| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2020-12-22 |
| native_id | 242 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de dezembro dois mil e vinte, com início às dezessete horas e trinta minutos e término às dezoito horas e quinze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. O Vereador José Segundo Faria - Vice-Presidente foi designado Secretário “ad hoc”, e registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores, e as ausências justificadas da Primeira Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Magno Manoel Marques. Foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 10a Sessão Extraordinária, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte. A dispensa de leitura da ata foi aprovada por (6) seis votos e (2) duas ausências. Colocada a ata em discussão, não houve retificação e foi declarada aprovada por seis (7) seis votos (2) duas ausências. O Secretário “ad hoc", fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Memorando n° 096/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - Representação n° 002 (Fazenda Córrego da Porteira - antigo lixão) Vereador José Seabra de Oliveira à Relatora - Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, referente à apresentação do Relatório. Memorando n° 097/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI (Fazenda Taboão) Vereador José Seabra de Oliveira ao Presidente da Câmara Municipal encaminhando o processo (Representação n° 003/2020). Memorando n° 098/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 11a Sessão Extraordinária. Conclusão Final do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (Representação n° 002/2020), com a finalidade de apurar supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Córrego da Porteira, antigo lixão do Município, em razão da Representação subscrita pelo senhor Eduardo de Assis, protocolizada nesta Casa Legislativa em sendo, quanto à alegação de que o imóvel foi adquirido pelo Município, fora do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 preço de mercado, não há como assim concluir, baseando-se no Laudo de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, CRECI 20048, que apresentou uma avaliação no preço médio de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e também utilizando-se da prova emprestada dos autos judiciais n° 0026896-65.2014.8.13.0515, onde na respeitável sentença foi concluído que o imóvel, objeto daquela ação e também objeto desta Representação, foi avaliado por Perito Judicial em R$20,00 (vinte reais) o metro quadrado, que no caso, aplicando-se este valor encontraríamos o valor acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Importante ressaltar que não foram levados em conta os valores constantes do Laudo de Avaliação feito pelo Município, através de Comissão Especial formada por servidores públicos, com fé pública, apenas para que esta Comissão possa concluir de forma totalmente isenta. Portanto, esta Comissão, atendo-se aos fatos narrados na Representação, concluiu que o preço pago pelo Município (trezentos e dois mil, novecentos e noventa reais - R$302.990,00) na aquisição do terreno rural com área de cinco hectares, oito ares e quarenta centiares (5,08,40 há) ou seja cinquenta mil, oitocentos e quarenta metros quadrados (50.840,00 m2>, não foi desarrazoado, não havendo o que se falar em valor fora do preço de mercado, que pudesse gerar prejuízos ao erário. Conclui-se também que não houve manobra realizada pelo Município para adquirir o imóvel, com relação ao parentesco do desapropriado com a atual Secretária Municipal de Administração, uma vez que o imóvel desapropriado foi adquirido pelo Sr. Adilson Júnio Ribeiro há mais de nove (9) anos, através de arrematação judicial, conforme demonstra o documento de folhas oitenta e cinco barra noventa (85/90). Em momento algum percebe-se a intenção de ocultar a relação de parentesco do proprietário do imóvel, visto que toda a documentação encontra-se juntada aos autos, demonstrando total transparência dos atos pelo Executivo. Conclusão Final do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (Representação n° 003/2020), com a finalidade de apurar supostas irregularidades na aquisição de um terreno rural, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE-Piumhi área de um mil metros quadrados (1.000,00 m2), adquirido por noventa mil reais (R$90.000,00), em razão da Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em dezesseis de junho de dois mil e vinte (16/06/2020). Antes de formatar a conclusão deste Relatório, faz-se necessário o entendimento de que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquéritos-CPIs municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. Seus Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 trabalhos são meramente investigativos. Assim sendo, quanto à alegação de que o imóvel foi adquirido pelo Município, fora do preço de mercado, esta Comissão não pôde assim concluir, baseando-se no Laudo de Avaliação apresentado pelo Corretor de Imóveis Evanizio dos Reis, CRECI 20048, que apresentou uma avaliação no preço médio de R$162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Importante ressaltar que não foram levados em conta os valores constantes do Laudo de Avaliação feito pelo Município, através de Comissão Especial formada por servidores públicos, com fé pública, apenas para que esta Comissão possa concluir de forma totalmente isenta. Portanto, esta Comissão, atendo-se aos fatos narrados na Representação, concluiu que o preço pago pelo Município de noventa mil reais (R$90.000,00), na aquisição do terreno rural com área de Hum mil metros quadrados (1.000,00 mts2), localizado na Fazenda Taboão não foi desarrazoado, não havendo o que se falar em valor fora do preço de mercado, que pudesse gerar prejuízos ao erário. Isto é o que foi possível apurar. Ofício n° 64/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando declarações de bens dos Agentes Públicos 2019. Ofício n° 371/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópias de informações prestadas pelo SAAE-Piumhi em relação à Indicação apresentada pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, referente à redução de cinquenta por cento (50%) das tarifas de água. Ofício n° 372/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Leis n°s 2.508 à 2.515/2020 e Lei Complementar n° 72/2020. Ofício n° 295/2020, de autoria da Secretária de Saúde Municipal, senhora Aline Silva Barbosa de Castro, em resposta ao Ofício 149/2020/GABPRES, referente denúncia anônima de falta de atendimento médico na Unidade de Saúde - PSF Inhô Firmino, recebida pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 026/2020, de autoria da senhora Adriana Lima Ribeiro Camargo, encaminhando documentação contendo toda movimentação do Município referente ao mês de outubro de 2020. Edital de Convocação para 11a Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2020. Ofício n° 204/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, encaminhando às Proposições de Lei n°s 056/2020 à 064/2020 e Proposição de Lei Complementar n° 004/2020.0fício n° 205/2020, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, esclarecendo que a sigla “IGÉTIS” mencionada na Emenda Geral n° 009/2020, Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” a qual foi destinada $ 10.000,00 (dez mil reais), refere-se à Empresa Júnior de Engenharia do IFMG- Campus Avançado Piumhi. Na ORDEM DO DIA: O senhor Presidente informou que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, Página 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da Convocação. Relatou que o Chefe do Poder Executivo encaminhou Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 060/2020 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, a qual após efetuada a leitura em Plenário foi distribuída aos senhores Vereadores e encaminhada às Assessorias Contábil e Jurídica. As referidas Assessorias apresentaram seus pareceres. E esclareceu que sobre a referida Mensagem se manifestariam a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania de forma verbal e individual, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Assim os Relatores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes se manifestaram pela legalidade e constitucionalidade da matéria tratada na Mensagem, votaram favoráveis à tramitação da matéria. O senhor Presidente passou aos votos dos demais membros das Comissões Permanentes. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação: o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: o Suplente José Antônio Camargo Júnior foi pelas conclusões do Relator. A decisão individual da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento foi por três votos favoráveis, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania por dois votos, concluíram pela constitucionalidade, legalidade, juridicídade, forma regimental e técnica legislativa e tramitação da Mensagem Modificativa/Aditiva referente ao Projeto de Lei n° 060/2020. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 123/2020 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requereram a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 060/2020/Mensagem Modificativa-Aditiva. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Em seguida foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2020 - MENSAGEM MODIFICATIVA / ADITIVA. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Informou o senhor o trâmite do Projeto de Lei n° 068/2020 que “Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”, o qual recebeu Parecer da Assessoria Jurídica. Procedeu a manifestação de forma verbal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através dos seus respectivos relatores, Vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes, os quais foram pela tramitação do projeto acompanhando o Parecer Jurídico pela legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no Projeto de Lei 068/2020. Apresentaram de forma verbal Requerimento de única discussão e votação do projeto. O senhor Presidente solicitou os votos dos demais membros das Comissões Permanentes sobre os pareceres. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação: o Presidente: José Segundo Faria e o Vice-Presidente José Seabra de Oliveira foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento: o Presidente José Seabra de Oliveira e o Vice-Presidente José Antônio Camargo Júnior foram pelas conclusões do Relator. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: o Suplente José Antônio Camargo Júnior foi pela conclusões do Relator. A decisão individual da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento foi por três votos favoráveis, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania por dois votos, concluíram pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa e tramitação Projeto de Lei n° 068/2020. Em seguida foi colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI N° 068/2020, apresentado pelos Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “ Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por (6) seis votos e (2) duas ausências. Por fim, em cumprimento ao art. 115, § 6o do Regimento Interno, o qual determina que a Ata da última sessão da Legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo encer rocedeu a lavratura e foi colocada em discussão a dispensa de leitura da Ata da 11a Página 5 de 6 9 ----- V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sessão Ordinária, realizada hoje dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte, a qual foi aprovada por (6) seis votos e (2) ausências. Colocada em discussão a referida ata, não houve manifestação. Em seguida foi aprovada conforme transcrita, por (6) sete votos e (2) duas ausências. O Vereador Antônio Fernando Gomes agradeceu aos colegas, servidores, e representantes da Associação Mulheres de Peito pelo trabalho no decorrer desta legislatura. Também o Vereador José Segundo Faria fez uso da palavra em agradecimentos, desejou feliz natal. O Vereador Gleisson Araújo Nunes fez seus agradecimentos. O Vereador José Wellington da Silva fez seus agradecimentos. O Vereador José Seabra de Oliveira manifestou seus agradecimentos, destacou a devolução de recursos aos cofres públicos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez seus agradecimentos. O Vereador Antônio Astésio Tavares encerrando a sessão fez seus ario Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 11a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 22/12/2020 (terça-feira) - 17h30 4a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’’ * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5°, § 2o, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - leitura e aprovação da Ata da 10a Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2020; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 123/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 060/2020/Mensagem Modificativa/Aditiva. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 060/2020/MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento, por se tratar de repasse de recursos a entidades do município este projeto vem dar legalidade as rubricas orçamentárias mencionadas no orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 votado para 2021. Diante de tais informações, sou pelo Parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica opina s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 60/2020. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. PARECER DAS COMISSÕES: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 060/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2020. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA: Por se tratar de repasse de recursos a entidades do município este projeto vem dar legalidade as rubricas orçamentárias mencionadas no orçamento votado para 2021. PARECER JURÍDICO MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA: a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a mensagem Aditiva/Modificativa serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. * * * 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 068/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 68/2020. OBSERVAÇÃO: Os pareceres das Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o projeto serão emitidos de forma verbal, conforme dispõe o art. 166 do Regimento Interno. Piumhi-I /IG, Sala das S essões^ide.dezem bro de 2020. AN residente TÉSIO TAVARES al de Piumhi Página 3 de 4 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilizaçáo: ,2 / / / / ? Data da publicação: J í / / x 2-