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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2020-09-28
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33a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta e 
um minutos e término às vinte horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira 
Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi 
realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a 
dispensa de leitura da Ata da 32a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e um de setembro de dois 
mil e vinte. A dispensa de leitura da ata foi aprovada por (8) oito votos. Colocada a ata em discussão, 
não houve retificação e foi declarada aprovada por (8) oito votos. A Primeira Secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Indicação n° 136/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências quanto ao bueiro localizado na 
Rua Osmani de Lima, próximo ao número 308. Indicação n° 137/2020, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências quanto às árvores, falta de iluminação 
pública e bueiros entupidos localizados na Rua Geni Arantes Lima, no Bairro Nova Piumhi. Indicação
n° 138/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando arborização da Rua Visconde 
de Ouro Preto. Memorando n° 075/2020/DASL, de autoria da Auxiliar de Apoio Legislativo e 
Administrativo, Deuselayne Aparecida Rodrigues, encaminhando à Vereadora/Presidente da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício s/n 
da lavra do Controlador Geral do Município, contendo respostas acerca dos questionamento dos 
gastos com combustíveis, para apresentação de relatório sucinto. Memorando n° 076/2020/DASL,
de autoria da Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Deuselayne Aparecida Rodrigues, 
encaminhando à Vereadora/Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, cópia do Ofício n° 268/2020, da lavra do Chefe do Poder Executivo, acerca 
das informações solicitadas em relação a algumas servidoras ocupantes dos cargos de Secretárias
I
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Escolares, para apresentação de relatório sucinto. Memorando n° 077/2020/DASL, de autoria da 
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Deuselayne Aparecida Rodrigues, encaminhando ao 
Vereador/Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cópia do Ofício n° 268/2020, da 
lavra do Chefe do Poder Executivo, acerca das informações solicitadas em relação à fase em que se 
encontram as permutas dos lotes em áreas de APP, para apresentação de relatório sucinto. Relatório
n° 015/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de julho/2020. Relatório n°
016/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município 
de Piumhi-MG, no mês de junho/2020. Parecer Contábil n° 029/2020, Parecer Jurídico n° 056/2020
e Parecer 048/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva que “Autoriza o 
Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida 
na Lei n° 2.453/2019, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", 
e dá outras providências” Requerimento n° 085/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do Projeto de Lei n° 042/2020 em regime 
de urgência especial na 33a Sessão Ordinária. Parecer Contábil n° 028/2020, Parecer Jurídico n°
054/2020 e Parecer 046/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, favoráveis à tramitação do Projeto de Resolução n° 004/2020 que “Dispõe sobre a 
aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, 
classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de 
Documento Público, e dá outras providências”. Requerimento n° 086/2020, de autoria da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do Projeto de 
Resolução n° 004/2020 em regime de urgência especial na 33a Sessão Ordinária. Ofício n° 273/2020,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia das informações prestadas 
descrevendo providências tomadas em relação às Indicações n°s 121/2020, 125/2020, 126/2020 e 
127/2020. Ofício n° 275/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 
143/2020, informando que a Indicação n° 133/2020, foi encaminhada ao Departamento Competente
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para a devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram 
executadas. Ofício n° 276/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 
130/2020, que reitera as Indicações n° 028 e 214 de 2017, as quais foram encaminhadas à Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura para a devida análise e tomada das providências cabíveis, com 
posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 165/2020, de autoria do Diretor Executivo 
do SAAE-PIUMHI, encaminhando documentação referente à execução orçamentária e financeira 
relativa ao mês de agosto/2020, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. Ofício n°
17279801/2020, de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição de Mercadorias da Agência 
dos Correios, em resposta ao Ofício n° 119/2020, o qual solicita a inclusão dos Bairros Santa Clara e 
Santa Clara II, nos quadros de entrega da agência de Piumhi, informando alguns critérios para 
implantação deste serviço nos referidos bairros. Ofício n° 17348027/2020, de autoria do Gerente 
Regional de Coleta e Distribuição de Mercadorias da Agência dos Correios, em resposta ao Ofício n° 
125/2020, o qual solicita a inclusão dos Estrela Branca, Novo Horizonte e Novo Horizonte II, nos 
quadros de entrega da agência de Piumhi, informando alguns critérios para implantação deste serviço 
nos referidos bairros. Convite, de autoria do Deputado Estadual, convidando o Presidente da Câmara 
Municipal de Piumhi e os demais Vereadores para participar do debate “Os consórcios Intermunicipais 
Agropecuários, como instrumentos de retomada econômica e de fortalecimento do setor agropecuário 
do Estado, frente à importância da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal". EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 33a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 
28 de setembro de 2020. Ofício n° 136/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando 
ao Chefe do Poder Executivo a flexibilização dos horários de funcionamento dos bares e restaurantes. 
Ofício n° 137/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao Chefe do Poder 
Executivo, que tome as devidas providências para que os Bairros Santa Clara e Santa Clara II, sejam 
contemplados com a entrega a domicílio pela agência dos Correios de Piumhi. Ofício n° 138/2020,
de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 172/2017, a qual solicita 
intervenções na Cruz do Monte, apresentada e não atendida. Ofício n° 142/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Proposição de Lei n° 039 que “Dá nome de Benigna 
Augusta de Jesus à Ponte localizada na Rua João Pinheiro sobre o Ribeirão do Corte, no Município 
de Piumhi-MG, e dá outras providências”, e a Proposição de Lei n° 040 que “Dá nome de Otacílio 
Gonçalves Tomé (Tatá Tomé)” à Praça entre as Ruas Jair Ferreira Leite, Ari Almada e Theotil Garcia 
Ribeiro, localizada no Bairro Totonha Tomé, matérias aprovadas na 31a Sessão Ordinária. Ofício n°
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148/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando as Indicações n°s 134,135 
e 136/2020 ao Chefe do Poder Executivo. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo
Nunes comentou sua Indicação n° 138/2020, que solicita arborização na Rua Visconde de Ouro Preto 
e seu Ofício n° 138/2020 onde reitera a Indicação n° 172/2017, a qual solicitou intervenções na Cruz 
do Monte (instalação de bebedouros, banheiros e lixeiras). Agradeceu ao Departamento de Obras da 
Prefeitura pelo atendimento das suas Indicações, quando solicitou a renovação da massa asfáltica 
na Rua Bueno Brandão, na Praça Francisco Campos, na Rua Eduardo Heringer e a arborização da 
Rua Artur Rodrigues da Costa. Denunciou, que um cão necessitou de socorro veterinário no domingo 
e a Presidente da Ong Cão Viver tentou contato com o profissional do Canil e não foi atendida. 
Comunicou que a Ong irá recorrer ao Ministério Público na tentativa de criar um Termo de Ajustamento 
de Conduta e resolver esse problema. Exibiu um vídeo exortando as benesses advindas da 
arborização das cidades na saúde humana. Finalizou sua explanação, pedindo ao próximo Prefeito, 
que será eleito, a ampliação do orçamento da Secretaria de Meio Ambiente visando o aumento do 
plantio de árvores pela cidade, garantindo uma melhor qualidade de vida e um clima mais ameno para 
as futuras gerações. O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou ter recebido vários pedidos 
de produtores rurais solicitando à Prefeitura que jogue brita nas estradas para que haja melhor fruição 
do trânsito no período chuvoso. Diante dessa demanda, afirmou ter procurado o órgão responsável 
pelas estradas rurais e recebeu a informação que ao iniciar o período das chuvoso, o serviço será 
realizado. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria expôs denúncia 
recebida do senhor Jonas de Oliveira, referente à construção irregular de uma casa no Bairro Vila 
Agreny. Leu documentos constando o embargo realizado pela Prefeitura. Mostrou fotos no telão e 
discorreu sobre os perigos que o imóvel representa aos seus ocupantes e vizinhos. Cobrou 
providências da Prefeitura e dos companheiros Vereadores, para a resolução da situação. Comentou 
a resposta recebida da Secretária de Educação acerca do seu questionamento sobre o adicional pago 
a algumas Secretárias Escolares em detrimento de outras. Discordou das justificativas apresentadas 
e chamou essa diferença de tratamento entre funcionários de imoral e inconstitucional. O Vereador 
Antônio Fernando Gomes pediu a palavra e comunicou à Vereadora Shirley e ao senhor Jonas que 
em relação ao imóvel irregular, que as medidas administrativas foram tomadas, quando houve o 
embargo por parte do Departamento de Obras. O caso encontra-se na esfera jurídica e a Prefeitura 
aguarda decisão judicial para proceder à demolição da obra. O Vereador José Antônio Camargo
Júnior também se pronunciou e informou que está acompanhando o caso junto ao Departamento
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Jurídico da Prefeitura, que atualmente aguarda despacho da Juíza, para proceder à demolição. O 
senhor Presidente disse que enviará solicitação ao Executivo para que os esclarecimentos sejam 
feitos em forma de documento. NA ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 085/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva, de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em votação, foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 042/2020/MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 
02 inserida na Lei n° 2.453/2019, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
de 2020", e dá outras providências, nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal do 
Município, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, 
“Campus Avançado Piumhi” com a finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço 
de Inovação da instituição". Colocado única discussão, não houve manifestação. Colocado única 
votação, foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
086/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, 
que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 004/2020, 
de autoria da Mesa Diretora. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em 
única votação, foi aprovado por (8) oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 004, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a aprovação da relação de 
documentos inservíveis a que se refere a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados 
pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, 
foi aprovado por (8) oito votos. USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O Vereador José Antônio Camargo Júnior elogiou vários departamentos da Prefeitura pelos 
trabalhos desenvolvidos na atual gestão. O Vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu ao 
Departamento de Obras pelo fato de sempre atenderem às suas reivindicações solicitando reparos 
nas vias públicas. Comentou que o ideal, seria que toda a massa asfáltica da cidade fosse refeita, 
mas, diante da escassez de recursos, o órgão tem agido de forma pontual. O Vereador Antônio
Fernando Gomes comentou o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou
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irregularidades na construção da ponte do Ribeirão do Corte. Afirmou que o carácter da Comissão é 
a investigação e não a punição. Defendeu o Relatório apresentado, rebateu as críticas recebidas e 
agradeceu a Assessora Jurídica Cely Cristina pelo apoio na elaboração do mesmo. Não havendo 
mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, 
será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 33a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 33a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
28/09/2020 (segunda-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2020. 
II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 085/2020. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2020/MENSAGEM
ADITIVA, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar 
parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, "que 
estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020", e dá outras providências, 
nos termos do artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal do Município, para o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, “Campus Avançado Piumhi” com a 
finalidade de realizar a aquisição de equipamentos para o espaço de Inovação da instituição”.
PARECER CONTÁBIL: o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro
das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais 
justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer.
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PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Em conclusão, acompanhando os pareceres das Assessorias 
Contábil e Jurídica, somos favoráveis pela tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem 
Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 042/2020/Mensagem Aditiva.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 086/2020. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, que requer a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 004/2020, de autoria da Mesa 
Diretora.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004. de autoria da 
Mesa Diretora que “Dispõe sobre a aprovação da relação de documentos inservíveis a que se refere 
a Lei Municipal n° 2.484/2020, classificados e apresentados pela Comissão Especial de Análise de 
Destruição ou Preservação de Documento Público, e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: Os documentos relacionados são referentes aos anos de 2001 a 2010, 
e conforme declarado pela Comissão, foi efetuado pesquisa junto ao Tribunal de Contas de Minas 
Gerais, quando constatou que as Prestações de Contas deste período foram aprovadas há mais de 
5 (cinco) anos, excetuando o ano de 2003.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n°. 004/2020.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 
004/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ac ' irçamentário e financeiro.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 004/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 004/2020.
- Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
"Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 28/09/2020
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020.
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
DECLARO, paja os devidos fins de direito, que foi
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 33a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 28/09/2020.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020
ANTONIO A
Presidente dà
AVARES V..
'unicipal de Piumhi
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