| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2020-11-09 |
| native_id | 234 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às vinte e uma horas e dezoito minutos e término às vinte e duas horas e treze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou eletronicamente a presença dos Vereadores e o senhor Presidente justificou a ausência do Vereador José Welington da Silva, motivada por problemas de saúde. Foi convidado para compor a Mesa o Contador, senhor Vilmar Ozanan Borges, representante do setor de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Piumhi. O Presidente Vereador Antônio Astésio Tavares informou que a Sessão Extraordinária de Audiência Pública, excepcionalmente, aconteceria de forma virtual e presencial, limitada ao número de (30) trinta pessoas, tendo em vista as medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid 19, e recebería a participação da população pelos canais eletrônicos (Facebook, e-mail e whatsapp), bem como por documento escrito protocolizado nesta Casa até o dia (16) dezesseis de novembro. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS E EXPEDIDOS: Edital de Convocação para a 9a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 9 de novembro de 2020. Ofício n° 156/2020,157/2020 e 158/2020, de autoria do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, convidando os representantes das entidades, o Diretor Executivo do SAAE Piumhi e o Chefe do Poder Executivo, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 9 de novembro de 2020 (segunda-feira), às 20h30, para discussão das propostas do Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. O Presidente informou que conforme determina o art. 87, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi: “As Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias”. Na ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2°, a Câmara delibej^rár-exclusjvamente, sobre a matéria objeto da convocação. Esta Audiência Pública destina-?éá análise, discussão e recebimento CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de sugestões da população e Organizações da Sociedade Civil, referente às propostas do Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021” (Lei Orçamentária Anual - LOA), enviada pelo Poder Executivo Municipal para apreciação dos Vereadores. O senhor Presidente passou a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Seabra de Oliveira, para conduzir os trabalhos. O Vereador José Seabra de Oliveira reafirmou, que o objetivo desta Audiência Pública é a apresentação do Projeto de Lei referente à Lei Orçamentária Anual para 2021 e que todas as pessoas, excepcionalmente este ano, devido à pandemia do coronavírus Covid-19, poderão apresentar suas opiniões, esclarecer dúvidas e ouvir as respostas das autoridades presentes, de forma virtual e presencial limitada ao número de (30) trinta pessoas. Salientou ser essa Audiência, um processo de transparência, que visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública. O Contador, senhor Vilmar Ozanan Borges, iniciou afirmando ser este ano, um ano atípico pelo fato da ocorrência de uma pandemia e ser um ano eleitoral, em que haverá a troca do Chefe do Poder Executivo. Assim, o orçamento foi feito baseado no que foi relatado na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no que se encontra previsto no Plano Plurianual - PPA, mas pode ser mudado até o dia trinta e um de dezembro, e orientou que essas mudanças sejam feitas após as eleições, e em conjunto com os representantes do próximo governo. O Vereador Antônio Fernando Gomes abordou o Projeto Saúde Plena e solicitou que o Contador fizesse uma explicação à população. O Presidente da Câmara tomou a palavra e disse que o Projeto em nada alteraria o orçamento, visto que ele se destina exclusivamente à Santa Casa. O Município passaria a receber mais verbas federais, que obrigatoriamente repassaria integralmente ao hospital. O senhor Vilmar Ozanan explicou que do ponto de vista contábil, a alteração poderá ocorrer, mas aconselhou aguardar o próximo gestor para saber se ele terá interesse em fazer alguma mudança. O Vereador Antônio Fernando Gomes perguntou como ficarão as subvenções destinadas às instituições ou às entidades. Foi respondido, que pela nova lei, se essas verbas estiverem destinadas para o pagamento de pessoal, passarão a constar da folha de pagamento do Município: A partir do próximo ano, deverá ficar bem claro nos repasses feitos à Santa Casa e outras instituições o que é destinado a custeio e o que é para pagamento de pessoal. O Vereador Antônio Fernando Gomes indagou, se não seria melhor para o Município, assumir o Pronto Socorro. O senhor Ozanan respondeu que talvez essa seja a melhor opção, po i§^ettste^ossivelm ente reduziría, porém considerou prudente aprofundar análise do Projeto. No USO DA PALAVRA: A senhora Rosélia Silveira, Presidente do Sindicato dos Servidores Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG i j j ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br 4 ^ E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Públicos de Piumhi - SEMPRE, representante dos moradores do Bairro Nova Piumhi e dos Deficientes Físicos, se pronunciou sobre o Projeto Saúde Plena dizendo que será benéfico ao Município, pois proporcionará mais autonomia para gerir os recursos destinados à saúde. Perguntou ao representante do Executivo qual seria o valor previsto para o reajuste anual dos servidores, que deverá ser pago em janeiro do próximo ano. O Contador respondeu que foi previsto um percentual de (5%) cinco por cento para recomposição salarial. A seguir houve uma discussão em torno se seria legal um reajuste com ganho real ou apenas a reposição salarial. Concluiu-se que a reposição é obrigatória, porém, que o limite de gasto com pessoal, terá que ser observado. A Sindicalista Rosélia afirmou que a Câmara não tem que se sujeitar ao próximo Prefeito e sim votar com coerência, independência e ouvindo o eleitor. Criticou o orçamento alegando que o percentual destinado à reposição salarial não será suficiente para resolver a questão salarial das profissionais da Educação Infantil. Criticou o valor destinado à Secretaria de Planejamento e Gestão. Questionou o valor destinado ao orçamento da Câmara Municipal. Perguntou ao representante do Poder Executivo, com relação ao montante destinado à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, qual valor estaria destinado à promoção da acessibilidade. O Contador Vilmar Ozanan respondeu, que em relação à peça orçamentária ele nunca poderia trabalhar fora do estabelecido por Lei, que não poderia criar despesas novas sem autorização, não poderia alterar o que foi votado pelo Legislativo e estipulado no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Enfim, frisou que não se altera orçamento sem autorização da Câmara. Que este poderia continuar como está e no próximo ano, nada impede que o Prefeito eleito o modifique, através de autorização de crédito especial. A Sindicalista Rosélia Silveira se dirigiu ao Presidente da Câmara e solicitou que fosse agendada nova audiência pública para discussão do assunto. O senhor Presidente convidou-a para participar das reuniões das Comissões onde o tema está sendo debatido. O Vereador e Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Seabra de Oliveira devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. O Presidente agradeceu a participação de todos, e não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão e ^ q u e for comunicada sua aprovação. Página 3 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA P A U T A D A 9 a S E S S Ã O E X T R A O R D IN Á R IA D A C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I 09/11/2020 (segunda-feira) - 20:30h 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho" * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. O R D E M D O D IA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) A U D IÊ N C IA P Ú B L IC A para discussão do Projeto de Lei n° 044/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021" (Lei Orçamentária Anual - LOA). Considerando as medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid 19, as opiniões, sugestões, reivindicações, esclarecimentos de dúvidas e audições das autoridades poderá também ser mediante os canais eletrónicos (Facebook, e-mail e whatsapp) ou mediante documento escrito protocolizado na Câmara Municipal, até o dia 16/11/2020 às 17h, uma vez que a presença de público será limitada ao número de 30 (trinta)pessoas. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de novembro de 2020. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da dlsponlbllizacâo: Ofa / tl I ,U)ãiC Data da publicacâo: 00, I n /,$ G 3 C $ ................. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 E D IT A L D E C O N V O C A Ç Ã O P A R A A 9 a S E S S Ã O E X T R A O R D IN Á R IA A S E R R E A L IZ A D A N O D IA 0 9 /1 1 /2 0 2 0 Página 2 de 2