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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2018-08-20
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Documents (2)

ata #

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
26a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e quarenta e cinco, reuniu-se na Câmara Municipal de Piumhi 
na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde 
de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, 
eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e 
discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 24a Sessão Ordinária, 
realizada no dia seis de agosto de dois mil de dezoito e Ata da 4a Sessão Extraordinária realizada 
no dia oito de agosto de dois mil e dezoito, sendo as mesmas aprovadas por sete votos, 
considerando que o Vereador Magno Manoel Marques não estava presente no início da Sessão. 
O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei
n° 28, dc 03 dc agosto de 2018, de autoria do Vereador Antônio Astésio Tavares “ Dá nome de
José Abdenago à “Rua I ”, no loteamento Santa Clara, neste Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências". Projeto de Resolução n° 04/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo dc Piumhi que "Altera o artigo 2o da Resolução n° 02, de 29 de março de 2011, da
Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". Indicação n° 84/2018 de autoria 
do Vereador José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
solicitando limpeza e operação tapa buracos das ruas do Bairro Vila Agreny. Indicação n°
85/2018 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Presidente 
Antônio Fernando Gomes, solicitando recapeamento das ruas da comunidade Lagoa dos 
Martins. Indicação n° 86/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando operação tapa-buracos da Rua Silviano 
Damasceno, próximo ao Loteamento Alvorada. Indicação n° 87/2018 de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando 
rampas de acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais em torno da cidade. Indicação
n° 88/2018 de autoria do Vereador José Welington da Silva, dirigido ao Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, solicitando instalação de um redutor de velocidade e placa de pare na rua 
Uberlândia, no Bairro Lagoa de Trás. Indicação n° 89/2018 de autoria do Vereador José 
Welington da Silva, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a 
construção de calçada na Rua do Carvalho, no bairro São Francisco. Indicação n° 90/2018 de 
autoria do Vereador José Welington da Silva, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, solicitando que seja retirado o poste da Rua Orlando Lara e implementado dois postes 
na Rua Ari de Melo. Ofício n° 232/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao 
Senhor Presidente, Antônio Fernando Gomes, em resposta à Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, quanto ao questionamento do reajuste anual dos servidores públicos. NOTA
OFICIAL DO GABINETE DO PREFEITO DE PIUMÍII: em resposta ao questionamento da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria quanto ao reajuste de salário dos servidores públicos. 
Ofício n° 233/2018 de autoria do Chefe do Poder Executiyo^encarhnThando o Projeto^de Lei
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Complementar n° 07/2018 para apreciação dessa Casa Legislativa. Ofício n° 240/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 93/2018, informando que as 
indicações apresentadas foram enviadas aos departamentos responsáveis pelos serviços para as 
devidas análises e providências, com posterior envio de informações a esta Casa. Ofício n°
241/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei que altera 
dispositivos e anexo I, da Lei n° 2.314/2017 que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de
viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". Ofício n°
242/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei que “Cria a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI no Município de Piumhi e dá outras
providências". Ofício n° 243/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões e dívida ativa de créditos
tributários e não tributários do Município de Piumhi e dá outras providências ”. Ofício n°
244/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Senhor Presidente Antônio 
Fernando Gomes, encaminhando o Projeto de Lei que altera o artigo 61, da Lei Complementar 
n° 51/2017, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de
Piumhi e dá outras providências”. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 26/2018,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento 
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis
localizados em área de preservação permanente e dá outras providências ”. A presente emenda 
tem como objetivo definir objetivamente a abrangência da norma em relação aos imóveis 
localizados parcialmente em área de preservação permanente e suprimir a exigência de que o 
laudo a ser emitido pelo CODEMA seja efetuado por peritos. Requerimento n° 64/2018 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as 
quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 
26/2018. Pareceres Contábil e Jurídico e Pareceres Conjunto da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto dc Lei n° 
26/2018. Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02, dc 30 de
maio de 2018, que “Altera do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria
dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria ”. A 
presente emenda tem como objetivo proporcionar aos Vereadores um prazo para que possam 
tomar conhecimento dos fatos antes de serem levados à deliberação plenária. Emenda
Modificativa n° 02 ao Projeto de Resolução n° 02, dc 30 de maio de 2018, que “Altera do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ”. A presente emenda tem como objetivo proporcionar ao Vereador um prazo 
para que apresente justificativa de sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das 
Comissões. Requerimento n° 65/2018 de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva, 
Gleisson Araújo Nunes, José Seabra de Oliveira, Antônio Astésio Tavares, José Antônio 
Camargo Júnior, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais, requerem a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto dc Resolução n° 02, de 30 de 
maio de 2018. Parecer Jurídico e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
sobre o Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018. Despacho do Contador, Parecer
Jurídico e Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça c Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 27/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi alterando o caput do art. 2° e parágrafo único da Lei n° 
2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo
de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos
dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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outras providências". Ofício n° 121/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Paria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, com o 
seguinte teor: Em cordial visita, sirvo-me do presente expediente para solicitar-lhe especial 
atenção ao assunto abaixo, à saber: Trata-se de notícia veiculada nas redes sociais na última 
semana, dando conta de que o SAAE realizou duas licitações (PL n. 160/2018 - Pregão
013/2018 e PL n. 161/2018 PREG. 014/2018), tendo como participante e vencedores as 
empresas ELETROM ARZINI IO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA e SENEZOMAR 
DE FARIA NETO EPP. Conforme é de conhecimento desta Casa e de toda a população, 
referidas empresas foram alvo de investigação pela Comissão Parlamentar de Inquérito no ano 
de 2017, ficando constatado no âmbito da CPI, irregularidades em processos licitatórios que 
tinham as mencionadas empresas como vencedoras/fornecedoras. Ainda, conforme é de 
conhecimento desta Casa, o Parecer Conclusivo emitido pela CPI foi encaminhado ao 
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para providências 
cabíveis. Assim, diante das irregularidades apuradas pela CPI, entende esta Vereadora 
subscritora que o SAAE deve aplicar às referidas empresas, a regra do inciso III, do art. 87 da 
Lei Federal 8.666/93, qual seja: “suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”; até 
que os órgãos de controle acima referidos emitam suas conclusões acerca das irregularidades 
apuradas pela CPI e; após o conhecimento de tais conclusões (se for o caso) declarar a 
inidoneidade das mesmas de acordo com o inciso IV, do art. 87 do mesmo diploma legal, 
medidas estas, que devem ser adotadas imediatamente pelo SAAE. Outrossim, solicito desta 
presidência seja o presente requerimento levado ao conhecimento dos demais colegas 
vereadores na sessão plenária do dia 20/08/2018, para manifestação (anuência ou não) acerca de 
seu conteúdo e, posteriormente seja encaminhado ao SAAE para adoção imediata de tais 
providências, inclusive com efeitos em eventuais contratos firmados com as referidas empresas 
nos autos dos Processos Licitatórios (PL n. 160/2018 - Pregão 013/2018 e PL n. 161/2018
PREG. 014/2018). Por fim, solicito que o presente requerimento (após leitura e manifestação 
dos demais colegas) seja encaminhado também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais para conhecimento e providências. Ofício n° 941/2018 de autoria do 
Promotor de Justiça André Silvares Vasconcelos, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Fernando 
Gomes, requerendo que seja encaminhado o Código de Posturas Municipal. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 26a Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no 
dia vinte de agosto de dois mil e dezoito, às 19h30min. Ofício n° 85/2018 de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Senhor Tulio Alves Ferreira, em resposta ao 
ofício n° 01/2018, encaminhando, em anexo, a resposta do Chefe do Poder Executivo - ofício n° 
213/2018 G.Pres. Ofício n° 86/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Senhor Ednelton Carracci, Chefe da Divisão de Habilitação, com o seguinte teor: 
Conforme ajustado anteriormente, a Câmara Municipal de Piumhi objetivando viabilizar a 
realização das provas eletrônicas de Legislação em nosso Município, através do CAC (Centro 
de Atendimento ao Cidadão), adequou espaço em sua sede para atendimento da demanda, de 
forma a atender as necessidades de nossa população. Nesse sentido, comunicamos que os 
computadores e demais equipamentos necessários já foram adquiridos e se encontram instalados 
e à disposição do DETRAN. Para tanto se faz que o DETRAN prossiga com os demais atos para 
o início das atividades com disponibilização de técnico para interligar os computadores ao 
sistema do DETRAN, bem como demais procedimentos para formalização da parceria. Ofício
n° 94/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando os ofícios Circulares n° 11 5/20T8-^tt®TJ_6/2üT§, aprovados /Íaj25a
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Sessão Ordinária. Ofício n° 95/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Pemando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as indicações n° 77/2018, n° 78/2018, n° 
79/2018 e n° 86/2018, lidas na 25a Sessão Ordinária. Ofício n° 96/2018 de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a 
Proposição de Lei n° 33, de 14 de agosto de 2018 que “Dá nome de Carlos Roberto da Silva
“Carlos Preto ” à Casa de Apoio aos Piumhienses em tratamento na cidade de passos-MG
Ofício Circular n° 117/2018 Departamento Apoio - de autoria da Sra. Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido à Nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, encaminhando resposta 
do ofício Circular n° 101/2018, para emissão de relatório. Ofício Circular n° 118/2018
Departamento Apoio - de autoria da Sra. Deuselayne Aparecida Rodrigues, dirigido à Nobre 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, encaminhando resposta do ofício Circular n° 
99/2018, para emissão de relatório. Ofício n° 120/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido aos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, apresentando ao 
Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder 
Legislativo de Piumhi referente ao mês de Julho de 2018. No PEQUENO EXPEDIENTE: A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou a respeito das suas indicações. O Vereador 
José Welington da Silva mencionou sobre as professoras efetivas. O Vereador José Antônio 
Camargo, explicou sobre o aeroporto de Piumhi, taxi aéreo e turismo em Piumhi. O Vereador 
José Segundo Faria, pediu que o Senhor Presidente encaminhe um ofício ao Departamento de 
Obras, sobre as redes fluviais. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria falou novamente a respeito do aumento dos salários dos servidores públicos, de 
acordo com a Lei Federal. Na ORDEM DO DIA: Única discussão e votação da Emenda 
Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento que autoriza ao Poder Executivo o 
desconto de IPTU e TCRS, para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá 
outras providências, aprovado por oito votos. Única discussão e Votação do Requerimento n° 
64/2018 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento aos quais requerem a inclusão em regimento de urgência especial o Projeto de Lei n° 
26/2018 de autoria do Chefe do Poder Municipal o desconto de IPTU e TCRS, para imóveis 
localizados em área de preservação permanente e dá outras providências, aprovado por oito 
votos. Primeira e única votação do Projeto de Lei n°26/2018 de do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS, para imóveis 
localizados em área de preservação permanente e dá outras providências, aprovado por oito 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°27/2018 de autoria da Mesa do Poder 
Legislativo de Piumhi que altera o caput do art. 2a e Parágrafo Único da Lei n°2.334/2018 que 
“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicas dos estabelecimentos
Bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”, aprovado 
por oito votos. Única discussão e votação da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2018 ao 
Projeto de Resolução 02/2018 de 30 de maio de 2018 que altera o Regimento Interno da Câmara 
de Piumhi de autoria dos Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Seabra Oliveira e José 
Segundo de Faria, aprovado por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 65/ 
2018 de autoria dos Vereadores, José Welington da Silva, Gleisson Araújo Nunes, José Segundo 
Faria, José Seabra Oliveira, Antônio Astésio Tavares e Shirley Elaine Gonçalves, aprovado por 
nove votos. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior cumprimentou ao Prefeito Adeberto José 
de Melo pelo seu aniversário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Fernando

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 26a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
20/08/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 24a Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2018 e da 4a 
Sessão Extraordinária ocorrida no dia 08/08/2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 26/2018. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 
IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras provi￾dências”. A presente emenda tem como objetivo definir objetivamente a abrangência da norma em 
relação aos imóveis localizados parcialmente em área de preservação permanente e suprimir a 
exigência de que o Laudo a ser emitido pelo CODEMA seja efetuado por Peri(os. f )
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 64/2018 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia 
Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 26/2018
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder 
desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras 
providências”.
tr/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 26/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a 
conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação 
permanente e dá outras providências”, que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a
continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão
PARECER JURÍDICO: “Diante de todos exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n° 26/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei n° 26/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido 
projeto”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário,, do Projeto de Lei n° 26/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido 
projeto”.
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r DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 27/2018 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o caput do art. 2o e parágrafo 
único da Lei n° 2.334/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e 
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas 
eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e 
dá outras providências”, que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO ASSESSOR CONTÁBIL: “(...) Concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil
por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas para o município ”.
PARECER JURÍDICO: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
27/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário, do Projeto de Lei n° 27/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, UR￾BANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n° 27/2018”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02. DE 30 DE MAIO DE 2018. que Altera do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria dos Vereadores Antônio Asté￾sio Tavares, José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. A presente emenda tem como obje￾tivo proporcionar aos vereadores um prazo para que possam tomar conhecimento dos fatos antes 
de serem levados à deliberação plenária.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 02 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02. DE 30 DE MAIO DE 2018. que Altera do Regimen￾to Interno da Câmara Municipal de Piumhi, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação. A presente emenda tem como objetivo proporcionar ao Vereador um prazo para que apre￾sente justificativa de sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das Comissões.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 65/2018 de autoria 
dos Vereadores: José Welington da Silva, Gleisson Araújo, José Seabra de Oliveira, Antônio Astésio 
Tavares, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, os 
quais, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 02, de 30 de MAIO DE 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que 
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
r .
Projeto de Resolução 02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de
30 de maio de 2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos 
favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio 
de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 e 
Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto.
• *
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMH1
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 20/08/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de agosto de 2018.
ANTÔNIO FERNAJNDO pOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
r * n ■:& devidos fins de direito, q«3 foi 
32íe. r<6 quadro ííe avisos da C â n s ra 
assim o que determina a Lei 
:< í.icipal no seu Artigo 72 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 26a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 20/08/2018.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17 de agosto de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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