| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-02-22 |
| native_id | 251 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 g6 8a SESSÃO ORDINÁRIA 1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1o PERÍODO LEGISLATIVO 19a LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e a ausência justificada do Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 7a Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 6 (seis) votos e 2 (duas) ausências. Colocada a Ata em discussão, não sofreu retificação e foi declarada aprovada por 6 (seis) votos e 2 (duas) ausências. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Requerimento n° 022/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual solicita que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre as ações realizadas em relação à capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e de recreação infantil no Município de Piumhi, nos termos da Lei n° 13.722/2018. Projeto de Resolução n° 001/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. Projeto de Resolução n° 002/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria o ‘Espaço Cultural do Legislativo Piumhiense Vereadora Nair Pereira Vieira de Souza, e dá outras providências”. Documentos referentes à Emenda Geral n° 001/2021, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente à Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que “Dispõ&eobre concessão CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências”. Os Pareceres Contábil, Jurídico, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Emenda Geral N° 001/2021 foram emitidos de forma verbal na 3a Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes. Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar N° 001/2021: Parecer Contábil n° 001/2021, Parecer Jurídico n° 006/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento n° 012/2021, os quais foram favoráveis à tramitação da matéria. Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar N° 006/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”: Parecer Jurídico n° 011/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 011/2021, os quais foram favoráveis à tramitação da matéria. Documentos referentes ao Projeto de Lei N° 011/2021 - “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”: Parecer Contábil n° 006/2021, Parecer Jurídico n° 016/2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 013/2021, os quais foram favoráveis à tramitação da matéria. Requerimento n° 025/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o ‘Anexo I’ da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. Ofício Gab n° 49/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando as Leis sancionadas, devido ao envio da Proposição de Lei Complementar n° 001/2021 e das Proposições de Leis n° 008 e 009, cujos projetos foram aprovados na 7a Sessão Ordinária, a saber: - Lei Complementar n. 73/2021 - Prorroga o prazo para pagamentos das taxas de alvará de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências; - Lei n. 2.526/2021 - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas das Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências; - Lei n. 2.527/2021 - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências. Ofício Gab n° 54/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual encaminha informações solicitadas referentes ao Projeto de Lei n° 007/2021, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores Página 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Ofício n° 14/2021, de autoria da Controladora Geral do Município, senhora Lucimar Alves Silva, a qual solicita agendamento de data para apresentação do Relatório Quadrimestral de Gestão - RDQA para o 3o Quadrimestre de 2020 e do Relatório Anual de Gestão - RAG - competência de 2020, conforme item IV do Art. 4o da Lei 8.142/1990 e Lei Complementar 141/2012. Ofício n° 027/2021, de autoria do Conselho Tutelar de Piumhi, o qual solicita o agendamento de reunião com os Vereadores para tratar de assuntos referentes ao Conselho na data de 18/02/2021; comunica que o convite será extensivo ao Prefeito para que participe conjuntamente. Ofício n° 27/2021, do Poder Executivo, pelo Serviço Contábil, encaminhando a Execução Orçamentária e Financeira de novembro/2020 da Administração Direta. Ofício n° 021/2021/ADM, de autoria do Presidente do Poder do Poder Legislativo, ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia, senhor José Soares de Melo, reiterando Ofício n° 10/2021, no qual encaminhou o Requerimento n° 001/2021, de autoria do Vereador José Welington da Silva, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi, por unanimidade, na 3a Sessão Ordinária, ocorrida no dia 18 de janeiro de 2021. Sendo o referido ofício protocolizado no dia 21 de janeiro, o prazo para envio das informações/documentos venceu no dia 10 de fevereiro. Edital de Convocação para a 8a Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira agradeceu aos Departamentos de Obras, Limpeza e Assistência Social pelo atendimento dos pedidos solicitados. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira solicitou à Mesa que registrasse uma nota de condolência pelo falecimento da senhora Ana Aparecida Rodrigues. O Vereador Gilvan Antônio da Silva agradeceu aos Departamentos de Limpeza, Estradas e Assistência Social pelos pedidos atendidos. O Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Poder Executivo pela atenção dada às demandas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Comentou sobre visita ao canil do Município com o Vereador Gilvan, na qual tomaram conhecimento sobre o funcionamento do canil, e ressaltou os problemas de higienização e de saúde causados pelo abandono de animais nas ruas. O Vereador José Antônio Camargo Júnior solicitou melhorias na iluminação pública do Bairro Nova Piumhi, além da construção de cacimbas na Região das Matas dos Rosas. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Carlos Leonel de Oliveira agradeceu aos Deputados Cássio Soares e Antônio Carlos Arantes pela doação de kits de tendas para a feira livre. Falou sobre o Ofício n° 042/2021/VEREADOR, que solicita providências para a Rua Pedro Marques quanto à rede pluvial e ao acesso dos moradores às suas residências. O Vereador Gilvan Afttônio da Silva parabenizou a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 chapa vencedora na eleição para Diretoria da Feira livre. O Vereador Carlos Leonel de Oliveira pediu aparte e também cumprimentou os eleitos. O Vereador Gilvan, retomando a palavra, falou sobre a Indicação n° 049/2021, a qual solicita limpeza urbana na Rua Vitor Soares Silva, no Bairro Nova Piumhi. Solicitou ao Departamento de Trânsito estudos para melhoria na Rua Ari Almada, especificamente quanto ao estacionamento para acesso ao Posto de Saúde. Solicitou estudo técnico para a possibilidade de colocação de placa de “Proibido Estacionar” no cruzamento das Ruas Tito Ulisses e Joaquim Beijo. O Vereador João Marcos pediu aparte e recomendou que o Poder Executivo faça um estudo sobre as áreas de acesso a todos os Postos de Saúde, devido à ausência de estacionamento exclusivo para viatura. O Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira solicitou providências para a Rua José Sabino da Silva quanto ao escoamento da água da chuva. O Vereador João Marcos Macedo Silveira falou sobre o Requerimento n° 022/2021, referente à capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Piumhi. Falou também sobre o Ofício n° 039/2021/SOL.VER, que solicita revisão da tabela do SUS quanto aos repasses para procedimentos da área da saúde. Finalizando, comentou sobre o Conselho de Pastores, que está em fase de transição para se tornar uma associação com poderes legais para serem representantes dos cristãos. O Vereador José Antônio Camargo Júnior pediu providências para as estradas rurais, especialmente na Região da Serra, quanto ao escoamento das águas das chuvas e aos mata-burros. Pediu providências para a Rua Amazonas, no cruzamento que dá acesso ao Poliesportivo, devido ao fato de o local ser muito movimentado e perigoso, e para a Rua Jacó Polcaro, devido ao fato de os carros serem estacionados nos dois lados da via. Comentou sobre as doações de kits de tendas para a feira livre. O Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva solicitou à Cemig providências quanto ao poste danificado por colisão de um caminhão no Bairro Aeroporto. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 001/2021. de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que contém a Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo alterar a redação do projeto para prorrogar o prazo do pagamento da primeira parcela e/ou parcela única para 31 de julho de 2021. Colocado em única discussão, o Vereador Fábio justificou, alegando que a pandemia gerou crise econômica no país e a prorrogação do prazo incentiva o contribuinte à quitação do imposto. Colocado em única votação, foi aprovado por 7 (sete) votos e 2 Página 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 (duas) ausências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021, e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, não houve manifestação. Colocado em primeira votação, foi aprovado por 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. O senhor Presidente informou que o senhor Prefeito Municipal enviou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 011/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. Esta lei refere-se aos valores destinados às Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi (entidades com fins filantrópicos e sociais credenciadas em observância à Lei Federal n° 13.019/2014 que instituiu o Marco Regulatório. A Lei 2.517 foi sancionada 29 de dezembro de 2020 com a inclusão de uma entidade (Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim), que não apresentou o credenciamento 001/2020, aberto em 09/12/2020, como determina a Lei Federal n° 13.019/2014, conforme Ofício MROSC n° 09/2021 e despacho da Secretária Municipal de Assistência Social, sugerindo ao Poder Executivo que os recursos fossem transferidos para outra entidade que apresentou o credenciamento na forma da legislação (Lar São Francisco de Assis). Também a Lei 2.517/2020 em seu anexo merece reparo, uma vez que ocorreu erro material, ou seja, na digitalização do texto repetiu recursos à uma entidade, ocorrendo na somatória dos valores resultado acima do valor total do repasse previsto. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 025/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/2021. Colocado em única discussão, o Vereador Carlos cumprimentou a Secretária Kátia Regina Faria Costa e o Poder Executivo por essa decisão que irá favorecer as entidades. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos e 2 (duas) ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votoç e 2 (duas) ausências. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 022/2021, de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, o qual requer que, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre as ações realizadas em relação à capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Piumhi, nos termos da Lei n° 13.722/2018. Colocado em única discussão, não houve manifestação. Colocado em única votação, foi aprovado por 6 (seis) votos e 2 (duas) ausências. No USO DA PALAVRA: O Pastor William Antônio Borges, representante do Conselho de Pastores de Piumhi, explanou a importância desse Conselho, frisando o crescimento e desenvolvimento social em todas as esferas da sociedade. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior esclareceu que a doação dos kits de tendas para a feira livre, feitas pelo Deputado Estadual, chegaram por meio de uma verba parlamentar através da EMATER. Comentou sobre o Projeto de Lei Complementar n° 06/2021, sobre os limites do perímetro urbano, ressaltando os benefícios à região, devido à geração de renda e emprego. Também solicitou atenção maior sobre a limpeza no Bairro Morada do Sol. O Vereador João Marcos Macedo Silveira falou sobre as “fake news” referentes à COVID-19 e sobre a inflação do preço dos combustíveis. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua aprovaçãt Página 6 de 6
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA 22/02/2021 (segunda-feira)- 19h30 1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2021. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa; III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° 001/2021, de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, que contém a Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências”. A presente emenda tem como objetivo alterar a redação do projeto para prorrogar o prazo do pagamento da primeira parcela e/ou parcela única para 31 de julho de 2021. PARECERES CONTÁBIL, JURÍDICO E DA CLJR E CFO SOBRE A EMENDA GERAL N° 001/2021 foram emitidos de forma verbal na 3a Reunião Ordinária Conjunta das Comissões Permanentes: Parecer Jurídico no sentido de que não há vício de competência ou legalidade e a presente Emenda Modificativa e Aditiva da Lei Complementar n° 01/2021 atende as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Piumhi e artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria; Parecer Contábil no sentido de que a Emenda Modificativa e Aditiva está em consonância com as regras contábeis praticadas no âmbito municipal, opinando pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Os Secretários/Relatores da CLJR e CFO, emitiram bareceres favoráveis à CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 tramitação da referida Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, o que foi acompanhado pelos demais membros das Comissões, por unanimidade. 1a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021, e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 001/2021: “Parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO N° 006/2021: “Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N° 012/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências". Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 011/2021: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria’’. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇO, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 011/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental e técnica legislativa”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridícidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 025/2021. de Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 011/202. 1a/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2021. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 006/2021: “O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontrase amparado contabilmente dentro das normativas legais, neste sentido, não está sendo criado nenhuma despesa para o município e sim apenas uma alteração de uma entidade a ser beneficiada com repasses financeiros já aprovado anteriormente”. PARECER JURÍDICO N° 016/2021: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE SERVIÇO, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA N° 013/2021: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Projeto de Lei n° 011/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário”. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 022/2021. de autoria do Vereador João Marcos Macedo Silveira, requer após deliberação plenária seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz para que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações sobre as ações realizadas em relação a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Piumhi, nos termos da Lei n° 13.722/2018. Conforme o Ato da Presidência n° 001/2021, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art, 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) 'Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 22/02/2021 (segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2021. REINAL^O)DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da nuhlicacào: / 9 / /7Ü, /) k r v Página 4 de 5