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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2020-12-22
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro dois mil e vinte, com início às dezessete horas e trinta 
minutos e término às dezoito horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vereador José 
Segundo Faria - Vice-Presidente foi designado Secretário “ad hoc”, e registrou, eletronicamente, a 
presença dos Vereadores, e as ausências justificadas da Primeira Secretária Shirley Elaine 
Gonçalves Faria e do Vereador Magno Manoel Marques. Foi realizada a leitura do Evangelho. O 
senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 10a 
Sessão Extraordinária, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte. A dispensa de 
leitura da ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada a ata em discussão, 
não houve retificação e foi declarada aprovada por seis (7) seis votos (2) duas ausências. O 
Secretário “ad hoc", fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Memorando n°
096/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - Representação 
n° 002 (Fazenda Córrego da Porteira - antigo lixão) Vereador José Seabra de Oliveira à Relatora - 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente à apresentação do Relatório. Memorando n°
097/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (Fazenda Taboão) 
Vereador José Seabra de Oliveira ao Presidente da Câmara Municipal encaminhando o processo 
(Representação n° 003/2020). Memorando n° 098/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe 
Cavalieri, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 11a Sessão 
Extraordinária. Conclusão Final do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito
(Representação n° 002/2020), com a finalidade de apurar supostas irregularidades na aquisição de 
um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, em razão da 
Representação subscrita pelo senhor Eduardo de Assis, protocolizada nesta Casa Legislativa em 
sendo, quanto à alegação de que o imóvel foi adquirido pelo Município, fora do
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preço de mercado, não há como assim concluir, baseando-se no Laudo de Avaliação apresentado 
pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, CRECI 20048, que apresentou uma avaliação no preço 
médio de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e também utilizando-se da prova 
emprestada dos autos judiciais n° 0026896-65.2014.8.13.0515, onde na respeitável sentença foi 
concluído que o imóvel, objeto daquela ação e também objeto desta Representação, foi avaliado por 
Perito Judicial em R$20,00 (vinte reais) o metro quadrado, que no caso, aplicando-se este valor 
encontraríamos o valor acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Importante ressaltar que 
não foram levados em conta os valores constantes do Laudo de Avaliação feito pelo Município, 
através de Comissão Especial formada por servidores públicos, com fé pública, apenas para que 
esta Comissão possa concluir de forma totalmente isenta. Portanto, esta Comissão, atendo-se aos 
fatos narrados na Representação, concluiu que o preço pago pelo Município (trezentos e dois mil, 
novecentos e noventa reais - R$302.990,00) na aquisição do terreno rural com área de cinco 
hectares, oito ares e quarenta centiares (5,08,40 há) ou seja cinquenta mil, oitocentos e quarenta 
metros quadrados (50.840,00 m2>, não foi desarrazoado, não havendo o que se falar em valor fora 
do preço de mercado, que pudesse gerar prejuízos ao erário. Conclui-se também que não houve 
manobra realizada pelo Município para adquirir o imóvel, com relação ao parentesco do 
desapropriado com a atual Secretária Municipal de Administração, uma vez que o imóvel 
desapropriado foi adquirido pelo Sr. Adilson Júnio Ribeiro há mais de nove (9) anos, através de 
arrematação judicial, conforme demonstra o documento de folhas oitenta e cinco barra noventa 
(85/90). Em momento algum percebe-se a intenção de ocultar a relação de parentesco do 
proprietário do imóvel, visto que toda a documentação encontra-se juntada aos autos, 
demonstrando total transparência dos atos pelo Executivo. Conclusão Final do Relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito (Representação n° 003/2020), com a finalidade de apurar 
supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a 
finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo 
SAAE-Piumhi área de um mil metros quadrados (1.000,00 m2), adquirido por noventa mil reais 
(R$90.000,00), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
protocolizada nesta Casa Legislativa em dezesseis de junho de dois mil e vinte (16/06/2020). Antes 
de formatar a conclusão deste Relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões 
das Comissões Parlamentares de Inquéritos-CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não 
punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus
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trabalhos são meramente investigativos. Assim sendo, quanto à alegação de que o imóvel foi 
adquirido pelo Município, fora do preço de mercado, esta Comissão não pôde assim concluir, 
baseando-se no Laudo de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, 
CRECI 20048, que apresentou uma avaliação no preço médio de R$162.500,00 (Cento e sessenta 
e dois mil e quinhentos reais). Importante ressaltar que não foram levados em conta os valores 
constantes do Laudo de Avaliação feito pelo Município, através de Comissão Especial formada por 
servidores públicos, com fé pública, apenas para que esta Comissão possa concluir de forma 
totalmente isenta. Portanto, esta Comissão, atendo-se aos fatos narrados na Representação, 
concluiu que o preço pago pelo Município de noventa mil reais (R$90.000,00), na aquisição do 
terreno rural com área de Hum mil metros quadrados (1.000,00 mts2), localizado na Fazenda 
Taboão não foi desarrazoado, não havendo o que se falar em valor fora do preço de mercado, que 
pudesse gerar prejuízos ao erário. Isto é o que foi possível apurar. Ofício n° 64/2020, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, encaminhando declarações de bens dos Agentes Públicos 2019. Ofício
n° 371/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópias de informações 
prestadas pelo SAAE-Piumhi em relação à Indicação apresentada pelo Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, referente à redução de cinquenta por cento (50%) das tarifas de água. Ofício n°
372/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Leis n°s 2.508 à 2.515/2020 e 
Lei Complementar n° 72/2020. Ofício n° 295/2020, de autoria da Secretária de Saúde Municipal, 
senhora Aline Silva Barbosa de Castro, em resposta ao Ofício 149/2020/GABPRES, referente 
denúncia anônima de falta de atendimento médico na Unidade de Saúde - PSF Inhô Firmino, 
recebida pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 026/2020, de autoria da senhora 
Adriana Lima Ribeiro Camargo, encaminhando documentação contendo toda movimentação do 
Município referente ao mês de outubro de 2020. Edital de Convocação para 11a Sessão 
Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2020. Ofício n° 204/2020, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo, encaminhando às Proposições de Lei n°s 056/2020 à 064/2020 e 
Proposição de Lei Complementar n° 004/2020.0fício n° 205/2020, de autoria do Presidente do 
Poder Legislativo, esclarecendo que a sigla “IGÉTIS” mencionada na Emenda Geral n° 009/2020, 
Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” a qual foi destinada $ 10.000,00 
(dez mil reais), refere-se à Empresa Júnior de Engenharia do IFMG- Campus Avançado Piumhi. Na 
ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°,
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§ 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Relatou que o 
Chefe do Poder Executivo encaminhou Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 
060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências”, a qual após efetuada a leitura em Plenário foi 
distribuída aos senhores Vereadores e encaminhada às Assessorias Contábil e Jurídica. As 
referidas Assessorias apresentaram seus pareceres. E esclareceu que sobre a referida Mensagem 
se manifestariam a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e 
Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania de 
forma verbal e individual, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Assim os Relatores 
Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes se manifestaram pela legalidade e 
constitucionalidade da matéria tratada na Mensagem, votaram favoráveis à tramitação da matéria. O 
senhor Presidente passou aos votos dos demais membros das Comissões Permanentes. Pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação: o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente 
José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e 
Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior 
foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania: o Suplente José Antônio Camargo Júnior foi pelas conclusões do Relator. A 
decisão individual da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e 
Orçamento foi por três votos favoráveis, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania por dois votos, concluíram pela constitucionalidade, legalidade, juridicídade, 
forma regimental e técnica legislativa e tramitação da Mensagem Modificativa/Aditiva referente ao 
Projeto de Lei n° 060/2020. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO
N° 123/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e 
Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as 
quais requereram a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 
060/2020/Mensagem Modificativa-Aditiva. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Em seguida foi 
colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2020 - MENSAGEM
MODIFICATIVA / ADITIVA. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em 
única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Informou o senhor o trâmite do 
Projeto de Lei n° 068/2020 que “Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que
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dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de 
educação básica no Município de Piumhi”, o qual recebeu Parecer da Assessoria Jurídica. Procedeu 
a manifestação de forma verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de 
Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, através dos seus respectivos relatores, Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson 
Araújo Nunes, os quais foram pela tramitação do projeto acompanhando o Parecer Jurídico pela 
legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no Projeto de Lei 068/2020. Apresentaram de 
forma verbal Requerimento de única discussão e votação do projeto. O senhor Presidente solicitou 
os votos dos demais membros das Comissões Permanentes sobre os pareceres. Pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação: o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra 
de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o 
Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas 
conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania: o Suplente José Antônio Camargo Júnior foi pela conclusões do Relator. A decisão 
individual da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e 
Orçamento foi por três votos favoráveis, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania por dois votos, concluíram pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa e tramitação Projeto de Lei n° 068/2020. Em seguida foi 
colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA
ESPECIAL DO PROJETO DE LEI N° 068/2020, apresentado pelos Relatores da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços, 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Colocado em única discussão, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2020 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que “ Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica 
no Município de Piumhi”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em 
única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Por fim, em cumprimento ao art. 
115, § 6o do Regimento Interno, o qual determina que a Ata da última sessão da Legislatura será 
redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo 
encer rocedeu a lavratura e foi colocada em discussão a dispensa de leitura da Ata da 11a
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Sessão Ordinária, realizada hoje dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte, a qual foi 
aprovada por (6) seis votos e (2) ausências. Colocada em discussão a referida ata, não houve 
manifestação. Em seguida foi aprovada conforme transcrita, por (6) sete votos e (2) duas ausências. 
O Vereador Antônio Fernando Gomes agradeceu aos colegas, servidores, e representantes da 
Associação Mulheres de Peito pelo trabalho no decorrer desta legislatura. Também o Vereador José
Segundo Faria fez uso da palavra em agradecimentos, desejou feliz natal. O Vereador Gleisson
Araújo Nunes fez seus agradecimentos. O Vereador José Wellington da Silva fez seus 
agradecimentos. O Vereador José Seabra de Oliveira manifestou seus agradecimentos, destacou 
a devolução de recursos aos cofres públicos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez seus 
agradecimentos. O Vereador Antônio Astésio Tavares encerrando a sessão fez seus
ario
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
22/12/2020 (terça-feira) - 17h30
4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente,
sobre a matéria objeto da convocação.
I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de 
dezembro de 2020;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 123/2020, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei n° 060/2020/Mensagem Modificativa/Aditiva.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2020/MENSAGEM
MODIFICATIVA/ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de 
recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL: No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre 
a compatibilidade do projeto com o orçamento, por se tratar de repasse de recursos a entidades do 
município este projeto vem dar legalidade as rubricas orçamentárias mencionadas no orçamento
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votado para 2021. Diante de tais informações, sou pelo Parecer favorável à continuidade de seu 
trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica 
do Projeto de Lei n°. 60/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e 
do Plenário desta Casa Legislativa.
PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 
060/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 060/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto 
de Lei n° 060/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 060/2020.
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PARECER CONTÁBIL MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA: Por se tratar de repasse de 
recursos a entidades do município este projeto vem dar legalidade as rubricas orçamentárias 
mencionadas no orçamento votado para 2021.
PARECER JURÍDICO MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA: a Mensagem Aditiva de 
acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular.
OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania sobre a mensagem Aditiva/Modificativa serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o 
art. 166 do Regimento Interno.
* * *
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2020, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe 
sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação 
básica no Município de Piumhi”.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 68/2020.
OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento 
Interno.
Piumhi-I /IG, Sala das S essões^ide.dezem bro de 2020.
AN
residente
TÉSIO TAVARES
al de Piumhi
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçáo: ,2 / / / / ?
Data da publicação: J í / / x 2-

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