| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-02-15 |
| native_id | 250 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 7a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e treze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 7 (sete) votos. Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Projeto de Lei n° 013/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG”. Projeto de Lei n° 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”. Projeto de Lei n° 015/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Ofício n° 003/2021/lnterno, de autoria dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, comunicando ao Presidente do Poder Legislativo que ao analisar o Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pú *5* CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Direta e Indireta e dá outras providências”, foi deliberado em solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, e na oportunidade solicitam a V.Exa. a suspensão do trâmite do referido Projeto até que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa. Ofício n° 015/2021/ADM, de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo as seguintes Proposições de Lei: - N° 001, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de José Alves Batista (Zé Baiano) à Rua 01 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 002, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Iramil Almada à Rua 02 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências"; - N° 003, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Ednaldo Francisco Araújo à Rua 03 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 004, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Antônio Soares de Melo à Rua 04 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 005, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Sarah Vitória de Melo Silva à Rua 05 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 006, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Anibal Geraldo de Assis à Rua 06 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, e; - N° 007, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho, localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras providências”. As matérias acima elencadas foram discutidas e aprovadas por 8 (oito) votos em turno único, na 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. Ofício n° 017/2021/ADM, de autoria do Presidente do Poder do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, convidando o Diretor Executivo do SAAE Piumhi, Eduardo de Assis, para participar da 7a Sessão Ordinária que será realizada no dia 15/02/2021 (segunda-feira), às 19h30, na sede da Câmara Municipal de Piumhi-MG, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca da execução de serviços da Autarquia. Ofício n° 018/2021/ADM, de autoria do Presidente do Poder do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, congratulando o Capitão Adriano Souza Médice, pela assunção ao comando da 110a Cia PM, com nossas boas vindas e desejo de sucesso para o trabalho em nossa querida cidade carinho. Edital de Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Convocação para a 6a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao Departamento de Assistência Social pelos serviços prestados e pelo atendimento de solicitações. O Vereador Gilvan Antônio da Silva mencionou a Indicação n° 040/2021, de sua autoria, a qual solicita que sejam instaladas placas de vagas para veículos de saúde defronte da UBS José Martins de Faria. Falou também sobre o Ofício N° 032/2021 /SOL.VER., o qual solicita melhorias na estrada LMG824, que dá acesso ao Município de Doresópolis. Finalizando, agradeceu pelos serviços de Dentista prestados no Posto de Saúde Iracema. O Vereador José Welington da Silva agradeceu pelo atendimento da solicitação de vacina contra a COVID-19 aos motoristas que trabalham na área da saúde. O Vereador José Antônio Camargo Júnior também agradeceu pelos serviços prestados pelo Departamento de Assistência Social. Além disso, solicitou providências para estrada rural localizada depois da Ponte das Araras, sentido Pimenta. Informou que, no Bairro Santa Clara II, há uma quadra de lotes necessitando de limpeza urgente, e solicitou ao departamento responsável a verificação e as devidas providências. Sugeriu que seja feita uma campanha de conscientização da população quanto às pessoas que passeiam com seus cães nas ruas, para que recolham as fezes dos animais, contribuindo assim para com a limpeza da cidade e o bem-estar da população. O Vereador João Marcos Macedo Silveira pediu providências para algumas ruas do Bairro Nova Esperança, as quais foram asfaltadas no final do ano de 2020 (dois mil e vinte), porém sem infraestrutura (sarjeta, meio-fio). Informou que pediu ao Departamento de Trânsito posicionamento sobre como está acontecendo a revitalização da sinalização das vias urbanas, e solicitou ao Presidente que solicite a informação oficialmente. Comentou sobre a vacinação dos agentes funerários, a qual acredita que será realizada em breve. Concluiu sugerindo que, quando o Departamento de Trânsito estiver pronto para montar as novas delimitações no trânsito, sejam convidados órgãos como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, o Corpo de Bombeiros ou outros que sempre fazem uso das vias urbanas todos os dias para tomarem juntos as decisões. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira frisou a importância dos devidos cuidados contra o COVID-19 aos Vereadores que irão viajar a Belo Horizonte e Brasília, em busca de melhorias para o Município. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 020/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer a deliberação em 4 Página 3 de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista o vencimento da taxa de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2021. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências’’. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 019/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2021. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da Presidência e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, convidou o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para participar desta sessão, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre os serviços prestados pela Autarquia. O Diretor do SAAE, Eduardo de Assis, foi convidado para tomar assento à Mesa. Fez uso da palavra e respondeu sobre os seguintes questionamentos: - Asfaltamentos referentes às ligações de água do SAAE; - Falta de água constante em diversos bairros; - Água Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J jj Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG „ g CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 suja em alguns bairros; - Projeto de recuperação do Araras; - Captação de água do Rio Piumhi e - Demora em ligações de água. Informou ainda sobre o asfaltamento da Rua Juca Goulart. O Vereador João Marcos Macedo Silveira sugeriu ao Diretor que seja feito um controle de material para asfalto para que não falte matéria-prima, evitando assim, vários transtornos. Sugeriu também que haja uma forma de comunicação ao cidadão para que as informações sobre os trabalhos operacionais sejam passadas de forma transparente e objetiva. Solicitou que o senhor Eduardo de Assis falasse sobre o planejamento para captação da água pluvial. O senhor Eduardo de Assis respondeu comentando sobre o planejamento de material para asfalto, a comunicação e o Projeto para a captação da água pluvial. O Vereador José Antônio Camargo Júnior fez questionamentos sobre os asfaltamentos referentes a ligações de água do SAAE, falta de água nos bairros, água suja e sobre as águas da região das Madrinhas, os quais foram todos respondidos. O Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva agradeceu a presença do senhor Eduardo de Assis. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira manifestou sua tristeza quanto aos atos do Poder Executivo do Município de Capitólio relacionados à liberação dos ônibus de turistas no feriado de Carnaval, e explanou sobre os cuidados necessários contra a COVID-19 .0 Vereador José Antônio Camargo Júnior fez um breve comentário, completando a fala do Vereador João Marcos, dizendo que espera que o comércio piumhiense não seja prejudicado por essa atitude. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovação>i^ Í 3 ^ ^ ^ ^ ' > ^ Ç N ) (YWvují íJjví\/1 Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA 15/02/2021 (segunda-feira) - 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 020/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista o vencimento da taxa de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2021. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 002/2021: Parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO N° 010/2021: “Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e Código Tributário (Lei 1003/89), não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Juríjjica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitaçãóHa matéria”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 010/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e preceitos legais, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 019/2021. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2021. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 004/2021: “Parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão". PARECER JURÍDICO N° 013/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 009/2021”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 009/2021: Quanto ao Projeto de Lei n° 009/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”. Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2021, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 009/2021. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 005/2021: “Parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO N° 014/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 010/2021”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 008/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábeis e Jurídicos, votaram, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 010/2021, tendo em vista não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e preceitos legais, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 010/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 010/2021. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhí/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) Conforme o Ato da Presidência n° 001/2021, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/02/2021 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sâ as Sessões, 12 de fevereiro de 2021. REINALDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, pa.r publicado esti Municipal. Cui Lei Orgânica l Data da disponl Data da pn a o$ devidos fins de direito, que foi !, no quadro de avisos da Câmara mprindo assim o que determina a lunicipal do seu Artigo 72. bilizaçáo: J J / f)S , /c$ÕAI ib lic a jíâ o J i / Q ri iJMl rt -------------- |----------- ---------------------------------1 Página 4 de 5