| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2020-07-06 |
| native_id | 217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG % CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 23a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho'', localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 21a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (8) oito votos. Colocada a referida ata em discussão, não houve retificação e foi aprovada por (8) oito votos. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Parecer Contábil n° CM-018/2020, Parecer Jurídico n° CM-033/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n° CM-033/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”. Requerimento n° 037/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 013/2020 ocorra de forma conjunta entre as referidas Comissões Permanentes. Indicação n° 101/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a arborização da Rua João Leite, no Bairro Jardim Santo Antônio, em toda a sua extensão. Indicação n° 102/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando reparo no posicionamento dos bloquetes no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Benjamin Soares de Melo. Ofício n° 186/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador Gleisson Araújo Nunes, em resposta ao Ofício n° 085/2020, informando que a Indicação n° 138/2017 referente ao pedido de providências para o -CamF MunicípaíTfoi-encaminhada ao Departamento competente para devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 187/2020, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, em resposta ao Ofício n° 114/2020, informando que as Indicações n°s 093, 094, 095 e 096/2020 de autoria dos Vereadores Gleisson Araújo Nunes e José Antônio Camargo Júnior, foram encaminhadas aos departamentos competentes, para devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 189/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Leis n°s 2.465, n° 2.466 e n° 2.467/2020, referentes à antecipação de 50% do 13° salário dos agentes políticos e dos servidores municipais. Ofício n° 190/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Portaria n° 41/2020, que Dispõe sobre as limitações impostas pela Lei Complementar n° 173/2020 e cópia da Lei Complementar n° 173/2020. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres Edis. Ofício n° 124/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAEPiumhi, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a documentação existente no SAAE relativa à desapropriação do terreno objeto da matrícula n° 36.016, de 05 de outubro de 2015. Ofício n° 125/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, encaminhando a documentação referente à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de maio 2020, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. Ofício s/n, de autoria da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, encaminhando e informando sobre as atualizações da Lei Kandir. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 23a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06 de julho de 2020. Ofício n° 089/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, ao Controlador Geral do Município, senhor João Gabriel Ferreira Badinhani, solicitando informações/esclarecimentos sobre o processo de fiscalização do controle de frota do Município. Ofício n° 090/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, à Secretária Municipal de Saúde, senhora Aline Silva Barbosa de Castro, solicitando a distribuição de máscaras de proteção de acrílico para todos os servidores do quadro da saúde, tendo em vista que a proteção utilizada pelos médicos, técnicos de enfermagem e auxiliares é diferente dos demais. Solicita que sejam implantadas barreiras sanitárias, com aferição de temperatura e medição dos níveis de :ia Epidemiológíca da Secretaria de Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 43 Saúde e apoio da Polícia Militar, seguindo como “modelo” o Município de Passos-MG. Ofício n° 117/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo às Proposições de Lei n°s 016 a 028/2020, que denominam ruas, praça e parque e a Proposição de Lei n° 029/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras. Ofício n° 118/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações lidas e apresentadas na 22a Sessão Ordinária: - n° 097/2020, providências quanto à precariedade da iluminação pública da Rua Simeão Goulart dos Santos; - n° 098/2020, realizar capina na Rua Tereza Hostalácio, próximo à fábrica da Vila Caipira; - n° 099/2020, revitalização da Estrada Rural que inicia no final da Rua José Sabino da Silva, no Bairro Copeiras, até a divisa com o Município de Pimenta; - n° 100/2020, arborização da Rua Tenente de Freitas, em toda a sua extensão. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as Indicações de n°s 101 e 102/2020 de sua autoria. O Vereador José Antônio Camargo Júnior cobrou melhoria na iluminação da Rua Tonico Almada, atrás do Piumhi Tênis Clube. O Vereador José Segundo Faria comunicou ter recebido de algumas pessoas pedidos de esclarecimentos sobre cobrança de dívidas ativas. Assim sendo, consultou a Assessoria Jurídica da Prefeitura e lhe foi informado que as cobranças só começarão a ocorrer a partir de outubro ou novembro. Congratulou-se com a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria acerca do ofício encaminhado à Secretaria de Saúde solicitando a implantação de barreiras sanitárias no Município. O Vereador José Welington da Silva discorreu sobre sua Indicação em que reivindicou adicional de insalubridade aos motoristas e agentes da saúde e informou que segundo o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, sua proposta já obteve Parecer do Engenheiro do Trabalho, aguarda posição do Jurídico e até o fim da conclusão da folha de pagamento deste mês, o Prefeito, se manifestará. Questionou a não concessão de desconto para o pagamento do IPTU à vista. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior leu o Ofício encaminhado à Câmara, pelos servidores públicos estaduais atuantes no Município e assinado pela representante da categoria, Renata Soares Ferreira Costa. No documento os servidores solicitam aos Vereadores, empenho junto aos Deputados do Estado, pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 55/2020 e do Projeto de Lei n° 46/2020 (PEC n° 55/2020 e ao PL n° 46/2020 - tramitando na Assembléia Legislativa de Minas Gerais) e enfatizam o quão danoso tanto aos servidores, quanto à sociedade, seria a aprovação dessas medidas, visando onerar ainda mais a categoria com uma série de medidas, que levam o nome de Reforma Trabalhista. O Vereador Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Gleisson Araújo Nunes se pronunciou a respeito do Ofício, disse: “Que a má gestão do dinheiro público não deve recair sobre os ombros dos trabalhadores - dos servidores". Enfatizou sua condição de servidor público, professor estadual, e dispôs-se a contribuir nessa luta. O Vereador Antônio Fernando Gomes lembrou sua condição de servidor público estadual, posicionou-se a favor do ofício, alertou para o efeito que estas medidas terão caso sejam aprovadas e seus reflexos nas políticas salariais dos servidores municipais. Afirmou que essas leis visam destruir os direitos dos trabalhadores adquiridos pela Constituição de 1988 e agora, tanto o Governo Federal quanto o Estadual, agem de forma a usurpá-los. Conclamou todos à união e avisou que estaria numa manifestação em Belo Horizonte contra esse projeto do Governador Romeu Zema. Comunicou que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado lançou um edital que prevê a construção de poços artesianos em comunidades carentes e que o Executivo Municipal enviou um projeto, pleiteando a perfuração de um, na comunidade Capão da Lagoa, Região dos Balbinos. A Vereadora Shiriey Elaine Gonçalves Faria congratulou-se com todos no que diz respeito à reforma trabalhista do Estado e propôs a formulação e envio de um Ofício assinado por todos os Vereadores aos Deputados repudiando as propostas do Executivo Estadual. Discorreu sobre o Ofício n° 090/2020 de sua autoria e enviado à Secretária de Saúde, senhora Aline Silva Barbosa de Castro. Fez um apelo à população da cidade que use máscaras; pediu que haja mais cobrança e conscientização de todos sobre o uso de máscaras em locais públicos. Comentou o Ofício n° 089/2020 enviado à Controladoria do Município solicitando informações, para que consiga encerrar o Relatório sobre os gastos com a frota municipal. O Vereador Gleisson Araújo Nunes pediu um aparte onde acrescentou comentários ao uso de máscaras pela população. Alertou a toda a população sobre o descarte indevido, teceu comentários e exemplificou como deve ser feita a dispensa correta das máscaras. Os Vereadores José Welington da Silva e Magno Manoel Marques criticaram a atuação dos fiscais da Prefeitura e consideraram indevidas algumas cobranças de multa aos estabelecimentos, que descumpriram o Decreto do Executivo. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou a apresentação de Pareceres Contábil, Jurídico e Conjunto das Comissões Permanentes, a saber, de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Colocou em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N° 013/2020. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. O senhor Presidente informou que no dia quinze Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 ■ê de junho foi editado o Ato da Presidência n° 005/2020, autorizando a utilização da “Tribuna” ao cidadão que desejar usar da palavra, nas sessões da Câmara Municipal, neste período de flexibilização do isolamento social. Poderão se inscrever até cinco interessados". No USO DA PALAVRA: O senhor Jáderson Ferreira de Souza falou em nome dos servidores do Estado e solicitou apoio dos Vereadores na luta contra as medidas propostas pelo atual Governador, referente a PEC n° 55/2020 e ao PL n° 46/2020. Discorreu sobre as isenções que o Governo tem concedido aos grandes empresários, ao acordo feito com o Governo Federal no tocante à Lei Kandir, onde abriu mão de vultuoso repasse a que teria por direito e, agora, culpa os trabalhadores, o funcionalismo, pelo déficit no orçamento estadual, cria leis, procurando restringir direitos adquiridos. Assim sendo, pediu que os Vereadores intercedam junto aos Deputados no sentido da não aprovação das medidas. A senhora Renata Soares Figueiredo Costa fez uso da Tribuna, onde reforçou o pedido à Vereança do Município de apoio à causa do funcionalismo público estadual. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Seabra de Oliveira se solidarizou com os servidores e suas reivindicações. O Vereador Antônio Fernando Gomes sugeriu que todos os Vereadores assinassem um manifesto e a Câmara enviasse em forma de e-mail a toda a bancada do Legislativo Estadual. O Vereador José Segundo Faria ressaltou sua condição de funcionário público e manifestou total apoio. O Presidente/Vereador Antônio Astésio Tavares acatou a sugestão do Vereador Antônio Fernando Gomes e se comprometeu a encaminhar as reivindicações a toda a bancada da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prol dos servidores públicos do Estado. Agradeceu a participação de todos. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 06/07/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2020 II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. PARECER CONTÁBIL: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos”. PARECER JURÍDICO: “Quanto à forma de apresentação: O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa: sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. Do Prazo para Encaminhamento: verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do projeto. Do Prazo para Votação: caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 13/2020 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso legislativo. Conclusão: do ponto de êr CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição”. PARECER DAS COMISSÕES (CLJR e CFO): Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 13/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 013/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2020. - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * 'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 06/07/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, cfejulho de 2020. A /ARES^ Preside )al de Piumhi \ 0ECLAR0, para os devidos fins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 06/07/2020. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 02 de julho de 2020 Página 3 de 3