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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2020-08-24
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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28a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura 
do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação a leitura da Ata da 26a Sessão 
Ordinária, realizada no dia dez de agosto de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada 
por (8) oito votos. Colocada em discussão, não houve retificação e foi aprovada por (8) oito votos. A 
Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Parecer
Contábil n° 025/2020, favorável ao Projeto de Resolução n° 003/2020, que “Dispõe sobre criação de 
Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências” [Requerimento área de “1.000m2” (mil 
metros quadrados) de campos, situado na Fazenda Taboão], Ofício n° 01/2020, de autoria dos 
membros da Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público 
designada pela Portaria n° 028/2020, informando os documentos a serem incinerados e solicita 
análise da documentação para elaboração de Projeto de Resolução que autoriza a incineração dos 
documentos citados. Relatório n° 013/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento 
referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo 
ao mês de junho/2020. Relatório n° 014/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento 
referente à movimentação financeira do Município de Piumhi-MG, nos meses de abril e maio/2020. 
Indicação n° 117/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe 
do Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das manilhas localizadas na estrada do Caxambu, 
próximo à Cachoeira da Belinha. Indicação n° 118/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a limpeza dos poços 
localizados na estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e Varjão. Indicação n° 119/2020, de
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autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que 
seja realizada a limpeza das manilhas localizadas na estrada do Maracujá, próximo ao entroncamento 
com a estrada da Confusão. Indicação n° 120/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências quanto à situação da estrada 
São Rafael, Mimoso e Córrego das Almas, tendo em vista a instalação de mata-burros que prejudica 
a passagem de gado entre as fazendas. Indicação n° 121/2020, de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada limpeza na 
Avenida Dario de Melo e instalação de placas de “Proibido jogar lixo” ao longo do referido local. 
Indicação n° 122/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando ao Chefe do 
Poder Executivo, que seja construída uma passarela de pedestres ao lado direito no sentido centro 
para o bairro na ponte localizada na Rua Amazonas. Indicação n° 123/2020, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências e melhorias 
para estrada que dá acesso à Região das Roseiras. Indicação n° 124/2020, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências para o mata￾burro quebrado localizado na estada que liga Região Camilos à Mata das Capoeiras. Indicação n°
125/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, 
que seja realizada arborização da Rua Bueno Brandão, em toda a sua extensão. Memorando n°
063/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo ao Presidente do Poder 
Legislativo a prorrogação do prazo, para apresentação do Relatório referente à documentação da 
frota municipal. Ofício n° 016/2020, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix, 
encaminhando a movimentação financeira do Município de Piumhi, relativo ao mês de junho de 2020. 
Ofício n° 055/2020, de autoria da Secretária Municipal de Educação, solicitando indicação de (2) dois 
membros, para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de 
Educação. Ofício n° 029/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor 
Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, em 
resposta à Indicação n° 111/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita a 
retirada da placa de “Proibido estacionar” localizada na Rua Tonico Almada defronte a residência de 
número 31. Ofício n° 030/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor 
Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, em 
--------- a i~ j:— a- _o -• °3/2017, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita a
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implantação de semáforos. Ofício n° 030/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de 
Piumhi, senhor Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício 
Silva, em resposta à solicitação enviada pelo Vereador José Segundo Faria, o qual solicita alteração 
do trecho da Ru a Santo Antônio. Ofício s/n, de autoria da Diretora da Escola Estadual Professor 
José Vicente, justificando a ausência na reunião realizada no dia dezessete de agosto. EXPEDIDOS:
Edital de Convocação, para a 28a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020. 
Projeto de Lei n° 043/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de 
Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil 
Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi e dá outras providências”. 
Ofício n° 108/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, requerendo a convocação do 
Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, para apresentar-se nesta 
Sessão Legislativa. Ofício n° 109/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, requerendo a 
convocação do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, para 
apresentar-se nesta Sessão Legislativa. Ofício n° 110/2020, de autoria do Presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito (ponte do Ribeirão Corte), senhor José Antônio Camargo Júnior, solicitando 
informações obre a atual situação da obra. Ofício n° 112/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências para a Rua Antônio Goulart 
Silva. Ofício n° 113/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao 
Chefe do Poder Executivo, informações acerca do convênio realizado com Município de Capitólio, 
para a construção da ponte na Comunidade do Socorro. Ofício n° 114/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 119/2020, atendida parcialmente, com a instalação 
da rotatória, porém, no que tange à instalação dos semáforos, tal solicitação não foi atendida. Ofício
n° 115/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder 
Executivo, informações acerca da retirada das árvores localizadas na Praça Clarindo Barcelos (Praça 
dos Carroceiros). Ofício n° 132/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando 
a Indicação n° 116/2020, lida e apresentada na 27a Sessão Ordinária. Ofício n° 133/2020, de autoria 
do Presidente do Poder Legislativo, indicando (2) duas servidoras para compor o Conselho Municipal 
de Educação. O senhor Presidente da Câmara, a pedido do Diretor de Trânsito do Município de 
Piumhi, senhor Wallace Santana, consultou os Vereadores sobre a possibilidade de alterar a ordem 
dos trabalhos para que fosse ouvido em primeiro lugar os esclarecimentos do Diretor e do Secretário 
de Transporte, tendo em vista compromissos assumidos anteriormente. Com a aprovação do Plenário
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convidou para compor a Mesa. O Presidente passou a palavra ao Vereador e Vice-Presidente José 
Segundo Faria, autor do Requerimento de convocação, para que iniciasse os questionamentos. O 
Vereador José Segundo Faria questionou vários pontos em relação às medidas adotadas em relação 
ao trânsito na cidade e prontamente foram explicados pelo Secretário Senhor Maurício Silva. 
Inicialmente ele fez um breve histórico da Transpiumhi e abordou as motivações que levaram à sua 
criação. Sobre os projetos criados, afirmou que resultaram a partir de estudos dos pontos críticos do 
trânsito de Piumhi e foram elaborados pela empresa Tectran. Alguns pontos serão executados e 
outros não, até mesmo pela falta de verba. Afirmou estar ciente das críticas que tem recebido e 
informou que algumas medidas tomadas atenderam a pedidos do Corpo de Bombeiros e do SAMU, 
agilizando a chegada ao Pronto Socorro da Santa Casa e as intervenções nas praças visam ao 
aumento do número de vagas de estacionamento. Sobre o Faixa Azul comunicou já ter sido licitado, 
está na fase de recursos e até o final deste mandato será implantado. As mudanças no final da Rua 
Santo Antônio se deram após consulta e pedidos de alguns moradores, causando satisfação a uns e 
desagrado a outros. Quanto às placas que orientam o trânsito fixadas em postes da Cemig, falou 
estar ciente, justificou ter uma equipe reduzida e ter faltado postes próprios para essa sinalização. Os 
problemas são muitos e talvez não sejam todos resolvidos nesta gestão. Por haver poucas pessoas 
no órgão, o foco é resolver os que são considerados mais críticos. Em relação às placas e postes 
para fixação, já foram licitados e em breve o trabalho retorna. O senhor Presidente Antônio Astésio 
Tavares questionou a falta de placas de denominação de ruas nos Bairros Jardim Betei e Santa Clara 
e perguntou se havia previsão de instalação. O senhor Maurício respondeu que, juntamente com o 
senhor Wallace, está fazendo um levantamento e que em torno de (60) sessenta dias, o problema 
estará resolvido. O Vereador José Welington da Silva, parabenizou o trabalho de toda a equipe, 
ressaltou o fato da cidade ter crescido muito e o grande aumento da frota de veículos, e o quanto se 
fazia urgente uma ação como essa. Considerou natural que as medidas agradem a uns e a outros 
não. O Vereador Antônio Fernando Gomes classificou como ousadas e parabenizou a equipe pelo 
trabalho. O Vereador José Seabra de Oliveira disse apoiar as medidas e pediu informação sobre os 
procedimentos que estão sendo feitos na Praça Clarindo Barcelos. O senhor Maurício fez o 
esclarecimento logo a seguir. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, parabenizou e discorreu 
sobre a importância da mobilidade urbana. Disse que as mudanças são muito bem vindas, que 
continuem e que não levem as críticas em grande consideração. O Vereador José Segundo Faria
perguntou se haveria instalação de mais semáforos pela cidade e obteve como resposta negativa. O
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senhor Maurício afirmou que a instalação destes exigem gastos vultuosos e no momento o Município 
não teria disponibilidade financeira. Assim sendo, a equipe está usando uma sinalização à base de 
placas e pinturas no piso. Não havendo mais perguntas, o senhor Maurício agradeceu a oportunidade 
de estar no Plenário da Câmara e explicar o trabalho que está desenvolvendo e responder a algumas 
dúvidas da população. Garantiu que dentro das condições disponíveis os pontos mais críticos estarão 
sanados até o final do ano. Aproveitou e pediu à população respeito à sinalização e às normas de 
trânsito, cuja finalidade é o bem-estar de todos. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson
Araújo Nunes comentou a sua Indicação n° 125/2020 em que solicita a arborização da Rua Bueno 
Brandão em toda a sua extensão. Reiterou a sua Indicação de n° 114/2020 onde agradeceu a 
instalação de uma rotatória na entrada da Escola Estadual Professor João Menezes e cobrou a 
instalação de um semáforo. Comentou sobre a colisão de veículos no local, quando não houve 
tragédia maior pelo fato de as atividades escolares estarem paralisadas. A comunidade voltou a pedir 
a instalação de semáforo no local visando mais segurança. Sendo essa, a razão de sua reiteração. 
O Vereador José Segundo Faria solicitou ao Presidente envio de ofício ao Departamento de Obras 
da Prefeitura para que restabelece a massa asfáltica em trecho da Rua Capitão Parreira e no mesmo 
momento recebeu a informação que o problema já havia sido sanado. O Vereador José Welington
da Silva tratou da sua indicação em que solicitou a instalação de uma passarela para pedestres do 
lado direito da ponte localizada na Rua Amazonas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior
reforçou a necessidade da passarela na ponte da Rua Amazonas. Comentou sobre visita realizada 
ao Distrito de Penedos, onde verificou na Região dos Rosas, que uma ponte necessita de reparos 
nas vigas e a Prefeitura já está empenhada nos reparos. Discorreu sobre projeto que nomeia a Praça 
do Bairro Totonha Tomé, que passaria a ser chamada de Praça Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé, 
homenageando o Ex-Empresário e Ex-Prefeito. Leu uma extensa biografia do homenageado e 
solicitou aos companheiros Vereadores a aprovação de projeto. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria, passou a discorrer sobre ofícios encaminhados ao Executivo. Lamentou o corte 
das árvores na Praça Clarindo Barcelos, solicitando aos responsáveis a apresentação de laudos que 
justifiquem tal procedimento. Comentou a paralisação da construção da ponte na Região do Socorro, 
obra em convênio entre os municípios de Piumhi e Capitólio. Questionou o fato que a participação de 
Capitólio já foi encerrada e o que concerne a Piumhi encontrar-se parado. Em documento disse pedir 
explicações sobre a paralisação e a previsão de conclusão. Relatou o estado de precariedade em 
que se encontra a Rua Antônio Goulart Silva, onde, não possui asfalto, não tem iluminação correta,
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não tem passeios, a rede de esgoto oferece problemas e com a chegada das chuvas os problemas 
se agravam. Finalizou dizendo, que enfim, para grande alívio de parte da população, as academias 
voltaram a reabrir, após serem incluídas pelo Governo do Estado no estágio onda amarela. No 
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior referiu-se sobre a Rua José 
Antônio Goulart, falou que já esteve lá, o Executivo também, que os processos para sanear o 
problema estão em andamento, dependem da construção de rede pluvial no local e adjacências e já 
foi aberta licitação para realização dessa obra. Sobre o processo de municipalização da Escola 
Estadual Professor José Vicente, afirmou ter consultado o Deputado Cássio Soares, a possibilidade 
de propor ao Estado, que ela ocorra de forma parcelada: o Município assumiría uma turma por ano. 
Assim diluiria o impacto aos cofres municipais e daria tempo e condições aos servidores da entidade 
se realocarem. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu um aparte, disse que o Estado 
vai entregar ao Município a escola, mas que o processo passa pela Câmara, a qual será a responsável 
por aprovar ou não a municipalização. Listou uma série de medidas tomadas pela atual gestão que 
levaram a tal atitude pelo Estado, principalmente ao não propiciar a frequência à instituição pelos 
alunos da zona rural. De aproximadamente (300) trezentos alunos matriculados, restam apenas (150) 
cento e cinquenta. O Vereador José Antônio Camargo Júnior retomou a palavra e disse que em 
parte concorda com a colega Vereadora. Disse que a regra do atual Governo Estadual é repassar 
todo o ônus ao Município e nada dar em contrapartida, até mesmo cortando ou atrasando repasses. 
Também discorreu sobre o encontro com o Deputado Cássio Soares onde foi feito o pedido para a 
instalação de uma Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, destacou o número crescente 
de agressões registradas no Município e taxou como urgente a medida. O Vereador Gleisson Araújo
Nunes congratulou-se com os companheiros Vereadores no que diz respeito às medidas a serem 
tomadas em relação à Escola Estadual Professor José Vicente. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria se pronunciou sobre o estado precário em que se encontra o Posto de Atendimento 
Médico em Penedos, falou da falta de profissionais no atendimento à população, a penúria do 
mobiliário e das obras de ampliação iniciadas e não concluídas. Solicitou o conserto de um mata￾burro na região da Mata das Capoeiras; reparos na estrada da Região da Roseira; limpeza das 
manilhas da estrada do Maracujá, próximo ao entroncamento com a estrada da Confusão. Comentou 
sobre um mata-burro instalado nas estradas São Rafael, Mimoso e Córrego das Almas, que do modo 
como foi instalado atrapalha o deslocamento dos animais dos proprietários pela região. Solicitou 
limpeza das manilhas na estrada do Caxambu, próximo à Cachoeira da Belinha; limpeza dos poços
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na estrada de acesso aos Balbinos, nas Regiões de Santa Júlia e Varjão; limpeza da Avenida Dario 
de Melo e instalação de placas com os dizeres “Proibido jogar Lixo”. Na ORDEM DO DIA: Em 
atendimento ao parágrafo 5o do art. 73 do Regimento Interno, que prevê que enquanto estiverem 
funcionando (2) duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução 
aprovada por maioria absoluta, o Vereador denunciante José Antônio Camargo Júnior apresentou o 
Projeto de Resolução n° 003/2020 que “Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito 
e dá outras providências”, destinada à apuração de Representação visando à apuração de suspeitas 
de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de (1 .OOO.OOm2) um mil metros 
quadrados de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do 
reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi”. O Presidente solicitou 
emissão de Parecer Jurídico de forma verbal. A Assessora Jurídica Cely Cristina Costa e Silva Alves 
reforçou o que foi dito anteriormente pelo senhor Presidente: “De acordo com parágrafo 5o do art. 73 
do Regimento Interno, que prevê que enquanto estiverem funcionando (2) duas Comissões
Parlamentares de Inquérito, uma nova, só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.
Assim sendo o Presidente proferirá voto e caso seja aprovada estará impedido de compor a
Comissão, conforme o art. 20 do Regimento Interno". O Presidente solicitou as manifestações das 
Comissões Permanentes de forma verbal. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
e da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como o Relator da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, se manifestaram sobre o Projeto de Resolução n° 
003/2020: O Vereador Antônio Fernando Gomes votou favorável à tramitação do Projeto, 
acompanhando o parecer jurídico e solicitou que o Projeto de Resolução seja objeto de única 
discussão e votação, para dar cumprimento ao parágrafo 3o do art. 73 do Regimento Interno. O 
Vereador Gleisson Araújo Nunes votou favorável acompanhando o parecer jurídico, tendo em vista 
a legalidade e constitucionalidade do projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das 
comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria e o 
Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Suplente Magno Manoel Marques 
foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno 
Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões
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três votos. Apresentado o Requerimento de Urgência, de forma verbal, pelo Relator Antônio Fernando 
Gomes, foi colocado em única discussão o referido requerimento. Não havendo manifestação, foi 
colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 003/2020. 0 senhor Presidente salientou que, também, era a oportunidade para 
questionar e requerer eventuais impedimentos dos Vereadores desta Casa. Comunicou ao Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, autor do Projeto de Resolução, seu impedimento de proferir voto. 
Colocado em única discussão, não houve manifestação e foi aprovado por (8) oito votos. Procedeu 
ao sorteio dos Vereadores aptos a comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito. Definiu-se pelos 
seguintes Vereadores: Magno Manoel Marques, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira. No
USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não 
havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver 
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ^ ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
24/08/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação n° 003 - Representação de autoria 
do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para apuração de suspeitas de irregularidades na 
desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, 
com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água 
pelo SAAE-Piumhi.
* * *
Aguarda-se a presença do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, Sr. Wallace Santana, 
e do Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Maurício Silva, os quais foram 
convocados para apresenta-se nessa Sessão Ordinária a fim de prestar esclarecimentos acerca 
das alterações realizadas no trânsito, entre outros temas relacionados à mobilidade urbana, 
através dos Ofícios n°s 108/2020 e 109/2020.
***
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos.
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 24/08/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.
* * *
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 21/08/2020.
ANTONIO FERI
JOSEANTONIO
JOS
GO JÚNIOR
JOSE WELI
MAGNO MANOEL MARQUES
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
No Edital de Convocação para a 27a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2020:
1) Onde se lê: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA”
Leia-se: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA”
2) Onde se lê: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de 
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação n° 003 - 
Representação de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para apuração de 
suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de 
campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório 
de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi.
Leia-se: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020
de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que “Dispõe sobre criação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito e dá outras providências”, destinada à apuração de Representação 
visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área 
constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de 
construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE￾Piumhi”.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de agosto de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi1
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que fo i 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Arti^o?2.

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