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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2020-11-03
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36a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta e um 
minutos e término às vinte horas e dezesseis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura 
do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura 
da Ata da 35a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte. A dispensa 
de leitura da ata foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocada a ata em discussão, 
não houve retificação e foi declarada aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. A Primeira 
Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Portaria n°
036/2020, de 26 de outubro de 2020, que transfere a 36a Sessão Ordinária do dia 2 de novembro de 
2020, feriado nacional - Dia de Finados, para o dia 3 de novembro de 2020. Portaria n° 037/2020,
de 29 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, 
exercício 2018”. Memorando n° 082/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, 
comunicando a ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, por motivos de ordem pessoal. 
Memorando n° 083/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Plenário 
o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo 
de Piumhi referente ao mês de setembro de 2020. Moção n° 003/2020, de autoria do Vereador 
Antônio Fernando Gomes e do Vereador José Seabra de Oliveira, reconhecimento ao Jornal Alto São 
Francisco, pelos 100 (cem) anos de prestação de serviços levando informações aos seus leitores e à 
população com seriedade e responsabilidade social. Relatório n° 017/2020, de autoria da Comissão 
de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de julho 
e agosto/2020. Relatório n° 018/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente
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aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de
agosto/2020. Requerimento n° 088/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, 
requerendo a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a 
outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 053/2020,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Gerássimo Tomé de 
Andrade à Rua Ado Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Píumhi-MG, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 054/2020, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da 
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Indicação n° 151/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual encaminha proposta de regulamentação da Lei 
Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Indicação n° 152/2020, de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita que sejam designados agentes para realizar o serviço 
de limpeza pública nas ruas do Bairro Bela Vista. Indicação n° 153/2020, de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita arborização na Rua Arthur de Lima, em toda a sua extensão. 
Indicação n° 154/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita revitalização 
da sinalização horizontal dos logradouros adjacentes ao estádio poliesportivo de Piumhi e Instituto 
Federal de Minas Gerais. Indicação n° 155/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, a qual solicita que seja realizada patrola na estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e 
Varjão. Parecer Jurídico n° 055/2020 e Parecer das Comissões n° 049/2020, referentes à Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, 
do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios 
municipais, e dá outras providências”. Parecer Contábil n° 031/2020, Parecer Jurídico n° 059/2020,
referentes ao Projeto de Lei n° 045/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao 
Convênio firmado com o município de Capitólio para construção da ponte e dá outras providências”. 
Ofício n° 316/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando impacto orçamentário 
referente ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao 
Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências. Ofício n° 177/2020, de autoria 
do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, encaminhando documentação referente ao mês 
de setembro 2020. Ofício n° 15667/2020, de autoria da Coordenadora do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município 
de Piumhi, pela " 1 "XPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 36a
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Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2020. Ofício n° 142/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando flexibilização no funcionamento da feira livre. 
Ofício n° 143/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 
124/2017, o qual solicitava a instalação de rede pluvial nos cruzamentos das ruas Dr. Eduardo 
Heringer com a Rua Andrelândia, Bairro Jardim América, apresentada e não atendida. Ofício n°
154/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Sr. Lellis Francisco da 
Silva, resposta de autoria do Chefe do Poder Executivo, referente à solicitação realizada através do 
ofício 008/2020. Ofício n° 155/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando 
as Indicações n°s 144 a 150/2020. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva
comunicou visita feita a um haras vizinho ao Conjunto Habitacional Geraldo Sansoni. A visita foi 
motivada por um abaixo-assinado dos moradores do conjunto relatando transtornos e solicitando a 
interdição do mesmo. Porém o que se constatou foi um local muito higienizado, nada foi verificado 
que desabone o empreendimento e provoque a sua retirada. Assim sendo, o Vereador propôs que 
alguns moradores que estão se sentido afetados que venham até Câmara Municipal e façam uso da 
palavra nas próximas sessões. O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou suas indicações: a 
Indicação n°153/2020 onde solicitou arborização da rua Arthur de Lima e a de n° 154 em que pediu 
a sinalização horizontal dos cruzamentos próximos ao Instituto Federal de Minas Gerais e o Ginásio 
Poliesportivo. Também discorreu acerca do Ofício n° 143/2020, reiterando a Indicação n° 124/2017, a 
qual solicitava a instalação de rede pluvial no cruzamento das ruas Dr. Eduardo Heringer com 
Andrelândia, no bairro Jardim América. O Vereador José Segundo Faria solicitou providências 
quanto ao final da Rua Tenente de Freitas dando continuidade à estrada do Jacu, pela grande 
quantidade de lixo no local. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria retomou a discussão sobre 
o haras e o Condomínio Geraldo Sansoni; exibiu imagens captadas por um drone do local e relatou 
conversas mantidas com o proprietário do empreendimento, este lhe deu garantias quanto ao cuidado 
com a higiene e segurança do local. Concluiu, que se observadas todas medidas de higiene e não 
havendo baias junto ao muro que divide as áreas e nenhuma das partes perturbando a outra; a 
coexistência entre moradores e haras será totalmente possível. Questionou o fato de os feirantes 
estarem proibidos de comercializarem produtos a serem consumidos nos locais de feira. Se em bares, 
restaurantes e lanchonetes é permitido, questionou o veto nas feiras. Falou sobre as dificuldades 
financeiras que estes feirantes estão passando e solicitou o apoio de todos os Vereadores para que 
se promova uma intervenção junto ao Prefeito, no sentido de flexibilizar o comércio; tal como, antes
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da pandemia. Porém, sempre mantendo todos os cuidados: o uso do álcool em gel, de máscaras e 
evitando aglomerações. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
comentou a sua indicação n° 151/2020, em que encaminha proposta de regulamentação da Lei 
Federal n° 13.935 de onze de dezembro de dois mil e dezenove. Explicou que essa lei visa trazer 
psicólogos e assistentes sociais, para dentro das escolas, discorreu sobre as benesses advindas da 
atuação desses profissionais em conjunto com os professores no desenvolvimento dos alunos e de 
toda a sociedade local. Abordou as suas indicações em que solicitou reparos em várias estradas 
rurais do município. Em especial, citou as da Região dos Camilos, que já no início da temporada 
chuvosa encontram-se com trechos intransitáveis. Solicitou ao setor responsável da Prefeitura a 
solução do problema o mais rápido possível, evitando prejuízos maiores. Pediu que fosse patrolada 
a estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e Varjão. NA ORDEM DO DIA: PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2020
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera a Lei Orgânica Municipal, 
para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da 
denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. Colocada em primeira discussão a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2020, não houve manifestação. Colocada em 
primeira votação, foi aprovada por (8) oito votos e (1) uma ausência. PRESIDENTE: “Considerando 
a relevância da matéria do Projeto de Lei n° 045/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que 
“Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convênio Firmado com o Município de
Capitólio para construção de ponte e dá outras providências”, e o pedido de regime de urgência 
apresentado pelo Executivo, solicito à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, a emissão verbal dos respectivos pareceres. Tendo em vista a ausência justificada do 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, 
Antônio Fernando Gomes, peço aos relatores substitutos José Welington da Silva e Magno Manoel 
Marques e o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, Gleisson Araújo Nunes, para manifestar sobre o Projeto em referência”. José Welington
da Silva: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais 
foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de 
parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência”. Magno Manoel Marques: “Em 
análise ao Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela
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legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de parecer 
favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao 
Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e 
constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei em referência”. Procedeu aos votos dos demais membros das 
comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria e o 
Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio 
Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente 
Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela 
tramitação por (3) três votos. PRESIDENTE: “Nos termos do § 1o do art.144 do Regimento Interno 
que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do plenário e, considerando que a 
presente matéria tem enquadrado no referido dispositivo, submeto à deliberação plenária a discussão 
em único turno. Quem for favorável permaneça assentado, quem for contrário que se manifeste”. Foi 
aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado o Projeto de Lei n° 045/2020 em primeira 
e única discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira e única votação, foi aprovado por 
(7) sete votos e (1) uma ausência. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. 
A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos 
Vereadores que estiverejn presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada 
sua aprovação, O v' )
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 36a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03/11/2020 (terça-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2020. 
II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N° 01/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 
28, a “denominação” e a “alteração da denominação" dos próprios municipais, e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal n° 001/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação 
regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2020. de autoria do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com 
o Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à 
continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Importante salientar 
que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
PARECER DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, 
das Comissões, serão emitidos de forma verbal, na 36a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento 
Interno).
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
- Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/11/2020
(terça-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de outubro de 2020.
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