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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2020-07-15
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte, com início às dezoito horas e término às dezoito 
horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José 
Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência 
do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Segundo Secretário Vereador Magno Manoel Marques 
registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e a ausência justificada da Primeira 
Secretária, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Foi realizada a leitura do Evangelho. Não 
houve deliberação de ata. O Segundo Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e
EXPEDIDOS: Edital de Convocação para 6a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 15 de 
julho de 2020. Projeto de Lei n° 035/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura no 
Município de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Contábil n° CM-023/2020 e Parecer
Jurídico n° CM-046/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 035/2020. Ofício n°
204/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 036/2020 que 
“Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Memorando n°
057/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que em 
cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a 
matéria objeto da Convocação. O senhor Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 
n° 035/2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá 
outras providências”. A referida Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que integra o Sistema 
Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. 
Considerando a emissãõ de Pareceres oelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Legislativa: e o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitou a emissão de 
Pareceres pelos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da 
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Vereador 
Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade e legalidade, e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votou favorável à tramitação do projeto e destacou a importância e o 
caráter de urgência visando atender os artistas, nesse tempo de pandemia. Solicitou a dispensa de 
votação em segundo turno tendo em vista a necessidade e a premência do referido projeto. 
Vereador Gleisson Araújo Nunes: Acompanhando o Parecer do Vereador Fernando e Parecer 
Jurídico, votou favorável à tramitação do projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das 
Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e 
Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio 
Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania o Vice-Presidente Magno Manoel Marques e o Suplente José 
Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por três votos. O Presidente informou que nos termos do § 1o do art. 144 do Regimento 
Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando que 
a presente matéria tem enquadramento no referido dispositivo, submeteu à deliberação plenária a 
discussão em único turno. Foi colocado em discussão o referido Requerimento. Não havendo 
manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá 
outras providências”. Foi colocado em única discussão o referido projeto. Não havendo 
manifestação, foi colocado em única votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. 
Não havendo mais nada a tratar, foi declarada encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se 
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e
secreta/iando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovaçM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
15/07/2020 (quarta-feira) - 18h
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho"
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2020 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil, emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade 
de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2020.
PARECERES DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres 
individuais, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, serão emitidos de 
forma verbal, na 6a Sessão Extraordinária (art. 166 do Regimento Interno).
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de julho de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, pa/a os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização: ^ / 0 9 t l ú ã c
Data da publicação ' s' - ’ ‘ ' V O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
A SER REALIZADA NO DIA 15/07/2020
GONÇALVES FARIA
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