotadas em combate à pandemia da COVID-19. Ofício n° 06, de autoria do senhor Lellis Francisco da Silva, solicitando que seja elaborado projeto de lei dando nome de Maria Aparecida Rosa, sua tia, à Rua 21 do Bairro Alvorada. Ofício n° 013/2020, de autoria do Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança, senhor Carlos Roberto Valério, solicitando que seja realizada a remoção de carcaças de automóveis no final da Rua Cesário Leopoldo e parte da Área de Proteção Ambiental - APP, dentro do Parque Ecológico da Mina. Ofício n° 73/2020, de autoria do Juiz Eleitoral doutor César Rodrigo lotti, solicitando que seja informado o número de cadeiras que compõem esta Câmara Municipal. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 21a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte. Portaria n° 026, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Estudo Conjunto para análise pormenorizada do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 084/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, requerendo a juntada dos questionamentos apresentados na 20a Sessão Ordinária, referentes ao pronunciamento do senhor Prefeito Municipal, e solicita a averiguação dos fatos. Ofício n° 109/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Poder Executivo a Proposição de Lei n° 012/2020, que “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências”. Ofício n° 178/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei n° 2.464/2020, referente à referida Proposição, à Câmara de Vereadores. Ofício n° 085/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 138/2017, na qual solicita a disponibilização de uma equipe no Centro de Controle de Zoonoses, em especial veterinários, em regime de "sobreaviso", nos finais de semana, recessos e feriados, a fim de proceder ao atendimento e recolhimento de animais em situação de risco, já apresentada e não atendida. Ofício n° 110/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Indicação n° 090/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica da Rua João Leite, Bairro Jardim Santo Antônio; a Indicação n° 091/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja efetuada a arborização na Rua Modesto Caldeira, em toda a sua extensão; e a Indicação n° 092/2020, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja instalada faixa elevada para travessia de pedestres, na Rua Alpinópolis, Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 próximo ao número 137, esquina com a Rua Santo Antônio do Monte. Ofício n° 111/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, ao Juiz Eleitoral - Dr. César Rodrigo lotti, informando, conforme determina a Lei Orgânica do Município, no art. 11, que o número de nove Vereadores é o fixado para a composição da Câmara de Vereadores de Piumhi. Ofício n° 112/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia da reivindicação do Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança, Carlos Roberto Valério, para providências. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as Indicações n°s 095 e 096/2020 de sua autoria, e Ofício encaminhado ao Prefeito reiterando sua Indicação n° 138/2017, que versa sobre o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses nos finais de semana, feriados e recessos. Comunicou a realização de um mutirão para castração gratuita de animais, resultado de uma parceria entre a Prefeitura e a ONG Cão Viver, e discorreu sobre a responsabilidade que todo cidadão deve ter para com seus animais de estimação, não impingindo sofrimento, evitando a proliferação e o abandono em via pública. O Vereador José Segundo Faria informou que o “Projeto Casas Populares”, de iniciativa da Prefeitura em convênio com a Caixa Econômica Federal, passou pelo processo de licitação, e em breve as obras serão iniciadas, beneficiando cento e trinta famílias. Comentou também que os lotes localizados em Área de Preservação Permanente (APP) e risco, registrados em cartório com as devidas matrículas, estão em análise para estudo da possibilidade de ser permutados. O Vereador José Welington da Silva agradeceu e parabenizou a Polícia Militar pelo serviço prestado ao Município, destacando a “Patrulha da Madrugada”. Comentou de forma elogiosa o processo de licitação de um castramóvel iniciado pela Prefeitura. O Vereador Gleisson Araújo Nunes destacou a importância que terá este castramóvel e que seu serviço deverá ser estendido às cidades vizinhas, por ser notório que muitos moradores de outros lugares, abandonam animais no município de Piumhi. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria endossou o pedido do senhor Lellis referente à denominação de uma via pública com o nome de sua tia. Afirmou ter recebido denúncia por parte do senhor Márcio Gardim, proprietário do Restaurante Barbatana, sobre constrangimento sofrido nas abordagens dos fiscais em relação aos cumprimentos das exigências contidas no decreto da Prefeitura, que possibilitou a reabertura de bares e restaurantes. Enfatizou que cabe ao agente público ser pontual e firme na aplicação da lei, mas nunca constrangedor: que as abordagens sejam mais humanas. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente comunicou que tendo em vista a aprovação dos Projetos de Lei números 027, 028 e 029/2020 em primeira discussão e votação na 20a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 15 Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br m íÊ p í? E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de junho de 2020, prosseguiría o processo legislativo dos projetos. Foi colocado em SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado em SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 028/2020. que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado em SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 029/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por 7 (sete) votos e (1) uma ausência. O senhor Presidente esclareceu que no dia quinze de junho foi editado o Ato da Presidência n° 005/2020, autorizando a utilização da “Tribuna” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas sessões da Câmara Municipal, neste período de flexibilização do isolamento social. Informou que poderão se inscrever até cinco interessados. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estive,rem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ^ Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/06/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 19a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de junho de 2020 II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2020, que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 028/2020. que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. * * * 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providênçiasA-de autoria da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/06/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das)Se$8Gés(lQ de]unTrchde2020. ANTÔNIO ASTESIO TAVARES Presidente da CâmaraMufiícipal de Piumhi DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que foil publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/06/2020. h ANTÔNIO FERNAI JOSE ANTONIÇ /IARGO JUNIOR ar ■' A SILVA NO MANOEL MARQUES S H IR L E m à IN E GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de junho de 2020 Página 3 de 3