| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2020-11-03 |
| native_id | 232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ,, . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG A ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br ^ E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 36a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta e um minutos e término às vinte horas e dezesseis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 35a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte. A dispensa de leitura da ata foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocada a ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Portaria n° 036/2020, de 26 de outubro de 2020, que transfere a 36a Sessão Ordinária do dia 2 de novembro de 2020, feriado nacional - Dia de Finados, para o dia 3 de novembro de 2020. Portaria n° 037/2020, de 29 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre comunicado da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2018”. Memorando n° 082/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 083/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Plenário o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de setembro de 2020. Moção n° 003/2020, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes e do Vereador José Seabra de Oliveira, reconhecimento ao Jornal Alto São Francisco, pelos 100 (cem) anos de prestação de serviços levando informações aos seus leitores e à população com seriedade e responsabilidade social. Relatório n° 017/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de julho e agosto/2020. Relatório n° 018/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de agosto/2020. Requerimento n° 088/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, requerendo a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 053/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Gerássimo Tomé de Andrade à Rua Ado Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Píumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 054/2020, de autoria da Mesa Diretora que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Indicação n° 151/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual encaminha proposta de regulamentação da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Indicação n° 152/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita que sejam designados agentes para realizar o serviço de limpeza pública nas ruas do Bairro Bela Vista. Indicação n° 153/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita arborização na Rua Arthur de Lima, em toda a sua extensão. Indicação n° 154/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita revitalização da sinalização horizontal dos logradouros adjacentes ao estádio poliesportivo de Piumhi e Instituto Federal de Minas Gerais. Indicação n° 155/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita que seja realizada patrola na estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e Varjão. Parecer Jurídico n° 055/2020 e Parecer das Comissões n° 049/2020, referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. Parecer Contábil n° 031/2020, Parecer Jurídico n° 059/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 045/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convênio firmado com o município de Capitólio para construção da ponte e dá outras providências”. Ofício n° 316/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando impacto orçamentário referente ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de Programa Emergência de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências. Ofício n° 177/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Odécio da Silva Melo, encaminhando documentação referente ao mês de setembro 2020. Ofício n° 15667/2020, de autoria da Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunicando que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Piumhi, pela " 1 "XPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 36a Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 33 < CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2020. Ofício n° 142/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando flexibilização no funcionamento da feira livre. Ofício n° 143/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 124/2017, o qual solicitava a instalação de rede pluvial nos cruzamentos das ruas Dr. Eduardo Heringer com a Rua Andrelândia, Bairro Jardim América, apresentada e não atendida. Ofício n° 154/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Sr. Lellis Francisco da Silva, resposta de autoria do Chefe do Poder Executivo, referente à solicitação realizada através do ofício 008/2020. Ofício n° 155/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando as Indicações n°s 144 a 150/2020. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva comunicou visita feita a um haras vizinho ao Conjunto Habitacional Geraldo Sansoni. A visita foi motivada por um abaixo-assinado dos moradores do conjunto relatando transtornos e solicitando a interdição do mesmo. Porém o que se constatou foi um local muito higienizado, nada foi verificado que desabone o empreendimento e provoque a sua retirada. Assim sendo, o Vereador propôs que alguns moradores que estão se sentido afetados que venham até Câmara Municipal e façam uso da palavra nas próximas sessões. O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou suas indicações: a Indicação n°153/2020 onde solicitou arborização da rua Arthur de Lima e a de n° 154 em que pediu a sinalização horizontal dos cruzamentos próximos ao Instituto Federal de Minas Gerais e o Ginásio Poliesportivo. Também discorreu acerca do Ofício n° 143/2020, reiterando a Indicação n° 124/2017, a qual solicitava a instalação de rede pluvial no cruzamento das ruas Dr. Eduardo Heringer com Andrelândia, no bairro Jardim América. O Vereador José Segundo Faria solicitou providências quanto ao final da Rua Tenente de Freitas dando continuidade à estrada do Jacu, pela grande quantidade de lixo no local. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria retomou a discussão sobre o haras e o Condomínio Geraldo Sansoni; exibiu imagens captadas por um drone do local e relatou conversas mantidas com o proprietário do empreendimento, este lhe deu garantias quanto ao cuidado com a higiene e segurança do local. Concluiu, que se observadas todas medidas de higiene e não havendo baias junto ao muro que divide as áreas e nenhuma das partes perturbando a outra; a coexistência entre moradores e haras será totalmente possível. Questionou o fato de os feirantes estarem proibidos de comercializarem produtos a serem consumidos nos locais de feira. Se em bares, restaurantes e lanchonetes é permitido, questionou o veto nas feiras. Falou sobre as dificuldades financeiras que estes feirantes estão passando e solicitou o apoio de todos os Vereadores para que se promova uma intervenção junto ao Prefeito, no sentido de flexibilizar o comércio; tal como, antes Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 da pandemia. Porém, sempre mantendo todos os cuidados: o uso do álcool em gel, de máscaras e evitando aglomerações. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou a sua indicação n° 151/2020, em que encaminha proposta de regulamentação da Lei Federal n° 13.935 de onze de dezembro de dois mil e dezenove. Explicou que essa lei visa trazer psicólogos e assistentes sociais, para dentro das escolas, discorreu sobre as benesses advindas da atuação desses profissionais em conjunto com os professores no desenvolvimento dos alunos e de toda a sociedade local. Abordou as suas indicações em que solicitou reparos em várias estradas rurais do município. Em especial, citou as da Região dos Camilos, que já no início da temporada chuvosa encontram-se com trechos intransitáveis. Solicitou ao setor responsável da Prefeitura a solução do problema o mais rápido possível, evitando prejuízos maiores. Pediu que fosse patrolada a estrada que dá acesso aos Balbinos, Santa Júlia e Varjão. NA ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências”. Colocada em primeira discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2020, não houve manifestação. Colocada em primeira votação, foi aprovada por (8) oito votos e (1) uma ausência. PRESIDENTE: “Considerando a relevância da matéria do Projeto de Lei n° 045/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convênio Firmado com o Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências”, e o pedido de regime de urgência apresentado pelo Executivo, solicito à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a emissão verbal dos respectivos pareceres. Tendo em vista a ausência justificada do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio Fernando Gomes, peço aos relatores substitutos José Welington da Silva e Magno Manoel Marques e o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Gleisson Araújo Nunes, para manifestar sobre o Projeto em referência”. José Welington da Silva: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência”. Magno Manoel Marques: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência”. Gleisson Araújo Nunes: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/2020, sou de parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência”. Procedeu aos votos dos demais membros das comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por (3) três votos. PRESIDENTE: “Nos termos do § 1o do art.144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do plenário e, considerando que a presente matéria tem enquadrado no referido dispositivo, submeto à deliberação plenária a discussão em único turno. Quem for favorável permaneça assentado, quem for contrário que se manifeste”. Foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Colocado o Projeto de Lei n° 045/2020 em primeira e única discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira e única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverejn presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação, O v' ) Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 36a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 36a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03/11/2020 (terça-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2020. II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação" dos próprios municipais, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 045/2020. de autoria do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar Aditivo ao Convénio Firmado com o Município de Capitólio para construção de ponte e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. PARECER DAS COMISSÕES: Conforme Despacho da Presidência, os Pareceres individuais, das Comissões, serão emitidos de forma verbal, na 36a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/11/2020 (terça-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de outubro de 2020. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 36a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2020. Página 4 de 4