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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2020-12-14
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de dezembro dois mil e vinte, com início às vinte uma horas e dois 
minutos e término às vinte e uma horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O 
Vereador José Segundo Faria - Vice-Presidente foi designado Secretário “ad hoc", e registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores, e a ausência justificada da Primeira Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Magno Manoel Marques. O Secretário “ad hoc”, fez a leitura 
dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para 10a Sessão 
Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020. Memorando n° 095/2020, de 
autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando, a ausência da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, na 10a sessão extraordinária a ser realizada hoje, dia quatorze de 
dezembro, por motivos de ordem pessoal. Requerimento n° 120/2020, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, o qual requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de 
Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, 
processo n° 1072199 - Eletrónico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente 
às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. Projeto de
Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá 
outras providências”. Parecer Contábil n° 040/2020, Parecer Jurídico n° 073/2020 e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento n° 068/2020, sobre o Projeto de Resolução n° 009/2020. Na 
ORDEM DO DIA: Ressaltando que na sessão extraordinária seria realizado o Julgamento das 
Contas do Município de Piumhi, exercício 2018 - Processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o processo, no qual
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
# Rua: Visconde de 0uro Pret0’ 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
§ £ § 5^ E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e apresentou Projeto de 
Resolução n° 009/2020, conforme determina o art. 183, parágrafo único do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 120/2020 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, do Regimento Interno, a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 
2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199 - Eletrónico, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do 
exercício de 2018 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Em 
seguida foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe 
sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras 
providências. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em votação 
nominal, o Secretário em exercício Vereador José Segundo Faria registrou o voto dos Vereadores 
em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES: “a favor - sim”; ANTÔNIO FERNANDO
GOMES: “a favor - sim; GLEISSON ARAÚJO NUNES: “a favor - sim”; JOSÉ ANTÔNIO
CAMARGO JÚNIOR: “a favor - sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA: “a favor - sim”; JOSÉ
SEGUNDO FARIA: “a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA: “a favor - sim”. O Projeto de
Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 foi declarado pelo senhor Presidente aprovado em 
única discussão e votação por (7) sete votos e (2) duas ausências A presente ata foi lavrada e se for 
achada conforme r ---------w--------------------- 1— ------------------------------ ~~cretariando os
trabalhos da sessãc
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
14/12/2020 (segunda-feira) - 20h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Julgamento das Contas - das Contas do Município de Piumhi 
Exercício de 2018
Processo n° 1072199 - Eletrônico
Única discussão e votação do Requerimento n° 120/2020 de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, 
do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 009, 
de 10 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 
1072199 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do 
Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”.
(1a/Única) discussão e votação do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de
2020. de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do 
Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”, em 
que foram exarados os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das contas 
municipais do exercício de 2018 do município de Piumhi/MG. Neste quesito o que necessita esta 
assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas apresentadas 
pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de julgamento do mesmo e 
tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais informações, sou pela 
continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que sendo 
observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, 
entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para 
apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 
dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) A Constituição Federal em 
seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle 
externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município, 
Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. O Relator, 
Conselheiro Sebastião Helvecio, concluiu que: "Observadas as disposições contidas no art. 239 do
RITCEMG e manifestando-se o MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a
legislação aplicável ao julgamento das contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art
176, IV, da mesma norma regulamentar”. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas 
ao exercício de 2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCE-MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao 
exercício de 2018, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2020.
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos de Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do sou Artigo 72.
Data da disponibilizado: f I / f j j
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14/12/2020
JOSE S
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AJO—
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MAGNO MANOEL MARQUES
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Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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