| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2020-07-15 |
| native_id | 219 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte, com início às dezoito horas e término às dezoito horas e dez minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Segundo Secretário Vereador Magno Manoel Marques registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e a ausência justificada da Primeira Secretária, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Foi realizada a leitura do Evangelho. Não houve deliberação de ata. O Segundo Secretário fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Edital de Convocação para 6a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 15 de julho de 2020. Projeto de Lei n° 035/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura no Município de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Contábil n° CM-023/2020 e Parecer Jurídico n° CM-046/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 035/2020. Ofício n° 204/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 036/2020 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Memorando n° 057/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Na ORDEM DO DIA: O Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. O senhor Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 035/2020 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. A referida Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais. Considerando a emissãõ de Pareceres oelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Legislativa: e o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitou a emissão de Pareceres pelos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. Vereador Antônio Fernando Gomes: Em razão de sua constitucionalidade e legalidade, e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votou favorável à tramitação do projeto e destacou a importância e o caráter de urgência visando atender os artistas, nesse tempo de pandemia. Solicitou a dispensa de votação em segundo turno tendo em vista a necessidade e a premência do referido projeto. Vereador Gleisson Araújo Nunes: Acompanhando o Parecer do Vereador Fernando e Parecer Jurídico, votou favorável à tramitação do projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria, e Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania o Vice-Presidente Magno Manoel Marques e o Suplente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por três votos. O Presidente informou que nos termos do § 1o do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando que a presente matéria tem enquadramento no referido dispositivo, submeteu à deliberação plenária a discussão em único turno. Foi colocado em discussão o referido Requerimento. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Foi colocado em única discussão o referido projeto. Não havendo manifestação, foi colocado em única votação e aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Não havendo mais nada a tratar, foi declarada encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secreta/iando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovaçM V --------- 3 ? / 1 Página 2 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 15/07/2020 (quarta-feira) - 18h 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 035/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: A Assessoria Contábil, emitiu Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 035/2020. PARECERES DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, serão emitidos de forma verbal, na 6a Sessão Extraordinária (art. 166 do Regimento Interno). Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de julho de 2020. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, pa/a os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilização: ^ / 0 9 t l ú ã c Data da publicação ' s' - ’ ‘ ' V O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 6a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/07/2020 GONÇALVES FARIA Página 2 de 2