| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2020-06-29 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI SS
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22a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária
Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada
a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a
dispensa da leitura da Ata da 20a Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de junho de dois mil e
vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (8) oito votos, Colocada em discussão não houve
manifestação e foi aprovada por (8) oito votos. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a
leitura dos documentos RECEBIDOS: Pareceres Jurídicos n°s 026 ao 036, 040 e 041/2020,
favoráveis à tramitação dos Projetos de Lei n°s 015 ao 025, 031 e 032/2020, referentes à
denominação de ruas, praça e parque. Pareceres das Comissões (CLJR e CSPPMUC) n°s 022
ao 032, 034 e 035/2020, favoráveis à tramitação dos Projetos de Lei n°s 015 ao 025, 031 e
032/2020, referentes à denominação de ruas, praça e parque. Requerimento n° 036/2020 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento,
requerendo o Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto
Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”. Requerimento da
Comissão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento n°s 038 ao 053/2020, requerendo que a análise e deliberação dos Projetos de Lei n°s
015 ao 025/2020, 031 e 032/2020 ocorram de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes,
referentes à denominação de ruas, praça e parque. Indicação n° 097/2020, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto à precariedade da
iluminação pública da Rua Simeão Goulart dos Santos. Indicação n° 098/2020, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada capina na Rua Tereza
Hostalácio, próximo a fábrica da Vila Caipira. Indicação n° 099/2020, de autoria do Vereador
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Gleisson Araújo Nunes, solicitando revitalização da Estrada Rural que inicia-se no final da Rua José
Sabino da Silva, Bairro Copeiras, até a divisa do Município de Pimenta. Indicação n° 100/2020, de
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando arborização da Rua Tenente de Freitas em
toda a sua extensão. Memorando n° 049/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo
Júnior, à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, Shirley Elaine Gonçalves Faria, comunicando que se sente impedido de compor a
Comissão de Estudo Conjunto para análise pormenorizada do Projeto de Lei Complementar n°
005/2020, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi, e requer que indique outro
membro para composição da referida Comissão. Memorando n° 050/2020, de autoria do Assessor
Legislativo Fellipe Cavalieri, encaminhando aos nobres Edis cópia da Denúncia/solicitação de CPI
para apuração da aquisição uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situada na Fazenda
Taboão, no Município de Piumhi, com a finalidade de construção e abrigo de um reservatório em
concreto armado para atender à demanda de armazenamento e distribuição de água tratada pelo
SAAE, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para conhecimento. Memorando n°
051/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, comunicando ao Presidente do Poder
Legislativo a desfiliação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e informa que está atualmente
filiado no Partido Socialista Brasileiro (PSB), Memorando n° 052/2020, de autoria do Vereador José
Segundo Faria, comunicando ao Presidente do Poder Legislativo a desfiliação do Partido
Democrático Trabalhista (PDT) e informa que está atualmente filiado no Partido Socialista Brasileiro
(PSB). Memorando n° 053/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior,
comunicando ao Presidente do Poder Legislativo a desfiliação do Movimento Democrático Brasileiro
(MDB) e informa que está atualmente filiado no Partido Social Democrático (PSD). Memorando n°
054/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, comunicando ao Presidente do Poder
Legislativo a desfiliação do Partido Republicano Brasileiro (PRB) e informa que está atualmente
filiado no Partido Progressista (PP). Ofício n° 013/2020, de autoria da Técnico Contábil, senhora
Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando documentos do Município de Piumhi, relativos aos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2020. Ofício n° 025/2020RH, de autoria da senhora Cyntia
Helena de Oliveira, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, senhor José Antônio
Camargo Júnior, encaminhando documentação solicitada referente aos afastamentos do servidor
Floriano Rodrigues, conforme solicitado EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 22a Sessão
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autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo as Proposições de Lei n°s: - 013/2020, que “Dispõe sobre o pagamento
do 13° salário aos Agentes Politicos do Município de Piumhi e dá outras providências”; - 014/2020,
que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto e dá outras providências”, e; - 015/2020, que “Dispõe sobre a antecipação de
50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”. Ofício n° 114/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio
Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo as Indicações n°s: - 093/2020, de
autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que sejam instaladas lonas ao redor
das baias do canil, a fim de proteger os cães do vento e do frio; - 094/2020, de autoria do Vereador
José Antônio Camargo Júnior, solicitando que sejam pintadas as faixas para passagem de
pedestres e as placas de pare, localizadas nas Ruas Getúlio Vargas com Armando Viotti e Nossa
Senhora do Livramento com Armando Viotti; - 095/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo
Nunes, solicitando que seja efetuado o reparo na pavimentação asfáltica, na Rua Jacob Polcaro,
Bairro Cidade Nobre, e; - 096/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que
seja efetuada a arborização na Rua Jacob Polcaro, em toda a sua extensão. Ofício n° 115/2020, de
autoria do Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, informando ao senhor
Lellis Francisco da Silva que recebeu os Ofícios n°s 05/2020 e 06/2020, com as solicitações para
nomeações das ruas 19 e 21 do Bairro Alvorada, e encaminhou-os ao Departamento competente
para análise e tomada de providências, com posterior envio das ações realizadas. Ofício n°
087/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, senhor José Antônio
Camargo Júnior, ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações e requerendo
esclarecimentos sobre os questionamentos apresentados pela Vereadora denunciante Shirley
Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 088/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria,
solicitando ao Chefe do Poder Executivo informações/esclarecimentos acerca da existência de
pagamento de gratificação/adicional de função para algumas poucas Secretárias Escolares. No
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou suas Indicações de n°s
099/2020 (revitalização da Estrada Rural que inicia-se no final da Rua José Sabino da Silva, no
Bairro Capoeiras até a divisa do Município de Pimenta) e 100/2020 (arborização da Rua Tenente de
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Freitas). Agradeceu o pronto atendimento da Secretaria de Obras e Infraestrutura à sua Indicação
de n° 090/2020 (pavimentação asfáltica da Rua João leite, no Bairro Jardim Santo Antônio). Relatou
reclamações recebidas de munícipes acerca do atendimento prestado pelo Centro de Controle de
Zoonoses e finalizou, solicitando que providências sejam tomadas. O Vereador José Welington da
Silva solicitou como medida de controle da poeira, que se molhe a Rua Alcedino Lourenço, no
Bairro Nova Piumhi. Pediu a revitalização da Rua Anielo Camarano, no Bairro São Francisco, onde
se observa a presença de muitos buracos. Agradeceu ao Secretário Martiniano pela poda das
árvores na Rua Doutor Higino e Rua Manoel Hermeto. E apoiou o Vereador Gleisson Araújo Nunes
no que disse a respeito do atendimento do Centro de Controle de Zoonoses. A Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria comunicou que o ex-Deputado Federal senhor Rodrigo Andrade interviu
junto ao Senador Senhor Rodrigo Pacheco para inclusão de Piumhi entre as cidades a se
beneficiarem com a doação de máscaras pelo Governo Federal, Informou que as máscaras já foram
recebidas e serão distribuídas aos trabalhadores da Saúde e parte da população. Cobrou a
instalação de um redutor de velocidade na Rua Silviano Brandão, e comentou sobre sua primeira
Indicação do ano de 2017, na qual solicitava a instalação de um poste de iluminação na Rua
Teodoro Ludovico Rocha, e como não foi atendida, nem obteve resposta, reiterou à solicitação. No
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Junior elogiou o trabalho
desenvolvido pela Secretaria de Saúde no enfrentamento da pandemia. Na ORDEM DO DIA: O
senhor Presidente comunicou que o Requerimento n° 036/2020 e o Projeto de Lei n° 014/2020 que
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de
vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado
Federal, e dá outras providências’, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara
Municipal de Piumhi, Shirley Elaine Gonçalves Faria, estiveram na pauta da 17a Sessão Ordinária
do dia 25 de maio. Contudo, por requerimento verbal da autora do projeto, foram retirados da pauta.
Após, a autora apresentou o Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014. Tendo a Assessoria
Jurídica apresentado Parecer favorável à tramitação, e a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, bem como a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania apresentaram Parecer Conjunto favorável ao Substitutivo. Depois da informação,
esclareceu que em conformidade com o Regimento Interno no art. 132 passaria à discussão e
votação da matéria. Colocou em ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO N° 036/2020, que
requer a inclusão,em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 014/2020. Não
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houve manifestação. Colocado em única votação foi aprovado por (8) oito votos. Colocou em
ÚNICA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 014/2020. O Vereador
José Seabra de Oliveira cumprimentou a autora do projeto, destacando a grande relevância do
referido Projeto. O Vereador Antônio Fernando Gomes destacou a importância da conscientização
da população quanto ao uso de máscara e o cuidado com o próximo. Colocado em única votação foi
aprovado por (8) oito votos. Na sequência o senhor Presidente procedeu à apreciação dos projetos
de denominações de ruas, praça e parque. O Vereador Antônio Fernando Gomes apresentou
Requerimento Verbal para a deliberação em bloco dos projetos, uma vez que possuem natureza
análoga, nos ternos do inciso VI do artigo 142 do Regimento Interno. O senhor Presidente colocou
em ÚNICA DISCUSSÃO O REQUERIMENTO VERBAL para deliberação em bloco dos
Projetos de Lei n°s 015 ao 25, 031 e 032/2020. Colocado em votação foi aprovado por (8)
oito votos. Tendo sido aprovado o Requerimento Verbal, colocou em ÚNICA DISCUSSÃO os
projetos que denominam ruas do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de
Piumhi-MG: - PROJETO DE LEI N° 015/2020, que “Dá nome de Palestina Terra de Oliveira à Rua
01, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes; - PROJETO DE LEI N° 016/2020, que “Dá
nome de Joaquim Sebastião de Souza à Rua 02, de autoria do Vereador José Segundo Faria; :
PROJETO DE LEI N° 017/2020, que “Dá nome de Dra. Sayonara Gonçalves Santos à Rua 03, de
autoria do Vereador José Segundo Faria; ■ PROJETO DE LEI N° 018/2020, que “Dá nome de João
Júlio de Oliveira à Rua 04, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes; - PROJETO DE LEI N°
019/2020, que “Dá nome de Joaquim Augusto de Melo Filho à Rua 05, de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria; - PROJETO DE LEI N° 020/2020, que “Dá nome de Nely Silva de
Oliveira à Rua 06, de autoria do Vereador José Welington da Silva; ■ PROJETO DE LEI N°
021/2020, que “Dá nome de Vicente Soares Resende à Rua 07, de autoria da Vereadora Shirley
Elaine Gonçalves Faria; - PROJETO DE LEI N° 022/2020, que “Dá nome de José Faria Filho à Rua
08, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares; ■ PROJETO DE LEI N° 023/2020, que “Dá
nome de Mário Lúcio da Silva à Rua 09, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior;:
PROJETO DE LEI N° 024/2020, que “Dá nome de Izabel Cassini Praça à Rua 10, de autoria do
Vereador Magno Manoel Marques. Também colocou em ÚNICA DISCUSSÃO os projetos: :
PROJETO DE LEI N° 025/2020, que “Dá nome de Dorcila Maria de Jesus à Rua A do Loteamento
Capoeira, Bairro Capoeira, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, de autoria do
Vereador José Welington da Silva; - PROJETO DE LEI N° 031/2020, que “Dá nome de José
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Lourenço de Oliveira (Zé Tôco) ao Parque Ecológico da Mina, no Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Antônio Camargo
Júnior; - PROJETO DE LEI N° 032/2020, que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à
Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”,
de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Vereador Antônio Fernando Gomes
mencionou que ao apresentar os projetos os autores reconhecem o trabalho e a simplicidade das
pessoas cujos nomes serão eternizados. Destacou seu projeto em memória de dona Palestina Terra
de Oliveira. Também o Vereador José Welington da Silva mencionou sobre seus projetos em
memória de Nely Silva de Oliveira e Dorcila Maria de Jesus. Agradeceu à Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria pelo projeto que denomina rua com o nome de Joaquim Augusto de Melo Filho
(Quinzinho). Colocado em única votação foram aprovados por (8) oito votos. Encerrada a Ordem do
Dia o senhor Presidente esclareceu que no dia quinze de junho foi editado o Ato da Presidência n°
005/2020, autorizando a utilização da “Tribuna” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas
sessões da Câmara Municipal, neste período de flexibilização do isolamento social. Informou que
poderão se inscrever até cinco interessados, No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior destacou a presença do
senhor Eder Júnior, o qual solicitou a instalação de um poste de iluminação na comunidade Lagoa
dos Martins, comprometeu empenhar-se junto ao Executivo no atendimento ao pedido do munícipe.
O Vereador Antônio Fernando Gomes relatou sobre a reunião ocorrida, de forma virtual, entre o
Deputado Federal Emidinho Madeira, o Prefeito, o Presidente da Câmara, Diretoria da Santa Casa e
ele, onde se tratou de dar prosseguimento aos trâmites para a instalação do serviço de hemodiálise
no Município. No telão foi apresentado trechos da videoconferência. O Vereador José Segundo
Faria comunicou que, por intermédio do Deputado Estadual Coronel Sandro, a cidade de Piumhi
recebeu do Estado trezentas e dezessete cestas básicas para ser distribuídas às famílias carentes.
O Presidente Antônio Astésio Tavares comentou sobre a importância de dar continuidade ao
projeto de implantação da hemodiálise, e também sobre reunião realizada a fim de implantar o SIM
(Serviço de Inspeção Municipal) no Município. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada
aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem Dresidindo e secretariando os trabalhos da
sessão em que for comunicada sua aprovação.
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ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 036/2020. que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 014/2020, de autoria da Vereadora e Primeira Secretária da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.” *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 014/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. PARECER JURÍDICO: Isto posto, sendo admitido a apresentação de substitutivo ao Projeto original, conforme disposto no artigo 132 do Regimento Interno, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER DAS COMISSÕES (CLJR e CSPPMUC): Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 14/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como quanto ao mérito. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. DESPACHO CONTÁBIL: Após análise do referido Projeto de Lei concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil uma vez que a única questão a ser analisada é aplicação da multa, porém isso enseja em ingresso de receita e não em criação de despesas. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DAS COMISSÕES: Conforme dispõe o Regimento Interno no art. 132, § 2° a aprovação do substitutivo prejudica o original. Contudo, não sendo o substitutivo aprovado, o Projeto de Lei n° 014/2020, será apreciado, devendo os Pareceres individuais, das Comissões, ser emitidos de forma verbal, na 22a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2020. oue “Dá nome de Palestina Terra de Oliveira à Rua 01 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes. *** Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2020. aue “Dá nome de Joaquim Sebastião de Souza à Rua 02 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Segundo Faria. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2020. que “Dá nome de Dra. Sayonara Gonçalves Santos à Rua 03 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Segundo Faria. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 018/2020, que “Dá nome de João Júlio de Oliveira à Rua 04 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2020, que “Dá nome de Joaquim Augusto de Melo Filho à Rua 05 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2020. que “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 021/2020, que “Dá nome de Vicente Soares Resende à Rua 07 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 022/2020. que “Dá nome de José Faria Filho à Rua 08 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2020. aue “Dá nome de Mário Lúcio da Silva à Rua 09 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. *** Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2020. que “Dá nome de Izabel Cassini Praça à Rua 10 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 025/2020, que “Dá nome de Dorcila Maria de Jesus à Rua A do Loteamento Capoeira, Bairro Capoeira, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Welington da Silva. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 0312020. que “Dá nome de José Lourenço de Oliveira (Zé Tdco) ao Parque Ecológico da Mina no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 032/2020, que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. PARECERES JURÍDICOS do n° 026 ao n° 036, n° 040 e n° 041/2020: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES (CLJR e CSPPMUC) do n° 022 ao n° 032, n° 034 e n° 035/2020: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídicos, votamos favoravelmente à tramitação dos Projetos de Lei n° 015 ao n° 025/2020, e n° 031 e n° 032/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos Projetos de Lei n° 015 ao 025/2020,031 e 032/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular dos Projetos de Lei n° 015 ao n° 025/2020, n° 031 e n° 032/2020. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 29/06/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala d ^S e ssõ e s, 26 de junho de 2020 ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidehte da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que ioi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a i • • ■ * Dali da rtl.pnnjhlln.r,ãn J,í: I i i í , ,u, i o£ Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 29/06/2020. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de junho de 2020 Página 6 de 6