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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2021-03-01
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
9a SESSÃO ORDINÁRIA
1a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1o PERÍODO LEGISLATIVO
19a LEGISLATURA
Ao primeiro dia de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte e uma horas e trinta e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro 
Preto, n° 435, sob a presidência do Vereador Reinaldo dos Reis Silva. O Primeiro Secretário João 
Marcos Macedo Silveira registrou a presença dos Vereadores e a ausência justificada do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor Presidente 
colocou em votação no Plenário a dispensa de leitura da Ata da 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 
vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e um. A dispensa de leitura da Ata foi aprovada por 7 
(sete) votos e 1 (uma) ausência. Colocada a Ata em discussão, não houve retificação e foi declarada 
aprovada por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência. O Primeiro Secretário João Marcos Macedo Silveira 
fez a leitura dos documentos RECEBIDOS e EXPEDIDOS: Ofício Gab n° 31/2021, de autoria do 
Poder Executivo, em resposta ao Ofício 013/2021/ADM.GAB, referente ao Requerimento n. 009/2021, 
de autoria dos Vereadores José Antônio Amargo Júnior, José Welington da Silva e Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, encaminhando cópia dos contratos acompanhados dos respectivos Termos Aditivos 
de prorrogação contratual, informando que a atual administração, nestes 45 (quarenta e cinco) dias 
de gestão, já desocupou 03 (três) imóveis. Ofício Gab n° 62/2021, de autoria do Poder Executivo, 
informa que o Ofício n. 022/2021/ADM.GAB será encaminhado para o setor competente para verificar 
o cumprimento ou para providências no sentindo atender à reivindicação (Referente: Requerimento 
n° 022/2021 - Capacitação dos Primeiros Socorros). Ofício Gab n° 63/2021, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 016/2021, que “Dispõe sobre o tombamento de bens e 
dá outras providências”. Ofício n° 1284/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
encaminhando o Processo n° 1092029 - Eletrônico, que contém o Parecer Prévio sobre as contas do 
Município, referente ao exercício de 2019. Certifica ainda que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
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deverão ser enviados os documentos do julgamento das contas em versão digitalizada. Ofício n°
2202/2021, de autoria do provedor da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, senhor José Soares de 
Melo, em atendimento ao Ofício n° 010/2021 .ADM.GAB, encaminhando cópia da Prestação de 
Contas das verbas recebidas do Estado e dos Municípios de Piumhi, Capitólio e Pimenta para 
enfrentamento da pandemia de COVID-19, conforme solicitado. Ofício s/n°, de autoria do Presidente 
do Centro Espírita Dr. Murilo, Amor e Caridade, Sr. João Vicente da Costa, o qual solicita a 
intervenção desta Casa Legislativa junto ao Poder Executivo para aquisição e doação de terreno ao 
Centro Espírita Dr. Murilo, Amor e Caridade, associação religiosa sem fins lucrativos alocada na Rua 
Raul Soares, n° 284 (antigo n° 219), nesta cidade de Piumhi-MG. Ofício n° 026/2021/ADM.GAB, da 
Presidência da Câmara, no qual encaminha ao Poder Executivo o Oficio do Centro Espirita Dr. Murilo, 
Amor e Caridade para conhecimento e análise de possíveis providências. Ofício n° 019/2021/ADM,
de autoria do Presidente do Poder do Poder Legislativo, no qual encaminha ao Presidente do Senado 
Federal, Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, a Moção de Congratulação e Aplausos pela eleição 
como Presidente do Senado Federal, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária realizada no dia 8 de fevereiro 
de 2021 e entregue em mãos em Brasília, Distrito Federal. Ofício n° 022/2021/ADM.GAB, que 
encaminha ao Poder Executivo o Requerimento n° 022/2021, de autoria do Vereador João Marcos 
Macedo Silveira, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Piumhi por 6 (seis) votos e 2 (duas) 
ausências na 8o Sessão Ordinária, ocorrida no dia 22 de fevereiro de 2021, o qual requer que sejam 
encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre as ações realizadas em relação à 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino público e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de 
Piumhi, nos termos da Lei n° 13.722/2018. Portaria n° 014/2021, que “Dispõe sobre comunicado da 
decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das Contas 
do Poder Executivo Municipal, exercício 2019”. Ofício n° 023/2021/ADM.GAB, que encaminha ao 
Poder Executivo a Proposição de Lei n° 010, que “Altera o ‘Anexo I’ da Lei Municipal n° 2.517/2020, 
referente aos repasses de verbas para as entidades previamente credenciadas e inscritas nos 
Conselhos Municipais do Município”. Ofício n° 024/2021/ADM.GAB, em resposta ao Ofício n° 
014/2021, informando à Controladora Geral do Município, senhora Lucimar Alves Silva, que a Sala 
das Sessões "José Soares de Oliveira Sobrinho", do Poder Legislativo de Piumhi, estará à disposição 
no dia 08/03/2021 (segunda-feira), no horário de 20h30, para apreseptação dos indicadores, metas e
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Deputado Estadual Coronel Sandro pelo atendimento de reivindicação, através de Emenda 
Parlamentar, de uma moto para a Polícia Militar, equipamentos para o Corpo de Bombeiros, custeio 
para a Santa Casa e bens permanentes para a Polícia Civil. Pediu providências de iluminação da 
praça da Rua Tenente de Freitas com a Rua Joaquim Hipólito. A Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves Faria complementou a fala do Vereador José Welington quanto à ida a Brasília e à 
apresentação de demandas do Município ao Senador Rodrigo Pacheco. Agradeceu ao Executivo pela 
infraestrutura da Rua Vigilato M. de Castro, cujas providências serão tomadas, e pela solução do 
problema da massa asfáltica da Rua Miguel Couto com a Rua Augusto de Lima. O Vereador Wilde
Wéllis de Oliveira falou sobre o turismo de Piumhi e região. Também se pronunciou quanto à fala da 
Vereadora Shirley, em relação ao Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dizendo 
que não é contra a publicidade dos atos licitatórios. Contudo, manifestou que seu parecer seguiu o 
entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara, devidamente fundamentado. A Vereadora Shirley 
pediu aparte e expôs que por não ter formação acadêmica na área jurídica, pediu o entendimento de 
outro profissional da área. O Vereador Wilde disse que poderá voltar atrás quanto ao parecer, se 
realmente Assessoria Jurídica estiver equivocada em seu embasamento. O Vereador Gilvan Antônio
da Silva fez uma breve leitura sobre Doenças Raras. Manifestou sentimento de pesar pelo 
falecimento de Ronaldo Soares de Faria e Edson Hilário da Silva. O Vereador João Marcos Macedo
Silveira apoiou os Vereadores José Welington e Shirley quanto às cobranças aos parlamentares 
(Deputados) para que tragam emendas e obras de benfeitoria ao Município. Frisou sobre a 
valorização dos profissionais da área da saúde. Falou sobre o Ofício n° 044/2021/SOL.VER, o qual 
solicita providências para a Rua Vasques Guimarães. Pediu providências para as Ruas Alcedino 
Lourenço e Rua Clodomiro Clóvis Cunha quanto a drenagem fluvial, infraestrutura, iluminação pública 
e segurança. Finalizando, falou sobre a tentativa de viabilização de recursos para as entidades que 
trabalham com dependentes químicos no Município de Piumhi. Na ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação 
da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021, e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, o Vereador Carlos Leonel de Oliveira parabenizou o 
Vereador Fábio Henrique Novaes Terra pela iniciativa do projeto. Colocado em segunda votação, foi 
aprovado por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020, de autoria do Chefe do Poc í Executivo, que
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recursos orçamentários concernentes ao Relatório Quadrimestral de Gestão - RDQA para o 3o 
Quadrimestre de 2020 e ao Relatório Anual de Gestão - RAG - competência de 2020, conforme item 
IV do Art.4° da Lei 8.142/1990 e Lei Complementar 141/2012. Ofício n° 025/2021/ADM.GAB,
convidando o senhor Arthur Ferreira Rezende Delfim, Secretário Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente, para participar da 9a Sessão Ordinária, com a finalidade de prestar 
informações e esclarecimentos acerca das ações executadas desde o início de janeiro no Município 
de Piumhi e dos projetos que serão implementados na cidade. Edital de Convocação para a 9a 
Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falou 
sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.° 001/2021, que tem o objetivo de incluir a 
obrigatoriedade de transmissão de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas 
realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal, e discorreu 
sobre o Parecer Jurídico contrário, o qual alegou haver o vício de inconstitucionalidade material, e do 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que acompanhou o Parecer Jurídico. O 
Vereador João Marcos Macedo Silveira agradeceu ao Executivo pelo trabalho que vem sendo 
realizado, frisando os setores de trânsito, assistência social e limpeza urbana. Comentou sobre 
solicitação do transporte coletivo e coleta de doação de sangue no Município. O Vereador/Presidente 
Reinaldo dos Reis Silva falou sobre as proposições: a Indicação n.° 53/2021, a qual solicita 
providências para a Rua Políbio Mourão quanto à infraestrutura e limpeza; a Indicação n.° 56/2021, a 
qual solicita a análise da possibilidade de instalação de câmera de monitoramento “Projeto Olho Vivo” 
em frente à Creche Municipal Dercy Alves Praça; e a Indicação n.° 54/2021, que pede a análise da 
possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Plutão. No GRANDE EXPEDIENTE: O 
Vereador Fábio Henrique Novaes Terra pediu providências quanto a calçamento e meio-fio para as 
Ruas Maria Almeida Arantes e Professora Leontina Ribeiro, ambas no Bairro Vila Agreny. O Vereador 
Carlos Leonel de Oliveira parabenizou o representante da gestão passada pela aprovação, pelo 
Tribunal de Contas do Estado, das contas do exercício de 2019. Manifestou seu sentimento de pesar 
pelos piumhienses falecidos por COVID-19. Manifestou-se quanto à colocação da Vereadora Shirley 
a respeito do Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação a respeito da Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica Municipal, dizendo que tem muito respeito pelo Parecer Jurídico e preza 
para que todas as decisões sejam baseadas de acordo com a lei. Disse ainda que concorda que seja 
realizado um estudo mais detalhado sobre esta questão. O Vereador José Welington da Silva falou 
sobre viagem a Brasília para a busca de recursos financeiros e participaçf * adeceu ao
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"Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, não houve manifestação. Colocado em segunda 
votação, foi aprovado por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. A Câmara Municipal de Piumhi, através 
da Presidência e do Vereador Gilvan Antônio da Silva, convidou o Secretário Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, senhor Arthur Ferreira Rezende Delfin, para participar 
desta Sessão, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos acerca das ações 
executadas desde o início de janeiro no Município de Piumhi e dos projetos que serão implementados 
na cidade. O Secretário Arthur Delfin tomou assento à mesa e respondeu questionamentos sobre 
projetos a serem implementados, supressão de árvores, fiscalização de lotes sujos, queimadas, 
parques ecológicos e educação ambiental nas escolas. No USO DA PALAVRA: O senhor José
Wilson Costa intercedeu pelo Bairro Capoeiras, pedindo providências para as Ruas Alcedino 
Lourenço, Clodomiro Clóvis Cunha e Anielo Camarano, e ainda a construção de Unidade Básica de 
Saúde - UBS para o bairro. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador João Marcos Macedo Silveira
comentou sobre a inclusão de uma criança com deficiência no ensino municipal e os resultados 
positivos deste acolhimento. Também falou sobre o retorno das aulas presenciais. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria também abordou sobre o retorno às aulas presenciais. Não havendo 
mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, 
se estiver conforme, será declarada aprovada e assinada pelos Vereadores que estiverem presidindo 
e secretariando os trabalhos da sessão em que for comunicada sua a p r o v a ç ã o 5 ^ ^ ^ è í ^
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA
01/03/2021 (segunda-feira)-19h30
1a Sessão Legislativa Ordinária - 19a Legislatura -1 ° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de
2021.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e 
prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021, 
e dá outras providências".
* * *
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020, de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a fixação dos limites^do perímetro urbano da 
cidade de Piumhi e dá outras providências”.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
Conforme o Ato da Presidência n° 001/2021, limita ao número de 30 (trinta) pessoas, incluindo 
os profissionais da imprensa, mantendo-se a utilização da “Tribuna Livre” aos cidadãos que desejarem 
usar da palavra nas reuniões da Câmara Municipal, limitado ao número de 05 (cinco) interessados, 
que se inscreverem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno) 
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 01/03/2021
(segunda-feira), às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala oas Sessões, 26 de fevereiro de 2021.
\\\
REINALBQDOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Oala da dispoiMzaçáo:./ £ 0 & / Â O â j
Data da publicação: / Á Q 2 /
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