| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2020-11-30 |
| native_id | 238 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 40a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vereador - Vice-Presidente José Segundo Faria, foi nomeado como Secretário ad hoc e, registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, ausência da Vereadora - Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria. Posteriormente registrou a presença do Vereador Antônio Fernando Gomes que chegou após o início da reunião, mas especificamente durante a leitura dos documentos. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 39a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte. A dispensa de leitura da ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada a ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. O Vereador José Segundo Faria, Secretário ad hoc, fez a leitura dos documentos RECEBIDOS: Projeto de Lei n° 059/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Indicação n° 166/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, a qual encaminha proposta de Projeto de Lei de inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na educação escolar e dá outras providências. Indicação n° 167/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências para a residência de n° 1.051, da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Indicação n° 168/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita limpeza da estrada e do mata-burro localizados próximo ao condomínio do Marcinho. Indicação n° 169/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências para estrada que dá acesso à Fazenda Matinha. Indicação n° 170/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita providências para a Rua Simeão Goulart dos Santos. Indicação n° CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 171/2020, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, a qual solicita placas de proibido estacionar em um dos lados da Rua Sacramento, no trecho da esquina da Rua Juiz de Fora à Rua Lagoa de Trás. Indicação n° 172/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita que seja realizada limpeza urbana nas Ruas Tereza Hostalácio e Francisco Camarano. Indicação n° 173/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita que sejam repintadas as faixas de pedestres localizadas nos cruzamentos das Ruas Tereza Hostalácio com Francisco Camarano e Tereza Hostalácio com Tenente de Freitas. Indicação n° 174/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, a qual solicita redução de 50% das tarifas de água das Associações de Piumhi. Projeto de Resolução n° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Parecer Contábil n° 038/2020, Parecer Jurídico n° 066/2020 e Parecer das Comissões n° 065/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 054/2020 que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” e Requerimento n° 112/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Parecer Jurídico n° 071/2020 e Parecer das Comissões n° 062/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 055/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”, e Requerimento n° 111/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Parecer Jurídico n° 074/2020 e Parecer das Comissões n° 064/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 058/2020 que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraserde Resíduos Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências” Parecer Contábil n° 039/2020, Parecer Jurídico n° 070/2020 e Parecer das Comissões n° 063/2020, referentes ao Projeto de Resolução n° 007/2020 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências” e Requerimento n° 110/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial, o referido Projeto. Ofício n° 341/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa a Lei n° 2.499 que “Incluem Novas Ações a Lei n° 2.316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”^a.Lei n° 2.500 que “Dá nome de Miguel Batista da Silva à Rua B do Loteamento Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, a Lei n° 2.501 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”, e a Lei n° 2.502 que Dá nome de Gerássimo Tomé de Andrade à Rua A do Loteamento Alvorada II, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 342/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as Indicações n°s 162, 163 e 164, da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, referentes às Ruas Homero Arantes, Geni Arantes, Judite Cândia Almada, Francisca Gonçalves e Silviano Brandão, encaminhadas através do Ofício n° 192/2020, foram encaminhadas aos Departamentos Competentes para as devidas análises e tomada de providências. Ofício n° 343/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que a Indicação n° 195/2020, do Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente à arborização da Rua Treze de Maio, foi encaminhada ao Departamento Competente para a devida análise e tomada de providências. Ofício n° 344/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa Projeto de Lei n° 060/2020, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Ofício n° 346/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia da informação prestada pelo Coordenador de Endemias, resposta ao Ofício n° 141/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, informando que o cadastramento de cães e gatos já é realizado uma vez ao ano, e quanto ao preenchimento de formulário pelos Agentes, não poderá ser realizado devido às exigências do Ministério da Saúde. Ofício n° 482/2020, de autoria do Promotor de Justiça Doutor André Silvares Vasconcelos, informando que a representação referente a denúncia de supostas irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços contábeis pelo SAAE/Piumhi, foi registrada e recebeu o n° MPMG- 0515.20.000271-2. Ofício n° 507/2020, de autoria do Promotor de Justiça Doutor Tárik Barroso de Araújo, informando que assumiu as atribuições da 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi e colocando-se à disposição, visando à otimização dos trabalhos. Ofícios s/n°s, das Presidências da Associação das Mulheres de Peito, Associação de Proteção aos Animais de Rua - Amigo Fiel e Associação Viraser de Piumhi solicitando à inclusão no orçamento municipal para o ano de 2021, de transferências de recursos públicos na forma de Subvenção Social para atendimento ao Plano de Trabalho. DOCUMENTOS EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 40a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2020. Ofício n° 194/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando as Proposições de Lei n°s 047/2020 a 050/2020, ementas lidas.no ofício de encaminhamento das Leis n° 2.499 a 2.502. Ofício n° 195/2020, de autoria Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando a Indicação n° 165/2020, do Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente à Rua Treze de Maio. Ofício n° 148/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, ao Presidente do Piumhi Tênis Clube, solicitando empréstimo do Salão Nobre do Piumhi Tênis Clube PTC - Social para Sessão Solene de Instalação da 19a Legislatura da Câmara Municipal de Piumhi, posse dos Vereadores eleitos, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para o mandato 2021-2024. Ofício n° 149/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, à Secretária Municipal de Saúde, encaminhando cópia da Denúncia/Reclamação protocolada nesta Casa, aos cuidados da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, para providências. Ofício n° 150/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando informações acerca da fase em que se encontra a construção da Praça Belizário Guimarães. Ofício n° 151/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, solicitando atenção aos Bairros Bela Vista e Pérola Negra, tendo em vista a falta de água constante. Ofício n° 152/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, ao Deputado Federal Emidinho Madeira, solicitando esforços e apoio para contemplação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-Piumhi com um micro-ônibus adaptado com elevador para cadeira de rodas. Portaria n° 39, de 26 de novembro de 2020 que “Dispõe sobre pontos facultativos e transferência da 41a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou seu Projeto de Lei N° 059/2020 em que homenageia o senhor José Ponciano da Cruz propondo que a Rua 08, Vila Agreny receba seu nome. Solicitou, que a Prefeitura dê informações, acerca do que ainda falta, para que seja concluída a praça Belizário Guimarães, no Bairro Pérola Negra, bem como reiterou pedido ao Serviço de Abastecimento de Água e Esgotos - SAAE, que busque resolver a constante falta de água nesse bairro. O Vereador Gleisson Araújo Nunes discorreu acerca da Indicação n° 166/20, na qual sugeriu a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na educação escolar do Município. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior relatou ter protocolizado documento endereçado ao Executivo solicitando informações sobre o processo licitatório referente ao “Projeto Minha Casa Minha Vida”, que a seu ver, encontra-se paralisado a seis meses. Defendeu a sua Indicação n° 174/2020, a qual solicita redução de (50%) cinquenta por cento nas tarifas de água das Entidades Assistenciais de Piumhi. Comentou o Ofício n° 152/2020, enviado ao Deputado Federal Emidinho Madeira, solicitando esforços e apoio para contemplação da Associação de Proteção ao Excepcional de Piumfji - APAE, com um micro-ônibus adaptado com elevador para cadeira de rodas. Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Pium hi/M G J 6 W CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br c 3 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Referiu-se à Indicação n° 171/2020, solicitando placas de proibido estacionar em dos lados da Rua Sacramento, no trecho da esquina da rua Juiz de Fora à Rua Lagoa de Trás. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 112/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 054/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 054/2020, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 111/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 055/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 055/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”. A Presidência esclareceu a motivação do projeto: “Tendo em vista à impossibilidade de aceitação, por parte da donatária, da doação de área recebida para construção da sede do Posto Avançado, do Tribunal Regional do Trabalho - 3a Região, manifestada pelo Ofício n° 023/2020”. Colocado em única discussão, o Vereador Antônio Fernando Gomes manifestou sua insatisfação com a recusa da União em aceitar a doação. Argumentou, que esse procedimento acarretará mais ônus ao Município. Alongou-se, comentando que na atualidade tanto a União, quanto o Estado tem repassado todos os custos e obrigações aos municípios e a cada dia diminuem os repasses. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 058/2020, de autoria Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de Resíduos Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão. O autor do Projeto solicitou ao Vereador-Secretário ah hoc José Segundo de Faria efetuasse a leitura do texto biográfico do homenageado. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 110/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 007/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 150/2020/VEREADQR, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, a ser enviado ao senhor Adeberto José de Melo - Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual solicita informações acerca da Praça Belizário Guimarães, localizada no Bairro Pérola Negra: a) Em que fase se encontra o processo de construção da referida praça; b) Qual a previsão de entrega. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por (7) sete votos e (1) uma ausência. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO FINAL: Não houve inscritos. Não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a Sessão. Apresente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 30/11/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’ PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da 39a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2020. II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 112/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 054/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 054/2020. de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que está especificado no referido projeto a mensuração de dotação orçamentária que vai suportar tais despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 054/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 054/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 111/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 055/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 055/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências". (Tendo em vista à impossibilidade de aceitação, por parte da donatária, da doação de área recebida para construção da sede do Posto Avançado, do Tribunal Regional do Trabalho - 3a Região, manifestada pelo Ofício n° 023/2020) PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER DA COMISSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 055/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 058/2020, de autoria Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraser de Resíduos Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 58/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 58/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 110/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 007/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2020. de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 18/12/220 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, e ainda, este procedimento se torna necessário em virtude do encerramento de mandato para fechamento das contas desta Casa Legislativa e consolidação com as contas municipais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 favorável à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 07/2020. No que tange ao mérito, sendo a Câmara, uma das unidades gestoras dos recursos do município, obrigatório se faz a devolução dos valores não utilizados, aos cofres do município, o que deve ocorrer dentro do exercício financeiro. Assim sendo, cabe ao gestor a organização dos trabalhos de forma a otimizar o encerramento do exercício financeiro, o que demanda uma série de providências a serem adotadas pelo ordenador das despesas e servidores. Desta forma, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução cabendo aos Vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitandose para tanto, as formalidades legais e regimentais. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 007/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 007/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 007/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 150/2020/VEREADQR. de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, a ser enviado ao senhor Adeberto José de Melo - Chefe do Poder Executivo, no qual solicita informações acerca da Praça Belizário Guimarães, localizada no Bairro Pérola Negra. a) Em que fase se encontra o processo de construção da referida praça; b) Qual a previsão de entrega; TRIBUNA LIVRE AO CIDADAO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 30/11/2020 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 27 de novembro de 2020. DECLARO, para os devidos fins de direito, que (oi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina i Oala da disponlMiacâo: ^ j /l ( Data da publicação:J V / g /. y ) 3 f< - y ' Página 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 30/11/2020. ANTONIO UJO NUNES \ JÚNIOR Piumhi-MG, Sala das Sessões, 27 de novembro de 2020. Página 6 de 6