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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2018-08-06
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
24a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte e uma horas e dezessete minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em 
seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência justificada do Vereador Magno Manoel 
Marques. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura 
e aprovação da Ata da 22a Sessão Ordinária, realizada no dia dois de julho de dois mil de 
dezoito, sendo essa aprovada por oito votos e uma ausência justificada. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas 
a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação n° 62/2018 do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando redutor de 
velocidade próximo ao cruzamento das avenidas Geraldo Justino de Oliveira com Francisco de 
Paulo Rosa, bem como sinalização de “parada obrigatória” nestes cruzamentos, juntamente com 
“faixa de travessia de pedestres”. Indicação n° 63/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando arborização dos 
logradouros do loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista. Indicação n° 64/2018 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a 
retirada de parte da vegetação herbácea, no que tange a excessiva altura desta vegetação, nos 
terrenos baldios localizados no loteamento Alvorada. Indicação n° 65/2018 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando 
placas de identificação com os nomes dos logradouros públicos no loteamento Alvorada. 
Indicação n° 66/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando limpeza intensiva de pequenos resíduos sólidos na Rua 
Joaquim Beijo, utilizando o serviço de limpeza pública efetuada pelos “GARIS”. Indicação n°
67/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando redutor de velocidade na rua Francisco Camilo, próximo ao número 119, 
bairro Pindaíbas. Indicação n° 72/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a construção de um anel rodoviário, 
conectandq a MG - 050 com a MG - 341. Indicação n° 73/2018 da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando que seja 
designado garis para limpeza pública da Rua Almir de Paiva Resende, próximo ao número 51. 
Indicação n° 74/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando transporte escolar a aluno da rede pública 
Municipal. Indicação n° 75/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, djrigido ao
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando transporte escolar a aluno da rede 
pública Municipal morador da Zona Rural. Indicação n° 76/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando que seja colocado sinalização em todas as esquinas das ruas do Bairro Nova 
Esperança, bem como placas com nomes das referidas ruas no início das mesmas. Indicação n°
80/2018 do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Senhor Presidente, solicitando sinalização 
horizontal e faixas de pedestres em tomo da praça Clarindo Barcelos. Indicação n° 81/2018 da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando que seja revisado as necessidades do vilarejo situado em Piumhi/MG. 
Indicação n° 82/2018 do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Senhor Presidente, 
solicitando providências quanto precariedade da Rua Pedro Marques. Indicação n° 83/2018 do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Senhor Presidente, solicitando doação à 
organização da sociedade civil denominada lar São Francisco de Assis (abrigo), o imóvel de 
matrícula n° 11.542, consistente em um lote de terreno urbano com área de 280,00 m2, situado 
na ma Rodolfo de Abreu, n. 150, bairro Eliza Leonel, em Piumhi/MG, de forma a regularizar a 
situação fática de “doação tácita” havida há mais de 14 (quatorze) anos, em favor da referida 
entidade, que inclusive, já construiu várias benfeitorias no local. Ofício Circular np 104/2018
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando que seja enviado cópia do requerimento de Instauração de CPI, para o 
Ministério Público Estadual, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À
MOVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG MESES DE OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017; JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2018
Esta comissão, de acordo com Parecer Contábil, relata que foi cumprido o que determina o § 10 
do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à 
disposição, no Departamento de Apoio, para análise e apreciação dos nobres vereadores. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTES AOS
DOCUMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE DE
PIUMHI-MG - MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/ 2018 Esta 
comissão, de acordo com Parecer Contábil, relata que foi cumprido o que determina o art. 17 
Parágrafo Único, § I, II e III da Lei n° 1,035/90 (acrescentados pela lei n° 1446/2000), 
salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio, para 
análise e apreciação dos nobres Vereadores. RELATÓRIO de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, referente ao Ofício n° 23/2018, relativamente a aplicabilidade da Lei n° 
2.309/2017, concluindo pela satisfatoriedade das informações prestadas. RELATÓRIO de 
autoria da comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTOS, referente ao Ofício n° 163/2018, o qual 
encaminha as informações solicitadas, relativamente aos imóveis locados pela Administração, 
concluindo pela satisfatoriedade das informações prestadas. Pareceres Jurídico e dá Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 25/2018 que "Dá nome de Carlos
Roberto da Silva - "Carlos Preto " a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade
de Passos". Ofício n° 198/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício circular n° 91/2018 anexo ao Ofício n° 
74/2018, informando que a servidora Ana Paula Amaral Silva foi nomeada em 10/05/2017 no 
cargo auxiliar de saúde, conforme Decreto n° 4.052/2017 e não ocupa cargo em comissão. 
Ofício n° 200/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, em resposta ao Ofício circular n° 89/2018 anexo ao Ofício n° 74/2018, 
informando a relação dos veículos, cópia
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Ofício n° 201/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, informando que o ofício n° 82/2018, foi encaminhado ao 
departamento competentes para análise e providência. Ofício n° 202/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que o 
ofício n° 71/2018 “ Proposta de Projeto de Lei Isenção de 1PTU idosos”, foi encaminhado ao 
departamento jurídico para análise e providência. Ofício n° 205/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando 
resposta sobre as providências tomadas pelo Departamento em relação à Indicação n° 54/2018 “ 
Providências quanto a Rua Travessa Guimarães”. Ofício n° 212/2018 do Chefe do Poder 
Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício n ° 
79/2018, informando que o presente ofício foi encaminhada para Secretária Municipal de Obras 
e infraestrutura para análise e providências. Ofício n° 213/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício n ° 77/2018, 
informando que o presente ofício foi encaminhado para análise nos Departamentos competentes 
posterior tomada de providências. Ofício n° 215/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando Projeto de Lei 26/2018, que 
autoriza o poder executivo a conceder desconto de 1PTU e TCRS para imóveis localizados em 
área de preservação permanente e dá outras providências. Ofício n° 216/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando a esta 
Casa, a Lei Complementar n° 57/2018.Ofício n° 218/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido a Vereadora Shirley, em resposta ao Ofício Circular n° 96/2018, encaminhando cópia 
dos documentos conforme solicitado. Ofício n° 220/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido a Vereadora Shirley, em resposta ao Ofício Circular n°97/2018, n°98/2018 
encaminhando cópia dos documentos conforme solicitado. Ofício n° 224/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido a Comissão de Finanças e Orçamentos, encaminhando cópia dos 
processos licitatórios requeridos no ofício n° 80/2018.Ofício n° 226/2018 da Sra. Helenice 
Miranda, dirigida a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando sobre a Execução da 
Lei n° 2.309/2017, explicando a não tomada de providências em relação à regularização dos 
mata burros”. Ofício n° 128/2018 da Secretária Municipal de Educação, Maria Amélia Mourão, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta a Indicação n° 59/2018, já 
está sendo tratado pela secretaria competente, relativamente aos pombinhos da Escola M. Cel. 
Fidelis Vasconcelos. COMUNICADO dos profissionais da odontologia da rede municipal, 
manifestando o apoio à coordenação da saúde bucal e a fim de preservar a integridade 
profissional em virtude de uma denúncia infundada de que, os cirurgiões dentistas, trabalham 
com material adulterado, com prazo de validade vencido e sem esterilização adequada. Esta 
denúncia não procede e a classe não compactua com a mesma. Ofício n° 662/2018 da 
Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, informando que o Inquérito Civil, foi arquivado por essa Promotoria de Justiça. Ofício
n° 684/2018 da Promotora de Justiça, Sra.Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando prazo de 10 (Dez) dias, o encaminhamento do Projeto de 
Lei que dispõe sobre o pagamento der diárias para o custeio de gastos de viagens dos vereadores 
e servidores desta Casa Legislativa. Ofício n° 697/2018 da Promotora de Justiça, Giselle 
Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, comunicando que o 
P.A Outras Situações n° MPMG 0515,17,000490-4 foi encerrado. Ofício n° 141/2018 do 
Promotor de Justiça Angelo Ansanelli Júnior, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando informações se HERIVELTO FERREIRA PEDROSA e PAULO LUCF1EN 
DUQUE LAMOUNIER, estiveram na Câmara Municipal de Piumhi em 11 de Maio de 2017 e 
07 de Agosto de 2017, bem como o horário de chegada e saídâ^oJc&ÍGuk^com identificação da
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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placa utilizado na viagem. Ofício SAAE-PIU n° 089/2018 do Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor 
Executivo do SAAE, dirigido à comissão de Finanças e Orçamento, encaminhando em anexo 
documentos solicitados referentes aos balancetes mensais e comprovantes das 
Despesas/Receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e o processo 
licitatório do mês de Maio 2018. Ofício SAAE-PIU n° 095/2018 do Sr. Odécio da Silva Melo, 
Diretor Executivo do SAAE, dirigido à comissão de Finanças e Orçamento, encaminhando 
cópias integrais dos processos licitatórios Pregão Presencial Registro de Preços n° 02/2018 
(combustíveis) e Pregão n° 03/2018 (marmitex). Ofício Circular PR/009/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando o 
relatório das atividades desenvolvidas pela AMEG durante o exercício de 2017, para 
conhecimento e apreciação. Ofício n° 006/2018 do Sr. Gilmar José da Silva, presidente da 
ASEUP, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando as informações 
e esclarecimentos solicitados através do ofício n° 68/2018. Ofício 85/2018 do Presidente 
Cláudio Alexandre Morais, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, comunicando o 
não repasse dos valores referentes as parcelas dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2018 
do convênio de MDS.COMUNICADO do Ministério da Educação, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, informando as liberações de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Projeto de Lei n°27/2018 que altera o caput do art. 2° e parágrafo unico da Lei n° 
2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras
providências”. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 24a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 06 de agosto de 2018 às 19h30min.Ofício n° 78/2018 de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a 
V. Exa o Projeto de Parceria Público Privada, para análise do Departamento Jurídico Municipal 
acerca da legalidade e viabilidade de implementação/execução. Ofício n° 80/2018 de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando de 
Vossa Excelência, cópia integral dos processos licitatórios na modalidade pregão n°s 09/2018 e 
registros de preços n°s 017/2018 e 019/2018, bem como processo de inexigibilidade n° 
018/2018. Ofício n° 81/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Serviços e Políticas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e 
Orçamentos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando de Vossa Excelência, cópia do 
Relatório Analítico da Folha de Pagamento de todos os servidores municipais da saúde 
(efetivos, contratados e comissionados) relativo ao período de Janeiro/2018 até Junho/2018 
(Recursos Próprios e SUS); bem como do relatório analítico das diárias concedidas aos mesmos 
servidores, no mesmo período (Recursos Próprios e SUS). Ofício n° 83/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa 
Indicação n° 68/2018 dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva, 
solicitando ao Poder Executivo a construção de um velório municipal e melhoria no auxílio 
funeral. Indicação n° 69/2018 do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao Poder Executivo 
a construção de uma praça na área institucional do bairro Morada do Sol. Ofício n° 84/2018 do 
Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
a V. Exa os Ofícios Circulares de n°s 96, 97, 98, 100 e 101/2018 da lavra da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 85/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa 1) Proposição de Lei n° 28, de 17 de
CAMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
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30, de 17 de julho de 2018. 4) Proposição de Lei n° 31, de 17 de julho de 2018. 5)
Proposição de Lei n° 32, de 17 de julho de 2018. Emenda Modifícativa n° 01, ao Projeto de
Lei n° ll/2018.Of!cio n° 86/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa Proposição de Lei
Complementar n° 06, de 20 de julho de 2018 referente ao Código de Posturas do Município 
de Piumhi-MG, Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2018,0fício n° 87/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa Indicação n° 70/2018 de autoria dos 
Vereadores desta Casa legislativa, o qual sugere ao Senhor Prefeito a seguinte providência: 
alterar a Lei Complementar Municipal n° 16/2009, para nela incluir o § 3o no art. 47, dispondo 
que “O reajuste anual do piso nacional da educação de que trata o art. 5o da Lei Federal n.
11.738/2008, será aplicado de forma automática aos vencimentos dos servidores do magistério
público da educação básica do município de Piumhi-mg, na mesma data base e, no mesmo
índice definidos pelo Governo Federal”. Indicação n° 71/2018 dos Vereadores desta Casa 
Legislativa, sugerindo ao Senhor Prefeito as seguintes providências: implementar medidas que 
assegurem a designação de mais um médico e um dentista para o PSF do bairro Nova 
Esperança; rondas policiais permanentes; melhoria na mobilidade urbana e transporte coletivo; 
pavimentação da rua Severo Veloso; soluções de infraestrutura para as inundações na rua Dr. 
José Poppe; sinalização vertical e horizontal nas ruas do referido bairro; faixas de pedestres em 
pontos estratégicos e rever redutores de velocidade. Ofício n° 88/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 
143/2018, encaminhar a Vossa Excelência o Código Tributário e suas devidas alterações (em 
DVD no formato PDF), bem como certidão de vigência do referido diploma legal. Ofício n°
89/2018 de autoria dos Assessores Jurídicos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, referente ao 
Projeto de lei n° 18/2018, solicitando informações sobre a existência de creches, escolas, postos 
de saúde e praças, nestes bairros, informando também a distância que estão localizados das 
referidas áreas. Ofício n 70/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento dirigido ao Sr. Odécio 
da Silva Melo, solicitando de Vossa Excelência, a cópia integral dos processos licitatórios na 
modalidade pregão no registro de preço, n° 02/2018 e n° 03/2018.Ofício n° 71/2018 da 
Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao Sr. Odécio da Silva Melo, encaminhando a V. 
Exa o Ofício Circular n° 99/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para 
manifestação no prazo legal. Ofício n° 72/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MG, encaminhando a Vossa Excelência 
cópia na íntegra (em DVD's no formato PDF) do Termo de Autuação n° 002/2018 referente à 
denúncia para apuração de supostas irregularidades e de superfaturamento nas aquisições e 
contratações destinadas a realização do Carnaval de 2018 em face do Município de Piumhi-MG. 
Ofício n° 73/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Conselheiro Cláudio 
Couto Terrão, encaminhando a Vossa Excelência cópia na íntegra (em DVD's no formato PDF) 
do Termo de Autuação n° 002/2018 referente à denúncia para apuração de supostas 
irregularidades e de superfaturamento nas aquisições e contratações destinadas a realização do 
Carnaval de 2018 em face do Município de Piumhi-MG. Ofício n° 75/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Moisés de Andrade, comunicando foi envidado pelo 
Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, o ofício n° 078/2018, ao Chefe do Poder Executivo 
Adeberto José de Melo, solicitando providências quanto aos pedidos apresentados no presente 
ofício. Ofício n° 76/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido a Sra. Maria 
Filomena Silva Alves, comunicando que foi enviado pelo Presidente Antônio Fernando Gomes, 
e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a Indicação n° 59/2018, solicitando providências 
quanto ao fluxo de pombinhos. Ofício n° 77/2018 de autoria do Sr. Presidente Anjênio
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Fernando Gomes, dirigido a Sra. Roseli Ferreira Aza, comunicando que foi envidado pelo 
Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, o ofício n° 82/2018, ao Chefe do Poder Executivo 
Adeberto José de Melo, solicitando providências quanto aos pedidos apresentados no presente 
ofício. Ofício n° 78/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Túlio 
Alves Ferreira, comunicando que foi envidado pelo Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, 
o ofício n° 77/2018, ao Chefe do Poder Executivo Adeberto José de Melo, solicitando 
providências quanto aos pedidos apresentados no presente ofício. Ofício n° 80/2018 de autoria 
do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido a Sra. Giselle Ribeiro de Oliveira, 
Promotora de Justiça, encaminhando a V. Exa cópia da Lei n° 2.345/2018 que "Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 81/2018 de autoria do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Promotor de Justiça da Comarca de Iguatama-MG, 
Angelo Ansanelli Júnior resposta ao ofício n° 141/2018 PJI, encaminhando a esta Promotoria 
cópia das declarações contendo parte das informações solicitadas. Ofício n° 82/2018 da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Deputado Federal Renato Andrade, 
solicitando de Vossa Excelência viabilização de recursos financeiros, através de emenda 
parlamentar, para aquisição de aparelho arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens 
para aplicações, para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Ofício n° 83/2018 dos 
Vereadores dessa Casa Legislativa, dirigido ao Sr Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos 
Deputados, solicitando apoio de todos os Deputados que compõem este Parlamento, sobretudo 
aqueles que representam o Estado de Minas Gerais, a fim de que tomem providências junto ao 
Ministério do Desenvolvimento Social, de forma a viabilizar a regularização e continuidade dos 
repasses ao Município de Piumhi. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria explanou sobre a área odontológica nos PSFs e a falta de funcionários na área. 
O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu mais uma vez uma atenção para as ruas do 
Bairro Vila Agreny, e de frente à Escola Municipal Acácio da Costa Lopes, pediu também pela 
comunidade Lagoa dos Martins regularização dos hidrômetros. O Vereador José Welington da 
Silva reforçou o pedido da Vereadora Shirley e comentou que está sendo providenciado a 
contratação de funcionários para os PSFs. O Vereador José Segundo Faria solicitou ao 
Presidente um ofício para o órgão competente da Prefeitura a respeito dos fiscais e suas 
atribuições, reforçou a respeito dos feirantes, pedindo a vinda da Senhora Fabiana do SEBRAE. 
O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou a respeito das indicações realizadas. No
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou ao Senhor 
Presidente, que seja enviado um ofício ao Prefeito para que ele descreva ovalor que está sendo 
repassado ao Município por intermédio do setor de saúde, através do PENAQ. O Presidente 
informou que no dia oito será realizada a Audiência Pública e que tais assuntos serão 
explanados na reunião. O Vereador José Antônio Camargo elogiou a Casa de Apoio de Belo 
Horizonte. O Vereador Antônio Astésio Tavares, falou do Turismo de Piumhi. O Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitou a regularização da limpeza pública em alguns bairros. Na 
ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva “Carlos Preto” à Casa de 
Apoio aos Piumhenses em tratamento na Cidade de Passos/MG, aprovado por oito votos. Em 
ato contínuo, o Senhor Martiniano, Secretário do Meio Ambiente, explanou sobre o Plano 
Municipal de coleta seletiva. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram escritos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
Antônio Fernando Gomes, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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24a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte e uma horas e dezessete minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em 
seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência justificada do Vereador Magno Manoel 
Marques. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura 
e aprovação da Ata da 22a Sessão Ordinária, realizada no dia dois de julho de dois mil de 
dezoito, sendo essa aprovada por oito votos e uma ausência justificada. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas 
a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação n° 62/2018 do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando redutor de 
velocidade próximo ao cruzamento das avenidas Geraldo Justino de Oliveira com Francisco de 
Paulo Rosa, bem como sinalização de “parada obrigatória” nestes cruzamentos, juntamente com 
“faixa de travessia de pedestres”. Indicação n° 63/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando arborização dos 
logradouros do loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista. Indicação n° 64/2018 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a 
retirada de parte da vegetação herbácea, no que tange a excessiva altura desta vegetação, nos 
terrenos baldios localizados no loteamento Alvorada. Indicação n° 65/2018 do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando 
placas de identificação com os nomes dos logradouros públicos no loteamento Alvorada. 
Indicação n° 66/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando limpeza intensiva de pequenos resíduos sólidos na Rua 
Joaquim Beijo, utilizando o serviço de limpeza pública efetuada pelos “GARIS”. Indicação n°
67/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando redutor de velocidade na rua Francisco Camilo, próximo ao número 119, 
bairro Pindaíbas. Indicação n° 72/2018 do Vereador Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a construção de um anel rodoviário, 
conectandq a MG - 050 com a MG - 341. Indicação n° 73/2018 da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando que seja 
designado garis para limpeza pública da Rua Almir de Paiva Resende, próximo ao número 51. 
Indicação n° 74/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando transporte escolar a aluno da rede pública 
Municipal. Indicação n° 75/2018 da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, djrigido ao
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Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando transporte escolar a aluno da rede 
pública Municipal morador da Zona Rural. Indicação n° 76/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando que seja colocado sinalização em todas as esquinas das ruas do Bairro Nova 
Esperança, bem como placas com nomes das referidas ruas no início das mesmas. Indicação n°
80/2018 do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Senhor Presidente, solicitando sinalização 
horizontal e faixas de pedestres em tomo da praça Clarindo Barcelos. Indicação n° 81/2018 da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando que seja revisado as necessidades do vilarejo situado em Piumhi/MG. 
Indicação n° 82/2018 do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Senhor Presidente, 
solicitando providências quanto precariedade da Rua Pedro Marques. Indicação n° 83/2018 do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Senhor Presidente, solicitando doação à 
organização da sociedade civil denominada lar São Francisco de Assis (abrigo), o imóvel de 
matrícula n° 11.542, consistente em um lote de terreno urbano com área de 280,00 m2, situado 
na ma Rodolfo de Abreu, n. 150, bairro Eliza Leonel, em Piumhi/MG, de forma a regularizar a 
situação fática de “doação tácita” havida há mais de 14 (quatorze) anos, em favor da referida 
entidade, que inclusive, já construiu várias benfeitorias no local. Ofício Circular np 104/2018
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando que seja enviado cópia do requerimento de Instauração de CPI, para o 
Ministério Público Estadual, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À
MOVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG MESES DE OUTUBRO,
NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017; JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2018
Esta comissão, de acordo com Parecer Contábil, relata que foi cumprido o que determina o § 10 
do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à 
disposição, no Departamento de Apoio, para análise e apreciação dos nobres vereadores. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTES AOS
DOCUMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE DE
PIUMHI-MG - MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/ 2018 Esta 
comissão, de acordo com Parecer Contábil, relata que foi cumprido o que determina o art. 17 
Parágrafo Único, § I, II e III da Lei n° 1,035/90 (acrescentados pela lei n° 1446/2000), 
salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio, para 
análise e apreciação dos nobres Vereadores. RELATÓRIO de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, referente ao Ofício n° 23/2018, relativamente a aplicabilidade da Lei n° 
2.309/2017, concluindo pela satisfatoriedade das informações prestadas. RELATÓRIO de 
autoria da comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTOS, referente ao Ofício n° 163/2018, o qual 
encaminha as informações solicitadas, relativamente aos imóveis locados pela Administração, 
concluindo pela satisfatoriedade das informações prestadas. Pareceres Jurídico e dá Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 25/2018 que "Dá nome de Carlos
Roberto da Silva - "Carlos Preto " a "Casa de Apoio aos Piumhienses em Tratamento na cidade
de Passos". Ofício n° 198/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício circular n° 91/2018 anexo ao Ofício n° 
74/2018, informando que a servidora Ana Paula Amaral Silva foi nomeada em 10/05/2017 no 
cargo auxiliar de saúde, conforme Decreto n° 4.052/2017 e não ocupa cargo em comissão. 
Ofício n° 200/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, em resposta ao Ofício circular n° 89/2018 anexo ao Ofício n° 74/2018, 
informando a relação dos veículos, cópia
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Ofício n° 201/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, informando que o ofício n° 82/2018, foi encaminhado ao 
departamento competentes para análise e providência. Ofício n° 202/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, informando que o 
ofício n° 71/2018 “ Proposta de Projeto de Lei Isenção de 1PTU idosos”, foi encaminhado ao 
departamento jurídico para análise e providência. Ofício n° 205/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando 
resposta sobre as providências tomadas pelo Departamento em relação à Indicação n° 54/2018 “ 
Providências quanto a Rua Travessa Guimarães”. Ofício n° 212/2018 do Chefe do Poder 
Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício n ° 
79/2018, informando que o presente ofício foi encaminhada para Secretária Municipal de Obras 
e infraestrutura para análise e providências. Ofício n° 213/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta ao Ofício n ° 77/2018, 
informando que o presente ofício foi encaminhado para análise nos Departamentos competentes 
posterior tomada de providências. Ofício n° 215/2018 do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando Projeto de Lei 26/2018, que 
autoriza o poder executivo a conceder desconto de 1PTU e TCRS para imóveis localizados em 
área de preservação permanente e dá outras providências. Ofício n° 216/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando a esta 
Casa, a Lei Complementar n° 57/2018.Ofício n° 218/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido a Vereadora Shirley, em resposta ao Ofício Circular n° 96/2018, encaminhando cópia 
dos documentos conforme solicitado. Ofício n° 220/2018 do Chefe do Poder Executivo, 
dirigido a Vereadora Shirley, em resposta ao Ofício Circular n°97/2018, n°98/2018 
encaminhando cópia dos documentos conforme solicitado. Ofício n° 224/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido a Comissão de Finanças e Orçamentos, encaminhando cópia dos 
processos licitatórios requeridos no ofício n° 80/2018.Ofício n° 226/2018 da Sra. Helenice 
Miranda, dirigida a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando sobre a Execução da 
Lei n° 2.309/2017, explicando a não tomada de providências em relação à regularização dos 
mata burros”. Ofício n° 128/2018 da Secretária Municipal de Educação, Maria Amélia Mourão, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, em resposta a Indicação n° 59/2018, já 
está sendo tratado pela secretaria competente, relativamente aos pombinhos da Escola M. Cel. 
Fidelis Vasconcelos. COMUNICADO dos profissionais da odontologia da rede municipal, 
manifestando o apoio à coordenação da saúde bucal e a fim de preservar a integridade 
profissional em virtude de uma denúncia infundada de que, os cirurgiões dentistas, trabalham 
com material adulterado, com prazo de validade vencido e sem esterilização adequada. Esta 
denúncia não procede e a classe não compactua com a mesma. Ofício n° 662/2018 da 
Promotora de Justiça, Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, informando que o Inquérito Civil, foi arquivado por essa Promotoria de Justiça. Ofício
n° 684/2018 da Promotora de Justiça, Sra.Giselle Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando prazo de 10 (Dez) dias, o encaminhamento do Projeto de 
Lei que dispõe sobre o pagamento der diárias para o custeio de gastos de viagens dos vereadores 
e servidores desta Casa Legislativa. Ofício n° 697/2018 da Promotora de Justiça, Giselle 
Ribeiro de Oliveira, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, comunicando que o 
P.A Outras Situações n° MPMG 0515,17,000490-4 foi encerrado. Ofício n° 141/2018 do 
Promotor de Justiça Angelo Ansanelli Júnior, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando informações se HERIVELTO FERREIRA PEDROSA e PAULO LUCF1EN 
DUQUE LAMOUNIER, estiveram na Câmara Municipal de Piumhi em 11 de Maio de 2017 e 
07 de Agosto de 2017, bem como o horário de chegada e saídâ^oJc&ÍGuk^com identificação da
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placa utilizado na viagem. Ofício SAAE-PIU n° 089/2018 do Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor 
Executivo do SAAE, dirigido à comissão de Finanças e Orçamento, encaminhando em anexo 
documentos solicitados referentes aos balancetes mensais e comprovantes das 
Despesas/Receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e o processo 
licitatório do mês de Maio 2018. Ofício SAAE-PIU n° 095/2018 do Sr. Odécio da Silva Melo, 
Diretor Executivo do SAAE, dirigido à comissão de Finanças e Orçamento, encaminhando 
cópias integrais dos processos licitatórios Pregão Presencial Registro de Preços n° 02/2018 
(combustíveis) e Pregão n° 03/2018 (marmitex). Ofício Circular PR/009/2018 do Chefe do 
Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando o 
relatório das atividades desenvolvidas pela AMEG durante o exercício de 2017, para 
conhecimento e apreciação. Ofício n° 006/2018 do Sr. Gilmar José da Silva, presidente da 
ASEUP, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, encaminhando as informações 
e esclarecimentos solicitados através do ofício n° 68/2018. Ofício 85/2018 do Presidente 
Cláudio Alexandre Morais, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, comunicando o 
não repasse dos valores referentes as parcelas dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2018 
do convênio de MDS.COMUNICADO do Ministério da Educação, dirigido ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, informando as liberações de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Projeto de Lei n°27/2018 que altera o caput do art. 2° e parágrafo unico da Lei n° 
2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras
providências”. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 24a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 06 de agosto de 2018 às 19h30min.Ofício n° 78/2018 de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a 
V. Exa o Projeto de Parceria Público Privada, para análise do Departamento Jurídico Municipal 
acerca da legalidade e viabilidade de implementação/execução. Ofício n° 80/2018 de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando de 
Vossa Excelência, cópia integral dos processos licitatórios na modalidade pregão n°s 09/2018 e 
registros de preços n°s 017/2018 e 019/2018, bem como processo de inexigibilidade n° 
018/2018. Ofício n° 81/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Serviços e Políticas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e 
Orçamentos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando de Vossa Excelência, cópia do 
Relatório Analítico da Folha de Pagamento de todos os servidores municipais da saúde 
(efetivos, contratados e comissionados) relativo ao período de Janeiro/2018 até Junho/2018 
(Recursos Próprios e SUS); bem como do relatório analítico das diárias concedidas aos mesmos 
servidores, no mesmo período (Recursos Próprios e SUS). Ofício n° 83/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa 
Indicação n° 68/2018 dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva, 
solicitando ao Poder Executivo a construção de um velório municipal e melhoria no auxílio 
funeral. Indicação n° 69/2018 do Vereador José Segundo Faria, solicitando ao Poder Executivo 
a construção de uma praça na área institucional do bairro Morada do Sol. Ofício n° 84/2018 do 
Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
a V. Exa os Ofícios Circulares de n°s 96, 97, 98, 100 e 101/2018 da lavra da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria.Ofício n° 85/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa 1) Proposição de Lei n° 28, de 17 de
CAMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
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30, de 17 de julho de 2018. 4) Proposição de Lei n° 31, de 17 de julho de 2018. 5)
Proposição de Lei n° 32, de 17 de julho de 2018. Emenda Modifícativa n° 01, ao Projeto de
Lei n° ll/2018.Of!cio n° 86/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa Proposição de Lei
Complementar n° 06, de 20 de julho de 2018 referente ao Código de Posturas do Município 
de Piumhi-MG, Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2018,0fício n° 87/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando a V. Exa Indicação n° 70/2018 de autoria dos 
Vereadores desta Casa legislativa, o qual sugere ao Senhor Prefeito a seguinte providência: 
alterar a Lei Complementar Municipal n° 16/2009, para nela incluir o § 3o no art. 47, dispondo 
que “O reajuste anual do piso nacional da educação de que trata o art. 5o da Lei Federal n.
11.738/2008, será aplicado de forma automática aos vencimentos dos servidores do magistério
público da educação básica do município de Piumhi-mg, na mesma data base e, no mesmo
índice definidos pelo Governo Federal”. Indicação n° 71/2018 dos Vereadores desta Casa 
Legislativa, sugerindo ao Senhor Prefeito as seguintes providências: implementar medidas que 
assegurem a designação de mais um médico e um dentista para o PSF do bairro Nova 
Esperança; rondas policiais permanentes; melhoria na mobilidade urbana e transporte coletivo; 
pavimentação da rua Severo Veloso; soluções de infraestrutura para as inundações na rua Dr. 
José Poppe; sinalização vertical e horizontal nas ruas do referido bairro; faixas de pedestres em 
pontos estratégicos e rever redutores de velocidade. Ofício n° 88/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 
143/2018, encaminhar a Vossa Excelência o Código Tributário e suas devidas alterações (em 
DVD no formato PDF), bem como certidão de vigência do referido diploma legal. Ofício n°
89/2018 de autoria dos Assessores Jurídicos, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, referente ao 
Projeto de lei n° 18/2018, solicitando informações sobre a existência de creches, escolas, postos 
de saúde e praças, nestes bairros, informando também a distância que estão localizados das 
referidas áreas. Ofício n 70/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento dirigido ao Sr. Odécio 
da Silva Melo, solicitando de Vossa Excelência, a cópia integral dos processos licitatórios na 
modalidade pregão no registro de preço, n° 02/2018 e n° 03/2018.Ofício n° 71/2018 da 
Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao Sr. Odécio da Silva Melo, encaminhando a V. 
Exa o Ofício Circular n° 99/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para 
manifestação no prazo legal. Ofício n° 72/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MG, encaminhando a Vossa Excelência 
cópia na íntegra (em DVD's no formato PDF) do Termo de Autuação n° 002/2018 referente à 
denúncia para apuração de supostas irregularidades e de superfaturamento nas aquisições e 
contratações destinadas a realização do Carnaval de 2018 em face do Município de Piumhi-MG. 
Ofício n° 73/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Conselheiro Cláudio 
Couto Terrão, encaminhando a Vossa Excelência cópia na íntegra (em DVD's no formato PDF) 
do Termo de Autuação n° 002/2018 referente à denúncia para apuração de supostas 
irregularidades e de superfaturamento nas aquisições e contratações destinadas a realização do 
Carnaval de 2018 em face do Município de Piumhi-MG. Ofício n° 75/2018 do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Sr. Moisés de Andrade, comunicando foi envidado pelo 
Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, o ofício n° 078/2018, ao Chefe do Poder Executivo 
Adeberto José de Melo, solicitando providências quanto aos pedidos apresentados no presente 
ofício. Ofício n° 76/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido a Sra. Maria 
Filomena Silva Alves, comunicando que foi enviado pelo Presidente Antônio Fernando Gomes, 
e a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a Indicação n° 59/2018, solicitando providências 
quanto ao fluxo de pombinhos. Ofício n° 77/2018 de autoria do Sr. Presidente Anjênio
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Fernando Gomes, dirigido a Sra. Roseli Ferreira Aza, comunicando que foi envidado pelo 
Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, o ofício n° 82/2018, ao Chefe do Poder Executivo 
Adeberto José de Melo, solicitando providências quanto aos pedidos apresentados no presente 
ofício. Ofício n° 78/2018 do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Túlio 
Alves Ferreira, comunicando que foi envidado pelo Presidente do Poder Legislativo de Piumhi, 
o ofício n° 77/2018, ao Chefe do Poder Executivo Adeberto José de Melo, solicitando 
providências quanto aos pedidos apresentados no presente ofício. Ofício n° 80/2018 de autoria 
do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido a Sra. Giselle Ribeiro de Oliveira, 
Promotora de Justiça, encaminhando a V. Exa cópia da Lei n° 2.345/2018 que "Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi e dá outras providências". Ofício n° 81/2018 de autoria do Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Promotor de Justiça da Comarca de Iguatama-MG, 
Angelo Ansanelli Júnior resposta ao ofício n° 141/2018 PJI, encaminhando a esta Promotoria 
cópia das declarações contendo parte das informações solicitadas. Ofício n° 82/2018 da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Deputado Federal Renato Andrade, 
solicitando de Vossa Excelência viabilização de recursos financeiros, através de emenda 
parlamentar, para aquisição de aparelho arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens 
para aplicações, para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Ofício n° 83/2018 dos 
Vereadores dessa Casa Legislativa, dirigido ao Sr Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos 
Deputados, solicitando apoio de todos os Deputados que compõem este Parlamento, sobretudo 
aqueles que representam o Estado de Minas Gerais, a fim de que tomem providências junto ao 
Ministério do Desenvolvimento Social, de forma a viabilizar a regularização e continuidade dos 
repasses ao Município de Piumhi. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria explanou sobre a área odontológica nos PSFs e a falta de funcionários na área. 
O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu mais uma vez uma atenção para as ruas do 
Bairro Vila Agreny, e de frente à Escola Municipal Acácio da Costa Lopes, pediu também pela 
comunidade Lagoa dos Martins regularização dos hidrômetros. O Vereador José Welington da 
Silva reforçou o pedido da Vereadora Shirley e comentou que está sendo providenciado a 
contratação de funcionários para os PSFs. O Vereador José Segundo Faria solicitou ao 
Presidente um ofício para o órgão competente da Prefeitura a respeito dos fiscais e suas 
atribuições, reforçou a respeito dos feirantes, pedindo a vinda da Senhora Fabiana do SEBRAE. 
O Vereador Gleisson Araújo Nunes, comentou a respeito das indicações realizadas. No
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou ao Senhor 
Presidente, que seja enviado um ofício ao Prefeito para que ele descreva ovalor que está sendo 
repassado ao Município por intermédio do setor de saúde, através do PENAQ. O Presidente 
informou que no dia oito será realizada a Audiência Pública e que tais assuntos serão 
explanados na reunião. O Vereador José Antônio Camargo elogiou a Casa de Apoio de Belo 
Horizonte. O Vereador Antônio Astésio Tavares, falou do Turismo de Piumhi. O Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, solicitou a regularização da limpeza pública em alguns bairros. Na 
ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva “Carlos Preto” à Casa de 
Apoio aos Piumhenses em tratamento na Cidade de Passos/MG, aprovado por oito votos. Em 
ato contínuo, o Senhor Martiniano, Secretário do Meio Ambiente, explanou sobre o Plano 
Municipal de coleta seletiva. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram escritos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
Antônio Fernando Gomes, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver

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