| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2020-12-14 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br , E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 42a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, com início às dezenove horas e trinta e dois minutos e término às vinte horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vereador José Segundo Faria - Vice-Presidente foi designado Secretário “ad hoc", e registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e ausências justificadas da Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Magno Manoel Marques. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia nove de dezembro de dois mil e vinte. A dispensa de leitura da ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada a ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por seis (6) votos (duas) (2) ausências. A Secretário “ad hoc” Vereador José Segundo Faria - Vice-Presidente Faria fez a leitura dos DOCUMENTOS RECEBIDOS: Memorando n° 095/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando, a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 42a Sessão Ordinária a ser realizada hoje dia 14 de dezembro, por motivos de ordem pessoal. Indicação n° 175/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, na qual solicita inclusão no Projeto de Lei n° 060/2020 através de Mensagem Aditiva, recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma das seguintes Associações: Associação das Mulheres de Peito, Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo Fiel e Associação de Proteção aos Animais de Rua Cão Viver. Ofício n° 160/2020, de autoria do Vereador José Antônio Camargo Junior, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que seja cobrado da agência responsável no sentido de agilizar o asfaltamento das Ruas Cezário Leopoldo e Rosinei Maria Faria. Parecer Jurídico n° 078/2020, Parecer Contábil n° 041/2020 e Parecer das Comissões n° 070/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 e Requerimento n° 118/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial o referido Projeto de Lei. Parecer Jurídico n° 081/2020 e Parecer Contábil n° 042/2020 referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”, e Requerimento n° 121/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial o referido Projeto de Lei Complementar. Parecer Jurídico n° 087/2020 e Parecer Contábil n° 043/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 065/2020 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências", e Requerimento n° 122/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial o referido Projeto de Lei. Parecer Jurídico n° 080/2020, referente ao Projeto de Lei n° 064/2020 que “Dá nome de Corredor Ecológico Euclydes Garcia Pereira à área de preservação permanente localizada na Rua Amazonas no Município de Piumhi-MG”. Parecer Jurídico n° 077/2020 e Parecer das Comissões n° 071/2020, referentes ao Projeto de Resolução n° 008/2020, que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do Servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo em provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” e Requerimento n° 119/2020, o qual requer inclusão em regime de urgência especial o referido Projeto de Resolução. Parecer Jurídico n° 079/2020 e Parecer das Comissões n° 069/2020, referentes ao Projeto de Lei n° 059/2020, que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08 do Bairro Vila Agreny, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 082/2020, referente ao Projeto de Lei n° 061/2020 que “Revoga na íntegra a Lei n° 2.483/2020, de 15 de julho de 2020, que Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 083/2020, referente ao Projeto de Lei n° 062/2020 que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 084/2020, referente ao Projeto de Lei n° 063/2020 que “Dá nome de Professor Theodorico Vieira de Souza à Praça localizada no entroncamento das Ruas Getúlio Vargas e Aristides Garcia Leão, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° 085/2020, referente ao Projeto de Lei n° 066/2020 que “Dá nome de Joaquim Machado de Faria à Rua 13 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Parecenjurídico n° 086/2020, referente ao Projeto de Lei n° 067/2020 que “Dá nome Página 2 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 de Tomaz de Morais Souza à Praça localizada no final da Av. Dário de Melo, Bairro São Judas, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Ofício n° 353/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, no qual encaminha: a Lei n° 2.503/2020 que “Dá nome de José Geraldino de Melo (Zé Branquinho), à Central Viraserde Resíduos Recicláveis, localizada na MG 341, KM 49, no Município de Piumhi e dá outras providências”, a Lei n° 2.504/2020 que Instituí a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências, e a Lei n° 2.505/2020 que “Revoga na íntegra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências. Ofício n° 360/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 155/2020/Comissão, informando que o Setor de Fiscalização realizou a notificação do proprietário para providenciar a limpeza do imóvel. Ofício n° 361/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 198/2020, referentes às Indicações que foram encaminhadas aos departamentos competentes. Ofício n° 363/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, no qual encaminha: a Lei n° 2.506/2020 que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi e dá outras providências”, e a Lei n° 2.507/2020 que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 21 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 364/2020, de autoria do de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 199/2020, informando que a proprietária do ArtSabor Espetaria, realizou o protocolo n° 3.125/2020, e as medidas cabíveis já foram executadas. Ofício n° 365/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 202/2020, referente à Indicação n° n° 175/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, informa que embora dotada de grande relevância, esbarra em questão legal que vicia seu acatamento. Ofício n° 366/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Mensagem Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei n° 060/2020. Ofício n° 367/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta ao Ofício n° 203/2020, o qual informa que foi enviada Mensagem Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei n° 060/2020. Ofício n° 368/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 068/2020 que “Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviços Social nas redes públicas de educação básica no Município”. Ofício n° 295/2020, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, em resposta ao Ofício n° 149/2020, apresentando informações acerca da denúncia recebida pela Vereadora Shirley Elaine Página 3 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Gonçalves Faria. DOCUMENTOS EXPEDIDOS: Edital de Convocação, para a 42a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2020. Ofício n° 159/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando informações acerca do funcionamento do atendimento no centro de COVID-19. Ofício n° 199/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo, cópia do Ofício da Sra. Alice Cristina da Costa, o qual solicita flexibilização no Decreto Municipal, diante a pandemia da Covid-19. Ofício n° 200/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo as Proposições de Lei n° 054/2020, que “Dá nome de Maria Concebida da Silva (Tia Bedinha) à Rua 19 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” e n° 055/2020, que “Dá nome de José de Paula Rosa Sobrinho à Rua 21 do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências, aprovadas na 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro. Ofício n° 201/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo o Ofício n° 153/2020, o qual solicita informações acerca do Processo Licitatório n° 15/2020, chamada pública n° 02/2020, ocorrido 17/06/2020 com o objeto: Seleção de empresa do ramo da construção civil, interessada na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), o que seja informada em que fase se encontra o referido processo. Ofício n° 202/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo a Indicação n° 175/2020, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes. Ofício n° 203/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, esclarecendo o trâmite do Projeto de Lei 060/2020, o qual passará pela deliberação do Plenário na 42a Sessão Ordinária, conforme certidão anexa. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior teceu comentários sobre a obra de aterramento realizada nas imediações do Parque da Mina e pediu urgência no asfaltamento das ruas, onde ocorreu a obra e assim evitar que esta se deteriore devido às chuvas. O Vereador Gleisson Araújo Nunes comentou sua Indicação n° 175/2020, a qual inclui três entidades assistenciais do Município a serem contempladas com subvenções no próximo ano. Foi solicitado ao Vereador-Secretário “ad hoc” José Segundo Faria que efetuasse a leitura dos Relatórios Anuais das Comissões Permanentes. O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Vereador José Segundo Faria, informou que em cumprimento ao que determina o § 1° do art. 49 do Regimento Interno segundo o qual deve ser apresentado, anualmente, relatório “escrito” ou “verbal”.das atividades desenvolvidas pelas Comissões, na condição de Presidente da Página 4 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br ^ E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e em nome dos Presidentes da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, apresentamos, de forma verbal, o referido relatório, informando, neste ato, que se encontram disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, no link: sapl.piumhi.mg.leg.br/sistema/relatorios/materia-por-autor, a descrição de todas as atividades desenvolvidas nos exercícios de 2019 e 2020. Portanto, damos por cumprida a exigência regimental desta Casa Legislativa. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior, comunicou sobre sua participação em reunião, para discussão da cota mínima de água para o Lago de Furnas, e de Peixoto, projeto que considerou de grande relevância para nossa região. Estiveram presentes várias lideranças da região: o Ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, o Senador Rodrigo Pacheco, o senhor Governador Romeu Zema, o Deputado Federal Emidinho Madeira e o Deputado Estadual Cássio Soares. Parabenizou o Prefeito pela revitalização da iluminação pública da cidade, processando a substituição das lâmpadas antigas, por lâmpadas de tecnologia led. O Vereador Gleisson Araújo Nunes pediu um aparte e congratulou-se com o Vereador Antônio Camargo a respeito da luta por uma maior lâmina de água do Lago de Furnas, enumerou os vários empreendimentos dependentes dessa água, e frisou, que a luta será árdua. O senhor Presidente informou que recebeu uma ligação da Amanda (funcionária da Santa Casa), que pediu para agradecer a todos os Vereadores pela contribuição através da Emenda Impositiva pois esta semana a Santa Casa recebeu o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, ou seja, está credenciada para funcionamento pelo Corpo de Bombeiros. Na ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021" - Lei Orçamentária Anual - LOA. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda votação, foi aprovado por (6) seis votos e duas (2) ausências. O senhor presidente informou que no Edital de Convocação desta Sessão Ordinária, consta a deliberação do Projeto de Lei n° 060/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiros no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências", o qual recebeu pareceres favoráveis das Assessorias Contábil e Jurídica da Casa e das Comissões Permanentes. Contudo, devido à apresentação de Mensagem/Aditiva do autor da matéria, mediante o Ofício n° 366, deverá a Mensagem/Aditiva ser enviada previamente às Assessorias Contábil e Jurídica, e às Comissões Permanentes, tendo em vista à disposição regimental do art. 125. E fez a leitura do Página 5 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 referido artigo, bem como informou que o projeto seria retirado da pauta, conforme dispõe o art. 15, inciso II, alínea f. Efetuou a leitura dos referidos artigos. Na sequência esclareceu que a Câmara Municipal de Piumhi conforme dispõe o art. 12 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 5o do Regimento Interno encerra o Segundo Período Legislativo, da 4a Sessão Legislativa, da 18a Legislatura no dia 15 de dezembro, porém os trabalhos administrativos encerram-se somente no dia 31 de dezembro de 2020. E que diante da necessidade de analisar matérias em tramitação pela Casa e à apresentação dos Pareceres Técnicos Contábil e Jurídico, e de Requerimentos por Comissões Permanentes com pedido de regime de urgência especial ou única discussão e votação, sobre projetos ainda sem pareceres, os referidos pareceres serão apresentados de forma verbal e individual, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Assim o Requerimento n° 121/2020, formulado pelos Vereadores desta Casa, solicita a inclusão em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2020 que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”. Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 007/2020 se manifestarão a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Pediu aos Relatores das Comissões Permanentes, Vereador Antônio Fernando Gomes e Vereador Gleisson Araújo Nunes para manifestarem sobre o Projeto de Lei Complementar n° 007: Antônio Fernando Gomes: Acompanhou o Pareceres Jurídico e Contábil levando em consideração sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Gleisson Araújo Nunes: Acompanhou os Pareceres Jurídico e Contábil. Procedeu os votos dos outros membros da Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação: o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Politicas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: o Suplente José Antônio Camargo Júnior foi pelas conclusões do Relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e, de Finanças e Orçamento desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por (3) três votos. Quanto a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, por (2) dois votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 121/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que Página 6 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 007/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por votos (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”. Colocado em primeira ou única discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira ou única votação, foi aprovado por (7) votos e (2) duas ausências. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, apresentaram o REQUERIMENTO N° 122/2020 para a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 065/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Os pareceres sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Foi pedido ao Relator das referidas Comissões Permanentes, Vereador Antônio Fernando Gomes para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 065: Antônio Fernando Gomes: Acompanhou os Pareceres Jurídico e Contábil levando em consideração sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e aspecto financeiro. Procedeu os votos dos outros membros da Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira acompanharam as conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior acompanharam as conclusões do Relator. O Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, decidiram individualmente, por (3) três votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e tramitação do Projeto de Lei n° 065/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 122/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 065/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 065/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Página 7 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Direta e Indireta e dá outras providências”. Colocado em única discussão, foi concedida a palavra à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SEMPRE, senhora Rosélia Silveira, que agradeceu ao Prefeito pelo projeto, afirmou ser este produto de reivindicação do Sindicato, discorreu sobre os benefícios que trará aos servidores municipais e pontou algumas incongruências ou pequenas distorções que reparadas, tornarão o projeto mais próximo do ideal. O Vereador Antônio Fernando Gomes afirmou que a senhora Rosélia propõe uma emenda ao projeto aumentando a margem do consignado para (70%) setenta por cento. Mencionou que o Ministério do Trabalho, permite tal índice sobre o salário base, porém, o que os Vereadores em conjunto, observaram, é, que um percentual tão alto poderia onerar muito mais os trabalhadores e colocar em risco seus salários. A sindicalista retomou a palavra e discordou do Vereador; finalizando, sugeriu, que o projeto fosse rejeitado. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Relatou o senhor Presidente que o Chefe do Poder Executivo apresentou o PROJETO DE LEI N° 064/2020, que “Dá nome de "Corredor Ecológico Euclydes Garcia Pereira" à área de preservação permanente localizada na Rua Amazonas, neste Município de Piumhi/MG”, porém a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania deveria apresentar os pareceres de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. O senhor Presidente solicitou aos Relatores da referidas Comissões Permanentes, Vereador Antônio Fernando Gomes e Vereador Gleisson Araújo Nunes para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 064/2020. Antônio Fernando Gomes: Tendo em vista a constitucionalidade, legalidade, ejuridicidade do projeto, votou favorável à sua tramitação. Gleisson Araújo Nunes: Acompanhou os Pareceres Contábil e Jurídico. Procedeu os votos dos outros membros da Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira: acompanharam as conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, o Suplente José Antônio Camargo Júnior acompanhou as conclusões do Relator. O Presidente declarou que a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi por (3) três votos favoráveis à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 064/2020. Quanto à decisão da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram (2) dois votos favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 064/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de "Corredor Ecológico Euclydes Garcia Pereira" à área de preservação permanente localizada na Rua Amazonas, neste Município de Piumhi/MG”. Colocado Página 8 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ,ç,o CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br V E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 em única discussão, não houve manifestação. Foi colocado em única votação e aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Informou que o Projeto de Resolução n° 008/2020 de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, recebeu pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica da Casa e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, única com competência sobre a matéria. A Comissão apresentou o REQUERIMENTO N° 119/2020 para a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 008/2020. Colocado em única discussão o REQUERIMENTO N° 119/2020, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2020. de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI N° 059/2020. de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny, no Município de Piumhi e dá outras providências”, recebeu pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes competentes sobre a matéria. Colocado em única discussão o PROJETO DE LEI N° 059/2020, o Secretário “ad hoc”, fez a leitura da biografia do homenageado. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Esclareceu o senhor Presidente que os Projetos de Leis: - N° 061/2020. de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Revoga na íntegra a Lei n° 2.483/2020 de 15 de julho de 2020, que Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi e dá outras providências”; - N° 062/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 063/2020, de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Professor Theodorico Vieira de Souza à Praça localizada no entroncamento das Ruas Getúlio Vargas e Aristides Garcia Leão, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, receberam pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica. E que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentariam os pareceres de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Página 9 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Interno. Solicitou-se aos Relatores da referidas Comissões Permanentes, Vereador Antônio Fernando Gomes e Vereador Gleisson Araújo Nunes para manifestarem sobre os Projetos de Lei n° 061,062 e 063/2020. Antônio Fernando Gomes: Votou favorável à tramitação dos Projetos tendo em vista a legalidade e constitucionalidade das matérias tratadas, e acompanhando o Parecer Jurídico. Gleisson Araújo Nunes: “Acompanhou o Parecer Jurídico, sendo favorável à tramitação. Procedeu os votos dos outros membros da Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira: acompanharam as conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, o Suplente José Antônio Camargo Júnior acompanhou as conclusões do Relator. O senhor Presidente declarou que a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi por (3) três votos favoráveis à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos Projetos de Lei n° 061, 062 e 063/2020. Quanto à decisão da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram (2) dois votos favoráveis à tramitação dos Projetos de Lei n° 061,062 e 063/2020. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 061/2020, o Vereador José Seabra de Oliveira informou que o projeto foi revogado devido um equivoco quanto ao nome da rua (a rua B não existia no bairro). Colocado em votação foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 062/2020, o Vereador José Seabra de Oliveira informou que este projeto vem compensar o erro anterior; e pediu desculpa aos familiares da senhora Agostinha Arantes. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 063/2020, 0 Vereador José Seabra de Oliveira discorreu sobre a história do homenageado Professor Theodorico Vieira de Souza. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Também constaram na pauta da ordem do dia os projetos: • N° 066/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, que “Dá nome de Joaquim Machado de Faria à Rua 13 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências", e - N° 067/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, que “Dá nome de Tomaz de Morais Souza à Praça localizada no final da Av. Dario de Melo, Bairro São Judas, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Os quais receberam pareceres favoráveis da Assessoria Jurídica. Contudo, conforme dispõe o art. 64, II do Regimento Interno, os autores estão impedidos de serem relatores sobre os projetos de suas autorias. Assim foi solicitado ao Vereador José Seabra de Oliveira - Vice-Presidente da Comissão de Página 10 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br & £ E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 Legislação, Justiça e Redação e o Vereador Gleisson Araújo Nunes Secretário/Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para apresentarem os pareceres de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno, sobre os Projetos de Leis n°s 066 e 067/2020. José Seabra de Oliveira: “Em análise aos Projetos e aos termos constantes do Parecer Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade das matérias tratadas nos Projetos de Lei 066 e 067/2020, portando voto favorável à tramitação dos Projetos. Gleisson Araújo Nunes: Acompanhou o Parecer Jurídico sendo favorável à tramitação dos projetos. Procedeu os votos dos outros membros da Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente: José Segundo Faria e o Secretário Antônio Fernando Gomes acompanharam as conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, o Suplente José Antônio Camargo Júnior acompanharam as conclusões do Relator. O Presidente declarou que a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi por (3) três votos favoráveis à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos Projetos de Lei n° 066 e n° 67/2020. Quanto à decisão da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, foram (2) dois votos favoráveis à tramitação dos Projetos de Lei n° 066 e 067/2020. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 066/2020. não houve manifestação. Colocado em votação foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 067/2020, não houve manifestação. Colocado em votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Encerrando as matérias da pauta o senhor Presidente discorreu que os membros das Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania através do Requerimento 031/2020, requereram que fosse constituída uma Comissão Especial de Estudos para apuração de eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no Relatório n° 008/2020 da Comissão, referente ao Carnaval 2020. Aprovado o referido Requerimento, processou-se o sorteio em sessão Plenária dos nomes dos Vereadores para compor a Comissão Especial de Estudo. O primeiro nome sorteado foi Vereador Antônio Fernando Gomes, o segundo nome, Vereador José Seabra de Oliveira, e o terceiro nome, Vereador José Antônio Camargo Júnior, os quais foram nomeados pela Portaria n° 23, de 20 de maio de 2020. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 72 do Regimento Interno o parecer conclusivo deve ser submetido ao Plenário, prevalecendo sua decisão mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. Portanto, foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO O PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS - CEE, que concluiu pela rejeição total da matéria, sugerindo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 seu arquivamento por entender regulares os apontamentos dele constante. O Vereador Antônio Fernando Gomes informou que a Comissão baseou seus estudos em Pareceres do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Colocado em única votação, foi aprovado por (7) sete votos e (2) duas ausências. No USO DA PALAVRA: A senhora Rosélia Silveira, em nome dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipal - SEMPRE, agradeceu todo apoio recebido dos Vereadores ao longo desta legislatura. Pontuou, que apesar de nem sempre haver o consenso, grandes avanços aconteceram, beneficiando a toda comunidade. O Secretário Adjunto de Meio Ambiente senhor Martiniano Fagundes do Nascimento agradeceu a todos os Vereadores pela elaboração e aprovação de leis em prol do meio ambiente. Destacou a implantação da coleta de lixo seletiva e o serviço de arborização na maioria das vias públicas. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O senhor Presidente agradeceu as palavras recebidas da Sindicalista Rosélia Silveira e do Secretário de Meio Ambiente; retribuiu elogiando o trabalho desenvolvido por ambos. Por fim, em cumprimento ao art. 115, § 6o do Regimento Interno, o qual determina que a Ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento, procedeu a lavratura e foi colocada em discussão a dispensa de leitura da Ata da 42a Sessão Ordinária, realizada hoje 14 de dezembro de 2020, foi aprovada por (6) seis votos e (2) ausências. Colocada em discussão a referida ata, não houve manifestação. Em seguida foi aprovada conforme transcrita, por (6) seis votos e/(2) ausências, e foi assinada pelo Presidente expelo v o ’ > . . dV Vice-Presidente Secretário em exercício. ->0 Página 12 de 12
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 42a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 14/12/2020 (segunda-feira) - 19h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2020. II- leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 044/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” . *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 118/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 060/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento, por se tratar de repasse de recursos a entidades do município este projeto vem dar legalidade as rubricas orçamentárias mencionadas no orçamento votado para 2021. Diante de tais informações, sou pelo Parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. j2 r CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 60/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 121/2020, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que requerem a inclusão, após a dispensa do Plenário, seja deliberado em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 007/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Cabe esta Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e o orçamento para o exercício de 2021 que tramita nesta Casa Legislativa, assim, o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Página 2 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 122/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento que requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 065/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 065/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e o orçamento para o exercício de 2021 que tramita nesta Casa Legislativa, assim, o projeto em si não tem nenhuma alteração com relação a contabilização das consignações em folha e por isso remeto a Assessoria Jurídica da Casa para analisar a legalidade do projeto. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 007/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de "Corredor Ecológico Euclydes Garcia Pereira" à área de preservação permanente localizada na Rua Amazonas, neste Município de Piumhi/MG”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Página 3 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 119/2020. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 008/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2020. de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Neste contexto, verificando que o projeto visa dar cumprimento aos preceitos contidos na legislação citada, regulamentando os atos de avaliação e critérios a serem observados, concluímos que não há qualquer impedimento legal à sua tramitação, pelo que somos favoráveis ao seu prosseguimento. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n°. 008/2020. PARECER DA COMISSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 008/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 008/2020. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 059/2020. de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que “Dá nome de José Ponciano da Cruz à Rua 08, Bairro Vila Agreny, no Município de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 059/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e Página 4 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 059/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 061/2020. de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Revoga na íntegra a Lei n° 2.483/2020 de 15 de julho de 2020, que Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua B do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 062/2020. de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Agostinha Arantes de Oliveira à Rua 12 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 063/2020. de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira, que “Dá nome de Professor Theodorico Vieira de Souza à Praça localizada no entroncamento das Ruas Getúlio Vargas e Aristides Garcia Leão, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, confoi art. 166 do Regimento Interno. * * * Página 5 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 066/2020. de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, que “Dá nome de Joaquim Machado de Faria à Rua 13 do Loteamento Residencial Pérola Negra, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 067/2020, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes e José Segundo Faria, que “Dá nome de Tomaz de Morais Souza à Praça localizada no final da Av. Dario de Melo, Bairro São Judas, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS - CEE - EVENTUAIS IRREGULARIDADES CARNAVAL/2020. de autoria dos membros da CEE: Vereadores José Seabra de Oliveira, Antônio Fernando Gomes e José Antônio Camargo Júnior. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Página 6 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Conforme o Ato da Presidência n° 006/2020, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 14/12/2020 (segunda-feira), às 1%, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Ses_s^es, 11 de dezembro de 2020. WTONIO ASTESIO TAVARES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fios de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Data da disponibilização: U / f ,7n.In Data da publicação: i j / i ^ w. Página 7 de 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 42a SESSÃO ORDINÁRIA MAGNO MANOEL MARQUES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2020. Página 8 de 8