| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2020-08-24 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 28a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação a leitura da Ata da 26a Sessão Ordinária, realizada no dia dez de agosto de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (8) oito votos. Colocada em discussão, não houve retificação e foi aprovada por (8) oito votos. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Parecer Contábil n° 025/2020, favorável ao Projeto de Resolução n° 003/2020, que “Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências” [Requerimento área de “1.000m2” (mil metros quadrados) de campos, situado na Fazenda Taboão], Ofício n° 01/2020, de autoria dos membros da Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público designada pela Portaria n° 028/2020, informando os documentos a serem incinerados e solicita análise da documentação para elaboração de Projeto de Resolução que autoriza a incineração dos documentos citados. Relatório n° 013/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de junho/2020. Relatório n° 014/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação financeira do Município de Piumhi-MG, nos meses de abril e maio/2020. Indicação n° 117/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das manilhas localizadas na estrada do Caxambu, próximo à Cachoeira da Belinha. Indicação n° 118/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a limpeza dos poços localizados na estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e Varjão. Indicação n° 119/2020, de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a limpeza das manilhas localizadas na estrada do Maracujá, próximo ao entroncamento com a estrada da Confusão. Indicação n° 120/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências quanto à situação da estrada São Rafael, Mimoso e Córrego das Almas, tendo em vista a instalação de mata-burros que prejudica a passagem de gado entre as fazendas. Indicação n° 121/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada limpeza na Avenida Dario de Melo e instalação de placas de “Proibido jogar lixo” ao longo do referido local. Indicação n° 122/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja construída uma passarela de pedestres ao lado direito no sentido centro para o bairro na ponte localizada na Rua Amazonas. Indicação n° 123/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências e melhorias para estrada que dá acesso à Região das Roseiras. Indicação n° 124/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências para o mataburro quebrado localizado na estada que liga Região Camilos à Mata das Capoeiras. Indicação n° 125/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada arborização da Rua Bueno Brandão, em toda a sua extensão. Memorando n° 063/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo ao Presidente do Poder Legislativo a prorrogação do prazo, para apresentação do Relatório referente à documentação da frota municipal. Ofício n° 016/2020, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando a movimentação financeira do Município de Piumhi, relativo ao mês de junho de 2020. Ofício n° 055/2020, de autoria da Secretária Municipal de Educação, solicitando indicação de (2) dois membros, para composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação. Ofício n° 029/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, em resposta à Indicação n° 111/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita a retirada da placa de “Proibido estacionar” localizada na Rua Tonico Almada defronte a residência de número 31. Ofício n° 030/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, em --------- a i~ j:— a- _o -• °3/2017, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita a Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 implantação de semáforos. Ofício n° 030/2020, de autoria do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, e do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, em resposta à solicitação enviada pelo Vereador José Segundo Faria, o qual solicita alteração do trecho da Ru a Santo Antônio. Ofício s/n, de autoria da Diretora da Escola Estadual Professor José Vicente, justificando a ausência na reunião realizada no dia dezessete de agosto. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 28a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020. Projeto de Lei n° 043/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 108/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, requerendo a convocação do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, para apresentar-se nesta Sessão Legislativa. Ofício n° 109/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, requerendo a convocação do Secretário de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Maurício Silva, para apresentar-se nesta Sessão Legislativa. Ofício n° 110/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (ponte do Ribeirão Corte), senhor José Antônio Camargo Júnior, solicitando informações obre a atual situação da obra. Ofício n° 112/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, providências para a Rua Antônio Goulart Silva. Ofício n° 113/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, informações acerca do convênio realizado com Município de Capitólio, para a construção da ponte na Comunidade do Socorro. Ofício n° 114/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 119/2020, atendida parcialmente, com a instalação da rotatória, porém, no que tange à instalação dos semáforos, tal solicitação não foi atendida. Ofício n° 115/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, informações acerca da retirada das árvores localizadas na Praça Clarindo Barcelos (Praça dos Carroceiros). Ofício n° 132/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Indicação n° 116/2020, lida e apresentada na 27a Sessão Ordinária. Ofício n° 133/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, indicando (2) duas servidoras para compor o Conselho Municipal de Educação. O senhor Presidente da Câmara, a pedido do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, senhor Wallace Santana, consultou os Vereadores sobre a possibilidade de alterar a ordem dos trabalhos para que fosse ouvido em primeiro lugar os esclarecimentos do Diretor e do Secretário de Transporte, tendo em vista compromissos assumidos anteriormente. Com a aprovação do Plenário Página 3 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 convidou para compor a Mesa. O Presidente passou a palavra ao Vereador e Vice-Presidente José Segundo Faria, autor do Requerimento de convocação, para que iniciasse os questionamentos. O Vereador José Segundo Faria questionou vários pontos em relação às medidas adotadas em relação ao trânsito na cidade e prontamente foram explicados pelo Secretário Senhor Maurício Silva. Inicialmente ele fez um breve histórico da Transpiumhi e abordou as motivações que levaram à sua criação. Sobre os projetos criados, afirmou que resultaram a partir de estudos dos pontos críticos do trânsito de Piumhi e foram elaborados pela empresa Tectran. Alguns pontos serão executados e outros não, até mesmo pela falta de verba. Afirmou estar ciente das críticas que tem recebido e informou que algumas medidas tomadas atenderam a pedidos do Corpo de Bombeiros e do SAMU, agilizando a chegada ao Pronto Socorro da Santa Casa e as intervenções nas praças visam ao aumento do número de vagas de estacionamento. Sobre o Faixa Azul comunicou já ter sido licitado, está na fase de recursos e até o final deste mandato será implantado. As mudanças no final da Rua Santo Antônio se deram após consulta e pedidos de alguns moradores, causando satisfação a uns e desagrado a outros. Quanto às placas que orientam o trânsito fixadas em postes da Cemig, falou estar ciente, justificou ter uma equipe reduzida e ter faltado postes próprios para essa sinalização. Os problemas são muitos e talvez não sejam todos resolvidos nesta gestão. Por haver poucas pessoas no órgão, o foco é resolver os que são considerados mais críticos. Em relação às placas e postes para fixação, já foram licitados e em breve o trabalho retorna. O senhor Presidente Antônio Astésio Tavares questionou a falta de placas de denominação de ruas nos Bairros Jardim Betei e Santa Clara e perguntou se havia previsão de instalação. O senhor Maurício respondeu que, juntamente com o senhor Wallace, está fazendo um levantamento e que em torno de (60) sessenta dias, o problema estará resolvido. O Vereador José Welington da Silva, parabenizou o trabalho de toda a equipe, ressaltou o fato da cidade ter crescido muito e o grande aumento da frota de veículos, e o quanto se fazia urgente uma ação como essa. Considerou natural que as medidas agradem a uns e a outros não. O Vereador Antônio Fernando Gomes classificou como ousadas e parabenizou a equipe pelo trabalho. O Vereador José Seabra de Oliveira disse apoiar as medidas e pediu informação sobre os procedimentos que estão sendo feitos na Praça Clarindo Barcelos. O senhor Maurício fez o esclarecimento logo a seguir. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, parabenizou e discorreu sobre a importância da mobilidade urbana. Disse que as mudanças são muito bem vindas, que continuem e que não levem as críticas em grande consideração. O Vereador José Segundo Faria perguntou se haveria instalação de mais semáforos pela cidade e obteve como resposta negativa. O Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 senhor Maurício afirmou que a instalação destes exigem gastos vultuosos e no momento o Município não teria disponibilidade financeira. Assim sendo, a equipe está usando uma sinalização à base de placas e pinturas no piso. Não havendo mais perguntas, o senhor Maurício agradeceu a oportunidade de estar no Plenário da Câmara e explicar o trabalho que está desenvolvendo e responder a algumas dúvidas da população. Garantiu que dentro das condições disponíveis os pontos mais críticos estarão sanados até o final do ano. Aproveitou e pediu à população respeito à sinalização e às normas de trânsito, cuja finalidade é o bem-estar de todos. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou a sua Indicação n° 125/2020 em que solicita a arborização da Rua Bueno Brandão em toda a sua extensão. Reiterou a sua Indicação de n° 114/2020 onde agradeceu a instalação de uma rotatória na entrada da Escola Estadual Professor João Menezes e cobrou a instalação de um semáforo. Comentou sobre a colisão de veículos no local, quando não houve tragédia maior pelo fato de as atividades escolares estarem paralisadas. A comunidade voltou a pedir a instalação de semáforo no local visando mais segurança. Sendo essa, a razão de sua reiteração. O Vereador José Segundo Faria solicitou ao Presidente envio de ofício ao Departamento de Obras da Prefeitura para que restabelece a massa asfáltica em trecho da Rua Capitão Parreira e no mesmo momento recebeu a informação que o problema já havia sido sanado. O Vereador José Welington da Silva tratou da sua indicação em que solicitou a instalação de uma passarela para pedestres do lado direito da ponte localizada na Rua Amazonas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior reforçou a necessidade da passarela na ponte da Rua Amazonas. Comentou sobre visita realizada ao Distrito de Penedos, onde verificou na Região dos Rosas, que uma ponte necessita de reparos nas vigas e a Prefeitura já está empenhada nos reparos. Discorreu sobre projeto que nomeia a Praça do Bairro Totonha Tomé, que passaria a ser chamada de Praça Otacílio Gonçalves Tomé - Tatá Tomé, homenageando o Ex-Empresário e Ex-Prefeito. Leu uma extensa biografia do homenageado e solicitou aos companheiros Vereadores a aprovação de projeto. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, passou a discorrer sobre ofícios encaminhados ao Executivo. Lamentou o corte das árvores na Praça Clarindo Barcelos, solicitando aos responsáveis a apresentação de laudos que justifiquem tal procedimento. Comentou a paralisação da construção da ponte na Região do Socorro, obra em convênio entre os municípios de Piumhi e Capitólio. Questionou o fato que a participação de Capitólio já foi encerrada e o que concerne a Piumhi encontrar-se parado. Em documento disse pedir explicações sobre a paralisação e a previsão de conclusão. Relatou o estado de precariedade em que se encontra a Rua Antônio Goulart Silva, onde, não possui asfalto, não tem iluminação correta, Página 5 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 não tem passeios, a rede de esgoto oferece problemas e com a chegada das chuvas os problemas se agravam. Finalizou dizendo, que enfim, para grande alívio de parte da população, as academias voltaram a reabrir, após serem incluídas pelo Governo do Estado no estágio onda amarela. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior referiu-se sobre a Rua José Antônio Goulart, falou que já esteve lá, o Executivo também, que os processos para sanear o problema estão em andamento, dependem da construção de rede pluvial no local e adjacências e já foi aberta licitação para realização dessa obra. Sobre o processo de municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente, afirmou ter consultado o Deputado Cássio Soares, a possibilidade de propor ao Estado, que ela ocorra de forma parcelada: o Município assumiría uma turma por ano. Assim diluiria o impacto aos cofres municipais e daria tempo e condições aos servidores da entidade se realocarem. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pediu um aparte, disse que o Estado vai entregar ao Município a escola, mas que o processo passa pela Câmara, a qual será a responsável por aprovar ou não a municipalização. Listou uma série de medidas tomadas pela atual gestão que levaram a tal atitude pelo Estado, principalmente ao não propiciar a frequência à instituição pelos alunos da zona rural. De aproximadamente (300) trezentos alunos matriculados, restam apenas (150) cento e cinquenta. O Vereador José Antônio Camargo Júnior retomou a palavra e disse que em parte concorda com a colega Vereadora. Disse que a regra do atual Governo Estadual é repassar todo o ônus ao Município e nada dar em contrapartida, até mesmo cortando ou atrasando repasses. Também discorreu sobre o encontro com o Deputado Cássio Soares onde foi feito o pedido para a instalação de uma Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, destacou o número crescente de agressões registradas no Município e taxou como urgente a medida. O Vereador Gleisson Araújo Nunes congratulou-se com os companheiros Vereadores no que diz respeito às medidas a serem tomadas em relação à Escola Estadual Professor José Vicente. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria se pronunciou sobre o estado precário em que se encontra o Posto de Atendimento Médico em Penedos, falou da falta de profissionais no atendimento à população, a penúria do mobiliário e das obras de ampliação iniciadas e não concluídas. Solicitou o conserto de um mataburro na região da Mata das Capoeiras; reparos na estrada da Região da Roseira; limpeza das manilhas da estrada do Maracujá, próximo ao entroncamento com a estrada da Confusão. Comentou sobre um mata-burro instalado nas estradas São Rafael, Mimoso e Córrego das Almas, que do modo como foi instalado atrapalha o deslocamento dos animais dos proprietários pela região. Solicitou limpeza das manilhas na estrada do Caxambu, próximo à Cachoeira da Belinha; limpeza dos poços Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 na estrada de acesso aos Balbinos, nas Regiões de Santa Júlia e Varjão; limpeza da Avenida Dario de Melo e instalação de placas com os dizeres “Proibido jogar Lixo”. Na ORDEM DO DIA: Em atendimento ao parágrafo 5o do art. 73 do Regimento Interno, que prevê que enquanto estiverem funcionando (2) duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta, o Vereador denunciante José Antônio Camargo Júnior apresentou o Projeto de Resolução n° 003/2020 que “Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências”, destinada à apuração de Representação visando à apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de (1 .OOO.OOm2) um mil metros quadrados de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi”. O Presidente solicitou emissão de Parecer Jurídico de forma verbal. A Assessora Jurídica Cely Cristina Costa e Silva Alves reforçou o que foi dito anteriormente pelo senhor Presidente: “De acordo com parágrafo 5o do art. 73 do Regimento Interno, que prevê que enquanto estiverem funcionando (2) duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma nova, só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta. Assim sendo o Presidente proferirá voto e caso seja aprovada estará impedido de compor a Comissão, conforme o art. 20 do Regimento Interno". O Presidente solicitou as manifestações das Comissões Permanentes de forma verbal. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, se manifestaram sobre o Projeto de Resolução n° 003/2020: O Vereador Antônio Fernando Gomes votou favorável à tramitação do Projeto, acompanhando o parecer jurídico e solicitou que o Projeto de Resolução seja objeto de única discussão e votação, para dar cumprimento ao parágrafo 3o do art. 73 do Regimento Interno. O Vereador Gleisson Araújo Nunes votou favorável acompanhando o parecer jurídico, tendo em vista a legalidade e constitucionalidade do projeto. Procedeu aos votos dos demais membros das comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Suplente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 três votos. Apresentado o Requerimento de Urgência, de forma verbal, pelo Relator Antônio Fernando Gomes, foi colocado em única discussão o referido requerimento. Não havendo manifestação, foi colocado em votação e aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020. 0 senhor Presidente salientou que, também, era a oportunidade para questionar e requerer eventuais impedimentos dos Vereadores desta Casa. Comunicou ao Vereador José Antônio Camargo Júnior, autor do Projeto de Resolução, seu impedimento de proferir voto. Colocado em única discussão, não houve manifestação e foi aprovado por (8) oito votos. Procedeu ao sorteio dos Vereadores aptos a comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito. Definiu-se pelos seguintes Vereadores: Magno Manoel Marques, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. ^ ^ /•"x , / „ x Página 8 de 8
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 24/08/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação n° 003 - Representação de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi. * * * Aguarda-se a presença do Diretor de Trânsito do Município de Piumhi, Sr. Wallace Santana, e do Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Maurício Silva, os quais foram convocados para apresenta-se nessa Sessão Ordinária a fim de prestar esclarecimentos acerca das alterações realizadas no trânsito, entre outros temas relacionados à mobilidade urbana, através dos Ofícios n°s 108/2020 e 109/2020. *** CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 24/08/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020. * * * Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 21/08/2020. ANTONIO FERI JOSEANTONIO JOS GO JÚNIOR JOSE WELI MAGNO MANOEL MARQUES SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020 Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA No Edital de Convocação para a 27a Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2020: 1) Onde se lê: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA” Leia-se: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA” 2) Onde se lê: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constante do Termo de Autuação n° 003 - Representação de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, para apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi. Leia-se: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que “Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências”, destinada à apuração de Representação visando a apuração de suspeitas de irregularidades na desapropriação de uma área constituída de “1.000,00m2” de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAEPiumhi”. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de agosto de 2020. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi1 Página 4 de 4 DECLARO, para os devidos fins de direito, que fo i publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Arti^o?2.