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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2020-09-14
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
31a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O 
Segundo Secretário Magno Manoel Marques registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores 
e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Foi realizada a leitura do 
Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura 
da Ata da 29a Sessão Ordinária realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e da Ata da 
30a Sessão Ordinária realizada no dia oito de setembro de dois mil e vinte. A dispensa da leitura 
das atas foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocadas as atas em discussão, não 
houve retificação e foram declaradas aprovadas por (7) sete votos e (1) uma ausência. O Segundo 
Secretário Magno Manoel Marques fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Ofício s/n, de 
autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Ponte sobre o Ribeirão do Corte, 
José Antônio Camargo Júnior, encaminhando ao Presidente do Poder Legislativo e aos demais 
membros da Mesa Diretora o processo (Representação n° 001/2020) referente à denúncia para 
apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada 
no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, para as providências de alçada desta ou do Plenário. Despacho da Presidência: Acuso o 
recebimento do Ofício da lavra do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, José Antônio 
Camargo Júnior, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2020, o qual encaminha 
o processo (Representação n° 001/2020) referente à denúncia para apuração de supostas 
irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João 
Pinheiro, Bairro Capoeiras, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Determino a 
inclusão do Parecer Final da Comissão Parlamentar de Inquérito na pauta da 31a Sessão Ordinária
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a ser realizada no dia 14 de setembro de 2020, às 19h30, para leitura em Plenário na íntegra e 
demais providências do art. 75 do Regimento Interno. PARECER FINAL da Comissão Parlamentar
Municipal de Piumhi, o qual será lido na íntegra pelo Relator Antônio Fernando Gomes. (Leitura foi 
proferida). Memorando n° 066/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, 
encaminhando à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do Ofício n° 243/2020, da lavra do Chefe 
do Poder Executivo, contendo respostas e informações referentes à prestação da verba destinada 
ao combate à pandemia da COVID-19, para apresentação de relatório no prazo de (15) quinze dias 
úteis. Memorando n° 067/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando 
prorrogação do prazo para apresentação do relatório referente ao Ofício n° 111/2020, da lavra do 
Diretor Executivo do SAAE Piumhi/MG, contendo respostas sobre suposta existência de 
irregularidades na situação funcional de alguns servidores do SAAE, os quais estariam em “desvio 
de função” no exercício de suas atividades e, além de servidores que estariam aposentados, 
recebendo seus vencimentos pelo INSS e continuando a exercer as mesmas funções em que foram 
aposentados e recebendo pela Autarquia. Memorando n° 068/2020, de autoria da Presidente da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, senhora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, solicitando prorrogação do prazo para apresentação do Relatório referente 
ao Ofício n° 227/2020, da lavra do Chefe do Poder Executivo, contendo cópia dos contratos 
administrativos dos meses de junho e julho, planilha com as justificativas das contratações e Ofício 
solicitando servidores. Memorando n° 069/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, 
encaminhando ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do 
Legislativo referente ao mês de agosto de 2020. Memorando n° 070/2020, de autoria do Assessor 
Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
na 31a Sessão Ordinária e na 7a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Parecer
Jurídico n° CM - 051/2020, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° CM -
044/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 041/2020 que “Dá nome de Benigna Augusta 
de Jesus à Ponte Localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, Município de Piumhi￾MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM - 053/2020, Parecer da Comissão de
de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II c/c artigo 73 do Regimento Interno da Câmara
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Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania n° CM - 045/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 043/2020 
que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre as Ruas Jair Ferreira Leite, 
Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, 
e dá outras providências”. Indicação n° 133/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
solicitando arborização da Rua Silviano Brandão. Ofício n° 248/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 116/2020, ao Vereador Presidente José Seabra de 
Oliveira - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Antigo Imóvel do Lixão, contendo 
cópia da documentação solicitada referente à desapropriação de terreno rural. Ofício n° 254/2020,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 136/2020, informando 
que as indicações apresentadas serão encaminhadas aos Departamentos Competentes para as 
devidas análises e tomadas de providências. Ofício n° 255/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando a Lei n° 2.487/2020 que Dispõe sobre desafetação e permuta de bem 
público e dá outras providências”; Lei n° 2.488/2020 que “Dá nome de Almira Cândida Martins à 
Rua K do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”; e Lei n° 2.489/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da 
municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”. Ofício n° 256/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em 
complemento ao Ofício n° 248/2020, contendo sentença proferida nos autos do processo n° 
0026896-65.2014.8.13.0515, desta Comarca de Piumhi, onde foi realizada avaliação, por perito 
judicial, do terreno objeto da CPI em tela do Antigo Imóvel do Lixão, avaliando-o em (R$ 20,00) vinte 
reais o metro quadrado. Ofício n° 257/2020, de autoria do Procurador Municipal, doutor Luís 
Gustavo de Faria Alves, solicitando ao Presidente do Poder Legislativo, cópia autenticada da Lei n° 
528, de 20 de setembro de 1930. Ofício n° 258/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando resposta ao Ofício n° 139/2020, da lavra do Presidente do Poder Legislativo, 
informando que o Ofício n° 008/2020, do cidadão Lellis Francisco da Silva será encaminhada à 
ecretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana para as devidas análises e 
tomadas de providências. Ofício n° 259/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
encaminhando resposta ao Ofício n° 122/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
informando que a indicação apresentada será encaminhada à Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente para as devidas análises e tomadas de providências cabíveis.
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Ofício n° 260/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 
126/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a Indicação 
apresentada será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para as devidas 
análises e tomadas de providências cabíveis. Ofício n° 262/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando a Lei n° 2.490/2020 que “Autoriza a realização de Conferência de 
Educação e Avaliações do Plano Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 
no ano de 2021 e dá outras providências”. Ofício n° 263/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando Mensagem/Aditiva ao Projeto de Lei n° 042/2020 que “Autoriza o Poder 
Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei 
n° 2.453/2019, “que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá 
outras providências”. DOCUMENTOS EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 31a Sessão 
Ordinária, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2020. Ofício n° 139/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, cópia do Ofício n° 
008/2020, de autoria do senhor Lellis Francisco da Silva. Ofício n° 140/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, a Proposição de Lei 
n° 038/2020 que “Autoriza a realização de Conferência de Educação e Avaliações do Plano 
Municipal de Educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras 
providências”, matéria aprovada na 29a Sessão Ordinária. Ofício n° 141/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 
131/2020 e 132/2020 lidas e apresentadas na 30a Sessão Ordinária. Ofício n° 124/2020, de autoria 
do Presidente do Poder Legislativo, solicitando ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de 
Mensagem Aditiva alterando a rubrica orçamentária prevista no art. 2° do projeto. Ofício n°
125/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, ao Supervisor de Operações da Agência dos 
Correios de Piumhi, solicitando que sejam incluídos os Bairros Estrela Branca, Novo Horizonte e 
Novo Horizonte II nos quadros de entregas da agência. Na oportunidade, solicitou estudo para 
contratação de novos carteiros para auxiliar no serviço prestado à população. Ofício n° 126/2020,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando iluminação na ponte localizada 
na Rua do Carvalho. Ofício n° 127/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
reiterando o Ofício n° 088/2020. Ofício n° 128/2020, de autoria do Vereador José Seabra de 
Oliveira - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Fazenda Taboão, solicitando que seja 
encaminhada documentação referente à desapropriação: Decreto de Desapropriação, Portaria que
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nomeou a Comissão de Avaliação, Laudo de Avaliação, Escritura Pública de Desapropriação, 
Empenho e comprovante de pagamento e, demais documentos. Ofício n° 129/2020, de autoria do 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando que seja informado em que 
fase se encontram os procedimentos relativos às permutas dos lotes nas áreas de (preservação 
permanente) - APP e áreas de risco no âmbito do Município de Piumhi. Ofício n° 130/2020, de 
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando as Indicações 028/2017 e 214/2017 
apresentadas e não atendidas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes
comentou sua Indicação de n° 133/2020 referente à arborização da Rua Silviano Brandão e seu 
Ofício de n° 130/2020, o qual reitera as Indicações n°s 028/2017 e 214/201, que solicita melhorias 
no Cemitério da Saudade: edificação de calçada na Rua Antônio Tobias e de um banheiro público 
de acordo com as normas técnicas de acessibilidade. Agradeceu ao Diretor do Departamento de 
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, senhor Fabrício Torres Sampaio pelo atendimento em parte 
de seu ofício, revitalizando as estruturas de proteção da Ponte dos Mamedes, na MG 341. O 
Vereador José Segundo Faria solicitou ao Presidente que encaminhasse ofício aos Departamentos 
de Obras e de Meio Ambiente pedindo a revitalização da Praça Florípedes Leonel. No GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve inscritos. NA ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 041/2020. de autoria dos Vereadores José 
Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de 
Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro, sobre o Ribeirão do Corte, e 
dá outras providências”. Colocado em única discussão, o Vereador José Seabra de Oliveira leu a 
biografia da homenageada. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas 
ausências justificadas dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2020, de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre 
as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, 
no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências 
justificadas dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e Shirley Elaine Gonçalves Faria. No USO
DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não 
havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi
/ L , <N
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lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem
presijdindo e secretariando osl^abalhps da sessão etn^ue for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
14/09/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 29a Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2020 e 
da 30a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de setembro de 2020.
II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 041/2020, de autoria dos 
Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior, que 
“Dá nome de Benigna Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro, sobre o Ribeirão 
do Corte, e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 041/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnjcajegislativa do Projeto de Lei n° 41/2020.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 041/2020
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 043/2020. de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior que “Dá nome de Otacílio Gonçalves Tomé (Tatá Tomé) à Praça entre 
as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, 
no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 043/2020, em razão 
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 43/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 043/2020
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* * *
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* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 14/09/2020
(terça-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de setembro de 2020.
ARES
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 31a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14/09/2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de setembro de 2020
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