br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2020-11-05
native_id233

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J3£
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG /1§ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Ao cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezoito horas e término às 
dezoito horas e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador 
José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a 
Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vice-Presidente e Secretário “ad hoc” Vereador 
José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e as ausências 
justificadas do Vereador Antônio Fernando Gomes e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
Foi realizada a leitura do Evangelho. Não houve deliberação de Ata. O Secretário José Segundo Faria 
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Memorando n° 085/2020, de autoria do 
Assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, 
na 8a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 086/2020, de autoria do 
Assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, na 8a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Parecer Contábil n° 036/2020 e
Parecer Jurídico n° 065/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe 
sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG 
e dá outras providências”. Parecer n° 053/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe sobre a criação de 
Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”. Edital de Convocação para a 8a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de 
novembro de 2020. NA ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a 
Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. O senhor Prefeito 
encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe sobre a criação do 
Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras 
providências”. A referida matéria cria critérios e procedimentos para viabilizar o programa de fomento
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ao setor cultural do Município de Piumhi. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 097/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
requerendo a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 050/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em única votação, foi aprovado por (4) quatro votos e (4) ausências. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que 
“Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de 
Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão o referido Projeto, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (4) quatro votos e (4) ausências. Não 
havendo mais nada a tratar, foi declarada encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver 
conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estivererp presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunica^sua aprovação, ^ ^
rV c/T i
Página 2 de 2

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
05/11/2020 (quinta-feira) - 18h
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 097/2020, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 050/2020, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, atendendo a solicitação enviada a esta Casa.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2020. de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de 
Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que está 
especificado no referido projeto a mensuração da dotação orçamentária que vai suportar tais 
despesas e o impacto orçamentário para suprir a criação do Programa. Diante de tais informações, 
sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei n°. 050/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamerilejegítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Casa.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 50/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, 
bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 050/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 050/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 050/2020.
Piumhi-MG ‘ 0.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Daia dc disponihilizaçao: 1^—L^ I ÍJ 'íun￾Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 05/11/2020
ANTÔNIOJERNÀNDÓ GOMES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020.
Preside
(nTÔNIÒ ASTÉSIO TAVARES
ãrÉfMúnicipal de Piumhi
Página 3 de 3

open original →