| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2020-12-14 |
| native_id | 241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatorze dias do mês de dezembro dois mil e vinte, com início às vinte uma horas e dois minutos e término às vinte e uma horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vereador José Segundo Faria - Vice-Presidente foi designado Secretário “ad hoc", e registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e a ausência justificada da Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Magno Manoel Marques. O Secretário “ad hoc”, fez a leitura dos documentos EXPEDIDOS e RECEBIDOS: Edital de Convocação para 10a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020. Memorando n° 095/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando, a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, na 10a sessão extraordinária a ser realizada hoje, dia quatorze de dezembro, por motivos de ordem pessoal. Requerimento n° 120/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199 - Eletrónico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. Parecer Contábil n° 040/2020, Parecer Jurídico n° 073/2020 e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento n° 068/2020, sobre o Projeto de Resolução n° 009/2020. Na ORDEM DO DIA: Ressaltando que na sessão extraordinária seria realizado o Julgamento das Contas do Município de Piumhi, exercício 2018 - Processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o processo, no qual CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI # Rua: Visconde de 0uro Pret0’ 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br § £ § 5^ E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 contém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e apresentou Projeto de Resolução n° 009/2020, conforme determina o art. 183, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 120/2020 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199 - Eletrónico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Em seguida foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em votação nominal, o Secretário em exercício Vereador José Segundo Faria registrou o voto dos Vereadores em ordem alfabética: ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES: “a favor - sim”; ANTÔNIO FERNANDO GOMES: “a favor - sim; GLEISSON ARAÚJO NUNES: “a favor - sim”; JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR: “a favor - sim”; JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA: “a favor - sim”; JOSÉ SEGUNDO FARIA: “a favor - sim”; JOSÉ WELINGTON DA SILVA: “a favor - sim”. O Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 foi declarado pelo senhor Presidente aprovado em única discussão e votação por (7) sete votos e (2) duas ausências A presente ata foi lavrada e se for achada conforme r ---------w--------------------- 1— ------------------------------ ~~cretariando os trabalhos da sessãc O O - l 3 Página 2 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 14/12/2020 (segunda-feira) - 20h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - Não haverá deliberação de ata na Sessão Extraordinária; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Julgamento das Contas - das Contas do Município de Piumhi Exercício de 2018 Processo n° 1072199 - Eletrônico Única discussão e votação do Requerimento n° 120/2020 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer em conformidade com o art. 144, § 2o, III c/c o art. 164, § 2o, do Regimento Interno, a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199 - Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. (1a/Única) discussão e votação do Projeto de Resolução n° 009, de 10 de dezembro de 2020. de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”, em que foram exarados os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Trata-se o presente processo, sobre o julgamento das contas municipais do exercício de 2018 do município de Piumhi/MG. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a legalidade do procedimento de julgamento das contas apresentadas pelo TCEMG, assim, verificamos que foram obedecidas todas as regras de julgamento do mesmo e tendo parecer pela aprovação das contas em análise. Diante de tais informações, sou pela continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2016 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando mais uma vez que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: (...) A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município, Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. O Relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, concluiu que: "Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art 176, IV, da mesma norma regulamentar”. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico voto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela aprovação das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2020. DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos de Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do sou Artigo 72. Data da disponibilizado: f I / f j j Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 14/12/2020 JOSE S JOSE Wl AJO— FARIA MAGNO MANOEL MARQUES SHIRLEY BJ8WÉTBONÇALVES FARIA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 3 de 3