| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2020-11-23 |
| native_id | 237 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ' Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ’ ’ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 39a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e doze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e ausência justificada do Vereador José Segundo Faria. Posteriormente registrou a presença do Vereador Antônio Fernando Gomes, que chegou após o início da reunião, mas especificamente durante a leitura dos documentos recebidos. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura das Atas da 9a Sessão Extraordinária realizada no dia nove de novembro de dois mil e vinte e da 38a Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte. A dispensa de leitura das atas foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocadas as atas em discussão, não houve retificação e foram declaradas aprovadas por (6) seis votos e (2) duas ausências. A Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Memorando n° 093/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do Vereador José Segundo Faria na Sessão Ordinária, por motivos de ordem pessoal. Indicação n° 165/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, a qual solicita arborização da Rua Treze de Maio, em toda a sua extensão. Projeto de Lei n° 056/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, no Bairro Alvorada, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 057/2020, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 21, do Loteamento Alvorada, no Bairro Alvorada, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de Resíduos Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 outras providências”. Relatório n° 019/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de setembro/2020. Ofício n° 333/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, encaminhando as Leis n°s 2.496/2020, 2,497/2020, 2.498/2020. Ofício n° 334/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Presidente do Poder Legislativo, informando que as Indicações descritas no Ofício n° 164/2020, foram encaminhadas aos Departamentos competentes para as devidas análises e tomadas de providências cabíveis, com posterior envio das ações que forem executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres Edis. Ofício n° 335/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Vereador José Segundo Faria, informando que as solicitações descritas no Ofício n° 144/2020, foram encaminhadas ao Departamento Competente para as devidas análises e tomadas de providências cabíveis, com posterior envio das ações que forem executadas. Ofício n° 024/2020, de autoria da senhora Maria Perpétua da Silva Félix, encaminhando a esta Casa, documentação com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de setembro/2020. Ofício n° 177/2020 e n° 189/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, encaminhando a esta Casa, documentação com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de setembro e outubro 2020. Parecer Jurídico n° 058/2020, Parecer Contábil n° 056/2020 e Parecer das Comissões n° 032/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 046/2020 que “Incluem Novas Ações à Lei n° 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”, e Requerimento n° 104/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Parecer Jurídico n° 062/2020, Parecer Contábil n° 035/2020 e Parecer das Comissões n° 057/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”, e Requerimento n° 105/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Parecer Jurídico n° 068/2020 e Parecer das Comissões n° 061/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 052/2020 que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 067/2020 e Parecer das Comissões n° 059/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 053/2020 que “Dá nome de Gerássimo Tomé de Andrade à Rua A do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 069/2020, Parecer Contábil n° 037/2020 e Parecer das Comissões n° 058/2020 referentes ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedim entos para a realização do Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e dem ais normas internas da Câmara M unicipal e dá outras providências”, e Requerimento n° 106/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Ofício n° 09/2020, de autoria da Presidente da Cão Viver Associados, Geniuza Luzimar da Silva Paiva, solicitando que seja incluída no orçamento municipal para o ano de 2021, a transferência de recursos públicos na forma de Subvenção Social para atendimento ao Plano de trabalho encaminhado. E-mail/Convite, de autoria dos representantes da AVAMEP e dos formandos, convidando aos Vereadores para participarem da solenidade de encerramento do Programa de Aprendizagem em Serviços Administrativos - Turma 10, a ser realizado no dia 26/11/2020, às dezenove horas, no Rotary Clube de Piumhi. DOCUMENTOS EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 39a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2020. Ofícios n°s 165/2020 à 191/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, comunicando ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, aos Vereadores eleitos e seus suplentes, ao Prefeito atual e seu Procurador Geral, que o Poder Legislativo de Piumhi, realizará "Curso Preparatório de Noções Básicas da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal de Piumhi", nos dias 25 e 26/11/2020; 02 e 03/12/2020; 09 e 10/12/2020; 16 e 17/12/2020, de 18h30 às 21h30. Na oportunidade, informa que o referido curso é de participação obrigatória dos Vereadores eleitos para o quadriênio 2021-2024 e seus respectivos suplentes, tendo frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). CERTIDÃO de autoria da senhora Maria de Lurdes Barbosa, servidora cedida do Executivo, certificando que os Ofícios n°s 165/2020 a 191/2020, foram encaminhados via WhatsApp e/ou e-mail no dia 20 de novembro. Portaria n° 38, de 20 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício de 2018 e dá outras providências”. Ofício n° 147/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, intimando o Chefe do Poder Executivo, para manifestarse acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG. Ofício n° 192/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, as Indicações n°s 162/2020,163/2020 e 164/2020. Ofício n° 193/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando Moção de Pesar pelo falecimento do Doutor Rui Manuel dos Prazeres Xavier, aprovada na 38a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou sua Indicação de n° 165/2020, sugerindo a arborização da Rua Treze de Maio. O Vereador José Antônio Camargo Júnior reiterou pedido para que a Prefeitura, através de seu órgão competente, dê uma melhor atenção aos moradores da Rua Antônio Goulart Silva, localizada próximo Página 3 de 7 ) W& CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ao Canil. Solicitou que se tape os buracos, faça uma capina e se possível asfalte. Frisou, que esse pedido, também já foi feito anteriormente, por vários Vereadores. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitou a troca de uma lâmpada queimada na Rua Higino Leonel, em frente ao número vinte e um. Comentou sobre denúncia recebida, acerca de uma casa, na qual encontra-se acúmulo de lixo. Passou um vídeo com imagens do local, uma residência localizada na Rua Marechal Deodoro, n° 1.051. Vizinhos reclamaram da presença de insetos e bichos peçonhentos. Pediu ao departamento responsável da Prefeitura, uma visita ao local e a notificação do proprietário. Compactou-se com o Vereador Antônio Camargo Júnior sobre a situação de abandono da Rua Antônio Goulart Silva. Disse que a via não tem coleta de lixo, passeios, falta pavimento e a iluminação é precária. Reforçou o pedido, para que se faça algo e com urgência, em relação a essa via. Disse que tem recebido indagações dos munícipes sobre quando será instaurada a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito dos combustíveis. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 104/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 046/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 046/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Incluem Novas Ações à Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018- 2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 105/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 049/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 049/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. Colocado única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes se manifestou favorável ao projeto e destacou a grande relevância que terá o Conselho na defesa dos direitos da população idosa do Município. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2020. de Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br S ' E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 053/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Gerássimo Tomé de Andrade à Rua A do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 106/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 006/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. O Presidente prosseguiu a sessão, afirmando que o Regimento Interno prevê no Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Neste momento apresentou de forma verbal uma Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n° 006, com a seguinte Ementa: Emenda Aditiva n° 001/2020 ao Projeto de Resolução n° 006/2020 que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. O Presidente Antônio Astésio Tavares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 1 3 3 ,1 do Regimento Interno, propôs a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n° 006/2020: Art. 1o Fica aditado ao art. 4o do Projeto de Resolução n° 006/2020 o Parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. O percentual da frequência mínima a que se refere o caput deste artigo poderá ser flexibilizado nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas: I - incompatibilidade de horário em razão de atividades laborativas; II - impossibilidade de comparecimento por motivo de doença; III - luto por parentesco até o 3o grau”. Foi lida a Justificativa. De acordo com o Art. 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que diz, que o Presidente deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria de sua autoria, e sendo o Projeto de Resolução de sua autoria, passou a condução dos trabalhos de discussão e votação à Primeira Secretária, Shirley Elaine Gonçalves Faria, tendo em vista a ausência do Vice-Presidente Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Vereador José Segundo Faria. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no exercício da Presidência, solicitou emissão de Parecer Jurídico de forma verbal. A Assessora Jurídica Cely Cristina Costa e Silva Alves considerou a Emenda perfeitamente legal. Em seguida a Presidente solicitou a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, de forma verbal. Pediu ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Antônio Fernando Gomes, bem como o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre à Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução n° 006/2020: Antônio Fernando Gomes: Votou favorável à tramitação da Emenda tendo em vista a legalidade e constitucionalidade na matéria tratada na referida Emenda Aditiva. Gleisson Araújo Nunes: Votou favorável à tramitação da Emenda acompanhando o Parecer Jurídico. Procedeu aos votos dos demais membros das Comissões. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Vice-Presidente José Seabra de Oliveira e o Suplente José Welington da Silva foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: a Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente Magno Manoel Marques foram pelas conclusões do Relator. A Vereadora e Presidente em exercício declarou que as Comissões Permanentes da Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por (3) três votos. Colocada a Emenda em única discussão, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi aprovada por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, senhor Antônio Astésio Tavares, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. Colocado em única discussão. O Vereador Antônio Fernando Gomes destacou a importância desse curso preparatório para os novos Vereadores. Curso que contribui muito, para um bom exercício do mandato. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. A Presidente em exercício retornou a condução da sessão ao Presidente Antônio Astésio Tavares. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes fez menção ao Dia da Consciência Negra, discorreu sobre a importância da daía-etembrou, que a cidade possui um Conselho da Igualdade Social, onde se discute CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ACNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 questões relativas à raça e igualdade social. O Presidente comentou sobre o recebimento do convite de descerramento da placa contando a história da Cachoeira da Belinha, que se fará realizar dia vinte e oito de novembro, às dez horas. Não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando qs trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação. 9 Página 7 de 7
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 39a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 39a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 23/11/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 9a Sessão Extraordinária, realizada no dia 9 de novembro de 2020 e Ata da 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2020. II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 104/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 046/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 046/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Incluem Novas Ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”. PARECER CONTÁBIL: O referido projeto se faz necessário para atender a demanda do município em relação a inclusão de novas atividades na Lei Orçamentária Anual que não está compreendida no Plano Plurianual de 2018/2021. Em relação a parte contábil o procedimento está correto, uma vez que, toda inclusão de uma nova ação, a mesma tem que ser contemplada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 46/2020. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 046/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 046/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 105/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 049/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 049/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que não existe dotação orçamentária própria para suprir as despesas de implantação e manutenção do Conselho Municipal, porém no Art.15° do referido Projeto de Lei consta o seguinte: “Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.” Então, quando da execução de despesas relativo ao projeto, cabe ao município enviar Projeto de Lei pedindo abertura de crédito para suprir tais despesas ou quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual constar dotação específica. Diante de tais informações e RESSALVADA a questão de dotações orçamentárias sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto Página 2 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. PARECER DAS COMISSÕES: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 049/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 049/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 049/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 52/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 52/2020. Página 3 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 52/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 053/2020. de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Gerássimo Tomé de Andrade à Rua A do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 53/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 53/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 53/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 106/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 006/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2020. de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Antônio Astésio Tavares, que “Regulamenta os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que está especificado no referido projeto a mensuração de dotação orçamentária que vai suportar tais despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Página 4 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Resolução ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2020. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) - Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * Página 5 de 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 23/11/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibiiízaçáo: M j M iM ) Página 6 de 7