| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2020-07-13 |
| native_id | 218 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 96 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 1 ; CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 24a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 22a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte. A dispensa da leitura foi aprovada por (8) oito votos. Colocada em discussão não houve retificação e foi declarada aprovada por (8) oito votos. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Parecer Contábil n° CM-022/2020, Parecer Jurídico n° CM-043/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n° CM-037/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 030/2020, que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". Parecer Jurídico n° CM-044/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° CM-038/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-045/2020 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° CM039/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 033/2020 que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi, e dá outras providências”. Indicação n° 103/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando que seja instalado braço de energia elétrica no poste localizado na Rua Anielo Camarano, defronte 0 número 31. Indicação n° 104/202ílr de-autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 reparo na pavimentação asfáltica na esquina da Rua Bueno Brandão com a Rua Tereza Hostalácio. Indicação n° 105/2020, de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando providências para a Rua Antônio Goulart Silva. Indicação n° 106/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando arborização na Rua Clóvis Couto, em toda a sua extensão. Indicação n° 107/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando revitalização da praça localizada na Rua Salviano Damascena, no Bairro Bela Vista. Indicação n° 108/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando reposicionamento adequado dos bloqueies na Rua Bossuet Costa, em frente às residências de números 30 e 40. Relatório n° 011/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de maio/2020. Relatório n° 012/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2020. Ofício n° 191/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, em resposta ao Ofício n° 118/2020, informando que as Indicações n°s 097, 098, 099 e 100/2020, foram encaminhadas para os departamentos competentes para devida análise e tomada de providências, com posterior envio das ações que forem executadas. Ofício n° 193/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, encaminhando resposta ao Ofício n° 087/2020, contendo informações acerca dos questionamentos da Vereadora denunciante Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 195/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando a esta Casa as Leis n° 2.468/2020, n° 2.469/2020, n° 2.470/2020, n° 2.471/2020, n° 2.472/2020, n° 2.473/2020, n° 2.474/2020, n° 2.475/2020, n° 2.476/2020, n° 2.477/2020, n° 2.478/2020, n° 2.479/2020, n° 2.480/2020, que denominam ruas, praça e parque e a Lei n° n° 2.481/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras. Ofício s/n, de autoria do Controlador Geral do Município, senhor João Gabriel Ferreira Badinhani, encaminhando resposta ao Ofício n° 089/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente à listagem de abastecimentos da frota municipal. Ofício n° 196/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando resposta do Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, referente à Indicação n° 096/2020, informando que o forma a melhorar a qualidade arbórea do Município. Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 9<c Ofício n° 198/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador José Segundo Faria, em resposta ao Ofício n° 091/2020, encaminhando à Secretária Municipal de Saúde a sugestão apresentada pelo gestor da Farmácia Barufarma para análise e viabilidade. Ofício n° 199/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando resposta ao Ofício n° 119/2020, informando que no dia 07 de julho de 2020, foi realizado o reparo dos bloquetes no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Benjamin Soares de Melo, executando solicitação descrita na Indicação n° 102/2020 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n° 200/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando resposta ao Ofício n° 119/2020, informando que a Indicação n° 101/2020, foi encaminhada para o departamento competente para devida análise e tomada de providências, com posterior envio das ações que forem executadas. Ofício n° 202/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, senhor Antônio Astésio Tavares, encaminhando Projeto de Lei n° 035/2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Ofício n° 192/2020, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, senhora Aline Silva Barbosa de Castro, à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, encaminhando resposta ao Ofício n° 090/2020, no qual solicita providências quanto aos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) disponibilizados para os servidores do quadro da saúde e implantação de barreira sanitária. Ofício n° 01/2020, de autoria da senhora Renata Soares Figueiredo Costa, Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça da Comarca de Piumhi e senhor Jáderson Ferreira de Souza, Professor da Rede Estadual, buscando fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam os intermediadores entre os servidores estatutários e os Deputados Estaduais Representantes junto às Bases na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 24a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de julho de 2020. Ofício n° 092/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando apoio aos Deputados Estaduais do Estado de Minas Gerais, considerando que tramitam na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a PEC n° 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC n° 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), que visam majorar as alíquotas da Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, com desrespeito a diversos princípios constitucionais, sem os debates com as categorias e a sociedade, oc de a Constituição Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 da República de 1988. Ofício n° 093/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, sugerindo e solicitando, estudos prévios para a aplicação da Lei Complementar n° 61/2018 que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências”, de forma a não promover os protestos extrajudiciais das dívidas ativas neste exercício, exceto para aqueles casos que se mostrarem na iminência de prescrição, devido à pandemia da COVID-19. Ofício n° 094/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, solicitando ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhada a esta Casa a Declaração de Bens/2019 dos agentes públicos, conforme dispõe os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Ofício n° 095/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, solicitando ao Diretor Executivo do SAAE Piumhi, que seja encaminhada a esta Casa a Declaração de Bens/2019 dos agentes públicos da Autarquia, conforme dispõe os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Ofício n° 119/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Indicação n° 101/2020, referente à arborização da Rua João Leite, no Bairro Jardim Santo Antônio, em toda a sua extensão e a Indicação n° 102/2020, reparo no posicionamento dos bloquetes no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Benjamin Soares de Melo, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. Portaria n° 027, de 08 de julho de 2020 que “Dispõe sobre alterações no regime de teletrabalho, suspensão do prazo para utilização ou compensação do tempo constante do banco de horas para os servidores integrantes deste regime, execução dos serviços gerais de limpeza e medidas de complementares de prevenção à COVID-19. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou as suas Indicações: n° 106/2020 (arborização da Rua Clovis Couto); n° 107/2020 (revitalização da praça localizada na Rua Salviano Damascena, no Bairro Bela Vista); n° 108/2020 (reposição de bloquetes no início da Rua Bossuet Costa). Agradeceu ao Departamento de Obras pela rapidez no atendimento à sua solicitação de recomposição do calçamento no cruzamento das Ruas Dom Pedro II e Benjamim Soares de Melo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou ao Departamento de Trânsito a renovação da pintura das passarelas no cruzamento próximo ao comércio do senhor Antônio Lara. Comentou o ofício encaminhado aos Vereadores e à Secretária de Saúde pelo senhor Matheus Santos Soares, farmacêutico e proprietário da Barufarma. Teceu elogios ao cidadão e pediu atenção especial à Secretária quanto ao conteúdo do ofício. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou ter recebido denúncia da construção de dois redutores de velocidade na estrada rural da Região denominada Laranjeiras e têm causado danos aos veículos, que ali trafegam. Afirmou, terem sido Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 implantados por iniciativa própria de residentes daquela região, e ao consultar a lei relativa às estradas rurais, constatou-se a ilegalidade de tais construções. Solicitou à equipe técnica, responsável pela malha viária rural, a verificação das denúncias, levando em conta a situação dos moradores locais, dos que ali trafegam e dentro da legalidade, resolvesse a questão. Comunicou, que após divulgação de publicidade da Prefeitura sobre o projeto de construção de casas populares, tem sido interpelada por muitos cidadãos e constatou, que alguns estão confundindo este projeto com outro. Esclareceu ao público, que o atual projeto faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, uma parceria entre a Prefeitura, a Cohab e a Caixa Econômica Federal e os contemplados pagarão parcelas no valor aproximado de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e/ou R$ 500,00 (quinhentos reais). Enfatizou que o objetivo de sua comunicação era o fim das especulações e a não criação de falsas expectativas, pois tem muita gente pensando ser o programa Minha Casinha, onde as parcelas giram em torno de R$80,00 (oitenta reais). No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Magno Manoel Marques comentou suas três Indicações apresentadas na sessão e incluiu um vídeo no painel do Plenário, onde os munícipes puderam fazer suas reivindicações direcionadas ao Poder Executivo. Na Indicação de n° 103/2020, solicitou iluminação na Rua Anielo Camarano, defronte ao n° 31, na de n° 104/2020, reparo no asfalto do cruzamento das Ruas Bueno Brandão com Tereza Hostalácio e na de n° 105/2020 solicitou que se tome providências em relação à Rua Antônio Goulart Silva, Bairro Bela Vista (no vídeo, em companhia de uma moradora mostrou a situação da via: falta de asfalto, acúmulo de lixo, falta de poda das árvores, iluminação precária e poste com luzes queimadas). O Vereador José Welington da Silva relatou ter participado de reunião com a presença do Prefeito e Ong’s (Organização não Governamental) protetoras dos cães na cidade, quando ficou decidido que o castramóvel da AMEG (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande) estaria atendendo na cidade a partir do dia 15 de julho, durante cinco dias úteis e realizaria dez castrações diárias. Então, solicitou ao senhor Prefeito, que prolongasse a estadia da equipe na cidade por mais três dias, ampliando um pouco mais o número de atendimentos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior voltou a manifestar-se em favor do ofício do senhor Matheus (Barufarma), onde o farmacêutico indica um remédio, para enfrentamento do coronavírus, a custo zero; considerou pertinente o conteúdo e solicitou que a proposta fosse examinada pela Secretaria de Saúde. Discorreu sobre o castramóvel da AMEG, explicou a demora para o início de seu trabalho, citou todos os trâmites burocráticos para pô-lo em funcionamento. O trabalho na cidade está previsto para acontecer de 15 a 22 de julho, mas poderá ser ampliado, caso Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 seja necessário. Agradeceu a todos os envolvidos no trabalho de proteção aos animais na cidade e em especial ao Deputado Estadual Cássio Soares, que sempre tem atendido a várias reivindicações do Município. O Vereador Gleisson Araújo Nunes congratulou-se com os Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva em relação à preocupação com a saúde dos animais de estimação. Comentou sobre as duas emendas impositivas apresentadas pelo Vereador José Welington, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que serão aplicadas na aquisição de um castramóvel para a cidade e que também prestará serviço nas cidades vizinhas. Destacou que as Ong’s Cão Viver e Amigo Fiel receberão a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada, com o intuito de promover a castração de animais de forma gratuita às pessoas de baixa renda. Finalizou tratando da importância de se conscientizar a população que a castração é a principal medida para evitar a proliferação índesejada, que o abandono de animais é crime, passível de punição e caso alguém presencie tal fato, denuncie à Polícia Militar. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente comunicou a aprovação em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Logo em seguida procedeu a SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2020. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. Devido à necessidade de organização do arquivo geral da Câmara Municipal a Mesa Diretora propôs Projeto de Lei para incineração de documentos, os quais não possuem validade fiscal ou ainda serventia para a administração estando atualmente conservados, sobretudo, sem qualquer utilidade já que invalidados. Incinerá-los mostrase o melhor caminho de evitar acumulação de documentos inservíveis para a administração, ao contrário do que se poderia alegar, a reciclagem de documentos fiscais, não se mostra interessante já que, poderíam ser utilizados de forma ilícita, causando maiores prejuízos daí a necessidade de sua incineração. E visando encerrar o primeiro período legislativo sem matérias para deliberação, foi apresentado o Requerimento n° 057/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 030/2020, de autoria da Mesa Diretora. Assim colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 057/2020. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 058/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 033/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2020. que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências, de autoria do Vereador José Segundo Faria”. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 034/2020, que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Piumhí, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira. O Vereador autor do projeto leu uma biografia da homenageada, destacando sua vida longeva, seus vários filhos, sua grande atuação em conjunto com o marido na vida social e comercial da cidade. Conclamou a todos os colegas a um voto em agradecimento, gratidão e reconhecimento à Agostinha Arantes de Oliveira, falecida em 2010, que passaria a ter sua memória preservada na denominação de uma via pública. Fo colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes agradeceu ao Deputado Cássio Soares pela emenda parlamentar destinada ao castramóvel e destacou o trabalho desenvolvido pelos municípios dentro da AMEG, onde são tomadas decisões em benefício de todos, como no caso do castramóvel ou em questões envolvendo o Consórcio de Saúde. Frisou que só no âmbito da AMEG, com participação de todos os associados, torna-se possível agilizar a implementação de políticas públicas Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em Página 7 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 13/07/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 22a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. * ** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 057/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 030/2020, de autoria da Mesa Diretora. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 030/2020, que “Dispõe sobre incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL: (...) encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, cabe à Comissão responsável pela separação e destinação dos documentos a serem incinerados à avaliação, e ainda, à observância dos prazos definidos por legislações a respeito da matéria. PARECER JURÍDICO: (...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: (...) em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicídade, forma regimental e técnica legislativa bem como a matéria encontra-se amparada legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 58/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 033/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 033/2020, que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências, de autoria do Vereador José Segundo Faria’’. PARECER JURÍDICO: (...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: (...) não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2020, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 034/2020, que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Pimhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 13/07/2020 (segunda-feira), às 1%, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de julho de 2020. DECLARO, pap os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponlblHzacâo: 0 9 / O T Data da publicação: I Q / Q } i d f f i u i ^ ‘ . Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13/07/2020. MAGNO MANOEL MARQUES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de julho de 2020 ANT Presidente \ Página 4 de 4