| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2020-08-31 |
| native_id | 224 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 29a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e ausência dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Magno Manoel Marques. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 27a Sessão Ordinária, realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e vinte. A dispensa da leitura da referida ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada em discussão, não houve retificação e foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Memorando n° 065/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ao Presidente a ausência do Vereador Magno Manoel Marques, por motivos de ordem pessoal. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. Indicação n° 126/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, melhorias para a Rua Amazonas. Indicação n° 127/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada arborização da Rua Raul Soares, em toda a sua extensão. Indicação n° 128/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de redutor de velocidade na Rua Conselheiro Lafaiete, próximo aos números 726, 964 e 1.164. Indicação n° 129/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, providências para a estrada do Jacu, Indicação n° 130/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo, que seja CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 realizada revitalização do bueiro localizado na Rua Emília Batista Lopes. Ofício n° 243/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 098/2020 da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, no qual solicitou informações/documentos referentes à prestação de contas da verba destinada ao combate da COVID-19. Ofício n° 244/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 132/2020/GABPRES, informando que recebeu a solicitação do Vereador Gleisson Araújo Nunes e a encaminhou ao Departamento Competente para análise e tomada de providências. Ofício n° 245/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 107/2020, informando que recebeu a solicitação do Vereador Gleisson Araújo Nunes e a encaminhou ao Departamento Competente para análise e tomada de providências. Ofício n° 153/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE - Piumhi, encaminhando arquivos referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de julho/2020, para apreciação desta Casa Legislativa. Despacho Contábil n° CM-003/2020, Parecer Jurídico n° CM-047/2020 e Parecer n° CM-040/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referentes ao Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-048/2020 e Parecer n° CM-041/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei n° 037/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-049/2020 e Parecer n° CM-042/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM-050/2020 e Parecer n° CM-043/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referentes ao Projeto de Lei n° 038/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 008/2020, de autoria do senhor Lellis Francisco da Silva, o qual solicita providências para a Praça Padre Alberico. E-mail, de autoria do senhor Domingos Rezende, Diretor da Masterlegis, apresentando proposta de revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica. E-mail, de autoria do Deputado Mauro Tramonte, em resposta ao Ofício enviado pelos Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Vereadores desta Casa Legislativa, prestando apoio e informando as propostas de Emenda à Constituição (PEC) n° 55/2020, a qual altera o Sistema de Previdência Social dos Servidores Civis e propõe mudanças. EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 29a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020. Memorando n° 064/2020/GABRPES, encaminhando ao Plenário o Resumo do Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo, referente ao mês de julho 2020. Ofício n° 134/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 117/2020 a 125/2020, lidas e apresentadas na 28a Sessão Ordinária. Ofício n° 116/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, para fins de apuração de possíveis irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, solicitando cópia da documentação relativa à referida desapropriação. Ofício n° 117/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual solicita informações acerca do funcionamento da Casa de Apoio de Belo Horizonte. Ofício n° 118/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual solicita informações acerca do banco de horas dos motoristas. Ofício n° 119/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, ao senhor Thiago Júnio da Silva, responsável pela agência dos Correios de Piumhi, o qual solicita que sejam incluídos os Bairros Santa Clara e Santa Clara II no quadro de entregas da agência. Ofício n° 120/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando as Indicações n°16/2017 (Estacionamento (45°) quarenta e cinco graus no trecho que liga a agência do Banco do Brasil à Caixa Econômica Federal na Rua Grijalva Soares Terra) e n° 23/2017 (Continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Dr. Rodolfo Mourão, no Bairro Nova Esperança, defronte ao Parque da Mina), já apresentadas e não atendidas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou a sua Indicação de n° 127/2020, solicitando a arborização da Rua Raul Soares em toda a sua extensão e o seu Ofício n° 120/2020 em que reitera as Indicações n° 16/2017 e a n° 23/2017, a primeira sugere a criação de estacionamento em (45°) quarenta e cinco graus no trecho entre o prédio do Banco do Brasil e o da Caixa Econômica, na Rua Grijalva Soares Terra, a segunda, pede a continuação da pavimentação asfáltica da Rua Dr. Rodolfo Mourão, defronte ao Parque da Mina. Apresentou no telão fotos de um cão acidentado, agonizando em via pública e que veio a óbito. Solicitou ao Prefeito medidas urgentes quanto ao funcionamento do Centro de Atendimento de Zoonoses, pois várias pessoas fizeram ligações telefônicas ao Centro, buscando salvar o animal e não obtiveram atendimento. Finalizou, Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 afirmando que reiteradas ocasiões, tem usado o Plenário, para denunciar a precariedade do serviço do Centro. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria questionou o andamento e alguns procedimentos da CPI da Ponte do Ribeirão do Corte ou Ponte da Capoeira. Afirmou, que até agora, a Comissão não obteve do Prefeito, respostas a questões por ela levantadas. Listou algumas e considerou uma, como a mais importante e até o momento não explicada: a compra das vigas sem licitação. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Fernando Gomes discorreu sobre o “Setembro Verde”. Sendo vinte e um de setembro, o Dia da Árvore e o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, institui-se que o mês seria dedicado às reflexões sobre sustentabilidade e inclusão. Afirmou, que pesar de algumas pessoas associarem essa questão, apenas à saúde, no entanto, ela precisa contar com a ação conjunta das várias pastas e da sociedade civil. Em prol de uma cidade mais sustentável e inclusiva foi que a Câmara estabeleceu o “Setembro Verde”. Considerando-se porta-voz da Associação Superação, solicitou autorização ao Presidente, para que em todas as reuniões do mês fosse abordado o tema. O senhor Presidente respondeu, que a partir da próxima Sessão Plenária, o tema começará a ser abordado e com a participação da Associação a pedido da representante Rosélia Silveira. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou suas Indicações: na primeira, solicita a instalação de redutores de velocidade na Rua Conselheiro Lafaiete; na segunda, solicita a limpeza e recolhimento do lixo na Estrada do Jacu, bem como, a instalação de placas advertindo a população sobre a proibição de descarte de lixo no local (passou um vídeo mostrando o atual estado da via). O Vereador Gleisson Araújo Nunes pediu um aparte e afirmou que a população precisa saber sobre o valor da multa estipulada pelo Ministério Público para quem descarta lixo de forma irregular às margens de via pública, que é (R$ 10.000,00) dez mil reais. Continuou a Vereadora no uso da palavra e fez referência à Indicação da revitalização da Rua Emília Batista Lopes. Pronunciou acerca de dois Ofícios encaminhados esta semana ao Executivo Municipal: o de n° 117/2020 solicita informações sobre a Casa de Apoio de Belo Horizonte, que desde o dia dezenove de março não oferece serviços aos munícipes que procuram tratamento médico na capital; o outro, de n° 118/2020, solicitou informações sobre o banco de horas dos motoristas da Prefeitura. Afirmou ter recebido denúncias do não pagamento de horas extras. O Vereador José Welington da Silva pediu pela ordem e disse estar em total acordo com a Vereadora e que a Casa de Apoio de Belo Horizonte não pode continuar fechada. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 079/2020, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° Q36/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Objeto da Permuta: Pertence ao Município: o terreno - área 03 - Matrícula 41.039, Loteamento Residencial Santa Amália, Rua José Severino (Bebem) esquina com a Rua Artede Almada Alvim, Bairro Novo Tempo. Pertence à Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do Livramento um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, esquina com Rua Dr. José Poppe, lote 01, da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.400 e um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.401). Colocado em primeira discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes se manifestou: “Em análise ao Projeto, nós concluímos que a permuta se faz no mesmo sentido. São dois lotes do mesmo tamanho e localizados em áreas próximas, portanto, de valores idênticos. Não auferindo vantagem, nem prejuízo, seja à Mitra Diocesana ou ao Município. Razão pela qual votamos favorável ao parecer do referido Projeto”. Colocado em votação foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 037/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e Avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão. O Vereador Antônio Fernando Gomes se pronunciou: “Nada mais justo que a aprovação deste projeto, que trata da transferência da Conferência da Educação de 2020 para o ano de 2021. Ele visa atender às normas da OMS (Organização Mundial da Saúde), que solicita que evite aglomerações de pessoas em tempo de pandemia. Colocado em primeira votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2020. de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Foi colocado em única votação e aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2020. de autoria do Vereador José Welington da Silva que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador José Welington da Silva frisou que o projeto não muda o nome da sede da Prefeitura, apenas acrescenta “Prefeito José Goulart”. O Vereador Antônio Fernando Gomes parabenizou o autor do projeto pela iniciativa e classificou como Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 muito merecida, a homenagem ao Ex-Prefeito. Colocado em única votação foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes embora não estivesse inscrito para explicação pessoal, pediu licença e cumprimentou o Secretário Martiniano pelo trabalho que vem desenvolvendo na reciclagem do lixo produzido na cidade e mais recentemente pela conclusão da obra em parceria com a empresa JDE. Acrescentou que esse espaço de separação do material a ser reciclado vai gerar muitos benefícios ao Município e renda a várias famílias. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, o. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverepn presidindo e secretariando 03 trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. c x a x , / Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 29a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 31/08/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 27a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2020. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 79/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 036/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 036/2020/MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, (Pertence ao Município: terreno - área 03 - Matrícula 41.039, Loteamento Residencial Santa Amália, Rua José Severino (Bebem) esquina com a Rua Artede Almada Alvim, Bairro Novo Tempo. Pertence à Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do Livramento um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, esquina com Rua Dr. José Poppe, lote 01, da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.400 e um lote de terreno situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, Bairro Nova Esperança - Matrícula 26.401). DESPACHO CONTÁBIL: Concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 PARECER JURÍDICO: Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem Aditiva, com relação ao Projeto de Lei 36/2020/Mensagem Aditiva, concluímos pela sua legalidade, ressalvando apenas a questão relativa ao Acordo firmado junto a Promotoria nos autos de n. 0515.17.000040-7. PARECER DAS COMISSÕES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2020/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 037/2020. de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. PARECER DAS COMISSÕES: Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto dí >20. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 037/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 038/2020. de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Almira Cândida Martins à Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 038/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 038/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 040/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 040/2020. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 005/2020 a concessão da palavra limita a 5 (cinco) inscritos. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 31/08/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de agosto de 2020. DECLARO, papt os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Oatadadísponibilizaçáo:. 2 à j j £ j m Data da publlcacâo: Í H I 0 # to l/M vJ Página 4 de 5