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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2020-12-09
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41a SESSÃO ORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta e um 
minutos e término às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. A Primeira Secretária Shiriey 
Elaine Gonçalves Faria registrou eletronicamente a presença dos Vereadores. Foi realizada a leitura 
do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura 
da Ata da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia trinta de novembro de dois mil e vinte. A dispensa 
de leitura da ata foi aprovada por 08 (oito) votos. Colocada a ata em discussão, não houve retificação 
e foi declarada aprovada por 08 (oito) votos. A Primeira Secretária Shiriey Elaine Gonçalves Faria fez 
a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS: Projeto de Lei n° 061/2020, de autoria do Vereador José 
Seabra de Oliveira, que “Revoga na íntegra a Lei n° 2.483/2020, de 15 de julho de 2020, a qual dá 
nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B, do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi, e 
dá outras providências”; Projeto de Lei n° 062/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, 
que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12, do Loteamento Residencial Pérola Negra, 
Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". Projeto de Lei n°
063/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Professor Theodorico 
Vieira de Souza à Praça localizada na confluência das Ruas Getúlio Vargas e Aristides Garcia Leão, 
no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 066/2020, de autoria dos 
Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, que “Dá nome de Joaquim Machado de 
Faria à Rua 13, do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 067/2020, de autoria do Vereador Antônio 
Fernando Gomes, que “Dá nome de Tomaz de Morais Souza à Praça localizada no final da Av. Dário 
de Melo, Bairro São Judas, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". Relatório n°
021/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente aos documentos do Serviço Autônomo
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de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG relativos ao mês de outubro/2020. Relatório n° 022/2020,
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à movimentação do Município de Piumhi-MG no 
mês de setembro/2020. Parecer Contábil n° 030/2020, Parecer Jurídico n° 063/2020 e Parecer
das Comissões n° 060/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 044/2020, que “Estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município para o Exercício de 2021”. Parecer Jurídico n° 075/2020 e Parecer das
Comissões n° 066/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 056/2020, que “Dá nome de Maria 
Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19, do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município 
de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 076/2020 e Parecer das Comissões
n° 067/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 057/2020, que “Dá nome de José de Paula Rosa 
Sobrinho à Rua 21, do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências”. Ofício n° 354/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha 
resposta ao Ofício n° 197/2020, informando ao Vereador José Antônio Camargo Júnior que a 
construção da praça encontra-se em fase terminal e que a data prevista para entrega é dia 15 de 
dezembro de 2020. Ofício n° 355/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha 
o Projeto de Lei n° 064/2020, que “ Dá nome de "Corredor Ecológico Euclvdes Garcia Pereira" à área 
de preservação permanente localizada na Rua Amazonas, neste Município de Piumhi/MG". Ofício n°
356/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 065/2020, 
que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras 
providências”. Ofício n° 357/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual encaminha o 
Projeto de Lei Complementar n° 007/2020, que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei 
Complementar n° 041/2015, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública”. 
Ofício n° 1.968/2020, de autoria do Deputado Estadual Agostinho Patrus, Presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando exemplares do selo de comemoração dos 300 
anos de fundação de Minas Gerais. DOCUMENTOS EXPEDIDOS: Edital de Convocação para a 41a 
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2020. Portaria n° 40, de 04 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre a realização da Sessão Solene de Instalação da 19a Legislatura da Câmara 
Municipal de Piumhi e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para o mandato de 
2021/2024, na sede social do Piumhi Tênis Clube - PTC. Ofício n° 153/2020, de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, solicitando informações acerca da fase em que se encontra o Processo 
Licitatório n° 15/2020, chamada pública n° 02/2020, ocorrido em 17/06/2020, com o objeto “Seleção
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de empresa do ramo da construção civil, interessada na produção de empreendimentos habitacionais 
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”. Ofício n° 155/2020,
de autoria dos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, encaminhando a solicitação recebida através da Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi 
acerca de um lote sujo, para providências desta Administração. Ofício n° 156/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, solicitando ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi que sejam 
fornecidos galões de água com seus respectivos suportes para a cerimônia de posse a ser realizada 
no dia 1o de janeiro de 2021. Ofício n° 157/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, no qual solicita que sejam podadas as árvores localizadas na Rua Geni Arantes, Bairro Nova 
Esperança. Ofício n° 158/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no qual 
solicita ao Diretor Executivo do SAAE Piumhi que sejam tomadas as providências para que seja 
realizada a ligação de água, conforme solicitado. Ofício n° 196/2020, de autoria do Presidente do 
Poder Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Proposições de Lei n° 051/2020, 
que “Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos 
parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências"; 052/2020, a 
qual “Revoga na íntegra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências” e 
053/2020, que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho) à Central Viraser de Resíduos 
Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício
n° 197/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder 
Executivo o Ofício n° 150/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, no qual solicita 
informações acerca da Praça Belizário Guimarães, localizada no Bairro Pérola Negra. Ofício n°
198/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo 
as Indicações: n° 166/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que contém proposta de 
Projeto de Lei de inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal na educação 
escolar e dá outras providências; n° 167/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, na qual solicita providências para a residência de n° 1.051, da Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca; n° 168/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na qual solicita 
limpeza da estrada e do mata-burro localizados próximo ao condomínio do Marcinho; n° 169/2020, 
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na qual solicita providências para a estrada 
que dá acesso à Fazenda Matinha; n° 170/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves
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Faria, na qual solicita providências para a Rua Simeão Goulart dos Santos; n° 171/2020, de autoria 
do Vereador José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, na qual solicitam placas de 
“proibido estacionr* em um dos lados da Rua Sacramento, no trecho da esquina da Rua Juiz de Fora
com a Rua Lagoa de Trás; n° 172/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 
qual solicita que seja realizada limpeza urbana nas Ruas Teresa Hostalácio e Francisco Camarano; 
n° 173/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na qual solicita que sejam 
repintadas as faixas de pedestres localizadas nos cruzamentos das Ruas Tereza Hostalácio com 
Francisco Camarano e Tereza Hostalácio com Tenente de Freitas; e n° 174/2020, de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior; na qual solicita redução de 50% das tarifas de água das 
Associações de Piumhi. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior 
comentou sua Indicação, que propõe desconto na taxa cobrada pelo Serviço de Abastecimento de 
Água e Esgotos SAAE das entidades assistenciais, e citou a resposta da Prefeitura acerca de seu 
questionamento sobre o andamento das obras na Praça Belizário. A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria fez a leitura de Relatórios Finais a respeito de alguns ofícios encaminhados ao 
Executivo e as respectivas informações obtidas: Ofício 061/2020, o qual considerou como tendo sido 
respondido de forma satisfatória; Ofício 066/2020, no qual solicitou informações sobre os gastos com 
a verba usada no combate ao coronavírus, considerando, na ocasião, insatisfatória a resposta 
encaminhada, reiterando, em seguida, que mais dados fossem fornecidos; Ofício 076/2020, no qual 
questionou a existência de remunerações desiguais entre servidoras da Secretaria de Educação 
ocupantes do mesmo cargo e mesmo nível de formação, considerando, na oportunidade, 
inadmissíveis as justificativas apresentadas pela Secretária; Ofício 078/2020, considerado como 
tendo sido respondido de forma satisfatória e dado como concluído; Ofício 079/2020, atendido 
parcialmente. Por esta razão, solicitou à Prefeitura o envio à Câmara do Processo Licitatórío, 
requerendo que seja informado em que estágio este se encontra; Ofício 080/2020, o qual, após 
análise dos dados recebidos, foi considerado como tendo sido atendido parcialmente por não terem 
sido respondidos os questionamentos sobre a obra “Ponte do Socorro”. No GRANDE EXPEDIENTE:
O Vereador José Antônio Camargo Júnior se pronunciou sobre indicação na qual pleiteia explicações 
da Prefeitura sobre o atraso nas obras do Programa Minha Casa Minha Vida. Solicitou ao Senhor 
Prefeito que responda ao Ofício 153/2020 e assim explique a toda a população a razão do atraso. A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relatou receber cobranças da população sobre os rumos 
da CPI dos combustíveis e foi informada pelo Presidente que por encontrarem-se no final do mandato,
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com tempo exíguo, e ela sendo a autora da denúncia, a apuração desta ficará a cargo dos Vereadores 
que assumirão o próximo mandato. Reiterou pedidos de providências da Prefeitura para a resolução 
de problemas em duas ruas da cidade: Rua Alcedir Lourenço, no Bairro Nova Píumhi e Rua Antônio 
Goulart Silva, no Bairro Bela Vista. Postou vídeos feitos por moradores destas vias, com imagens e 
depoimentos mostrando a precariedade e a falta de infraestrutura dos locais, todos acompanhados 
de pedidos de medidas urgentes. Na ORDEM DO DIA: Os Vereadores desta Casa apresentaram as 
Emendas Gerais n°s 09,10 e 11, contendo as Emendas Impositivas n°s 01,02 e 03 ao Projeto de Lei 
n° 44/2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” - Lei 
Orçamentária Anual, solicitando a emissão de pareceres técnicos contábil e jurídico, de forma verbal, 
sobre as emendas. O Assessor Contábil Senhor Flávio Henrique, após analisar as emendas, concluiu 
estarem corretas. Assim sendo, seu parecer foi favorável. A Assessora Jurídica Senhora Cely Cristina 
deu seu parecer favorável e frisou que as Emendas respeitaram rigorosamente o disposto na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. O Presidente solicitou a manifestação do Relator 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, em forma 
de parecer verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno, Antônio Fernando Gomes: “Em 
análise ao Projeto e aos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e 
constitucionalidade da matéria tratada nas Emendas Gerais de n°s 09, 10 e 11, que Contêm as 
Emedas Impositivas n° 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei n° 44/2020, voto favorável à tramitação das 
referidas emendas”. Em seguida, tiveram lugar os votos dos demais membros das Comissões. 
Representando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente José Segundo Faria e o 
Vice-Presidente José Seabra de Oliveira seguiram as conclusões do Relator. Representando a 
Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José 
Antônio Camargo Júnior seguiram as conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que as 
Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, foram favoráveis em suas decisões à 
tramitação, por (3) três votos. Passou-se à deliberação das Emendas Gerais. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 09/2020 - “EMENDA IMPOSITIVA N° 01” ao Projeto de Lei n° 
44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2021”, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Colocada em única 
discussão, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi aprovada por 08 (oito) votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 010/2020 - “EMENDA IMPOSITIVA N°
02” ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do
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Município para o exercício de 2021”, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. 
Colocada em única discussão, não houve manifestação. Colocada em única votação, foi aprovada 
por 08 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 011/2020 -
“EMENDA IMPOSITIVA N° 03” ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”, de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes. Colocada em única discussão, não houve manifestação. Colocada em única votação, 
foi aprovada por 08 (oito) votos. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
044/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do Município para o exercício de 2021”. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. 
Colocado em primeira votação, foi aprovada por 08 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 056/2020. de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que 
“Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19, do Loteamento Alvorada, Bairro 
Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não 
houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 08 (oito) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 057/2020. de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi, que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 21, do Loteamento 
Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Colocado em única 
discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 08 (oito) votos. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 153/2020/VEREADQR. de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, a ser enviado ao senhor Adeberto José de Melo, Chefe do Poder 
Executivo, no qual solicita informações acerca do Processo Lícitatório n° 15/2020, chamada pública 
n° 02/2020, ocorrido em 17/06/2020, com o objeto “Seleção de empresa do ramo da construção civil, 
interessada na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”, requerendo que seja informada em que fase se 
encontra o referido processo. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em 
única votação, foi aprovado por 08 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na 
EXPLICAÇÃO FINAL: Não houve inscritos. O senhor Presidente informou que o Vereador José 
Seabra de Oliveira apresentou o Projeto de Resolução n° 005/2020, que dá o nome do Vereador Prof. 
Osmar Rezende da Silva ao Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi, projeto este aprovado na 
37a Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de novembro de 2020. Solicitou a leitura da biografia do 
homenageado e, em seguida, convidou todos os presentes a dirigirem-se ao Plenarinho para proceder
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ao descerramento da placa, eternizando a passagem do Professor Osmar pela Câmara Municipal e 
por todos os seguimentos da sociedade de Piumhi, na qual deixou registrado o seu brilhante trabalho.. 
Não havendo mais nada a tratar, foi declarada encerrada a Sessão. A presente ata foi lavrada e se 
estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e 
secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA
P A U T A D A 4 1 a S E S S Ã O O R D IN Á R IA D A C Â M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I
09/12/2020 (quarta-feira) - 19h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2020.
II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 009/2020 - “ EMENDA
IMPOSITIVA N° 01” ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e 
fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo 
de Piumhi.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 010/2020 - “ EMENDA
IMPOSITIVA N° 02” ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e 
fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo 
de Piumhi.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 011/2020 - “ EMENDA
IMPOSITIVA N° 03” ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020, que “Estima a receita e 
fixa a despesa do Município para o exercício de 2021", de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes.
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OBSERVAÇÃO: Os pareceres técnicos (contábil e jurídico), da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as Emendas serão emitidos de 
forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno.
1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2020, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 
2021", em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: (...) Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao 
seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto 
no art. 2° e 22°.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e 
ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas 
atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n°. 
044/2020, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no 
artigo 174 do Regimento Interno”.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 044/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem 
como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 044/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 044/2020.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 056/2020, de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) 
à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências".
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Parecen lico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n°
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
056/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 056/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 056/2020.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 057/2020, de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 
21 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, 
forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexístir qualquer impedimento à tramitação da 
matéria.
PARECER DA COMISSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 057/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 057/2020.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 153/2020/VEREADQR. de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Júnior, a ser enviado ao senhor Adeberto José de Melo - Chefe do 
Poder Executivo, no qual informações acerca do Processo Licitatório n° 15/2020, chamada pública 
n° 02/2020, ocorrido 17/06/2020 com o objeto: Seleção de empresa do ramo da construção civil, 
interessada na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), o que seja informada em que fase se encontra o referido 
processo.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) 
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 09/12/2020
(quarta-feira), às 19h, no Pienarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões^.4 de dezembro de 2020
ANTpNIO A^TESfÇ^TAVARES
President&da Câmara Municipalde Piumhi ~
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dala da disponibilizacâo: ('M / J -7 IrJiíJ/J
Data da publicação: í / l / J Jj Ú ÍÚ í)
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2020.
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