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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2018-07-02
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
22a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dois dias do mês de julho de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte uma horas e quinze minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em 
seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência justificada do Vereador Magno Manoel 
Marques. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura 
e aprovação da Ata da 20a Sessão Ordinária, realizada no dia dezoito de junho de dois mil de 
dezoito, sendo essa aprovada por sete votos e uma ausência justificada do Vereador Magno 
Manoel Marques. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a leitura dos documentos 
recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício Circular n° 93/2018 de autoria do Assessor Legislativo, Senhor Fellipe 
Cavaiieri, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, atendendo ao pedido do 
Vereador Magno Manoel Marques, justificando a ausência desse por motivos de ordem pessoal. 
Indicação n° 59/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes e a Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando providências quanto 
ao fluxo de pombinhos na Escola Municipal Cel. Fidelis Vasconcelos. Indicação n° 60/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, solicitando redutor de velocidade dentro das normas na Rua Joaquim Beijo 
em frente ao número 988. Indicação n° 61/2018 de autoria do Vereador Magno Manoel 
Marques, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando rampa de 
acessibilidade para deficientes e idosos na esquina da Rua Benedito Valadares com a Rua 
Nogueira de Sá. Moção de Elogio de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, à 
Professora e Atleta, Aline Silva, pelo seu nítido exemplo de garra, determinação, coragem e 
força feminina. Relatório de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares, relativo ao pedido de 
vista formulado quanto ao Requerimento de Instauração de CPI, requisitado pela Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria. Assim, diante do exposto, concluo pela satisfatoriedade das 
informações prestadas e documentos juntados, considerando apto para votação do pedido 
formulado pela Nobre Vereadora. Relatório de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
referente ao ofício n° 59/2018, relativo aos documentos solicitados referentes à realização do 
Carnaval 2018. O pedido de informações teve como motivação o cumprimento do papel de 
fiscalizador popular. Diante do exposto, concluo pela satisfatoriedade das informações 
prestadas. Ofício n° 185/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Presidente 
Antônio Fernando Gomes, encaminhando a esta Casa, a Lei n° 2.337/2018. Ofício n° 186/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando a esta Casa, a Lei Complementar n° 56/2018. Ofício n° 068/2018AB de autoria 
da Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro, dirigido ao Presidente 
Antônio Fernando Gomes, comunicando à aquisição de um veículo transporte sapitário,
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aprovado na proposta de aquisição de equipamento/material permanente n° 10420.068000/1170- 
01, fundo Municipal de Saúde no Valor de 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender 
as necessidades da Secretaria de Saúde. Ofício n° 069/2018AB de autoria da Secretária 
Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro, dirigido ao Presidente Antônio Fernando 
Gomes, comunicando a esta Casa Legislativa, sobre a aquisição de vários itens aprovado na 
proposta de aquisição de equipamento/ material permanente n° 10420.068000/1170-02, fundo 
Municipal de Saúde no valor de 112.200,00 (cento e doze mil e duzentos reais) EMENDA - 
BANCADA DE MINAS DO GOVERNO FEDERAL para atender as necessidades da Secretaria 
de Saúde. Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 que 
“Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi-MG”, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania”. A presente emenda se justifica, tendo 
em vista a necessidade de melhor atender o interesse público, acatando sugestões trazidas pelos 
munícipes. Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 que 
“Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi-MG”. Emenda Modifícativa n° 01 ao
Projeto de Lei n° 11/2018 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências ”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo 
oportunizar aos Vereadores um melhor acompanhamento e fiscalização da execução 
orçamentária. Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 11/2018. Requerimento
n° 47/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as 
quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 07 de junho de 2018. Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 16/2018. Emenda
Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 23/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e
secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá
outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo modificar a redação da ementa e 
do art. Io do Projeto de Lei n° 23/2018, suprimindo os Secretários da Administração Direta 
Municipal, tendo em vista que a autorização para adiantamento do 13° salário aos agentes 
políticos encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n° 24/2018. Portanto, os 
Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados naquele Projeto. 
Requerimento n° 49/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão 
de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 23/2018. Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de 
Lei n° 23/2018. Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 24/2018 que “Dispõe sobre
o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências ”, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças 
e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo modificar o parágrafo único do art. Io,
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fixando a data de 06 de julho do corrente ano para que o agente político apresente requerimento 
a ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município, caso queira receber o 
pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° (décimo terceiro) salário no mês de 
julho de 2018. Requerimento n° 50/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 24/2018. Pareceres Contábil, Jurídico e da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente 
ao Projeto de Lei n° 24/2018. Requerimento n° 48/2018 de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 19/2018 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências. ” Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 19/2018. 
Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania referente o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018 de autoria dos Vereadores 
do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título
de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) Honorário(a), no ano de 2018 e dá outras
providências ”. Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02, de 30
de maio de 2018, que Altera do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria 
dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. A 
presente emenda tem como objetivo proporcionar aos vereadores um prazo para que possam 
tomar conhecimento dos fatos antes de serem levados à deliberação plenária. Emenda
Modificativa n° 02 ao Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018, que altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação. A presente emenda tem como objetivo proporcionar ao Vereador um prazo 
para que apresente justificativa de sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das 
Comissões. Requerimento n° 51/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, a qual requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018. Parecer Jurídico e da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018. 
Requerimento n° 52/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual 
requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 03, de
21 de junho de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá
outras providências ”. Pareceres Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
referente ao Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 2018. Ofício n° 052/2018 de autoria 
do Presidente Voluntário da APROMIG (Associação de Proteção á Maternidade Infância e à 
Adolescência de Piumhi), Senhor Moisés de Andrade, dirigido ao Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, encaminhando o projeto de Parceria Público Privada, para que seja 
encaminhado ao Departamento Jurídico Municipal para sua análise com os votos de rápido 
despacho. Ofício n° 013/2018 de autoria do Presidente do Rotary Club de Piumhi, Senhor 
Helder Antônio de Oliveira, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando nome de rua / praça e autorização de um local para instalar estátua Paul Harris, 
fundador do Rotary. CONVITE: Rotary Club de Piumhi convida para cerimônia Festiva de 
Transmissão de Cargo, Posse do Presidente e do Conselho Diretor 2018/2019, a ser realizada no 
dia 09 de Julho de 20118, às 20h, na sede do Rotary. Ofício 01/2018 de autoria da Seííhora
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Raquel Nascimento, solicitando empréstimo do espaço da Câmara no dia 20 de Julho, às 18h, 
para ser realizada a entrega de um livro de homenagem escrito por ex-alunos, ex-professores e 
amigos da Escola João Machado. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de
Convocação para a 22a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José 
Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 02 de Julho de 2018, às 19h30min. Ofício n° 67/2018 de 
autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Ivamar de Oliveira, 
convidando Vossa Senhoria e familiares, para participarem da 22a Sessão Ordinária, na qual será 
outorgada Moção de Congratulação e Aplausos a Vossa Senhoria. Ofício n°73/2018 de autoria 
do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando as Indicações n° 54/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, solicitando pavimentação asfáltica da Rua Travessa Vasques Guimarães e realizar limpeza 
pública da rua citada. Indicação n° 55/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, referente à denúncia onde moradores alegam que estão despejando lixo na beira do 
córrego da Rua Travessa Vasques Guimarães, conforme vídeo e fotos em anexo. Indicação n°
56/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando continuidade ao 
projeto que foi utilizado para construção da Praça da Lagoinha, no Bairro Nova Esperança. 
Indicação n° 57/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando 
revitalização e pavimentação asfáltica da Rua Zoroastro da Costa Lima. Indicação n° 58/2018
de autoria dos Vereadores dessa Casa Legislativa, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
solicitando alteração da Lei Complementar Municipal n° 052/2018 para definir a forma de 
cumprimento da jornada de trabalho das contínuos serventes. Ofício n° 74/2018 de autoria do 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando o Ofício Circular n° 89/2018 da lavra do Vereador José Segundo Faria e Ofício
Circular n° 91/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, aprovados por 08 
(oito) votos na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 25/06/2018, para manifestação no prazo 
legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da Lei Orgânica Municipal). Ofício n° 75/2018 de autoria do 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando as Proposições de Lei: 1) Proposição de Lei n° 21, de 28 de junho de 2018 que 
"Dispõe sobre as Estradas Públicas Municipais, institui o Programa Municipal de Conservação
de Estradas do Município de Piumhi e dá outras providências". (Aprovada em I a discussão e
votação, na 20a Sessão Ordinária realizada no dia 18/06/2018, por 06 (seis) votos favoráveis,
01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência
justificada e aprovada em 2a discussão e votação, na 21a Sessão Ordinária realizada no dia
25/06/2018, por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria). Segue em anexo a Emenda Modifícativa e Supressiva n° 01, ao Projeto de
Lei n° 06/2018, aprovada em única discussão e votação, na 20a Sessão Ordinária realizada no 
dia 18/06/2018, por 06 (seis) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria e 01 (uma) ausência justificada). 2) Proposição de Lei n° 22, de 28 de
junho de 2018 que "Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens
públicos, autorização para doação e dá outras providências". (Aprovada em I a discussão e
votação, na 20a Sessão Ordinária realizada no dia 18/06/2018, por 07 (sete) votos favoráveis e
01 (uma) ausência justificada e aprovada em 2a discussão e votação, na 21° Sessão Ordinária
realizada no dia 25/06/2018, por 08 (oito) votos favoráveis). 3) Proposição de Lei n° 23, de 28
de junho de 2018 que "Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens
públicos, autorização para alienação e dá outras providências". (Aprovada em I a discussão e
votação, na 20a Sessão Ordinária realizada no dia 18/06/2018, por 07 (sete) votos favoráveis e
01 (uma) ausência justificada e aprovada em 2a discussão e votação, na 21a Sessão Ordinária
realizada no dia 25/06/2018, por 08 (oito) votos favoráveis). Ofício Circular n° 90/2018 de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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autoria da Auxiliar de Apoio Administrativo e Legislativo, Senhora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido ao Vereador José Welington da Silva, encaminhando respostas do Chefe do 
Poder Executivo para emissão de relatório. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, explanou das inúmeras indicações feitas e que não foram 
resolvidas até o presente momento. Os demais Vereadores manifestaram sobre a matéria 
publicada no jornal. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, falou do reajuste dos servidores da educação, pediu novamente para os demais colegas 
para que revejam, junto ao Poder Executivo, o reajuste dos servidores públicos. O Vereador José 
Antônio Camargo Júnior comentou a respeito das diárias dos Vereadores. Na ORDEM DO
DIA: O Assessor Contábil Flávio Henrique Borges, explanou a respeito do Projeto n° 17/2018 - 
Diárias. O Presidente Antônio Fernando Gomes, colocou em única discussão e votação a 
Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, que “institui o
Código de Posturas do Município de Piumhi M G \ de autoria da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, aprovada por oito votos e uma ausência 
justificada. Primeira votação e discussão do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, que 
“institui o Código de Posturas do Município de Piumhi MG, aprovado por sete votos e uma 
ausência justificada. Primeira discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01-2018 ao 
Projeto de Lei n°l 1/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 
2019 e dá outras providências, aprovada por sete votos e uma ausência justificada. Única 
discussão e votação do Requerimento n° 47/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça 
e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem em Regime de Urgência Especial do 
Projeto de Lei n°16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “cr/a a
Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi”, aprovado por sete 
votos e uma ausência justificada. Primeira e única discussão do Projeto de Lei n° 16/2018, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “cria a Coordenadoria Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Piumhi ”, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. 
Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 23/2018 que 
“dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma 
ausência justificada. Única discussão e votação do Requerimento n° 49/2018 da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, aos requerem em regime 
de urgência a inclusão do Projeto de Lei n° 23/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos
Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências ”, tendo em vista 
que o Senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art.40 da Lei Orgânica 
Municipal c/c art. 127 e art. 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a 
apreciação do projeto em regime de urgência, aprovado por sete votos e uma ausência 
justificada. Primeira e única votação do Projeto de Lei n° 23/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
(décimo terceiro) salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras
providências”, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e votação 
da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 24/2018 que “Dispõe sobre o
pagamento do 13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos dõ~Mmtçww-de Piumtfié dá
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outras providências”, aprovada por sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e 
votação do Requerimento n° 50/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, as quais requerem regime de urgência especial do Projeto 
de Lei n° 24/2018 de autoria do Chefe do Poder Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do
13° (décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências ”, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. Primeira e única discussão e 
votação do Projeto de Lei n°24/2018 de autoria do Chefe do Poder Municipal que “Dispõe sobre 
o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras 
providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Única discussão e votação do 
Requerimento n°48/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão 
de Finanças e Orçamento, aos quais requerem em regime de urgência especial o Projeto de Lei 
n°19/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi e dá outras providências”, aprovado por sete votos e uma ausência. Primeira e única 
discussão e votação do Projeto de Lei n°19/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi que ítDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do
13°(décimo terceiro) salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências ”, aprovado por sete votos e uma ausência justificada.Única discussão e votação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018 de autoria dos Vereadores de Piumhi, da ourtoga de 
Piumhi que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e
Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2018 e dá outras providências ”, aprovado por 
sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e votação de Emenda Modificativa 
Aditiva n° 01/2018 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 que altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, aprovada por sete votos e uma ausência justificada. O Presidente Antônio 
Fernando Gomes esclareceu que os Vereadores pediram pedido de vista ficando suspensa a 
votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 que altera o 
Regimento Interno, que trata da mesma matéria, tendo esses o prazo de quinze dias. Única 
discussão e votação do requerimento n° 52/2018, de autoria da Mesa Diretora do Poder 
legislativo de Piumhi que “Transfere a Sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização
da Sessão Solene ”, aprovado por sete votos e uma ausência justificada. Única discussão e 
votação ao Ofício Circular n° 71/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
requerendo a abertura de inquérito parlamentar de supostas irregularidades nas contratações 
realizadas para o carnaval do ano de 2018, rejeitado por quatro votos contrários e um voto 
favorável do Vereador José Welington da Silva. Requerimento n° 71/2018 - Única Discussão e 
Votação da Moção de Elogio de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria à 
professora e atleta Aline Silva, aprovada por sete votos favoráveis e uma ausência justificada. 
No USO DA PALAVRA: A Senhora Lúcia Goulart, alega que a cidade têm muitos animais 
agressivos de rua, solicitando respostas ao Prefeito quanto a providência a ser tomada. A 
Senhora Rosélia, agradeceu aos Vereadores pela conquista da jornada de trabalho das contínuos 
serventes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Camargo Júnior, afirmou que 
o município está recebendo o “Castra-Móvel”. O Vereador Gleisson Araújo Nunes, explicou que 
as pessoas devem denunciar quem abandona os animais e, ainda, sobre a feira de adoção. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou cópia das pessoas contempladas do Projeto 
Minha Casa, Minha Vida. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente 
ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada apróvadaje regimentalmente assinada pelo 
Senhor Presidente e por mim l^ e c r e tá r io .^ ^ ^ ^ '^ '^ 0 .

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 22a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
02/07/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 20a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 04/2018 que “Institui o Código de Posturas do 
Município de Piumhi-MG”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania. A presente emenda se justifica, tendo em vista a necessidade de melhor atender o interesse 
público, acatando sugestões trazidas pelos munícipes.
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I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Código de Posturas do 
Município de Piumhi-MG”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a 
continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder de decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 
ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao 
referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao 
referido projeto.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFÍCATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N°. 11/2018 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo oportunizar 
aos Vereadores um melhor acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
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I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°. 11/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2019 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria 
Jurídica opina s.m.j pela viabilidade técnica desta proposição”. No que tange ao mérito, esta 
Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as 
formalidades legais e regimentais vigentes”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 
n° 11/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (dois) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 11/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido 
projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂO DO REQUERIMENTO N° 47/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, 
requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 16/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2018.
***
rr/Ú N IC A l DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 16/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial de Piumhi, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, á Assfessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° í 6/201!8”. ' h r
V a;.- dr .
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei n° 16/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 16/2018 e Mensagem 
Aditiva ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 16/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS I; POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos íhvorávcis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n° (6/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 23/2018. que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) 
do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração 
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, de autoria da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda 
tem como objetivo modificar a redação da ementa e do art. Io do Projeto de Lei n° 23/2018, suprimin￾do os Secretários da Administração Direta Municipal, tendo em vista que a autorização para adianta￾mento do 13° salário aos Agentes Políticos já encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n° 
24/2018. Portanto, os Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados naquele 
Projeto.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 49/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 23/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e 
secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras 
providências”, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 
40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
(ÍVÚNICAI DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 23/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, 
em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
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PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da 
matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei n° 23/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionálidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 23/2018 e da Emenda 
Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 23/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
*** ,
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 24/2018. que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Po￾líticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação Jus￾tiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. A presente emenda tem como objetivo modifi￾car o parágrafo único do art. Io, fixando a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente Po￾lítico apresente requerimento a ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Municí￾pio caso queira receber o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês 
de Julho de 2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 50/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 24/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos 
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, tendo em vista que o senhor 
Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127
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e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime 
de urgência.
(ÍVÚNICAÍ DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 24/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13o salário aos 
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da 
matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei n° 24/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Emenda 
Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 48/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 19/2018
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação dej>0%
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(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
(1 “/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 19/2018 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da 
matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando 
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Lei n° 19/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 19/2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 02/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que 
“Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão(ã) 
Honorário(a), em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e 
regimentais”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 02/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02. DE 30 DE MAIO DE 2018. que Altera do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria dos Vereadores Antônio Asté￾sio Tavares, José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. A presente emenda tem como obje￾tivo proporcionar aos vereadores um prazo para que possam tomar conhecimento dos fatos antes 
de serem levados à deliberação plenária.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 02 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02. DE 30 DE MAIO DE 2018. que Altera do Regimen￾to Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação. A presente emenda tem como objetivo proporcionar ao Vereador um prazo para que apre￾sente justificativa de sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das Comissões.
I
4
t
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 51/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual, no uso de suas atribuições regimentais, com 
fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inciusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
(ÍVÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 02. de 30 de MAIO DE 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Resolução 02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 
30 de maio de 2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio 
de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 e 
Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 52/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual, no uso de suas atribuições regimentais, com 
fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho de 2018 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Transfere a sede da Câmara Municipal de 
Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”.
***
tr/Ú N IC A l DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03,
DE 21 DE JUNHO DE 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras 
providências”, que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Resolução n°. 03/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não 
da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais e regimentais”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 03, de 
21 de junho de 2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03, de 21 de junho 
de 2018.
UNICA DISCUSSÃO E VOTACAO DO OFICIO CIRCULAR N° 71/2018 Z7T
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo a abertura de Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades e de superfaturamento 
nas aquisições e contratações destinadas a realização do Carnaval de 2018.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA MOCÂO DE ELOGIO de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, à Professora e Atleta, Aline Silva, pelo seu nítido exemplo 
de garra, determinação, coragem e força feminina.
- Após a ordem do dia será realizada a outorga da MOCÂO DE CONGRATULAÇÃO E
APLAUSOS, de autoria do Vereador José Segundo Faria, ao Atleta I VAM AR DE OLIVEIRA, pelo 
brilhante desempenho na prática esportiva representando nosso Município em diversos eventos, em 
especial a recente 5a Meia Maratona de Divinópolis “Encontro dos Rios”, realizada no dia 17 de 
junho de 2018, na cidade de Divinópolis-MG, onde logrou-se vencedor da Maratona.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) __________
• para os devidos fins de direito, que foi I 
,i> esfe, no quadro de avisos da Câmara 
(Ji Cumprindo assim o que determina a lei 
? * x «ca Municipal no seu Artigo 72.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
xulbillzacao: cJ7^ /QA tJn \%
publicação: .yj^
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 02/07/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇ/ O PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALL ADA NO DIA 02/07/2018.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ZSTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de junho de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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