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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2020-08-31
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
29a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e ausência dos 
Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Magno Manoel Marques. Foi realizada a leitura do 
Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura 
da Ata da 27a Sessão Ordinária, realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte. A dispensa 
da leitura da referida ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada em discussão, 
não houve retificação e foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. A Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Memorando n° 065/2020, de 
autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ao Presidente a ausência do Vereador 
Magno Manoel Marques, por motivos de ordem pessoal. Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 001/2020, que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, 
inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e 
dá outras providências”. Indicação n° 126/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual 
solicita ao Chefe do Poder Executivo, melhorias para a Rua Amazonas. Indicação n° 127/2020, de 
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja 
realizada arborização da Rua Raul Soares, em toda a sua extensão. Indicação n° 128/2020, de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a 
instalação de redutor de velocidade na Rua Conselheiro Lafaiete, próximo aos números 726, 964 e 
1.164. Indicação n° 129/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita 
ao Chefe do Poder Executivo, providências para a estrada do Jacu, Indicação n° 130/2020, de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja
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realizada revitalização do bueiro localizado na Rua Emília Batista Lopes. Ofício n° 243/2020, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 098/2020 da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no qual solicitou 
informações/documentos referentes à prestação de contas da verba destinada ao combate da 
COVID-19. Ofício n° 244/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao 
Ofício n° 132/2020/GABPRES, informando que recebeu a solicitação do Vereador Gleisson Araújo 
Nunes e a encaminhou ao Departamento Competente para análise e tomada de providências. Ofício
n° 245/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 107/2020, 
informando que recebeu a solicitação do Vereador Gleisson Araújo Nunes e a encaminhou ao 
Departamento Competente para análise e tomada de providências. Ofício n° 153/2020, de autoria do 
Diretor Executivo do SAAE - Piumhi, encaminhando arquivos referentes à execução orçamentária e 
financeira relativa ao mês de julho/2020, para apreciação desta Casa Legislativa. Despacho Contábil
n° CM-003/2020, Parecer Jurídico n° CM-047/2020 e Parecer n° CM-040/2020, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referentes ao Projeto de Lei n° 
036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras 
providências”. Parecer Jurídico n° CM-048/2020 e Parecer n° CM-041/2020, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei 
n° 037/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal 
de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. 
Parecer Jurídico n° CM-049/2020 e Parecer n° CM-042/2020, da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei n° 038/2020 que 
“Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no 
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-050/2020 e Parecer n°
CM-043/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamento, referentes ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de 
Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart’ no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 008/2020, de autoria do senhor Lellis Francisco da 
Silva, o qual solicita providências para a Praça Padre Alberico. E-mail, de autoria do senhor Domingos 
Rezende, Diretor da Masterlegis, apresentando proposta de revisão de Regimento Interno e Lei 
Orgânica. E-mail, de autoria do Deputado Mauro Tramonte, em resposta ao Ofício enviado pelos
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Vereadores desta Casa Legislativa, prestando apoio e informando as propostas de Emenda à 
Constituição (PEC) n° 55/2020, a qual altera o Sistema de Previdência Social dos Servidores Civis e 
propõe mudanças. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 29a Sessão Ordinária, a ser 
realizada no dia 31 de agosto de 2020. Memorando n° 064/2020/GABRPES, encaminhando ao 
Plenário o Resumo do Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder 
Legislativo, referente ao mês de julho 2020. Ofício n° 134/2020, de autoria do Presidente do Poder 
Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 117/2020 a 125/2020, 
lidas e apresentadas na 28a Sessão Ordinária. Ofício n° 116/2020, de autoria do Presidente da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, para fins de apuração de possíveis irregularidades na aquisição 
de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, solicitando 
cópia da documentação relativa à referida desapropriação. Ofício n° 117/2020, de autoria da 
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual 
solicita informações acerca do funcionamento da Casa de Apoio de Belo Horizonte. Ofício n°
118/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, a qual solicita informações acerca do banco de horas dos motoristas. Ofício
n° 119/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, ao senhor Thiago Júnio da Silva, 
responsável pela agência dos Correios de Piumhi, o qual solicita que sejam incluídos os Bairros Santa 
Clara e Santa Clara II no quadro de entregas da agência. Ofício n° 120/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, reiterando as Indicações n°16/2017 (Estacionamento (45°) quarenta e cinco 
graus no trecho que liga a agência do Banco do Brasil à Caixa Econômica Federal na Rua Grijalva 
Soares Terra) e n° 23/2017 (Continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Dr. Rodolfo Mourão, no 
Bairro Nova Esperança, defronte ao Parque da Mina), já apresentadas e não atendidas. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou a sua Indicação de n° 
127/2020, solicitando a arborização da Rua Raul Soares em toda a sua extensão e o seu Ofício n° 
120/2020 em que reitera as Indicações n° 16/2017 e a n° 23/2017, a primeira sugere a criação de 
estacionamento em (45°) quarenta e cinco graus no trecho entre o prédio do Banco do Brasil e o da 
Caixa Econômica, na Rua Grijalva Soares Terra, a segunda, pede a continuação da pavimentação 
asfáltica da Rua Dr. Rodolfo Mourão, defronte ao Parque da Mina. Apresentou no telão fotos de um 
cão acidentado, agonizando em via pública e que veio a óbito. Solicitou ao Prefeito medidas urgentes 
quanto ao funcionamento do Centro de Atendimento de Zoonoses, pois várias pessoas fizeram 
ligações telefônicas ao Centro, buscando salvar o animal e não obtiveram atendimento. Finalizou,
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afirmando que reiteradas ocasiões, tem usado o Plenário, para denunciar a precariedade do serviço 
do Centro. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria questionou o andamento e alguns 
procedimentos da CPI da Ponte do Ribeirão do Corte ou Ponte da Capoeira. Afirmou, que até agora, 
a Comissão não obteve do Prefeito, respostas a questões por ela levantadas. Listou algumas e 
considerou uma, como a mais importante e até o momento não explicada: a compra das vigas sem 
licitação. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Fernando Gomes discorreu sobre o 
“Setembro Verde”. Sendo vinte e um de setembro, o Dia da Árvore e o Dia Nacional da Luta das 
Pessoas com Deficiência, institui-se que o mês seria dedicado às reflexões sobre sustentabilidade e 
inclusão. Afirmou, que pesar de algumas pessoas associarem essa questão, apenas à saúde, no 
entanto, ela precisa contar com a ação conjunta das várias pastas e da sociedade civil. Em prol de 
uma cidade mais sustentável e inclusiva foi que a Câmara estabeleceu o “Setembro Verde”. 
Considerando-se porta-voz da Associação Superação, solicitou autorização ao Presidente, para que 
em todas as reuniões do mês fosse abordado o tema. O senhor Presidente respondeu, que a partir 
da próxima Sessão Plenária, o tema começará a ser abordado e com a participação da Associação a 
pedido da representante Rosélia Silveira. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou 
suas Indicações: na primeira, solicita a instalação de redutores de velocidade na Rua Conselheiro 
Lafaiete; na segunda, solicita a limpeza e recolhimento do lixo na Estrada do Jacu, bem como, a 
instalação de placas advertindo a população sobre a proibição de descarte de lixo no local (passou 
um vídeo mostrando o atual estado da via). O Vereador Gleisson Araújo Nunes pediu um aparte e 
afirmou que a população precisa saber sobre o valor da multa estipulada pelo Ministério Público para 
quem descarta lixo de forma irregular às margens de via pública, que é (R$ 10.000,00) dez mil reais. 
Continuou a Vereadora no uso da palavra e fez referência à Indicação da revitalização da Rua Emília 
Batista Lopes. Pronunciou acerca de dois Ofícios encaminhados esta semana ao Executivo Municipal: 
o de n° 117/2020 solicita informações sobre a Casa de Apoio de Belo Horizonte, que desde o dia 
dezenove de março não oferece serviços aos munícipes que procuram tratamento médico na capital; 
o outro, de n° 118/2020, solicitou informações sobre o banco de horas dos motoristas da Prefeitura. 
Afirmou ter recebido denúncias do não pagamento de horas extras. O Vereador José Welington da
Silva pediu pela ordem e disse estar em total acordo com a Vereadora e que a Casa de Apoio de 
Belo Horizonte não pode continuar fechada. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 079/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto 
de Lei n° Q36/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única
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votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 036/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Objeto da Permuta: Pertence ao 
Município: o terreno - área 03 - Matrícula 41.039, Loteamento Residencial Santa Amália, Rua José 
Severino (Bebem) esquina com a Rua Artede Almada Alvim, Bairro Novo Tempo. Pertence à Mitra 
Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do Livramento um lote de terreno situado na Rua Artede 
Almada Alvim, esquina com Rua Dr. José Poppe, lote 01, da quadra A, Bairro Nova Esperança - 
Matrícula 26.400 e um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, 
Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.401). Colocado em primeira discussão, o Vereador Antônio 
Fernando Gomes se manifestou: “Em análise ao Projeto, nós concluímos que a permuta se faz no 
mesmo sentido. São dois lotes do mesmo tamanho e localizados em áreas próximas, portanto, de 
valores idênticos. Não auferindo vantagem, nem prejuízo, seja à Mitra Diocesana ou ao Município. 
Razão pela qual votamos favorável ao parecer do referido Projeto”. Colocado em votação foi aprovado 
por (6) seis votos e (2) duas ausências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI N° 037/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a realização da Conferência 
de Educação e Avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 
no ano de 2021 e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão. O Vereador Antônio
Fernando Gomes se pronunciou: “Nada mais justo que a aprovação deste projeto, que trata da 
transferência da Conferência da Educação de 2020 para o ano de 2021. Ele visa atender às normas 
da OMS (Organização Mundial da Saúde), que solicita que evite aglomerações de pessoas em tempo 
de pandemia. Colocado em primeira votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2020. de autoria do Vereador José 
Segundo Faria que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro 
Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, 
não houve manifestação. Foi colocado em única votação e aprovado por (6) seis votos e (2) duas 
ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2020. de autoria do 
Vereador José Welington da Silva que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da 
municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart, no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador José Welington da Silva frisou que 
o projeto não muda o nome da sede da Prefeitura, apenas acrescenta “Prefeito José Goulart”. O 
Vereador Antônio Fernando Gomes parabenizou o autor do projeto pela iniciativa e classificou como
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muito merecida, a homenagem ao Ex-Prefeito. Colocado em única votação foi aprovado por (6) seis 
votos e (2) duas ausências. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes embora não estivesse inscrito para explicação 
pessoal, pediu licença e cumprimentou o Secretário Martiniano pelo trabalho que vem desenvolvendo 
na reciclagem do lixo produzido na cidade e mais recentemente pela conclusão da obra em parceria 
com a empresa JDE. Acrescentou que esse espaço de separação do material a ser reciclado vai gerar 
muitos benefícios ao Município e renda a várias famílias. Não havendo mais nada a tratar, o senhor 
Presidente declarou encerrada a Sessão, o. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será 
declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverepn presidindo e secretariando 03 
trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. c x a x , /
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
31/08/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 27a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2020.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 79/2020. de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de 
Lei n° 036/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2020/MENSAGEM
ADITIVA, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem 
público e dá outras providências”, (Pertence ao Município: terreno - área 03 - Matrícula 41.039, 
Loteamento Residencial Santa Amália, Rua José Severino (Bebem) esquina com a Rua Artede 
Almada Alvim, Bairro Novo Tempo. Pertence à Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do 
Livramento um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, esquina com Rua Dr. José Poppe, 
lote 01, da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.400 e um lote de terreno situado na Rua 
Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.401).
DESPACHO CONTÁBIL: Concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar 
de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para 
análise da legalidade.
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PARECER JURÍDICO: Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem 
Aditiva, com relação ao Projeto de Lei 36/2020/Mensagem Aditiva, concluímos pela sua legalidade, 
ressalvando apenas a questão relativa ao Acordo firmado junto a Promotoria nos autos de n. 
0515.17.000040-7.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2020/Mensagem Aditiva, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 037/2020. de autoria do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano 
Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras 
providências”.
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. 
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a 
Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, 
as formalidades legais e regimentais.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto dí >20.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2020. de autoria do Vereador 
José Segundo Faria que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, 
Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 038/2020, em razão 
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 038/2020.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2020, de autoria do Vereador 
José Welington da Silva que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), 
para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 040/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 040/2020.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 31/08/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de agosto de 2020.
DECLARO, papt os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Oatadadísponibilizaçáo:. 2 à j j £ j m
Data da publlcacâo: Í H I 0 # to l/M
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