| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-11-05 |
| native_id | 233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J3£ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG /1§ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Ao cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezoito horas e término às dezoito horas e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vice-Presidente e Secretário “ad hoc” Vereador José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e as ausências justificadas do Vereador Antônio Fernando Gomes e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Foi realizada a leitura do Evangelho. Não houve deliberação de Ata. O Secretário José Segundo Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Memorando n° 085/2020, de autoria do Assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes, na 8a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 086/2020, de autoria do Assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 8a Sessão Extraordinária, por motivos de ordem pessoal. Parecer Contábil n° 036/2020 e Parecer Jurídico n° 065/2020, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Parecer n° 053/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe sobre a criação de Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Edital de Convocação para a 8a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2020. NA ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. O senhor Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 050/2020 que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. A referida matéria cria critérios e procedimentos para viabilizar o programa de fomento CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ao setor cultural do Município de Piumhi. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 097/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 050/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (4) quatro votos e (4) ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em única discussão o referido Projeto, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (4) quatro votos e (4) ausências. Não havendo mais nada a tratar, foi declarada encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estivererp presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunica^sua aprovação, ^ ^ rV c/T i Página 2 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 05/11/2020 (quinta-feira) - 18h 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 097/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 050/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a solicitação enviada a esta Casa. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do município de Piumhi/MG e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que está especificado no referido projeto a mensuração da dotação orçamentária que vai suportar tais despesas e o impacto orçamentário para suprir a criação do Programa. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 050/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamerilejegítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 50/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 050/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 050/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 050/2020. Piumhi-MG ‘ 0. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Daia dc disponihilizaçao: 1^—L^ I ÍJ 'íunPágina 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 05/11/2020 ANTÔNIOJERNÀNDÓ GOMES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020. Preside (nTÔNIÒ ASTÉSIO TAVARES ãrÉfMúnicipal de Piumhi Página 3 de 3