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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-02-15
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
7a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte e uma horas e treze minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João 
Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e a ausência justificada da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente 
colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 
oito de fevereiro de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 7 (sete) votos. 
Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 7 (sete) votos. O 
Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e 
EXPEDIDOS: Projeto de Lei n° 013/2021, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira 
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do 
Município de Piumhi/MG”. Projeto de Lei n° 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades 
desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, 
cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, 
imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem 
campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”. Projeto de Lei n° 015/2021,
de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria o Hino Oficial do CMEI Reynaldo 
Avellar Gonçalves, e dá outras providências”. Ofício n° 003/2021/lnterno, de autoria dos membros 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, comunicando 
ao Presidente do Poder Legislativo que ao analisar o Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera 
dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pú
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Direta e Indireta e dá outras providências”, foi deliberado em solicitar informações ao Chefe do Poder 
Executivo, e na oportunidade solicitam a V.Exa. a suspensão do trâmite do referido Projeto até que 
as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa. Ofício n° 015/2021/ADM,
de autoria do Presidente do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, encaminhando ao Chefe do 
Poder Executivo as seguintes Proposições de Lei: - N° 001, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome 
de José Alves Batista (Zé Baiano) à Rua 01 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, 
Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 002, de 9 de fevereiro 
de 2021 que “Dá nome de Iramil Almada à Rua 02 localizada no loteamento Residencial Solar da 
Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências"; - N° 003, de 9 
de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Ednaldo Francisco Araújo à Rua 03 localizada no loteamento 
Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”; - N° 004, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Antônio Soares de Melo à Rua 
04 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 005, de 9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de Sarah 
Vitória de Melo Silva à Rua 05 localizada no loteamento Residencial Solar da Canastra, Bairro Nova 
Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”; - N° 006, de 9 de fevereiro de 2021 
que “Dá nome de Anibal Geraldo de Assis à Rua 06 localizada no loteamento Residencial Solar da 
Canastra, Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, e; - N° 007, de 
9 de fevereiro de 2021 que “Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho, 
localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras providências”. As 
matérias acima elencadas foram discutidas e aprovadas por 8 (oito) votos em turno único, na 6a 
Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. Ofício n° 017/2021/ADM, de autoria do 
Presidente do Poder do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, e do Vereador Wilde Wéllis de 
Oliveira, convidando o Diretor Executivo do SAAE Piumhi, Eduardo de Assis, para participar da 7a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 15/02/2021 (segunda-feira), às 19h30, na sede da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, a fim 
de prestar informações e esclarecimentos acerca da execução de serviços da Autarquia. Ofício n°
018/2021/ADM, de autoria do Presidente do Poder do Poder Legislativo, Reinaldo dos Reis Silva, 
congratulando o Capitão Adriano Souza Médice, pela assunção ao comando da 110a Cia PM, com 
nossas boas vindas e desejo de sucesso para o trabalho em nossa querida cidade carinho. Edital de
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Convocação para a 6a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscritos. 
No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu ao 
Departamento de Assistência Social pelos serviços prestados e pelo atendimento de 
solicitações. O Vereador Gilvan Antônio da Silva mencionou a Indicação n° 040/2021, de sua 
autoria, a qual solicita que sejam instaladas placas de vagas para veículos de saúde defronte 
da UBS José Martins de Faria. Falou também sobre o Ofício N° 032/2021 /SOL.VER., o qual 
solicita melhorias na estrada LMG824, que dá acesso ao Município de Doresópolis. 
Finalizando, agradeceu pelos serviços de Dentista prestados no Posto de Saúde Iracema. O 
Vereador José Welington da Silva agradeceu pelo atendimento da solicitação de vacina 
contra a COVID-19 aos motoristas que trabalham na área da saúde. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior também agradeceu pelos serviços prestados pelo Departamento de 
Assistência Social. Além disso, solicitou providências para estrada rural localizada depois da 
Ponte das Araras, sentido Pimenta. Informou que, no Bairro Santa Clara II, há uma quadra de 
lotes necessitando de limpeza urgente, e solicitou ao departamento responsável a verificação 
e as devidas providências. Sugeriu que seja feita uma campanha de conscientização da 
população quanto às pessoas que passeiam com seus cães nas ruas, para que recolham as 
fezes dos animais, contribuindo assim para com a limpeza da cidade e o bem-estar da 
população. O Vereador João Marcos Macedo Silveira pediu providências para algumas ruas 
do Bairro Nova Esperança, as quais foram asfaltadas no final do ano de 2020 (dois mil e vinte), 
porém sem infraestrutura (sarjeta, meio-fio). Informou que pediu ao Departamento de Trânsito 
posicionamento sobre como está acontecendo a revitalização da sinalização das vias urbanas, 
e solicitou ao Presidente que solicite a informação oficialmente. Comentou sobre a vacinação 
dos agentes funerários, a qual acredita que será realizada em breve. Concluiu sugerindo que, 
quando o Departamento de Trânsito estiver pronto para montar as novas delimitações no 
trânsito, sejam convidados órgãos como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, 
o Corpo de Bombeiros ou outros que sempre fazem uso das vias urbanas todos os dias para 
tomarem juntos as decisões. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira frisou a importância dos 
devidos cuidados contra o COVID-19 aos Vereadores que irão viajar a Belo Horizonte e 
Brasília, em busca de melhorias para o Município. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 020/2021, de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual requer a deliberação em
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única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista o 
vencimento da taxa de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2021. 
Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi 
aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 002/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Prorroga o 
prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 
2021 e dá outras providências’’. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em única votação, foi aprovado por 8 (oito) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO REQUERIMENTO N° 019/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei n° 009/2021. Colocado em única discussão, não houve 
manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2021, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá 
outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em 
única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 021/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial 
do Projeto de Lei n° 010/2020. Colocado em única discussão, não houve manifestação. 
Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N° 010/2021, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão 
geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras 
providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única 
votação, foi aprovado por 7 (sete) votos. A Câmara Municipal de Piumhi, por meio da 
Presidência e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, convidou o Diretor do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para participar desta sessão, 
com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre os serviços prestados pela 
Autarquia. O Diretor do SAAE, Eduardo de Assis, foi convidado para tomar assento à Mesa.
Fez uso da palavra e respondeu sobre os seguintes questionamentos: - Asfaltamentos 
referentes às ligações de água do SAAE; - Falta de água constante em diversos bairros; - Água
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suja em alguns bairros; - Projeto de recuperação do Araras; - Captação de água do Rio Piumhi 
e - Demora em ligações de água. Informou ainda sobre o asfaltamento da Rua Juca Goulart. O 
Vereador João Marcos Macedo Silveira sugeriu ao Diretor que seja feito um controle de 
material para asfalto para que não falte matéria-prima, evitando assim, vários transtornos. 
Sugeriu também que haja uma forma de comunicação ao cidadão para que as informações 
sobre os trabalhos operacionais sejam passadas de forma transparente e objetiva. Solicitou 
que o senhor Eduardo de Assis falasse sobre o planejamento para captação da água pluvial. 
O senhor Eduardo de Assis respondeu comentando sobre o planejamento de material para 
asfalto, a comunicação e o Projeto para a captação da água pluvial. O Vereador José Antônio
Camargo Júnior fez questionamentos sobre os asfaltamentos referentes a ligações de água 
do SAAE, falta de água nos bairros, água suja e sobre as águas da região das Madrinhas, os 
quais foram todos respondidos. O Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva agradeceu a 
presença do senhor Eduardo de Assis. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira manifestou sua tristeza 
quanto aos atos do Poder Executivo do Município de Capitólio relacionados à liberação dos 
ônibus de turistas no feriado de Carnaval, e explanou sobre os cuidados necessários contra a 
COVID-19 .0 Vereador José Antônio Camargo Júnior fez um breve comentário, completando 
a fala do Vereador João Marcos, dizendo que espera que o comércio piumhiense não seja 
prejudicado por essa atitude. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada 
e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão 
em que for comunicada sua aprovação>i^ Í 3 ^ ^ ^ ^ ' > ^ Ç N )
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
15/02/2021 (segunda-feira) - 19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 020/2021. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, requer a 
deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em 
vista o vencimento da taxa de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2021.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021,
de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e 
Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 002/2021: Parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 010/2021: “Diante de todo exposto, uma vez atendidas as 
disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e Código Tributário (Lei 1003/89), não 
vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Juríjjica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitaçãóHa matéria”.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 010/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar 
n° 002/2021, tendo em vista não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e 
preceitos legais, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 019/2021. de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando 
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 009/2021.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2021. de autoria do Chefe 
do Poder Executivo que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras 
providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 004/2021: “Parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão".
PARECER JURÍDICO N° 013/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favoravelmente à tramitação, 
discussão e votação do Projeto de Lei n°. 009/2021”.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 009/2021: Quanto ao Projeto de Lei n° 009/2021: “Assim sendo, 
não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à 
tramitação do Projeto de Lei n° 009/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos 
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998”.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2021, ressaltando que após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos 
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro do Projeto de Lei n° 009/2021.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2021, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamentos, solicitando 
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 010/2020.
1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 010/2021, de autoria da Mesa 
Diretora que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e dá outras providências”.
PARECER CONTÁBIL N° 005/2021: “Parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO N° 014/2021: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favoravelmente à tramitação, 
discussão e votação do Projeto de Lei n°. 010/2021”.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 008/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábeis e Jurídicos, votaram, favoráveis à tramitação do Projeto de Lei n° 010/2021, 
tendo em vista não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e preceitos legais, 
bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 010/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) 
votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e 
financeiro do Projeto de Lei n° 010/2021.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
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(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Conforme o Ato da Presidência n° 001/2021, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) 
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 15/02/2021
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sâ as Sessões, 12 de fevereiro de 2021.
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, pa.r
publicado esti
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Lei Orgânica l
Data da disponl 
Data da pn
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mprindo assim o que determina a
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